Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SERASA «LIMPA NOME". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO (IRDR 51/TJSP - 2026575-11.2023.8.26.0000; TEMA 1.264 DO C. STJ). DESCABIMENTO. 1. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE CONSENTIMENTO À TRANSAÇÃO, E NÃO POR INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE COBRANÇA. 2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUJO FUNDAMENTO SERIA O VAZAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DECORRENTES DA CESSÃO DE CRÉDITO NULA, EM VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). PRESENÇA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. 3. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR A ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO

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152 - TJSP. Agravo de Instrumento - «Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova em virtude de divulgação de dívidas prescritas e ativamente oferecidas para renegociação» - Suspensão do processo - Cabimento - Determinação para que se aguarde o julgamento do Tema 1264 do C. STJ e do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 do E. TJSP) - Precedentes desta Corte - Entretanto, deve o pedido de tutela de urgência ser prontamente apreciado pelo Juízo de origem, no que toca a manter ou não a dívida prescrita anotada na plataforma de renegociação com a discordância manifestada, até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo do qual emanou a ordem de suspensão, prosseguindo-se o feito apenas para tal finalidade - Recurso parcialmente provido

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153 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. BANCO QUE PERMITIU VAZAMENTO DOS DADOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA ENTRE AS PARTES. BOLETO COM NOME DO AUTOR, NOME E LOGOTIPO DO BANCO RÉU, NÚMERO DO BANCO RÉU, INFORMAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO E VALOR. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. ART 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. SÚMULA 479 DO C.STJ. ARTS 44, 45 E 46 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. art. 1º DA LEI DO SIGILO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, LEI COMPLEMENTAR 105 DE 10/01/2001. SOLUÇÃO ADEQUADA EM PRIMEIRO GRAU E EM CONSONÂNCIA AO RESP 2.077.278-SP(2023/0190979-8). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO IRDR DE 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA «LIMPA NOME". TESE DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). AUTOR QUE DISCUTE TAMBÉM A INCLUSÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA E PEDE INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. TEMA QUE TAMBÉM FOI AFETADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP, HAVENDO ORDEM PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS (TEMA 1.264). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO IRDR DE 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA «LIMPA NOME". TESE DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). AUTORA QUE DISCUTE TAMBÉM A INCLUSÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA E PEDE INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. TEMA QUE TAMBÉM FOI AFETADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP, HAVENDO ORDEM PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS (TEMA 1.264). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO IRDR DE 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA «LIMPA NOME". TESE DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). AUTORA QUE DISCUTE TAMBÉM A INCLUSÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA E PEDE INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. TEMA QUE TAMBÉM FOI AFETADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP, HAVENDO ORDEM PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS (TEMA 1.264). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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157 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição e indenizatória. Decisão que suspendeu o processo em razão do Tema 51 discutido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Ação que expressamente visa à declaração da prescrição de dívida inserida no sistema Serasa Limpa Nome. Prescrição que será examinada neste caso. Alegação de que foi invocada, também, ofensa a Lei Geral de Proteção de Dados que não obsta a suspensão, tendo sido tal alegação, ademais, expressamente relacionada à discussão sobre a prescrição. Agravo não provido

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158 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CITAÇÃO DA DEVEDORA. PESQUISA DE ENDEREÇOS.

160 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1.

162 - TST. AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

163 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

164 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SCPC- VAZAMENTO DE DADOS - LGPD -- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - INÉPCIA DA INICIAL- VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRELIMINARES REJEITADAS-- RECURSO PROVIDO.

165 - TJSP. Agravo de Instrumento - «Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova em virtude de divulgação de dívidas prescritas e ativamente oferecidas para renegociação» - Suspensão do processo - Cabimento - Determinação para que se aguarde o julgamento do Tema 1264 do C. STJ e do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 do E. TJSP) - Precedentes desta Corte - Entretanto, deve o pedido de tutela de urgência ser prontamente apreciado pelo Juízo de origem, no que toca a manter ou não a dívida prescrita anotada na plataforma de renegociação com a discordância manifestada, até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo do qual emanou a ordem de suspensão, prosseguindo-se o feito apenas para tal finalidade até determinação do STJ naqueles autos - Recurso parcialmente provido nos termos acima

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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão do processo com base na decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), bem como Recursos Especiais . 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema . 1.264 junto ao C. STJ. Pretensão da autora/agravante que se amolda aos pedidos de inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Revogação da decisão de suspensão no citado IRDR, em decorrência da afetação da matéria pelo E. STJ no Tema 1264, o qual, contudo, determinou a suspensão dos processos envolvendo a matéria. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não conhecido, para evitar supressão de instância. Decisão de suspensão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

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167 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, objeto do Tema 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em tal situação - Hipótese dos autos distinta, em que se pretende a declaração de nulidade da cessão de crédito e a fixação de indenização por danos morais em razão de suposta ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Precedentes deste E. Tribunal - Suspensão afastada. Recurso provido

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168 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decisão que deferiu a tutela pleiteada pela autora. Inconformismo. Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. GT IPv6 Grupo de Trabalho de Implantação do Protocolo IPVersão 6 nas redes das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, item 5.1, Implicações do GC-NAT44, e de que na quebra de sigilo de dados telemáticos também, os «provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a «porta lógica de origem". Decisão mantida. Recurso não provido

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169 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Princípios da publicidade e da transparência. Ausência de violação à intimidade e à privacidade. Distinção entre a divulgação de dados referentes a cargos públicos e informações de natureza pessoal. Os dados públicos se submetem, em regra, ao direito fundamental de acesso à informação. Disciplina da forma de divulgação, nos termos da lei. Poder regulamentar da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.

170 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Processo suspenso por força da decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, sobre abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Superveniência de acórdão que julgou prejudicado o incidente, com fundamento na perda de interesse processual. Inteligência do art. 976, §4º, do CPC. Afetação de recursos para definição de tese pelo STJ, Tema Repetitivo 1.264 (Recursos Especiais 2.092.190/SP; 2.121.593/SP e 2.122.017/SP), sendo que os feitos que tratam da matéria seguem submetidos à determinação de sobrestamento, tendo em vista a identidade das controvérsias afetadas no IRDR prejudicado e no Tema 1.264 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PARTE CONTRATANTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA NEGATIVA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. I - «É

172 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo autor. Inconformismo. Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. GT IPv6 Grupo de Trabalho de Implantação do Protocolo IP-Versão 6 nas redes das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, item 5.1, Implicações do GC-NAT44, e de que na quebra de sigilo de dados telemáticos também, os «provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a «porta lógica de origem". Multa. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 536, caput. Decisão mantida. Recurso não provido

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173 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Sentença de improcedência. Não acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça arguida em contrarrazões pela ré. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada no apelo pelo demandante. Observância dos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 489, § 1º. Documento que, extraído de processo judicial não sigiloso entre as mesmas partes, foi utilizado em demanda diversa por elas integrada. Exposição de dados pessoais ou da intimidade do autor inocorrentes. Lei 13.709/2018 não violada. Pleito de desentranhamento de documentos que, instruindo ação judicial outra, carece de jurisdição perante o Juízo originário. Pedido de segredo de justiça que, na hipótese, carece de amparo legal. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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174 - TJSP. Ação cominatória - Pretensão de compelir a ré a excluir resultados de pesquisa processual vinculados ao nome do autor operados pelo sítio «Jusbrasil» - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de captação e tratamento de dados em violação ao sistema protetivo da Lei de Proteção de Dados (LGPD) - Alegação de lesão à imagem-atributo, com prejuízo de atividade profissional e invocação do direito ao esquecimento - Descabimento - Informações públicas, não protegidas pela norma de regência ou por decreto de sigilo processual - Observância aos princípios da transparência e publicidade dos atos do Poder Judiciário (art. 5º, LX e CF/88, art. 93, IX de 1988) - Ausência de prova de ato ilícito passível de responsabilização civil - Precedentes deste Tribunal e julgados do STJ e Supremo Tribunal Federal Improcedência mantida - Recurso improvido

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. DECOLAR.COM. USO POR TERCEIROS DOS DADOS DA AUTORA CADASTRADOS NO SITE DA RÉ PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

176 - TJSP. APELAÇÃO.

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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Elemento essencial da causa de pedir da ação originária é a falta de comunicação da cessão do crédito e violação à Lei Geral da Proteção de Dados. Verossimilhança para o prosseguimento do feito. Observação de que a distinção é restrita ao objeto do recurso, e que a determinação de prosseguimento da ação originária se dá sem prejuízo da ampla apreciação de todos os elementos da causa de pedir, na ocasião da sentença. Recurso provido, com observação

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178 - TJSP. APELAÇÃO.

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179 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, BEM COMO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - O

180 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE DADOS. LGPD PERMITE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO É ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A INCLUSÃO DO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, O QUE AFASTA O REPARO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

181 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda não objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito, mas, sim, indenização por danos morais, em razão do indevido compartilhamento dos dados que ensejaram a feitura do aludido cadastro, em infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome» ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema. Negaram provimento ao agravo

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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda não objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito, mas, sim, indenização por danos morais, em razão do indevido compartilhamento dos dados que ensejaram a feitura do aludido cadastro, em infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome» ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema. Negaram provimento ao agravo

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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda não objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito, mas, sim, indenização por danos morais, em razão do indevido compartilhamento dos dados que ensejaram a feitura do aludido cadastro, em infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome» ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema. Negaram provimento ao agravo

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184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pesquisa de intenção de voto. Prejuízo aos diretores da associação não demonstrado. Ausência de provas de que a empresa ré tenha ofendido a Lei geral de proteção de dados.

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE TODAS AS CONTAS RELACIONADAS AOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS EFETUADOS EM FAVOR DAS EMPRESAS REQUERIDAS, FORNECENDO-SE OS RESPECTIVOS DADOS BANCÁRIOS DESDE SUA ABERTURA ATÉ OS DIAS ATUAIS, COM VISTA À IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDADORES, BEM COMO DE BLOQUEIO DE VALORES NELAS EXISTENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EVIDENTE E DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FUTURA DEMANDA INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇAO DO SIGILO BANCÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA NESTA FASE PROCESSUAL, DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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187 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenizatória - Decisão guerreada determinando que a parte autora providencie a instrução do feito com procuração atualizada e com firma reconhecida, comprovante atualizado de residência e comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento do órgão mantenedor do cadastro - Inconformismo que prospera em parte - Juntada de procuração atualizada com firma reconhecida e comprovante atualizado de residência - Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características das demandas propostas e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Inteligência do Comunicado 2/2017 do NUMOPEDE - Desnecessidade, todavia, de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF. Recurso parcialmente provido

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188 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de ato jurídico c/c danos morais - Pretensão fundada na suposta inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Requerida que comprovou a cessão de crédito realizada com o credor original - Parte autora que, inclusive, não nega o negócio jurídico, limitando-se a defender que a cessão ocorreu sem sua anuência e sem ter sido notificada, bem como violação à Lei 13.709/2018 - Notificação da cessão exigível para evitar pagamento indevido - Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, inclusive com a negativação creditícia do inadimplente - Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil - Ausência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Sentença mantida. Recurso improvido

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189 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1.

190 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Dados cadastrais. Clientes de instituições financeiras. Dados não sigilosos. Desnecessidade de reserva de jurisdição. Precedentes do STF. Proteção de dados pessoais pelo ordenamento jurídico. Intensidade que varia de acordo com a espécie em análise. Dados de qualificação pessoal. Expressa previsão legal. Protegidos de maneira mais branda. Possível requerimento pelo Ministério Público e pelo delegado de polícia desde que haja idônea motivação e existência de procedimento (administrativo, cível ou criminal) em curso. Manutenção do acórdão recorrido.

191 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I.

192 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Pedido de suspensão do processo com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Inadmissibilidade. Causa de pedir que não tem relação com a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares, mas com o descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito contraído com a cedente e efetivação da cessão de crédito de conhecimento da autora. Cessão de crédito legítima. Indenização por danos morais descabida. Litigância de má-fé não configurada. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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193 - TJSP.

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194 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

195 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cessão de crédito, consubstanciada em dívida prescrita, anotada na plataforma «Serasa Limpa Nome» e indenizatória por dano moral. Alegação de dano moral, diante da não preservação de seus dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, não tendo anuído à cessão, bem como por se tratar de plataforma de acesso público. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Descabimento. Embora o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) que tramitava perante o Tribunal de Justiça de São Paulo tenha sido julgado prejudicado, ainda subsistem os efeitos do Recurso Especial  2.092.190, a ser julgado na sistemática dos Repetitivos (Tema 1264 do STJ). Sobrestamento que se impõe. Sentença anulada, de ofício. Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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196 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

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197 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cessão de direitos minerários. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão.

200 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -