Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

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652 - TJSP. APELAÇÃO -

653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

654 - TJSP. APELAÇÃO.

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655 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

656 - TRT3. Mandado de segurança. Custas. Reiteração de mandado de segurança. Exigência de comprovação do pagamento das custas processuais. Extinção.

657 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

658 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

659 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

660 - TJRJ. Apelação Criminal. Ação penal. Tráfico de drogas. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso de ambas as partes. Preliminar. Nulidade da prova. Alegação de busca pessoal efetivada com base em denúncia anônima. Informação de prática de crime de tráfico de entorpecentes. Validade da abordagem e da busca pessoal do acusado. Crime permanente. Encontro de entorpecente. Validação da diligência policial. Rejeição desta preliminar. Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo registro de ocorrência, laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Depoimento dos policiais militares. Domínio da facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro¿ região em que ocorreu tanto a prisão-captura do réu quanto de encontro do material ilícito, em local utilizado pelo recorrente. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Desclassificação para o delito do art. 28 ou alternativamente reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006. Quantidade e espécie de droga com inscrições alusivas à organização criminosa. Circunstâncias da prisão e informações do envolvimento do acusado com a organização criminosa. Rejeição da tese de defesa. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Magistrado de primeiro grau que fixou a pena-base no mínimo legal. Manutenção. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Manutenção pena definitiva 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Irretocável fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿ do CP. Rejeição da tese ministerial. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a sua substituição por penas restritivas de direitos bem como a aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Regime semiaberto que é incompatível com a prisão preventiva. Precedente do e. STJ. Revogação da medida cautelar. Rejeição da tese ministerial. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença em como lançada.

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661 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

662 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AIIM - MULTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESISTÊNCIA EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL OS EMBARGOS SE FUNDAM - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESDICUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - A

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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

665 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou nova emenda da inicial para que a agravante informasse sobre o pedido com o qual pretendia prosseguir, entendendo não ser possível a cumulação de pedidos requerida nos autos principais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se: (i) é possível a cumulação de pedidos em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens c/c Guarda e Regulamentação de Convivência, conforme requerido na ação principal; e (ii) a emenda a inicial da demandante merece ser recebida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 327 prevê a cumulação de pedidos em um único processo, havendo a agravante cumprido todos os requisitos necessários para que tal cumulação fosse possível, não havendo por isso impedimentos. 4. As questões que exigirem celeridade podem ser julgadas prontamente e não serão prejudicadas pela demora na análise das demais, porquanto é possível se utilizar do julgamento antecipado parcial do mérito, conforme o disposto no CPC, art. 356. 5. Ausência de impedimentos quanto ao recebimento da emenda da inicial, com a cumulação de pedidos requerida no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Teses de Julgamento: Possibilidade de cumulação de pedidos em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens c/c Guarda e Regulamentação de Convivência, diante da ausência de impedimentos para tanto. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 327.

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666 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. 1. Da condenação. A) Paulo Henrique: Conjunto probatório robusto e apto para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Depoimentos policiais válidos e coesos. Narrativa corroborada pela versão das vítimas e pelas imagens degravadas de circuito de segurança do estabelecimento comercial, com nitidez suficiente para identificar características compatíveis com as do réu e sua vestimenta, idêntica à que foi preso em flagrante delito. Camiseta invulgar, estampada e colorida, que não se confunde com qualquer traje. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, que indica, estreme de dúvidas, a responsabilidade do apelante. Condenação mantida. B) Danilo: Insuficiência probatória constatada. Falta de provas acerca da sua participação delitiva na condição de coautor. Imagens capturadas pelo circuito de segurança que não permitem a identificação do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Dosimetria penal. Reparo descabido quanto ao apelante Paulo Henrique. Manutenção da exasperação das basais em razão dos maus antecedentes da prática do crime no período noturno e pelo fato de o acusado se encontrar em livramento condicional quando voltou a delinquir. Impedimento de exasperação da pena do furto qualificado pela incidência da majorante do período noturno que não inviabiliza a valoração de tal circunstância na primeira etapa da dosimetria penal. Precedentes do STJ. Afastamento da valoração do prejuízo suportado pelas vítimas, pois não se mostrou extraordinário e as demais despesas com reparos não foram comprovadas nos autos. Exclusão dessa circunstância, contudo, que não repercute sobre a matemática penal. Aumento atribuído que se mostra adequado e compatível. Pena agravada em 1/3 (um terço) devido à multirreincidência na prática de crimes patrimoniais. Valoração da continuidade delitiva à razão de 1/6 (um sexto). 3. Regime fechado. Confirmação. Réu multirreincidente por fatos análogos. Regime mais rigoroso que se mostra recomendável, tendo em vista as finalidades retributiva e preventiva das penas. 4. Recurso parcialmente provido

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667 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Conselho de Sentença que deliberou pelo provimento parcial da pretensão punitiva. Condenação do réu Emerson pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pena privativa de liberdade fixada em 12 (doze) anos de reclusão. Absolvição do co-réu. Irresignação da Acusação (parcial) e da Defesa. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Decisão com prova manifestamente contrária aos autos é aquela reputada como lançada mesmo ausente qualquer prova que esteja concorde com a decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Provas angariadas no feito devidamente apreciadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que acolheu uma das teses possíveis apresentadas em plenário. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Rejeição da tese defensiva principal. Tese defensiva subsidiária. Incorreção da sanção. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Dosimetria. Crítica. Reexame. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de 4 (quatro) circunstâncias judiciais negativas. Manutenção de apenas uma circunstância judicial. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância valorada. Pena-base redimensionada em 14 (quatorze) anos de reclusão. 2ª Fase. Presença de 1 (uma) atenuante. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Pena intermediária fixada no mínimo legal, ou seja, 12 (doze) anos de reclusão. Aplicação do verbete sumular 231, do e. STJ. 3ª Fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva que se assenta em 12 (doze) anos de reclusão. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial dos recursos. Reforma também parcial da sentença, com readequação da pena privativa de liberdade.

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668 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação da conduta tipificada no art. 121, §2º, I, III, IV e VI (este c/c o §2ºA, I), na forma do art. 14, II, e do art. 71, todos do CP, na forma da lei 11.340/06. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Provas angariadas no feito devidamente apreciadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que acolheu uma das teses apresentadas em plenário tanto pela acusação quanto pela defesa. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Decisão com prova manifestamente contrária aos autos é aquela reputada como lançada mesmo ausente qualquer prova que esteja concorde com a decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Tese subsidiária. Incorreção da sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de uma circunstância judicial negativa. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Ausência de desproporcionalidade. Manutenção. Pena-base mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão. 2ª Fase. Presença de 3 (três) agravantes. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) por cada agravante. Exasperação que possui amparo na Jurisprudência do e. STJ. Precedentes. Pena intermediária que se mantém em 21 (vinte e um) anos de reclusão. 3ª Fase. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Aplicação da fração mínima que se prestigia. Iter criminis que se aproximou da consumação. Reprimenda penal definitiva mantida 14 (quatorze) anos de reclusão. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.

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669 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição bancária. Alegação de negativação indevida relativa a débito de cartão de crédito, cuja contratação não é reconhecida. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes não acolhido. Reforma parcial do julgado, de ofício. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Adoção da tese firmada pelo E.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1061): «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade.» Ausência de pedido de prova pericial grafotécnica. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Danos morais. Inocorrência. Existência de outras anotações anteriores. Aplicação da Súmula 385 do E.STJ. Ausência de prova de ilegitimidade na fase de conhecimento. Impossibilidade de abertura de dilação probatória em sede recursal. Juntada de documento na apelação, sem a devida prova do justo impedimento, consoante exige o parágrafo único do CPC, art. 435, bem como o art. 1.014, também do CPC. Reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais que se impõe, de ofício. Parte autora que sucumbiu em menor parte. Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 86. Condenação da parte ré a arcar com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Fixação de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §1º, do CPC, a serem pagos pelo autor. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0948844-45.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/06/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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670 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico ausência de teratologia. Decisão mantida. Mérito do writ originário julgado na origem. Prejudicialidade de seguimento. Agravo regimental não provido.

671 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Arbitragem. Sentença arbitral. Matéria de mérito. Existência de ação anulatória da sentença. Irrelevância. Lei 9.307/96, arts. 33, § 2º e 38.

672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

673 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa. Preliminar. Violação de domicílio. Ingresso dos policiais militares. Autorização. Existência. Mandado de prisão. Existência. Cumprimento. Diligência policial regular. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Aplicação. Precedente do e. STJ. Rejeição desta preliminar. Mérito (1). Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Mérito (2) Associação para o tráfico de entorpecentes. Apreensão em flagrante de diversas espécies de drogas. Rádio comunicador. Encontro do material em local conhecido como de atuação da associação criminosa. Depoimento dos policiais militares. Domínio da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿ na microrregião em que ocorreu tanto a prisão-captura do réu quanto de encontro do material ilícito, regularmente apreendido, em local utilizado pelo recorrente. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas justifica o afastamento desta minorante. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crítica. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Identificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência, conforme decisão recorrida. Ausência de impugnação da defesa. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias multa, no valor unitário mínimo legal. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Aumento da pena base. Identificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência, conforme decisão recorrida. Ausência de impugnação da defesa. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Delitos praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿ do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a concessão deste benefício. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença em seus termos.

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674 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR -

676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

677 - TJSP. APELAÇÃO -

678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO ELETRONICAMENTE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O

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679 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

680 - TJSP. DÉBITO CONDOMINIAL -

681 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Cabimento. Data de ingresso. Irrelevância.

682 - TJRS. Apelação cível. Honorários de profissionais liberais. Ação pauliana. Petição inicial firmada por advogado, em causa própria, suspenso dos quadros da OAB. Nulidade absoluta. Vício insanável. Inviabilidade de convalidação dos atos processuais praticados. CPC/2015, art. 106.

683 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Princípio da consunção. Exame de competência absoluta do tribunal do juri. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

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684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

686 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Medida de busca e apreensão de veículo automotor. Pretensão ao afastamento. Alegação de pendência de discussão a respeito do débito e da mora. Ação revisional de contrato a que não foi concedida tutela antecipatória. Ausência de impedimentos à busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso improvido

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687 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Réu condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal. Recurso defensivo. Pretensão recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade. Comprovação do delito pela situação de flagrância, pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo laudo de exame de material entorpecente, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Versão apresentada pelo réu em seu interrogatório, exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Delito previsto nos art. 33, caput da Lei 11.343/2006 que se mostra comprovado nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Precedente o STJ Apelante preso em área de influência do ¿Comando Vermelho¿. Lógica do razoável. Denunciado apreendido na posse de 59 pinos eppendorf de pó branco e 34 sacolés contendo pedras assemelhadas ao CRACK; as quais apresentavam etiquetas com a inscrição BP ¿ CV. Decreto condenatório que se faz necessário. Dosimetria da pena. Crítica de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente e/ou apelado. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes valorados como circunstância judicial negativa, por condenação transitada há mais de cinco anos em sua FAC. Exasperação da pena mínima em 1/6. Prestígio. Precedentes. Segunda fase. Reconhecimento da reincidência do acusado. Pena intermediária fixada 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, que não merece reparo. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva que resta estabelecida como fixada na fase intermediária. Regime inicial de cumprimento de pena no fechado. Escorreito. Consonância com o art. 33, § 2º, «a» c/c ¿b¿, do CP. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.

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688 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

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689 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

690 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS ELÉTRICAS EM ÁREA PRIVATIVA.

691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TEMA 998 DO STJ - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - CABIMENTO RECURSAL - MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 144 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 145 - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA PARCIAL E/OU IRREGULAR - RECURSO DESPROVIDO. - O

692 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de comutação da pena com base no Decreto presidencial 5.993/2006. Pedido originário não conhecido. Supressão de instância. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARRINHO DE CACHORRO QUENTE NA CALÇADA. TUTELA ANTECIPADA. 1.

694 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

695 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

696 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR

698 - TJSP. APELAÇÃO -

699 - TJSP. APELAÇÃO -

700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA CAUTELAR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.