Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo - ausência de probabilidade do direito alegado - art. 919, §1º do CPC - perigo de dano alegado inerente a toda execução, e que não justifica a concessão do pretendido efeito suspensivo - execução instruída com cédula de crédito bancário que preenche todos os requisitos formais - suspensão da execução deferida somente em relação à empresa em recuperação extrajudicial - inexistência de impedimento para o prosseguimento da execução contra os coobrigados devedores solidários - Lei 11.101/05, art. 49 - inviabilidade de se decidir com base em cláusula prevendo a exoneração dos coobrigados constante em plano de recuperação, uma vez que este ainda não foi homologado e não foi oportunizado ao credor se manifestar a respeito - agravo improvido

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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE SE BUSCAR TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO POR VIA EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DO IMPEDIMENTO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. QUESTÃO SUSCITADA QUE SE REFERE A UMA EVENTUAL DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NO «SERASA LIMPA NOME". RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO QUE O PROCESSO RETOME SEU REGULAR CURSO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM, OUTROSSIM, ANALISAR SE A LIDE SE AMOLDA OU NÃO AO CONTEÚDO DO IRDR 2026575-11.2023, DETERMINANDO, SE O CASO, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

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403 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Segurança denegada na origem. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF por analogia. Repetição de argumentos expendidos em momento processual anterior. Alegação de suspeição e impedimento de membros da comissão processante. Ausência de prova documental pré-Constituída. Alegada nulidade. Ausência de prejuízo para a defesa. Mérito administrativo. Alegação de fragilidade das provas. Atividade instrutória vedada nesta via estreita. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Controle judicial. Impossibilidade. Precedentes. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.

404 - TJSP. 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO RECORRENTE POR NÃO ALCANÇAR A NOTA DE CORTE -DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM OBRIGAR A BANCA EXAMINADORA A CORRIGIR A PROVA DISSERTATIVA DO RECORRENTE, COM A SUA CONSEQUENTE MANUTENÇÃO NO CERTAME. 2- CORREÇÃO DE PROVA - PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA - INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE SE LIMITA AO EXAME DA LEGALIDADE E OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO RESPECTIVO EDITAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - AUSÊNCIA, NO CASO, DE ILEGALIDADES NO CERTAME - APRECIAÇÃO QUE, TAL COMO FORMULADA, ANTECIPA O JULGAMENTO DO MÉRITO OU MESMO ACARRETA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPEDIMENTO LEGAL DO ART. 1º, §3º DA LEI 8.437/1992 - DECISÃO DE PARCIAL INDEFERIMENTO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Alegação de continuidade delitiva. Condutas praticadas contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Estupro de vulnerável. Lei 12.015/2009 mais benéfica. Aplicação retroativa da Lei nova por inteiro. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Observância do impedimento da reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

406 - STJ. Recurso especial. Causas de impedimento e suspeição. Hipóteses taxativas previstas. CPP, art. 252, III. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação de dispositivos de regimento interno. Não cabimento. Súmula 399/STF. Falsificação de documentos públicos. Despachos e decisões judiciais. Assinatura do juiz falsificada pelo diretor da vara federal. Conhecimento do titular da assinatura. Tipicidade material - desvalor do resultado - inexistente. Elemento subjetivo do tipo - não configuração no caso concreto. Coação no curso do processo. Grave ameaça para impedir a incriminação dos acusados. Condenação mantida quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Trancamento da ação por atipicidade quanto à segunda coação. Recurso especial parcialmente provido. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Sanção redimensionada.

407 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.846/2023. Insurgência da defesa contra a decisão denegatória. Agravante condenado pelo delito do art. 33, caput da Lei 11.343, que pretende o indulto da pena de multa cumulativamente aplicada, com arrimo no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Impossibilidade. Vedação expressa ao indulto de crimes hediondos ou equiparados, bem como ao delito de tráfico de drogas consoante art. 1º, I e XVII do referido diploma normativo. Proibição que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa prevista no tipo penal. Precedentes deste C. TJSP. Crime de tráfico de drogas que, de todo modo, não pode ser alcançado pelo benefício em razão do impedimento constante no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedentes das E. Cortes Superiores. Decisão mantida. Agravo improvido

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408 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.846/2023. Insurgência da defesa contra a decisão denegatória. Agravante condenado pelo delito do art. 33, caput da Lei 11.343, que pretende o indulto da pena de multa cumulativamente aplicada, com arrimo no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Impossibilidade. Vedação expressa ao indulto de crimes hediondos ou equiparados, bem como ao delito de tráfico de drogas consoante art. 1º, I e XVII do referido diploma normativo. Proibição que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa prevista no tipo penal. Precedentes deste C. TJSP. Crime de tráfico de drogas que, de todo modo, não pode ser alcançado pelo benefício em razão do impedimento constante no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedentes das E. Cortes Superiores. Decisão mantida. Agravo improvido

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409 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de armas de fogo e coletes de proteção balística. Inadimplemento da fornecedora. Alegação de obrigação de restituição à cessionária dos valores recebidos em pagamento dos produtos não entregues aos adquirentes. Pendência de ação de prestação de contas ajuizada pela cessionária em face da fornecedora. Extinção do processo, afirmada a falta de interesse de agir. Invalidade. Irrelevância do ajuizamento da ação de prestação de contas. Possibilidade de acertamento definitivo, naquela ação, da relação jurídica mantida pelas partes, de forma integral. Ausência de impedimento de que haja abatimento do crédito que vier a ser reconhecido na ação de cobrança. Ausência de conexão evidenciada. Decreto de extinção afastado. Conhecimento do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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410 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de liminar, em mandado de segurança, para reajustar pensão previdenciária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, I e II, 1973. Inexistência. Violação ao Lei 10.887/2004, art. 15. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. CPC, art. 480, 1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Súmula 729/STF. Impedimento legal não vislumbrado, pelo acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Sentença que condena a concessionária em obrigação de não fazer (impedimento de corte no fornecimento) e declara legal a cobrança impugnada em juízo, salvo quanto ao custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação. Aplicação do art. 475-N, inc. I, do CPC pela concessionária em relação à parte do que foi impugnado pelo consumidor na fase de conhecimento. Possibilidade no caso concreto.

412 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução contratual c/c restituição de quantia. Instituição de juízo arbitral no contrato celebrado entre as partes. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão colegiada que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, reconhecendo a competência do juízo arbitral para solução do litígio. Recurso especial interposto pelo autor provido em parte. Determinação do C. STJ de reapreciação da matéria suscitada nos declaratórios. Omissão configurada. Competência do juízo arbitral para solução do litígio. Convenção de arbitragem livremente pactuada entre as partes. Ausência de violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF. Ausente qualquer impedimento para a incidência da cláusula. Embargos de declaração acolhidos, apenas, para sanar a omissão existente, sem efeitos infringentes.

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413 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. VERBA HONORÁRIA, CARREADA À RÉ, QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA MAJORADA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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414 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Inovações recursais tardias. Impossibilidade. Omissão do órgão de 2º grau. Inexistência. Impedimento ou suspeição de delegado. Fundamentação deficiente. Reexame de provas. Não aceitação. Vício do inquérito policial. Contaminação da ação penal. Não ocorrência. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Inobservância em juízo. Ausência de registro pelas instâncias ordinárias. CPP, art. 228. Violação não demonstrada. Outras provas autônomas. Suficiência. Declaração da vítima. Fragilidade. Reexame. Descabimento. Erro material. Correção. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Sentença que condena a concessionária em obrigação de não fazer (impedimento de corte no fornecimento) e declara inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação. Aplicação do art. 475-N, inc. I, do CPC pela concessionária em relação as demais parcelas impugnadas pelo consumidor na fase de conhecimento. Impossibilidade no caso concreto.

416 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ne reformatio in pejus indireta. Parâmetro de aplicação. Quantum final de pena fixado pela decisão anulada. Prescrição. Consideração de parte da pena fixada em sentença anulada. Impossibilidade. Atuação do mesmo representante do Ministério Público em instâncias distintas, mas apenas no exercício da função acusatória. Impedimento. Inocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Participação em organização criminosa. Aplicação retroativa do § 4º do nova, art. 33 Lei de drogas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

417 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ne reformatio in pejus indireta. Parâmetro de aplicação. Quantum final de pena fixado pela decisão anulada. Prescrição. Consideração de parte da pena fixada em sentença anulada. Impossibilidade. Atuação do mesmo representante do Ministério Público em instâncias distintas, mas apenas no exercício da função acusatória. Impedimento. Inocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Participação em organização criminosa. Aplicação retroativa do § 4º do nova, art. 33 Lei de drogas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

418 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença que julgou extinto o feito conforme CPC, art. 485, IV, tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial, como determinado. Apelo da autora visando à cassação da sentença. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Autora que apresentou comprovante em nome de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Providências determinadas pelo juízo «a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.

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419 - STJ. Penal e processual penal. Denúncia. Crime de concussão. Capacidade postulatória. Membro do mpf. ADCT da CF/88, art. 29 c/c Lei 8.906/1994, art. 83. Direito de advogar. Exceção de impedimento/suspeição. Rejeição liminar. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Vícios em procedimentos administrativos. Não repercussão na ação penal. Independência de instâncias. Lei 8.038/1990, art. 6º. Presença de meros indícios. Recebimento da denúncia.

420 - TJSC. Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Impedimento e dificultação de regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. (Lei 9.605/1998, art. 48). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretendida a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu que, ao construir sua residência às margens do rio, impede a regeneração de mata ciliar. Documentos emitidos pela prefeitura municipal e depoimentos das testemunhas que demonstram a prática do crime. Erro quanto à ilicitude não verificado. Agente que tinha ciência acerca da necessidade de autorização para construção. Dolo evidenciado. Condenação que se impõe. Pleito pela substituição da pena tão somente por multa, com fundamento no CP, art. 60, § 2º. CP. Inviabilidade. Medida não recomendável ao caso. Dano ambiental não reparado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

421 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - PRELIMINARES: REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DO ANPP - NÃO CABIMENTO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215 (POR CINCO VEZES) - PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME DO CP, art. 213 - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 215-A E 147-B - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A MESMA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS - CONSEQUÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO. 1.

422 - TJSP. Prescrição. Prazo. Direito de vizinhança. Elevação de muro travejante. Indenizatória, cumulada com demolitória. Prazo prescricional quinquenal. CCB/1916, art. 178, § 10º, inciso X. Construção erigida em 1977, sendo a ação ajuizada em 2002. Inviabilidade da alegação de impedimento da contagem do prazo, por ser a autora menor, à época da construção (CCB/1916, art. 169, inciso I). Autora que já era nascida em 1957, consoante a prova dos autos. Impossibilidade, afinal, do termo inicial da prescrição a partir da ciência da autora sobre os fatos. Afronta expressa aos termos legais. Parte contrária em indefinido estado de insegurança jurídica, descaracterizando o próprio objetivo do instituto da prescrição. Transcurso do prazo prescricional, mesmo aplicado o lapso vintenário das ações indenizatórias. CCB, art. 177. Indenizatória improcedente em face da prescrição extinto sem julgamento do mérito o pedido demolitório, por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso desprovido.

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423 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Crime do Lei 8666/1993, art. 96, inciso II. Impossível acreditar na negativa do réu no sentido de desconhecer a falsidade dos cartuchos de tinta para impressora vendidos para a Administração Pública. Falsificação de fácil constatação. Acusado que possui conhecimento específico sobre a mercadoria, atuando no ramo de vendas de cartuchos de tinta há seis anos. Réu que está sendo processado pela prática de delito da mesma natureza, inaceitável sua tese de que teria sido induzido em erro pelo fornecedor do produto. Dolo comprovado. Pagamento não realizado. Abertura de nova licitação decorrente da conduta ilícita do acusado. Desperdício de tempo, de pessoal e de verba para a sua concretização. Prejuízo à Administração Pública. Ocorrência. Dosimetria da pena escorreita. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SUSPEITAS. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. CONTRADITA E PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. LOTE PERTENCENTE AO APELANTE ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR. BENFEITORIAS. PARTILHA NECESSÁRIA. GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR. DEZESSETE ANOS (DN: 01/08/2007). NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PARA O FILHO MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA AUTÔNOMA DO ALIMENTANDO. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

425 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Shopping center. Sequestro. Tentativa. Impedimento. Segurança. Atuação eficaz. Fato de terceiro. Excludente. Acidente de trânsito posterior. Filho. Morte. Nexo causal. Inexistência. Fato alheio. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Tentativa de sequestro dentro de shopping center. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Existência de segurança usual neste tipo de estabelecimento. Acidente de trânsito posterior ao fato. Ausência de nexo causal. Ação de indenização por danos morais.

426 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Saldo devedor. Ação de cobrança. Sujeição da instituição bancária às normas do CDC. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação mitigada do princípio «pacta sunt servanda». Contrato de adesão. Impedimento do reconhecimento da autonomia plena de vontade, não obstando a decretação de eventual nulidade, se o caso. Inicial instruída somente com a proposta de abertura de conta, sem menção do valor concedido, das taxas e encargos incidentes, da forma de cálculo e período de incidência. Impossibilidade da constatação da veracidade e/ou legalidade das taxas descritas no demonstrativo de débito. Descumprimento do art. 6º, III, art. 43 e CDC, art. 52, todos. Obrigatoriedade de o fornecedor prestar informações claras, precisas e adequadas ao consumidor. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim, prejudicado o pedido de justiça gratuita.

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427 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Defensivo requerendo o indulto da pena de multa por entender preenchidos os requisitos - Alegação de que o impedimento trazido no Decreto 11.846/2023, art. 1º alcança somente penas privativas de liberdade e restritivas de direitos - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Sentenciado que não preenche o requisito objetivo, eis que condenado pelo delito de tráfico de drogas - crime impeditivo - vedação expressa. Recurso desprovido.

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428 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COTAS DE FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO (CFP/RJ) ADQUIRIDAS EM 1998, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EDIÇÃO DE DECRETO ESPECÍFICO. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS NOS LEILÕES DE DESESTATIZAÇÕES, COM BASE EM MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1.

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - FACILIDADE DE OBTENÇÃO E DE ENCARTE NOS AUTOS - JUSTO IMPEDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVADA - JUNTADA NA EXECUÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO - OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 28, § 2º - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - OFERTA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º PARA O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Prioridade. HC Coletivo Acórdão/STF. Flagrante na residência não configura impedimento à concessão da prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso não provido.

431 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Alegação de impedimento entre membros da comissão especial. Vínculo conjugal entre dois deles. Prova pré-constituída extraída de redes sociais. Força probatória insuficiente. Extinção do feito sem Resolução de mérito.

432 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente, pelo art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Requerimento de aplicação do Tema 506, do C. Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas - Acusado, ora peticionário, que negou que trouxesse consigo o entorpecente, de modo que se mostra desconexo atribuir a ele a conduta de posse para consumo pessoal - Arremesso de entorpecente para outro pavilhão do presídio - Delito bem delineado - Condenação como medida de rigor - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - A quantidade de entorpecentes per si não é circunstância válida para a aplicação do tema em questão. Não é possível a aplicação do redutor de pena, por expresso impedimento legal, haja vista a reincidência do acusado, ora peticionário. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Condenação mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Nulidade. Alegada invasão domiciliar. Inocorrência. Cumprimento de mandado de busca e apreensão precedido de investigação prévia. Desclassificação para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria da pena. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impedimento. Dedicação a atividades criminosas. Alteração que exige incursão em fatos e provas. Regime inicial. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. A usência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Latrocínio. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 (doze) anos de idade. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Impedimento legal. Art. 318-A, I e II, do CPP. Maus tratos. Transferência para outro presídio para assegurar a integridade física. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

435 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo e Processual Civil. Processo administrativo disciplinar. 3 - Alegações de incompetência da autoridade julgadora, de violação da Súmula Vinculante 10/STF e de declaração de inconstitucionalidade transversa pela decisão agravada. Inocorrência. Aplicação do Decreto 3.035/1999. Vedação da Lei Complementar 73/1993, art. 4º, IV. Hipótese de paralisação dos efeitos de dispositivo legal em razão de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, com fundamento na CF/88, art. 84, parágrafo único. Autorização constitucional de delegação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para aplicar pena de demissão a servidor público. Precedentes. 4 - Alegação de prescrição da pretensão sancionatória administrativa. Infrações disciplinares capituladas como ilícitos penais (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º). Aplicação dos prazos prescricionais penais. Precedentes. 5 - Suscitada violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Amplo debate dos fatos pelas partes. Presunção iure et de iure de conhecimento geral da lei. 6 - Alegação de impedimento e suspeição do presidente da Comissão processante pelo fato de ter integrado outra comissão e possuir conhecimento prévio sobre os fatos apurados. Ausência de manifestação sobre o mérito do processo objeto do mandamus. Inexistência de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau do investigado. Inocorrência das hipóteses de impedimento ou suspeição. Precedentes. 7 - Transição de provas de um processo para outro. Aproveitamento de provas legitimamente produzidas em outro processo. Viabilidade. Inocorrência de nulidade. 8 - Alegações de cerceamento de defesa por não ter sido produzida prova requerida pelo acusado. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Prejuízo à defesa não demonstrado. 9 - Alegações de desproporcionalidade da pena aplicada e de inadequação na subsunção dos fatos aos tipos infracionais. Necessidade de reexame fático probatório. Descabimento na via estreita do mandado de segurança. 10. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo regimental desprovido

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436 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Faturas de energia elétrica com valores expressivos que não se justificam. Incongruência na alegação da ré de impedimento de acesso ao medidor e de inexistência de histórico de faturamento, de modo a permitir a verificação da regularidade da cobrança pela média dos últimos 12 meses, conforme supostamente realizado pela concessionária de serviço público. Inexigibilidade do débito e reconhecimento da necessidade de sua revisão. Danos morais. Não caracterização. Inexistência de abalo ao crédito ou notícia de corte indevido no fornecimento de energia. Não ocorrência de dano in re ipsa. Mero aborrecimento, sem dimensão para justificar tutela indenizatória no caso concreto. Sentença reformada nesse ponto, para afastar a condenação a esse título, culminando com o julgamento de parcial procedência da demanda. Apelação da ré parcialmente provida.

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437 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Prolação da sentença no processo principal. perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão do processo administrativo SPPREV 152.00015958/2024-00 e do impedimento imediato de suspensão do pagamento mensal de pensão da impetrante (benefício 330963-1). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar de suspensão do procedimento administrativo de extinção de benefício de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. A prolação de sentença no processo de origem, que analisou o mérito da questão e denegou a segurança, resultou na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, esvaziando, assim, a necessidade e utilidade do recurso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: n/a

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438 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse de arma e munições. Recurso defensivo. Preliminar de ilicitude em razão de invasão do domicílio, rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, uma vez que roborados pelas circunstâncias fáticas, do encontro da considerável quantidade e variedade da droga, na residência do apelante. Acondicionamento das substâncias e reiteração delitiva reforçando a condição de tráfico. Versão defensiva de forja quanto ao tráfico, arredada. Condenação mantida. Dosimetria prestigiada, com base acima pela quantidade e variedade das substâncias, além do mau antecedente, acrescida da reincidência específica, na fase seguinte, prestigiando-se o critério judicial. Impedimento do privilégio diante das condições desfavoráveis e fixação do regime fechado para a privativa ante a periculosidade concreta e efetiva auferida com a falta de emenda e necessidade de repressão e prevenção. Eventuais benefícios a cargo do juízo competente, já que expedida guia de recolhimento. Desprovimento.

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439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS PELA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA EM QUE SE DISCUTE SE O SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA SUSPENDEM EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, CADASTRADO COMO TEMA 1.203. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM O DA MATÉRIA AFETADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VALOR CONSTANTE DA APÓLICE SUPERIOR A 30% DO MONTANTE EXIGIDO, COM PRAZO ATÉ 2027. EFEITOS NEGATIVOS NOTÓRIOS DIANTE DA POSSIBILIDADE DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE DEMANDA, CONSEQUENTE IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO, CERTIDÃO NEGATIVA E PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÕES. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR QUANTO AO CABIMENTO DA MEDIDA DIANTE DA NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.

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440 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer) c/c declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente em compelir a ré à matrícula da aluna. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano. Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado. Malgrado o zelo e o esforço do ilustre patrono da autora, não restaram demonstrados, no incipiente caderno processual, a recusa da ré a efetuar a matrícula da aluna para o segundo semestre de 2024; nem as propaladas cobranças alegadamente indevidas; e nem o impedimento de que ela frequentasse as aulas. Uma vez que o julgador, em sede de cognição perfunctória, se encontra em estado de perplexidade, à míngua de elementos minimamente seguros para a formação de seu livre convencimento motivado, afigura-se imprescindível a prévia oitiva da parte contrária. Agravo não provido

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441 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executada, homologando laudo pericial. Inconformismo externado pelo credor que não prospera. Pretensão de inclusão no cálculo do débito dos juros remuneratórios. Descabimento. Questão que já foi objeto de decisão em sede de recurso de apelação, restando determinada a exclusão de tal verba. Ocorrência da preclusão pro judicato para esta Corte. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507. Alegado descabimento de fixação de honorários sucumbenciais decorrentes do acolhimento da impugnação do banco. Não conhecimento. Questão já decidida no agravo de instrumento 2083268-78.2024.8.26.0000, pontuando-se que a pretensão culminaria em cobrança dúplice sobre o mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por configurar bis in idem. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

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442 - TJSP. Prevaricação. Juiz de Direito. Determinação judicial de prisão de pessoa acusada de praticar agressão contra o avô da namorada do magistrado. Postulação de prisão temporária pelo Delegado de Polícia assistente da Seccional, que avocou para si a investigação, após intervenção do magistrado. Afirmativa de ausência de tomada de providências policiais para o prosseguimento do inquérito. Inocorrência da indicação de suspeição ou impedimento do magistrado. Ordem de prisão proferida com o intuito de satisfação de sentimento pessoal. CP, art. 319. Irrelevância do desate da questão da suposta responsabilidade penal da acusada. Indiferença, para a caracterização do delito de prevaricação, da eventual nobreza dos sentimentos e altruísmo dos motivos determinantes. Pena fixada no mínimo legal. Três meses de detenção e dez dias multa. Prazo prescricional fixado em dois anos. CPC/1973, art. 109, VI. Lapso prescritivo da pretensão punitiva evidenciado. Decretação, de ofício, d extinção da punibilidade do réu.

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443 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida pela Agravada. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação contratual entre as partes demonstrada nos autos. A cláusula 5.4 do «Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças» celebrado entre o condomínio Agravante e a Agravada estipula que o recorrente, enquanto cedente do crédito e do uso da área, «fica proibido de interferir de maneira prejudicial nas atividades ou nos Equipamentos de Telecomunicações presentes na Área Cedida pela atual ou futuras operadoras". De teor semelhante dispõem as cláusulas pactuadas no «Contrato de Cessão de Direito de Uso de Espaço e Título Oneroso» e no «Contrato de Locação". Impedimento de acesso à área locada que revela perigo de dano concreto mediante a cobrança de taxas de licença não previstas contratualmente. Presença dos pressupostos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência em benefício da Agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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444 - TJSP. Embargos de declaração. Aplicativo WhatsApp Business. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Golpe do «falsa Leilão". Pedido de fornecimento dos dados vinculados à conta do WhatsApp da parte autora. Tutela deferida. Recurso da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook possui legitimidade para representar a empresa WhatsApp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguido por este E. Tribunal. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Pretensão do autor amparada pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação à parte agravada. Não se vislumbra qualquer impedimento técnico enfrentado pelo agravante para o cumprimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida oriunda de contrato de locação de imóvel comercial. Decisão que indeferiu pleito de impedimento de levantamento pelo executado de precatório objeto de outra demanda, bem como de arresto do respectivo valor, com sua transferência para conta à disposição do juízo da execução. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Verossímil a arguida exigibilidade do crédito exequendo, fundado em instrumento de confissão de dívida subscrito pelas partes e duas testemunhas (CPC, art. 784, III). Contudo, fundado receio de risco ao resultado útil da demanda que deve ser fundamentar em fatos individualizados e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Ato constritivo almejado não pode se basear em perigo meramente hipotético. Demora na solução da demanda não pode ser genericamente considerada para caracterização da existência de periculum in mora, assim como a própria inadimplência ou a existência de outras demandas contra o executado, em número não significativo. Decisão mantida. Recurso não provid

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446 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214 c/c o art. 224, a, c/c o art. 226, II. Ilegitimidade do Ministério Público, impedimento do relator do habeas corpus originário, «possível» prescrição, desclassificação para tipos da Lei das contravenções penais. Questões não apreciadas na instância a quo. Supressão de instância. Pena base fixada no mínimo legal. Condição de padrasto da vítima comprovada nos autos. Revisão inviável na via eleita. Regime prisional fixado com fundamento na Lei 8.072/1990. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação. Súmula 440/STJ. HC não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

447 - TJSP. Compra e venda. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios acrescidos pela agravada ao débito não dizem respeito às fases de conhecimento ou de liquidação de sentença, nas quais não houve condenação ao pagamento de verba dessa natureza, mas à própria fase executiva, diante da ausência de pagamento espontâneo da dívida, razão pela não há cogitar de ofensa à coisa julgada. Embora o CPC/1973, art. 475-J vigente quando do início da execução, não previsse a inclusão de honorários sobre o valor do débito, a jurisprudência do E. STJ, mesmo antes da edição da Súmula 517, já era pacífica no sentido de que a verba é devida no cumprimento de sentença, impugnado ou não, depois de escoado prazo para pagamento voluntário. Questão julgada sob o rito dos recursos repetitivos ainda em 2011 (Tema 407). Entendimento do E. STJ, ademais, de que não há impedimento para que os honorários relativos à fase executiva sejam incluídos no débito exequendo já em etapa mais avançada do feito, inexistindo preclusão. Recurso improvido

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448 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada existência de circunstância configuradora de «mutatio libelli» em segunda instância. Inocorrência. Pretendida nulidade do julgamento do recurso de apelação sob o argumento de impedimento do desembargador que nela atuou como relator (CPP, art. 252, III). Juiz que não oficiou em instâncias diversas. Hipótese de nulidade não configurada. Pleito de reconhecimento de erro na operação de dosimetria penal. Pena-base estabelecida em limite superior ao mínimo legal. Possibilidade. Decisão fundamentada. Adoção, pelo Tribunal de Justiça local, da técnica da motivação «per relationem». Legitimidade constitucional. Recurso ordinário improvido. Acolhimento, contudo, da proposta formulada pela douta procuradoria-geral da república no sentido da extinção da punibilidade do sentenciado, por efeito da prescrição da pretensão punitiva do estado quanto ao delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V, que motivou a condenação do ora recorrente à pena de 03 (três) meses de detenção. Concessão de ofício, no ponto, da ordem de habeas corpus.

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449 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Exceção de suspeição e impedimento. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Utilização de fundamento jurídico diverso do apontado pelas partes. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Inocorrência. No mérito da exceção, impossibilidade de analisar a legislação municipal ou estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Não cabimento da exceção contra quem é parte no processo, e não auxiliar do juízo. Pretensão de afastamento da intempestividade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Inexistência de interesse processual, ante o julgamento de improcedência da ação, já transitado em julgado neste ponto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

450 - STJ. Ação penal originária. Desembargador de corte trabalhista. Exercício da presidência quando dos fatos criminosos. Denúncia por suposta infração aos arts. 89, «caput» e 90 da Lei das licitações e ao CP, art. 359-d. Falta de descrição específica das condutas e não demonstração do dolo direto com relação ao primeiro delito (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput»). Ausência de indicação dos elementos da figura típica referente ao art. 90 da legislação especial. Infração de ordenação de despesa não autorizada por lei. Acusatória que não aponta o impedimento para o dispêndio de recursos públicos. Inviabilização do exercício da ampla defesa. Peça de acusação que não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Rejeição que se impõe.