Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público para o cargo de Agente da Defesa Civil de Barra do Piraí. Sentença de concessão da ordem, condenando o impetrado ao pagamento de taxa judiciária. Inconformismo do Município. Ausência de interesse recursal no tocante à condenação de verba honorária e de custas, bem como à fixação de consectários de mora. Edital que prevê 2 vagas de ampla concorrência, sendo certo que o autor foi classificado em 2º lugar e, mesmo após a prorrogação e suspensão de validade do concurso até dezembro de 2020, não foi chamado. Alegação do réu de persistência do estado de calamidade pública que não se sustenta. Concurso aberto em 2016 e a pandemia ocorreu em 2020. Argumento que precisa ser minimamente comprovado com dados concretos para se elidir a contratação de candidato aprovado dentro das vagas previstas. Mera informação dada pelo prefeito que não supre a ausência de fundamentação clara e técnica da recusa. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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252 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRTIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016, COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. DIREITO À INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL (§ 3º, DO ART. 2º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 44.052/13). HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE PACIFICADA COM O TEMA 1002 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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253 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Falha no atendimento médico-hospitalar dispensado à autora, vítima de tuberculose. Sentença de procedência do pedido de compensação por danos morais e de pensionamento vitalício. Insurgência do ente municipal. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o atendimento médico se mostrou falho e insuficiente, havendo nexo de causalidade confirmado entre a conduta negligente e o desdobramento gravoso da tuberculose, a qual por longo tempo não foi tratada adequadamente pela equipe médica, implicando em sequelas pulmonares na autora. Hipótese em que ficaram evidenciados os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88). Dano moral configurado. Montante indenizatório que não merece redução, uma vez que fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância pela sentença dos critérios que balizam o arbitramento da compensação, como a repercussão do dano e o atendimento ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, sem que se permita o enriquecimento sem causa. Incidência do verbete sumular 343 deste Tribunal de Justiça. Dever de pensionamento vitalício que se mantém. Laudo pericial produzido em Juízo que atesta incapacidade laborativa da demandante. Laudos médicos coligidos pela autora que ratificam a limitação para atividades laborais. Fixação de honorários de sucumbência em sede recursal. Desprovimento do recurso, mantidos os demais termos da sentença em remessa necessária.

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254 - TJRJ. Apelação cível / Remessa Necessária. Administrativo. Servidores Públicos. Município de Araruama. Professora. Pretensão de enquadramento consoante a Lei Complementar 15/1997, de reajuste da gratificação de regência e produtividade, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de procedência do pedido. Preliminar de ausência de interesse de agir corretamente afastada com fundamento no art. 5º, XXXV da CF. No mérito, o exame dos autos revela o reconhecimento no âmbito administrativo da pretensão da servidora, a corroborar a manutenção da condenação. Motivo pelo qual confirma-se a condenação do Município ao pagamento das diferenças relativas à gratificação de regência de classe e produtividade desde a instauração dos processos administrativos. A multa única de R$ 2.000,00 fixada na hipótese de eventual recalcitrância do Município no cumprimento da obrigação de fazer não exacerba os limites do razoável diante do contexto descrito nos autos. Correta aplicação da atualização das diferenças remuneratórias com base no item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, nada obstante, a sentença merece mínimo ajuste - em reexame necessário - pois omitiu a aplicação da Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Registre-se, por fim, a manutenção da condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, com base na Súmula 145/TJRJ. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e reforma-se parcialmente a sentença em reexame necessário.

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE LOCOU UM IMÓVEL E A PARTE RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETERIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE. DEMORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HAVER A MUDANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSALTA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O CDC, art. 22 DISPÕE QUE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS, SOB PENA DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IN CASU, NOTA-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL, INEXISTE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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256 - TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Remessa Necessária. Implementação do Piso Salarial Nacional para Professor Municipal. Recurso Parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidora aposentada no cargo de Professor Docente II, com jornada de 22 horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério e o pagamento das diferenças remuneratórias. 2. Sentença de procedência determinando a adequação dos proventos da autora ao piso salarial previsto na Lei 11.738/08. II. Questão em discussão: 3. Alegação de ilegitimidade passiva do Município de Barra do Piraí. 4. Possibilidade de aplicação do piso salarial nacional do magistério a servidores aposentados. 5. Reflexos do reajuste na estrutura da carreira e nas demais vantagens pecuniárias. III. Razões de decidir: 6. O Município possui responsabilidade solidária nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal 501/2000, não se sustentando a preliminar de ilegitimidade passiva. 7. O piso salarial nacional do magistério público da educação básica tem previsão no CF/88, art. 206, VIII e foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. 8. A jurisprudência do STJ, no Tema 911, firmou entendimento de que a aplicação do piso salarial pode ocorrer de forma automática na carreira apenas se houver previsão expressa na legislação local. 9.O Estatuto do Magistério Municipal de Barra do Piraí (Lei 415/91) determina um interstício de 12% entre os níveis da carreira, garantindo o direito da autora à adequação de seus proventos. 10. A alegação de limitações orçamentárias não afasta a obrigação do ente público de cumprir a legislação federal e garantir o pagamento do piso nacional. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso parcialmente provido. Manutenção da sentença que determinou a adequação dos vencimentos da autora ao piso salarial nacional do magistério e o pagamento das diferenças remuneratórias. Tese de julgamento: ¿O Município responde solidariamente pela implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da legislação aplicável. O piso salarial nacional do magistério se aplica aos servidores aposentados, desde que haja previsão na legislação local. A limitação orçamentária não justifica o descumprimento do piso nacional previsto na Lei 11.738/08. » Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 206, VIII; Lei 11.738/08, art. 2º; Lei Municipal 501/2000, art. 5º, § 2º; Lei Municipal 415/91, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ Apelação Cível 0802265-16.2023.8.19.0006, Rel. Des. Leila Maria Rodrigues Pinto De Carvalho E Albuquerque; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria (Tema 911).

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO POLO PASSIVO. AUTOR REQUER O REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU/INSS. QUESTÃO DE ORDEM. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. AÇÃO EM QUE O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, FIGURA COMO PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-A, § ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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258 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN incidente sobre prestação de serviço bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Perda superveniente do objeto. Parte autora que após a sentença aderiu ao Programa Concilia-Rio, celebrando acordo em relação aos débitos fiscais impugnados em seu recurso. Adesão que, nos termos da Lei, implica renúncia ao direito de ação e desistência de impugnação judicial. Recurso do Município réu. Desprovimento. Alegações genéricas em torno da possibilidade de interpretação extensiva dos serviços elencados no anexo do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 56/87, que não superam a conclusão do perito judicial acerca da não incidência do ISSQN sobre as contas impugnadas. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, com fulcro no art. 932, IV do CPC.

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259 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Pedido de ressarcimento referente ao período não gozado de licença prêmio. Sentença de procedência parcial. Autor que preencheu os requisitos exigidos pela legislação para usufruir licença prêmio. Administração que não concedeu o benefício na época devida. Aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa dos entes estatais, eis que não existe mais a possibilidade de gozo da licença prêmio em virtude da aposentadoria. Recurso da parte ré que sustenta a necessidade de exclusão de parcelas transitórias. Sentença que expressamente determinou a exclusão das parcelas de natureza transitória. Recurso desprovido.

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO NA AÇÃO. ART. 115 DO CTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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261 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. INSATISFAÇÃO DO INSS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA B-31 EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91). EQUÍVOCO DO JULGAGOR AO MENCIONAR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8213/91, art. 86 (AUXÍLIO ACIDENTE ¿ B-94). FALTA DE CLAREZA NO DISPOSITIVO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL INATIVA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONCEDIDA EM SENTENÇA. APELO QUE É RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012 - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

263 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à educação. Autor é menor impúbere. Concessão de vaga em unidade de educação municipal. Sentença de procedência que compeliu o Réu a fornecer a vaga ao demandante e a arcar com honorários de sucumbência. Manutenção. Apelante não comprovou a ausência de resistência à pretensão. Recurso conhecido e não provido.

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (GUARDA MUNICIPAL). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS PARA FINS DE PROMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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265 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. DECISÃO SUSPENSIVA DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1.

267 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Agente Operacional de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional, nos moldes da Lei Municipal 8.644/2015, com a consequente revisão de vencimentos e pagamento das parcelas vencidas no quinquênio legal. Sentença de procedência. Recurso do réu. Autora que ingressou no serviço público municipal sob regime celetista em 10 de dezembro de 2003. Transformação dos empregos públicos em cargos públicos e expressa previsão de aproveitamento do tempo de serviço pretérito pelo servidor. Enquadramento realizado pela Administração Municipal em 2022, sem, contudo, considerar o estágio probatório e todos os interstícios mínimos cumpridos pela servidora desde 2003. Conteúdo probatório dos autos que demonstra o cumprimento dos requisitos legais para progressão funcional, havendo necessidade de correção apenas do padrão de vencimento. Correção que deve ser considerada e calculada a partir do ato administrativo que, em maio de 2015, enquadrou a autora no Padrão «i», com base na Lei Municipal 8.644/2015. Recurso parcialmente provido.

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268 - TJRJ. APELAÇÃO.

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PROFESSORA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. CABIMENTO. 1.

270 - TJRJ. Apelação Cível. Previdenciário. RPPS. Ação revisional. Pensão por morte sob a regra de paridade e integralidade. Sentença de procedência do pedido, condenando a autarquia previdenciária a obrigação de fazer, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Inconformismo do Poder Público em relação à (i) aplicação do INPC como índice de correção; (ii) inexigibilidade da taxa judiciária e (iii) aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários sucumbenciais. No tocante ao primeiro aspecto impugnado, reputa-se correta a aplicação do IPCA-E, na forma do item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, na medida em que se trata de benefício previdenciário instituído em 1962. Inaplicabilidade do INPC com respaldo no §§ 8º e 12 do art. 40 da CF, pois a regulamentação pela Lei 10.887/2004 - que remete a aplicação do art. 41 da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91) aos Estados e Municípios, foi declarada inconstitucional na ADI 4582 (DJe 22/11/2022). Impositiva exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária, tendo em mita que a parte autora é beneficiária da gratuidade e a aplicação da súmula 145 deste TJRJ - mencionada na sentença - é circunscrita aos Municípios. Por fim, aplica-se a Súmula 111/STJ ao prever que «os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Recurso parcialmente provido.

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271 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidora pública. Auxiliar de serviços gerais do . Município de Barra Mansa há mais de 20 (vinte) anos. redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais e à readequação do salário, levando em consideração as promoções e progressões horizontal e vertical de carreira previstas na Lei . Municipal 4.468/2015 desde o início da sua vigência. Pretensão de enquadramento funcional, adequação da jornada laboral para 30 horas semanais de acordo com a Lei Municipal 4.468/15 e pagamento das horas extraordinárias excedentes à jornada de 30 horas semanais. Sentença de procedência. Documentos adunados aos autos, especialmente as fichas financeiras, demonstram que a apelada, de fato, exerce a função de auxiliar de serviços gerais, no serviço público, há mais de 20 (vinte) anos, tendo direito ao enquadramento da Lei 4.468/15, bem como exerce jornada de trabalho semanal de 40 horas, sem a respectiva contraprestação. Pronunciamento do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça que declara a constitucionalidade da Lei Municipal 4.468/15 na ação direta de inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Limites orçamentários da LRF que não podem obstar o direito do servidor. Taxa judiciária devida pelo município quando é réu e sucumbente. Inteligência da Súmula 145/TJERJ e do. Enunciado 42 do FETJRJ. Sentença que não merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. A ADI 4167 DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/08, art. 2º, QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NARCIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPODER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLUXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.614/1990, art. 2º C/C LEI 5.539/2008, art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E SUSPENSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO PELA LEI 8.880/94. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A RETIFICAR OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, IMPLEMENTANDO O ÍNDICE DE 5,44% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO A PAGAR A DIFERENÇA QUE VIER A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO. DECISÃO EXARADA NO RE 1.176.119 FIXANDO QUE APENAS TERÃO DIREITO AO ÍNDICE DE 11,98% OS SERVIDORES QUE RECEBIAM SUAS REMUNERAÇÕES NO PRÓPRIO MÊS DE TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEMPRE RECEBERAM SEUS SALÁRIOS NO MÊS SEGUINTE AO TRABALHADO, PELO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM DEFASAGEM. PRECEDENTES STF, STJ E TJRJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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274 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. AUTORA QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO, MAS QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRA QUE A CONVIVÊNCIA DUROU ATÉ A DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

276 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

277 - TJRJ. Apelação Cível. Previdenciário. INSS. Ação acidentária visando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo quando a existência de quadro de tendinite, sugerindo a submissão a processo de reabilitação profissional. Sentença que condena o a autarquia a concessão de aposentadoria por invalidez. Irresignação do INSS. Aplicação do Tema 350 do STF, o qual ressalva o interesse de agir, independentemente de requerimento administrativo prévio, na hipótese do pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício. Entretanto, impõe-se a prescrição. Segundo a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp. Acórdão/STJ, DJe 25.5.2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 3/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, DJe de 17/12/2018. No caso, objetiva-se a conversão ou o restabelecimento de benefício cessado há mais de cinco anos, pois interrompido em março de 2017, sendo a demanda proposta em maio de 2023. Logo, impõe-se a extinção do processo, na forma do art. 487, II do CPC. Recurso provido.

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

279 - TJRJ. ACÓRDÃO

280 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECADÊNCIA AFASTADA EM ACLARATÓRIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE DE TRABALHO FORA RECONHECIDO APENAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DO EMPREGADOR. RECURSO DO INSS, REITERANDO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, AINDA, SUCESSIVAMENTE, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. LEI 8.213/1991, art. 103. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDO EM 22/10/2005. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM 01/08/2018, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM FACE DO EMPREGADOR, SEM CARÁTER CONSTITUTIVO E QUE, POIS, EM NADA INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO, O QUAL, POR SUA NARUTEZA, NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE. AÇÃO RPOPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. TEMAS 544; 966 E 975, DO STJ E 313, DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE MONITOR. NATUREZA PERMANENTE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

282 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SENTENÇA, CONCEDENDO A SEGURANÇA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O IMPETRANTE QUE CONCLUIU OS SEUS ESTUDOS EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, DEVIDAMENTE, LICENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE OBTER CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

285 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor. Professora aposentada da rede pública estadual. Reajuste dos proventos de aposentadoria para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81, - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/851 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pelos réus, mas tão somente cumprimento da legislação de regência. A adesão do Estado do Rio de Janeiro ao regime de recuperação fiscal não pode ser fator impeditivo ao cumprimento da Lei, nem ao reconhecimento de direitos dos servidores públicos. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS PELOS ENTES PÚBLICOS SUCUMBENTES.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREADE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO.INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 16 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

289 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. INTERESSE RECURSAL.

290 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO AUTORAL. PRETENDE QUE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OCORRA A PARTIR DO NÍVEL 5. A

291 - TJRJ. Direito Administrativo. Cobrança. Servidor público. Município de Varre-Sai. Adicional de insalubridade. Pagamento que vem sendo realizado com base no salário mínimo em detrimento da expressa previsão da legislação municipal que determina a utilização do vencimento base. Sentença de procedência. Irresignação recursal que não prospera. Precedentes. Reparo que se realiza em sede de reexame necessário, para que os juros e correção monetária incidentes sobre as diferenças salariais devidas, após o advento da Emenda Constitucional 103, ou seja, a partir de 08/12/21, sejam computados com base na taxa Selic. Recurso desprovido. Reparo em sede de reexame necessário.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

293 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Complexo de Manguinhos. Compra assistida. Incontroversa ausência do pagamento da indenização empenhada e liquidada, embora desocupado o bem imóvel e a proprietária tenha se habilitado ao recebimento de aluguel social. Sentença de procedência do pedido, condenando o Poder Público ao pagamento do valor correspondente a avaliação do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais. Confirmação. Contexto fático probatório que corrobora os fatos narrados na inicial, notadamente a desocupação do imóvel no contexto descrito nos autos. Consectários legais corretamente pautados no item 3.1 Tema 905 do STJ. Mínimo ajuste para observância da Taxa Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Recursos desprovidos.

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIÃ DENTISTA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA INDEVIDA DE ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA ILICITUDADE DA COBRAÇA E NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO OCNSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA 523/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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296 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Controvérsia acerca da arrecadação de direitos autorais. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do autor intentando o recolhimento dos direitos autorais sobre todo o custo musical. Acerto da decisão. Sentença que se prestigia por seus fundamentos e conclusões. Recurso desprovido.

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CLÍNICA PRIVADA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. REEMBOLSO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. SÚMULA 65/TJRJ. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III, DO CPC. DANO MORAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA CLINERP E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO ESTADO DO RJ.

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298 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação em que se busca do município a matrícula de menor em instituição escolar próxima de sua residência. Sentença de procedência parcial do pedido que ratifica a decisão liminar anteriormente proferida. Condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa estabelecido em R$ 1.000,00. Recurso da autora para que os honorários sejam fixados com base no parágrafo 8º do CPC, art. 85 em razão do valor reduzido da causa. Honorários fixados em valor ínfimo que devem ser majorados de forma equitativa observando-se os critérios estabelecidos no CPC, art. 85. Provimento do recurso.

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299 - TJRJ. Apelação cível. Servidor público do Município de Petrópolis. Pretensão direcionada à concessão e ao pagamento de aposentadoria especial em decorrência de exposição a agentes biológicos. Motorista de ambulância. Sentença de procedência com base no perfil profissiográfico previdenciário. Reforma que se impõe. Prévio indeferimento da concessão pela Autarquia previdenciária em procedimento administrativo, inclusive manifestação sobre o mencionado documento. Presunção de veracidade e legalidade, como atributo do ato administrativo, que impõe ao particular o ônus da prova para desconstituí-lo. Somente a perícia judicial tem reforço probatório suficiente para ilidir tal presunção. Servidor que não se desincumbiu do ônus probatório quanto às condições insalubres efetivas a que está submetido. Incidência teórica do CPC, art. 373, I, nada impedindo, entretanto, que a prova técnica seja realizada por determinação judicial, de ofício, consideradas as peculiaridades dos autos. Precedentes da 1ª Seção do STJ que condiciona o reconhecimento do adicional à elaboração de laudo pericial. Inexistência de tal prova nos âmbitos administrativo e judicial. Impossibilidade de reconhecimento por mera presunção em prova documental. Necessidade de produção da prova pericial. Anulação da sentença, de ofício, para tal fim, resultando prejudicada a apreciação do recurso.

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300 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 1.241 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.