Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 22.169/96. ÓBICE À CONCLUSÃO DO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE SE MANTÉM. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU POR EMPRESA PRIVADA QUE FAZ USO DE BEM PÚBLICO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. TEMAS 385 E 437, DO STF, QUE FIXARAM TESES NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTENDE À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. NÃO OBSTANTE A EMBARGANTE OCUPE O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO SE UTILIZANDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE PÚBLICAS, HÁ ELEMENTO FÁTICO/JURÍDICO QUE AFASTA A TESE PARADIGMA, SENDO A HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. POR OCASIÃO DA LICITAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, FOI REALIZADA CONSULTA AO ÓRGÃO CEDENTE, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU, SENDO EXPRESSA A RESPOSTA NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVERIA TAL COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTORA ACOMETIDA POR INFLAMAÇÃO DE ARTICULAÇÃO TENDÃO OU MÚSCULO, EM RAZÃO DE EXECUTAR MOVIMENTOS REPETITIVOS E DE ESFORÇO EXCESSIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFERINDO O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DO INSS EM TRANSFORMAR O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31), EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91), CONFORME PLEITEADO NA EXORDIAL. RECURSO DO INSS REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO EXTRA PETITA, EIS QUE O MAGISTRADO TERIA SE AFASTADO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, AO CONDENAR A AUTARQUIA A PAGAR UM BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELA OBREIRA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, ATESTANDO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. NO ENTANTO, UMA VEZ CONCLUÍDA A PERÍCIA, NO SENTIDO DE QUE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS FORAM CAUSAS CONCORRENTES AO EVENTO LESIVO DA TRABALHADORA, CABÍVEL A TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO FLEXIBILIZAR O EXAME DO PEDIDO VEICULADO NA PEÇA EXORDIAL, E, PORTANTO, CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DO QUE FOI INICIALMENTE PLEITEADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PREVISÃO DO art. 85, §4º, II, DO CPC.

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154 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. A AFETAÇÃO DO TEMA 1.218 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DA CAUSA, POIS NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL POR PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A INDEPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 FOI RECONHECIDA PELO STF NA ADI Acórdão/STF, SENDO A NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS. O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO NA FORMA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, QUE PREVÊ A REPERCUSSÃO DO PISO NA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES DA REDE PÚBLICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEFINIU QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI MUNICIPAL 4.468/2015, RECONHECIDA COMO CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE QUE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DEVEM RESPEITAR O PISO NACIONAL, PREVENDO, AINDA, A PROGRESSÃO FUNCIONAL COM AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO IMPLICA AUMENTO ARBITRÁRIO DE DESPESAS NEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.075 DOS RECURSOS REPETITIVOS. O MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE RÉU SUCUMBENTE, DEVE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME A SÚMULA 145/TJRJ E O ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1.

156 - TJRJ. Apelação Cível / Reexame Necessário. Ação de cobrança. Autora, servidora pública, pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da alegada demora do Município de Macaé em efetivar o enquadramento funcional previsto na Lei 195/2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da rede pública municipal de ensino. No presente caso, a autora, ocupante do cargo de Professor A, concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia e requereu, em 18/04/2019, o seu enquadramento na classe II, nos termos do §1º do art. 55 da aludida Lei. Entretanto, o Município somente procedeu ao devido enquadramento em 03/06/2023, por força do Decreto 151. Demora injustificada de cerca de 4 anos para o ente réu efetivar o enquadramento a que a servidora fazia jus, inexistindo, nos autos, prova do pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data do requerimento administrativo. Manutenção da sentença de procedência. Confirmação da sentença em reexame necessário. Desprovimento do recurso.

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157 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso público para o cargo de Supervisor Educacional da Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologia do Município de Silva Jardim. Hipótese em que a impetrante defende o direito líquido e certo à sua nomeação e posse. Concessão da segurança. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal encontra-se orientada no sentido de que o direito subjetivo à nomeação se estende ao candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital que, em decorrência da desistência de nomeação por parte de candidatos classificados em colocação superior a sua, passe a se enquadrar no número de vagas previsto. No caso concreto, a exclusão de três candidatos aprovados em classificações anteriores, provocou o enquadramento da impetrante dentro do número de vagas, convolando a mera expectativa de direito em direito subjetivo. Vislumbra-se o direito líquido e certo à espécie. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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158 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II 22 HORAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

160 - TJRJ. Direito Administrativo. Demanda pretendendo a realização de repasses mensais ao Município de Comendador Levy Gasparian, destinados ao PAHI, Co-Financiamento da Atenção Básica, Assistência Farmacêutica Atenção Básica e Promuni, na sua integralidade, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, de forma regular e automática, sem atrasos, redução ou contingenciamento, além da regularização dos repasses atrasados, referentes ao período de 2014 até 2019. Sentença de procedência. Alegação de usurpação de competência do Poder Executivo. Direito fundamental à saúde. Recurso. Desacolhimento. A saúde, além de ser um direito social, é também um direito fundamental, exigindo que a CF/88 seja interpretada com o objetivo de garantir a plena efetividade deste direito. Cláusula de reserva que não pode ser invocada para exonerar o ente público do cumprimento de suas obrigações constitucionais. Súmula 241, TJRJ: «Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas na Constituição. Garantia ao fundamental direito à saúde que não se confunde com infringência à separação de poderes, nem pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na ausência de previsão de pagamento de despesas, que não pode limitar garantia constitucional. Precedentes: TJRJ, Agravo de Instrumento, 0024041-02.2018.8.19.0000 - Relator Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Data do Julgamento: 16/12/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, Apelação Cível, 0801766-34.2023.8.19.0070 - Relatora Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Data do Julgamento: 17/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.

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161 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MERENDEIRA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 4.468/2015. TEMA 1075 STJ. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

163 - TJRJ. APELAÇÃO.

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, À LUZ DO ART. 496 §3º, II, DO CPC. CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO DO JUÍZO A QUO ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO AD QUEM. RECURSO QUE, DE FATO, REVELA-SE INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

166 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo e Direito constitucional. Ação de cobrança. Reclamação Trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-funcionário do Município de Cabo Frio, contratado temporariamente para exercer a função de motorista. Pretensão de recebimento de: férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro (integral e/ou proporcional), insalubridade e adicional noturno, devidos no período não alcançado pela prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Restou comprovado que o contrato temporário perdurou por quase 09 anos (07/2014 a 06/2023). Apelante que não comprovou o pagamento das verbas trabalhistas. Aplicação do Tema 551 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. RE Acórdão/STF em repercussão geral. Desvirtuamento do contrato temporário. Nulidade do contrato. Aplicação do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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167 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Promoção horizontal. Sentença de procedência. Apelação da edilidade. Preliminar de perda do objeto afastada, diante da existência de verbas pretéritas a serem pagas. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito não verificada. Relação de trato sucessivo. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança cuja causa de pedir é o descumprimento do estatuto e plano de cargo, carreira e salário estabelecido na Lei Municipal 8.133/2009, que prevê o direito à promoção horizontal automática em caso de não realização de avaliação objetiva. Obediência ao princípio da legalidade. Inexistência de violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva legal e da limitação orçamentária. Crise financeira que não serve de justificativa para o descumprimento das obrigações legais. Limitação e indisponibilidade financeira não comprovados. Ilegalidade do ato de não concessão de promoção de servidor público, quando atendidos os requisitos, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075/STJ). Jurisprudência pacífica do TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Reparo apenas quanto à necessidade de se efetuar o abatimento dos valores já eventualmente pagos em virtude de promoções concedidas após o ajuizamento da demanda e dos descontos legalmente previstos sobre as verbas de natureza salarial (imposto de renda e contribuição previdenciária). Taxa judiciária devida pela parte vencida. Súmula 145/TJRJ. Recurso parcialmente provido.

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168 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Autora que necessita de medicamentos. Sentença de procedência, sem a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso do autor objetivando a condenação do ente Estatal ao pagamento da verba. Manutenção da sentença. Fenômeno da Confusão. Súmula 80/TJRJ. Recurso desprovido.

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE ENFERMEIRA ESF, SEM PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL, APENAS CADASTRO DE RESERVA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTIREM 16 POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, NECESSITANDO DE, PELO MENOS, 01 ENFERMEIRO ESF EM CADA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. AUTORA, CLASSIFICADA NA 16ª POSIÇÃO. CANDIDATA, APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS, DEVIDO A CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA O EXERCÍCIO DO MESMO CARGO, QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATAÇÕES, ANTERIORES AO CERTAME. CONTRATAÇÕES, REALIZADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO DA CANDIDATA E, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DA AUTORA, QUE ACARRETARIA PRETERIÇÃO AOS CANDIDATOS, APROVADOS EM MELHOR COLOCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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170 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE REFORMAR A SENTENÇA, NO QUE TOCA À MULTA. VALOR FIXADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORRETO. DIREITO DA CRIANÇA E DO TRABALHADOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

171 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, APELAÇÃO ADESIVA E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTE DE MARCAPASSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSOS DO MUNICÍPIO RÉU E DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

172 - TJRJ. Apelação cível e reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Aposentadoria especial e abono permanência. Servidora pública municipal de Barra Mansa. Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso do réu. Prova produzida que corrobora o atendimento aos requisitos legais para o benefício pleiteado. Enunciado 33 da Súmula Vinculante. Autora que exerceu, de forma habitual, as atividades inerentes ao cargo, submetida a condições insalubres. Recurso a que se nega provimento.

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PENSIONISTA ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, REAFIRMANDO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU, SOMENTE, O PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA, OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

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174 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO.

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. CAUSA DE PEDIR. DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPÍO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RECURSO REPETITIVO (RESP Nº. 1.340.553/RS) E IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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176 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADO O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.012, § 4º. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATORIA TÃO SOMENTE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO.

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO TEMA 808 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 855.091). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA QUE NÃO DEIXOU DE OBSERVAR OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA AO ENQUADRAMENTO PLEITEADO. REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 7.346/02 CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO DA SERVIDORA. SUPOSTA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SERVIR DE ARGUMENTO PARA PRIVAR O SERVIDOR DE RECEBIMENTO DE DIREITO GARANTIDO POR LEI. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É ATO VINCULADO, EM NÃO SENDO OBSERVADO, PERMITE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DUPLO PAGAMENTO PELO MESMO FATO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PROMOÇÃO FUNCIONAL. PASSAGEM DO SERVIDOR PARA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA A QUE PERTENCE. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A QUALIFICAÇÃO FOI UTILIZADA PARA INGRESSO NA CARREIRA. DIREITO À PROMOÇÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 111, DO C. STJ. 1.

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 111, DO C. STJ. 1.

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAÇÃO DA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADA CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUE EXIGE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ORDEM CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 2.838/2011. APLICAÇÃO DA ANALOGIA DA REGRA ESTABELECIDA NO art. 20, §4º DA LEI 8.112/90. D. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA UNICAMENTE PARA AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA, NA MEDIDA EM QUE AO ASSEGURAR O AFASTAMENTO COM DIREITO À PERCEPÇÃO VENCIMENTAL RESULTOU EM INDEVIDA CUMULAÇÃO COM A BOLSA ÀQUELA QUE O CANDIDATO FAZ JUS DURANTE ESSA FASE DO CERTAME. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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183 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONVÊNIO PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PELO PERÍODO DE 30/12/2014 A 29/12/2015. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, BEM COMO DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NO CONVÊNIO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS, REFERENTES AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, NO PERÍODO CONTRATUAL E POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO CONTRATUAL, BEM COMO CONDENAÇÃO DA EDILIDADE EM FRAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO DEMANDANTE, E DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO, BEM COMO DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE CONCEDIDA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU, NOS AUTOS, A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE PAGAMENTO, À EDILIDADE, DOS VALORES DEVIDOS. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU, NOS AUTOS, TER EFETUADO A DEVIDA COMUNICAÇÃO, AO DEMANDANTE, ACERCA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, DE FORMA A PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE EVIDENCIA FLAGRANTE OMISSÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE MOSTRA INDEVIDA, EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL 655/04. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

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184 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar. Pretensão de incorporação integral da verba denominada «RESÍDUO PCS» na base de cálculo de seu soldo e de pagamento das diferenças, com fulcro na Lei Estadual 6.840/2014. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Verba residual recebida pelo autor até janeiro de 2022 em decorrência da extinção e absorção da Gratificação Temporária por Participação no POEPP (Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade), criada pelo Decreto 42.047/2009 e extinta pela Lei Estadual 6.840/2014. Norma que majora os soldos do quadro permanente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2019, além de extinguir e determinar a incorporação gradual da GTPP aos soldos até sua total absorção. Tese autoral, acolhida pela sentença, que defende a obrigatoriedade de absorção total da gratificação até janeiro de 2019. Ausência de previsão legal neste sentido. Norma que apenas determina o início da incorporação, mas não estabelece qualquer limitação temporal para sua absorção total, prevendo, ao contrário, que a parcela não absorvida pelas ditas majorações seria paga na forma de resíduo, até que fosse completamente incorporada, fato que ocorreu em janeiro de 2022 após a concessão de nova majoração pela Lei Estadual 9.436/2021. Observância pela Administração do princípio da legalidade. Jurisprudência majoritária do TJERJ favorável à Fazenda Pública. Sentença reformada. Recurso provido.

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENC¸A DE PROCEDE^NCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA QUE ELIDISSE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1-

186 - TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

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187 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS REALIZADO EM 2001. CANDIDATO APROVADO EM TERCEIRO LUGAR, PREVENDO O EDITAL 07 (SETE) VAGAS. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME EM 2012, COM PRORROGAÇÃO ATÉ 2014. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR MEIO DO QUAL O ENTE FEDERATIVO SE COMPROMETEU A DAR POSSE AOS CANDIDATOS APROVADOS ATÉ 2022. INÉRCIA DO ENTE FEDERATIVO. PRETENSÃO DE INVESTIDURA. DEMANDA AJUIZADA EM 2022, DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NO PJE QUANTO AO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO E DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU EM TAL SENTIDO. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA, INEXISTINDO QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DESCONSTITUÍ-LAS, O QUE ERA ÔNUS DO RECORRENTE. APELANTE, ADEMAIS, QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, COM RELAÇÃO À TUTELA PROVISÓRIA, A RATIFICAR QUE TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA EM QUESTÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ORIENTAÇÃO DO C. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À POSSE. ADMINISTRAÇÃO QUE PRATICA ATO VINCULADO AO TORNAR PÚBLICA A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E O INTERESSE EM PROVÊ-LOS, TEM O PODER-DEVER DE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO LIMITE DAS VAGAS QUE VEICULOU, RESPEITADA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TEMA 161 DO C. STF. SOLUÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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188 - TJRJ. Apelação Cível em Mandado de Segurança. ITCMD. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Doação com reserva de usufruto em favor do impetrante e de sua irmã em 06/12/2002. Recolhimento de ITD na forma da Lei 1.427/89, com as alterações trazidas pela Lei 3.515/00. Óbito da doadora em 08/02/2021. Fazenda Estadual que, para cancelamento do gravame junto ao RGI, exigiu o pagamento de novo imposto incidente sobre o valor do imóvel, para o usufruto extinto. Sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida e concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do tributo e determinar a averbação da extinção do usufruto. Apelo do Estado. Alegação de que houve transmissão de direito real e de que Lei permitia «pagamento diferido» de metade do valor do imposto. 1. Legislação vigente que não traçava distinção entre a transmissão da plena e da nua propriedade e previa que a base de cálculo do imposto nas hipóteses de instituição do usufruto ou de aquisição da nua propriedade seria de 50% do valor do bem. 2. Hipótese concreta em que o ITD foi recolhido em aparente consonância com a legislação então em vigor, a Lei 1.427/89. 3. Entendimento firme da jurisprudência de que, nas hipóteses de doação com reserva de usufruto - como o caso presente -, o fato gerador é a própria doação. Inocorrência de novo fato gerador por ocasião da extinção do gravame, sob pena de bitributação. 4. Recurso desprovido.

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189 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ISS. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DOS VALORES GASTOS COM MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. POSIÇÃO ACOMPANHADA PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTATUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2011 PROGRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

191 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL. Lei Complementar 196/2011. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERVICAL. CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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193 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INADEQUADA E PROLONGADA. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

194 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Civil. Indenizatória por danos morais e materiais. Mordidas sofridas por menor nas dependências de creche municipal. Responsabilidade civil objetiva. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de guarda e vigilância do Estado que obriga a zelar pela integridade física dos alunos. Estabelecimento do nexo causal. Incontroversa a falha na prestação de serviço a cargo das rés que não lograram comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Redução do valor da indenização a título de danos morais fixado na sentença, para adequar-se melhor aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim as condições econômicas do agente e da vítima, sem descurar do caráter preventivo pedagógico punitivo da reparação. Danos materiais que não restaram comprovados. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido. Não conhecimento da Remessa Necessária.

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE POR NÃO COMPARECIMENTO APÓS CONVOCAÇÃO, APENAS EM DIÁRIO OFICIAL, PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CONCESSIVA DA ORDEM COM DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO EM FACE DE SECRETÁRIA MUNICIPAL E SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TODAVIA COM NOTIFICAÇÃO APENAS DA PRIMEIRA AUTORIDADE, MAS PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA SEGUNDA IMPETRADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO SEQUENCIAL ENTRE AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE E A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, CAPUT DA LEI 12.016/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS QUE, HAVENDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE FASES DO CERTAME, DEVE SE DAR POR COMUNICAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXCLUSIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PESSOAL DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

197 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. PMERJ. Pretensão de policial militar em ver restabelecida a averbação do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, no total de 03 (três) anos para fins de aposentadoria, concessão de triênios e outros benefícios. Sentença que julgou procedente o pedido. Recursos de ambas as partes. Parte ré que argui preliminar de prescrição, e no mérito, violação ao disposto na Súmula 96/TCU. Insurgência autoral que visa à aplicação da correção monetária e juros de mora nos termos do Tema 905 do STJ, bem como a condenação do réu em honorários advocatícios apenas na fase de liquidação da sentença. Preliminar que merece rejeição. Inocorrência da prescrição. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Anulação do ato de averbação pela Administração Pública que deixou de observar a regra contida na Lei 5.427/09, art. 51. Ausência de instauração de procedimento administrativo prévio que violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral que merece ser provido. Aplicação dos juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E até a data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, qual seja, 09/12/2021, quando, os juros e a correção monetária devem ser aferidos com base na SELIC. Honorários advocatícios que deverão ser definidos apenas na fase de liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, §4º, II e §11 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso autoral.

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. PEÇA RECURSAL QUE TRATA DE MATERIA TOTALMENTE DIVERSA DAQUELA ADUZIDA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE A INSURGÊNCIA E O SEU OBJETO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. QUADRO FÁTICO PROCESSUAL CORRESPONDENTE À INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO INEPTO. AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA AUTARQUIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. 1-

200 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS À LEI 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1.