Perito Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3330.3000.1900

851 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Instituto da causa madura. Aplicabilidade na hipótese em que o tribunal de origem afasta a decadência reconhecida pelo juízo de primeiro grau e julga o mérito da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. Acórdão calcado em fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Estando o feito devidamente instruído e sendo a causa exclusivamente de direito, a princípio, não há impedimento para a aplicação do , § 3º. Para além disso, o Tribunal pode, em apelação, julgar o mérito da causa, ainda que a sentença não a tenha julgado por inteiro, presentes os requisitos do , § 1º. Precedentes: REsp 274.736/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJ 01/9/2003; REsp 1.102.897/DF, Rel. Ministra DENISE ... ()

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Doc. 180.9004.5006.9000

852 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Divergência jurisprudencial. Resp 1.231.070/es. Embargos acolhidos em parte.

«1 - «Não é omisso o acórdão embargado, quando deixou de apreciar o mérito de matérias suscitadas no recurso especial que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade» (EDcl no REsp 1095381/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 12/12/2013). 2 - Tendo o agravante interposto, diretamente, o recurso especial para discutir o mérito da controvérsia, apreciado, exclusivamente, na decisão monocrática do relator, sem se valer das alternativa... ()

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Doc. 856.1112.4915.3552

853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado pela Associação Amigos da Diversidade contra ato da Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico e do Prefeito de Itu, visando autorização para manifestação pública com trio-elétrico na IV Semana e VII Parada do Orgulho LGBTQIAP+. A ação foi extinta sem análise do mérito devido à perda do objeto, pois o evento ocorreu na data marcada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houv... ()

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Doc. 652.6936.5714.1712

854 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Indenização de danos morais. Inclusão indevida no SCR (Registrato) e inexistência de débito. Restrições desabonadoras em seu nome no sistema do Banco Central, apontadas pela ré, devido a débitos que desconhece. Impedimento para obter novos empréstimos e contratar cartões de crédito. Requereu a exclusão das anotações e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Validade do débito narrado na exordial e seu apontamento no sistema do Banco Central e ... ()

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Doc. 210.5010.8777.3382

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de prova pericial. Excepcionalidade não demonstrada. Comprovação por outros meios de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Na hipótese, é incontroverso que não foi realizado exame pericial para atestar o rompimento do obstáculo. Ademais, os motivos apresentados pelas instâncias antecedentes não de... ()

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Doc. 175.4102.5672.7635

856 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente» - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agravada, no que conc... ()

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Doc. 899.9999.8175.1835

857 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de negócio e débito c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação a parte autora restrita a majoração da indenização por danos morais. Alegação de que a ré, mesmo ciente da concessão da tutela de urgência, negativou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, razão que deve ser considerada para majoração da indenização. Prova trazida em apelação em desconformidade com o Nenhum indicativ... ()

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Doc. 110.8006.4280.0339

858 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente» - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agravada, no que conc... ()

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Doc. 125.9884.8668.1685

859 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência, motivada por cumprimento de sentença iniciado antes, pela associação impetrante da ação coletiva, suspenso pelo IRDR, Tema 47, antes da citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. , «caput". C... ()

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Doc. 840.6641.6229.8393

860 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente» - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agravada, no que conc... ()

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Doc. 423.7179.8310.7692

861 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agrava... ()

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Doc. 407.3721.3409.1597

862 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agrava... ()

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Doc. 789.9822.8056.0093

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de consignação em pagamento cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e pedido condenatório de pagamento de multa contratual - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - Interposição de agravo contra decisão que manteve a decisão anterior, que por sua vez indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência - Novo pronunciamento jurisdicional que, em sua primeira parte, não possui carga decisória nem reabre o prazo recursal inaugurado com a primeira decisão - Preclusão consumada - Ademai... ()

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Doc. 884.1951.5862.4264

864 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação revisional de juros c/c pedido liminar urgente de manutenção de posse e pedido subsidiário de descumprimento contratual"- Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agravada, no que concerne ... ()

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Doc. 437.2018.8865.3710

865 - TJSP. APELAÇÃO.

Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.764,71. Período de fevereiro de 2009 a 1º de setembro de 2017. Existência de outro processo, relativo aos quinquênios, iniciado em 22 de junho de 2017. Segurança denegada. Coisa julgada negativa. Sem efeito retroativo. Impedimento restrito ao período de 22 de junho a 1º de setembro de 2017, ... ()

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Doc. 833.7268.1667.3127

866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. 1 -

Em se tratando de processo administrativo que versa sobre irregularidades em medidor de energia elétrica com observância do regramento referente ao tema (Resolução 414/2010 da ANEEL) e da efetiva garantia do direito à participação do titular da instalação, não há que se falar em cerceamento de defesa ou impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - Reconhecida a regularidade da cobrança em questão, não merece prosperar o pleito de indenização por danos morai... ()

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Doc. 157.6452.1000.3000

867 - STF. Recurso extraordinário. Tema 811/STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão que avançou no julgamento do mérito, reafirmando a jurisprudência do STF. Irrecorribilidade da decisão que trata da repercussão geral, CPC/1973, art. 543-A. Inaplicabilidade. Cabimento de embargos de declaração. 3. Plenário Virtual. Publicidade e motivação - CF/88, art. 93, IX. O julgamento pelo Plenário Virtual tem suficiente publicidade e produz decisões motivadas. Sistemática semelhante àquela do Plenário físico. 4. Plenário virtual. Restrição à possibilidade de realização de sustentação oral. Possibilidade. Julgamento de mérito estrito às hipóteses em que reafirmada jurisprudência do Tribunal. Existência de outros julgamentos em que não se admite a sustentação oral. 5. Correção da proclamação do julgamento. Ato do Presidente - art. 135, § 2º, do Regimento Interno. Desnecessidade da submissão ao Plenário. 6. Omissão da participação de ministros. Impedimentos. Aplicação das regras de quórum. A participação de seis ministros é suficiente para conclusão do julgamento. 7. Diligências externas. Poderes de investigação do Ministério Público. Compatibilização. Matéria estranha ao objeto do recurso extraordinário. 8. Reafirmação de jurisprudência. Cotejo suficiente dos precedentes ao caso concreto. 9. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6183.4000.6100

868 - STF. Recurso extraordinário. Tema 811/STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão que avançou no julgamento do mérito, reafirmando a jurisprudência do STF. Irrecorribilidade da decisão que trata da repercussão geral, CPC/1973, art. 543-A. Inaplicabilidade. Cabimento de embargos de declaração. 3. Plenário Virtual. Publicidade e motivação - CF/88, art. 93, IX. O julgamento pelo Plenário Virtual tem suficiente publicidade e produz decisões motivadas. Sistemática semelhante àquela do Plenário físico. 4. Plenário virtual. Restrição à possibilidade de realização de sustentação oral. Possibilidade. Julgamento de mérito estrito às hipóteses em que reafirmada jurisprudência do Tribunal. Existência de outros julgamentos em que não se admite a sustentação oral. 5. Correção da proclamação do julgamento. Ato do Presidente - RISTF, art. 135, § 2º. Desnecessidade da submissão ao Plenário. 6. Omissão da participação de ministros. Impedimentos. Aplicação das regras de quórum. A participação de seis ministros é suficiente para conclusão do julgamento. 7. Diligências externas. Poderes de investigação do Ministério Público. Compatibilização. Matéria estranha ao objeto do recurso extraordinário. 8. Reafirmação de jurisprudência. Cotejo suficiente dos precedentes ao caso concreto. 9. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 172.5054.8005.0100

869 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Irregularidade de prova técnica. Inexistência. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Descumprimento de medida de semiliberdade. Evasão. Ineficácia de medida anteriormente imposta. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. In casu, inexiste irregularidade da prova técnica. Com o advento da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao , o laudo definitivo agora pode ser subscrito por um só ... ()

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Doc. 195.6482.1209.5828

870 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática das condutas tipificadas nos arts. 33, 35 e 37 da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso defensivo. Pretensão recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Comprovação dos delitos pela situação de flagrância, pelo registro de ocorrência; pelo auto de apreensão, pelos laudos de exame de material entorpecente, de exame em munições, de exame em arma de fogo e exame de descrição de material, bem como pela prova oral produzida. Autoria e materialidade (cont.). Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Delitos previstos nos arts. 33, caput e 35, caput, da Lei 11.343/2006 que se mostram comprovados nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Apelante preso em área de influência do ¿Comando Vermelho¿. Lógica do razoável. Inviável se supor pudesse o réu atuar na mercancia de entorpecentes sem pertencer, de alguma forma, à dita facção, que domina o comércio de drogas na localidade. Versão apresentada pelo réu em seu interrogatório, exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Decreto condenatório que se valida. Dosimetria. Crítica de ofício. Delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em atenção ao princípio da individualização a pena. Fundamentação concreta e específica capaz de justificar a exasperação da pena na fração aproximada de 1/9 (um novo). Prestígio. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. CP, art. 61, I. Fração aplicada pela origem que se revela como adequada e razoável. Manutenção. Terceira fase. Ausente causa de diminuição de pena. Aferição da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Apreensão de arma de fogo na posse do acusado. Pena fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa Dosimetria (continuação). Delito da Lei 11.343/06, art. 35, caput. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos mesmos moldes quando da análise da dosimetria do delito anterior. Prestígio. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. CP, art. 61, I. Manutenção. Terceira fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Validação. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 11 (onze) anos de reclusão e pagamento de 1.516 (mil quinhentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Quantum da pena. Regime inicial de cumprimento fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.

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Doc. 133.9762.1003.0200

871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 211 desta corte superior e 283 e 284 do pretório excelso. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Rejeição dos embargos.

«1. No acórdão embargado, não se verifica nenhum dos erros sanáveis via embargos de declaração, pois consta de maneira clara e coerente que, não se conheceu do apelo raro, pois em relação a ofensa ao aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e, quanto ao mérito, incidia os impedimentos das Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ. 2. Não são cabíveis os presentes embargos, haja vista que a real intenção da embargante não é sanar alguma contradição, obscuridade ou ... ()

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Doc. 301.6351.1949.9251

872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - MÉRITO - INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE APÓS COMPROVAÇÃO DA MORA - DECRETO-LEI 911/1969 - RECURSO DESPROVIDO. - O

, § 5º, fixa o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso de agravo de instrumento. - O comparecimento espontâneo do réu ao processo implica em ciência inequívoca da decisão agravada, fluindo a partir de então o prazo para interposição de recurso. - Quando há anotação/registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente - DETRAN - e após ser comprovada a mora do devedor fiduciário, não existem impedimentos para a inclusão de... ()

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Doc. 590.6799.9324.9501

873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - REQUER RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

questão dos autos, pela sua complexidade, demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual de análise perfunctória, em detrimento do contraditório e da ampla defesa, se constatar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, revelando-se temerário, pelo menos por enquanto, o deferimento da medida pretendida. - Neste momento de cognição não exauriente, que antecede a instrução probatória sob o crivo do cont... ()

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Doc. 748.3801.8205.8324

874 - TJSP. Telefonia - Ação de indenização julgada parcialmente procedente - Cancelamento inesperado dos serviços de telefonia móvel, sem solicitação da usuária - Apelo da ré - Ilegitimidade passiva - Não configurada - Aplicação da Teoria da Asserção - Mérito - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova - Cabível na espécie. Ré não logrou se desincumbir de seu ônus. Com efeito, invertido o ônus da prova, verifico que a empresa requerida não logrou demonstrar que agiu regularmente no procedimento de cancelamento da linha telefônica da autora e ulterior transferência de sua titularidade em favor de terceiro ou que adotou as medidas de segurança necessárias para elidir fraudes como a narrada nestes autos. Aliás, afigura-se incrível que a ré embasada em suposto pedido de terceiro fraudador, munido da documentação pertencente à autora, tenha procedido corte de serviço essencial, sem ao menos se certificar que mantinha contato direto com a cliente, para confirmação da solicitação. Bem por isso, tendo a autora negado veemente a alegação da ré de que havia solicitado o cancelamento dos serviços, cabia a esta última, face a inversão do ônus da prova, demonstrar que houve, sim, a referida solicitação, o que não aconteceu in casu. E, por certo, dado o seu porte e expertise, forçoso convir que a ré dispõe de meios para tanto. Destarte, sem razão a suplicada ao insistir que não houve qualquer falha na prestação de serviços. Indiscutível o dever da ré de prestar serviços seguros e de qualidade aos seus clientes. Outrossim, inadmissível a pretensão de transferência ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, o risco do negócio. Portanto, forçoso concluir que, in casu, houve defeito na prestação de serviços, seja pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14), seja pela caracterização de hipótese de «fortuito interno". Outrossim, não há que se cogitar da exclusão da responsabilidade prevista no § 3º do CDC, art. 14. Com efeito, a ré, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade. Ademais, indiscutivelmente a situação narrada nos autos tem o condão de causar danos morais indenizáveis à autora. Com efeito, por desídia da ré, a autora ficou impedida de usufruir o acesso à telefonia móvel e, derradeiramente, ao conforto básico inerente a tal serviço do qual depende toda e qualquer pessoa hodiernamente, por fato que não deu causa. Certamente, a privação (indevida) de telefonia e internet e, com efeito, a alteração da rotina cotidiana o impedimento do desfrute de um serviço básico enseja danos extrapatrimoniais. Outrossim, de rigor a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor in casu. - Indenização - Redução - Necessidade, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. 298.9943.6723.1957

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOR NARRA SER PROPRIETÁRIO DE UM ESTACIONAMENTO ONDE FOI ABANDONADO UM VEÍCULO PELO SEU CONDUTOR. POSTERIOR CIÊNCIA DE QUE O SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERIA FALECIDO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O BANCO RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) E O DE CUJUS (JORGE GUILHERME DREUX). AUTOR QUE DEMONSTRA POSSE CONTÍNUA POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU QUE A AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTARIA PRESCRITA, VINDO A PROFERIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO DEMANDANTE SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO NO CASO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES OU JÁ EXISTENTES, MAS QUE SÓ SE TORNARAM CONHECIDOS POSTERIORMENTE (ART. 435, P. ÚNICO DO CPC). JUNTADA DAS PEÇAS DA AÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO ARRENDATÁRIO, ORA 2º RÉU (ESPÓLIO DE JORGE GUILHERME DREUX), QUE NÃO MODIFICA A SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ORA APELADO. ESTANDO O AUTOR NA POSSE DO BEM QUE PRETENDE USUCAPIR, POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR O DOMÍNIO, ATÉ PORQUE, TRATA-SE DE POSSUIDOR A TÍTULO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RESTOU INCONTROVERSA A POSSE DO DEMANDANTE POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 1.261 CC. DISPENSA DA EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO OU NÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, NA VERDADE, NÃO INFLUI NA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE DECIDIU O STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1528626/RS (IMPEDIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO NO CASO DE EXISTIR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), O CASO EM TESTILHA VERSA SOBRE A POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO, E NÃO PELO ARRENDATÁRIO, SENDO QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA ÚLTIMA É QUE IMPEDIRIA A AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR ARRENDATÁRIO, ENTENDIMENTO ESTE QUE NÃO PODE SER APLICADO AO TERCEIRO POSSUIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO, OU SEJA, O USUCAPIENTE TORNA-SE PROPRIETÁRIO NÃO POR ALIENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PRECEDENTE, MAS EM RAZÃO DA PRÓPRIA POSSE POR ELE PRÓPRIO EXERCIDA. OUTROSSIM, A BOA-FÉ, COMO CEDIÇO, É A CONVICÇÃO DO POSSUIDOR DE QUE NÃO ESTÁ OFENDENDO A UM DIREITO ALHEIO, IGNORANDO O VÍCIO OU O OBSTÁCULO QUE IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO BEM OU DO DIREITO POSSUÍDO, A QUAL NÃO É EXIGIDA PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 111.1078.7613.7936

876 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. CANDIDATO REINTEGRADO POR DECISÃO JUDICIAL APÓS REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. NOVO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. 1.

Laudo do IMESC produzido por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e baseado em exames específicos, que concluiu pela inexistência insuficiência de acuidade visual. Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade. Erro de diagnóstico. Ausência de motivação suficiente para eliminação do candidato, sendo de rigor a sua reintegração à lista dos aprovados. 2. Nomeação do candidato que se trata de direito subjetivo, caso a lista de nomeações j... ()

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Doc. 345.0573.5162.7917

877 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Sentença condenatória - Preliminar de nulidade em razão de suposta ilegalidade na prisão do acusado, decorrente de revista em seu aparelho celular - Não configuração - Acesso ao aparelho celular precedido de expressa autorização judicial e durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão - Preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa em razão de indeferimento de realização de exame de dependência toxicológica - Inocorrência - A defesa não experimentou qualquer p... ()

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Doc. 221.0190.8126.4282

878 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Na espécie, não se demonstrou concretamente que tenha havido real e atual impedimento a consecução de programa de fomento do desenvolvimento econômico e social do Estado do Maranhão em razão da prolação da decisão impugnada, que deferiu pedido de tutela de urgência para ... ()

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Doc. 210.7050.3214.8673

879 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Desapropriação. Majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - A jurisprudência do STJ é de que, nas Ações de Desapropriação, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em âmbito recursal, na forma do , § 11, desde que observado o percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, ar... ()

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Doc. 241.0260.7261.5582

880 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tese de ilegalidade da prisão, porquanto decretada por autoridade incompetente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pedido originário não conhecido. Supressão de instância. Ato coator emanado do juízo de primeiro grau. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria

1 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a autoridade apontada no habeas corpus originário, qual seja, o MM. Juiz da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, ao declarar-se incompetente para julgar o feito, deixando de revogar a prisão preventiva por ele decretada, tornou-se autoridade coatora. O Desembargador do Tribunal Regional Federal, ao revés, porquanto se limitou a determinar a devoluçã... ()

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Doc. 210.8200.9595.0443

881 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 7.420/2010. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem, por ser cabível agravo em execução. Supressão de instância. Questão de direito. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há impedimento ao conhecimento da impetração originária pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que se mostra prescindível qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanci... ()

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Doc. 241.0310.7575.2884

882 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão da progressão de regime prisional. Pedido originário não apreciado pela corte a quo. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da questão.

1 - Na hipótese, o juízo das execuções, tendo em vista a prática de falta grave pelo Paciente, entendeu estar interrompido o prazo para a obtenção de benefícios na execução penal. 2 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se verifica, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese de não-in... ()

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Doc. 138.6870.0000.0400

883 - TJMG. Alteração de edital de concurso. Lei posterior. Apelação cível e apelação adesiva. Concurso público direito administrativo. Prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. Alteração de edital em virtude de Lei posterior requisitos para a investidura em cargo público. Observância do princípio da legalidade pela administração ingresso inicial na carreira em período anterior impossibilidade. Recursos não providos

«- A perda do direito ao reconhecimento de determinada relação jurídica em função do transcurso de prazo decorre do instituto da decadência, não da prescrição. - O vínculo entre a Administração Pública e seus servidores é de direito público, definido em lei. Assim, a superveniência de lei que altera os requisitos para a investidura em cargo público permite a alteração de edital de concurso público em andamento. - Não há falar em pagamento de vencimentos ou, ainda, em... ()

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Doc. 250.2280.1775.4982

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Paradigma do mesmo órgão julgador. § 3º do CPC/2015, art. 1.043. Alteração de composição não observada. Inadmissibilidade.

1 - Sendo o paradigma REsp. 4Acórdão/STJ oriundo da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido, tornam-se inadmissíveis os embargos de divergência, uma vez não alterada a composição do referido órgão julgador na proporção determinada no § 3º do , sendo irrelevante o impedimento de um determinado componente. 2 - Com relação ao REsp. Acórdão/STJ os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, real... ()

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Doc. 195.0274.4001.9400

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conhecimento do recurso. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Medida cautelarADI 715. Efeitos. Competência do STF.

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Doc. 154.9530.6004.8400

886 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Regime prisional. Modificação. Matéria não analisada pelo tribunal de origem por inadequação da via processual adotada pela defesa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo, tem preservado a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora o recurso de apelação seja o meio adequado para impugnar sentença, não h... ()

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Doc. 152.4573.1005.5500

887 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem por inadequação da via processual adotada pela defesa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo, tem preservado a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora o agravo em execução seja o recurso adequado para impugnar decisões profe... ()

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Doc. 166.1320.9001.7800

888 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Quadrilha. Parcialidade dos desembargadores que apreciaram o mandamus originário. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252. CPP e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de prejulgamento da demanda. Simples menção aos fatos constantes da denúncia para fins de justificar a manutenção da prisão preventiva do réu. Coação ilegal inexistente.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, artigo 252 - Código de Processo Penal, ao passo que os atos que indicam a suspeição estão dispostos no rol exemplificativo contido no artigo 254 do aludido diploma legal. 2. No caso dos autos, não se vislumbra a antecipação do exame do mérito da ação penal por parte da autoridade apontada como coatora, mas apenas a reprodução dos fatos narrados na denúncia de modo a justificar a preservação do sequestr... ()

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Doc. 176.5953.3000.3900

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) inexistência de violação ao ; b) incidência da Súmula 211/STJ; c) e a aplicação da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se: a) a arguir a inexistência do impedimento da Súmula 7/STJ; b) e a tecer considerações sobre o mérito recursal. 2. A parte agravante ... ()

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Doc. 170.1562.8003.0900

890 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da parte autora. Irresignação da ré.

«1. Nos termos do , de 1973, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Destaca-se ser a coisa julgada tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada 'eficácia preclusiva do julgado' (, de 1973), ... ()

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Doc. 104.7896.6373.5874

891 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando: (a) prova da insuficiência de recursos; (b) necessidade de deferir a dilação de prazo para apresentação dos documentos indicados na ordem de emenda. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Parte que já havia deixado de apresentar emenda similar em anterior processo envolvendo o mesmo objeto e, agora repetiu a sua conduta, sem apresentar qualquer justo impedimento. Circunstâncias que justificam a adoção das orien... ()

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Doc. 240.8261.2787.1803

892 - STJ. Direito processual civil. Ausência de omissão. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: (a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (b) óbice da Súmula 283/STF. 2 - A alegação de omissão encontra óbice no entendimento pacífico do STJ segundo o qual o fato de a lide ter sido decidida de forma contrária à tese... ()

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Doc. 230.7040.2312.5174

893 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Ausência de exame de corpo de delito. Outros meios de prova. Pronúnci a. Possibilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na etapa da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, não se exigindo comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do exame de corpo de delito não é um impedimento absoluto para uma decisão de pronúncia, especialmente quando há outros meios probatórios confiáveis disponíveis para comprovar os fatos. 3 - O Tribunal de origem con... ()

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Doc. 683.6417.6062.1251

894 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 - RECURSO DA RÉ -

celebração indevida de contrato em nome da apelada - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - - alegação da apelante de que o contrato foi celebrado eletronicamente - ausência de prova da referida contratação pela apelada - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelante - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da apelante na devolução dos valores indevidamente descontados - manutenção da ... ()

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Doc. 581.0415.1923.8322

895 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de restrição cadastral indevida. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pelo autor não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a restrição cadastral ao seu nome. Hipótese em que, cuidando-se de documento essencial, nos termos do , incumbia ao réu apresentá-lo com a resposta, à falta de pr... ()

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Doc. 182.3460.8004.2000

896 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Absolvição dos executores do delito. Tribunal do Júri. Juízo leigo. Ausência de vinculação ao julgamento dos demais co-autores do delito. Soberania dos veredictos. Impossibilidade do trancamento da ação penal.

«1 - Nos julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, em razão da garantia do sigilo das votações e por ser uma decisão que decorre da íntima convicção dos jurados, não é possível estabelecer os motivos pelos quais os juízes leigos chegaram a conclusão de condenar ou absolver o acusado. 2 - Não há nenhum impedimento legal para que se condene o mandante ou outro co-autor do crime e se absolva o seu executor ou vice-versa, pois isso dependerá da análise das circunstânci... ()

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Doc. 191.1650.4005.2800

897 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Gravidade concreta do delito. Regime mais gravoso que se mostra devido. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permite a pena aplicada, desde que apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu na espécie. 2 - Não há impedimento a que, mantida a situação penal do réu, o Tribunal a quem se devolveu o conhecimento da causa, ainda que por força de recurso manejado tão somente pela defesa, possa emitir sua própria e mais apurada funda... ()

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Doc. 162.7973.0007.3200

898 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Falta de assinatura na certidão de intimação. Tempestividade. Aferição por outros meios idôneos. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Multa do CPC, art. 475-J. Afastamento. Agravo desprovido.

«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas» (Recurso Especial repetitivo 1.409.357/SC). 2. Se não há óbice à aferição da tempestividade do agravo de instrumento por outros meios idôneos quando não instruído com a certidão de intimação da decis... ()

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Doc. 359.9202.8078.0553

899 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - REPOUSO NORTUNO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE - NECESSIDADE - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA - PLEITO PREJUDICADO. -

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Doc. 151.6717.7749.0057

900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão da 1ª Vara das Execuções Fiscais Estaduais que acolheu seguro garantia apresentado pela Perdigão Agroindustrial S/A. após rejeição de exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão2.A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do acolhimento de seguro garantia após o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir3... ()

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