Recurso Apelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 841.3595.9815.8300

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CORONEL BOMBEIRO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE ABRANGER A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.

O juízo sentenciante reconheceu o direito do autor de conversão em pecúnia das férias e licenças especiais não gozadas. A indenização deve ser calculada com base na última remuneração percebida pelo servidor antes de sua aposentadoria, tendo em vista que o direito à conversão em pecúnia dos períodos não gozados surgiu no momento da aposentação. A jurisprudência do STJ adota como critério para cálculo dos valores devidos - em razão da conversão - a condição de a rubrica i... ()

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Doc. 172.0995.0258.0724

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA EMPRESA TERCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

Mandado de segurança impetrado por empresa de combustíveis, cuja inscrição estadual foi suspensa com base em procedimento administrativo instaurado contra outra empresa localizada no mesmo endereço. Ato administrativo que determinou o impedimento da inscrição sem assegurar o prévio contraditório e a ampla defesa à impetrante, que sequer foi formalmente incluída no processo. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88). Sen... ()

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Doc. 530.5496.8853.5305

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONVOLANDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCONFORMISMO DO INSS. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A APELADA FAZ JUS AO BENEFÍCIO OBJETO DOS AUTOS. 1.

Não conhecimento da remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Irresignação da autarquia previdenciária que não merece ser acolhida. 3. Insubsistência da condenação ao pagamento de taxa judiciária. Decisão transitada em julgado, oriunda da Justiça Federal, que obstou a cobrança da taxa à autarquia previdenciária. Comunicado TJ 52/2023. Reforma parcial da sentença. Recurso conhecido ao qual se dá... ()

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Doc. 994.9210.1842.8958

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. 1.

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Doc. 455.0939.1993.1577

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA, APOSENTADA, QUE EXERCIA O CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 6, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR O AUTOR RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE QUE SE OBSERVE O ENUNCIADO DE SÚMULA 111/STJ.

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Doc. 349.8621.2462.1245

406 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Desapropriação. Competência para processar e julgar de uma das Câmaras de Direito Público. Sentença julgando procedente em parte o pedido. Especialização de competência na segunda Instância, com transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Tema em discussão que atrai a aplicação de normas de natureza pública. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso, na forma dos arts. 49 e 50 e Anexo II, do RITJERJ. Declínio de competência.

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Doc. 461.1265.9736.8900

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE INSPETOR. NATUREZA PERMANENTE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Resende em face de sentença de procedência proferida no bojo de ação cominatória e de cobrança ajuizada por funcionária pública. Narra a autora da ação que o réu, ora apelante, procedeu à incorporação do aumento remuneratório, equivalente ao valor pago a título de FG2 (função Inspetor) aos seus vencimentos, em virtude de decisão judicial, todavia, não houve o pagamento dos reflexos sobre as demais verbas a que fa... ()

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Doc. 290.2391.9642.1492

408 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Acolhimento do recurso no capítulo referente à sucumbência. Verba honorária que deve observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.5028.6027.6227

409 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão de reparação de danos morais decorrentes do falecimento do genitor da parte autora, enquanto este se encontrava em tratamento em nosocômio público municipal. Erro médico. Procedência do pleito indenizatório formulado reconhecida por sentença. Error in judicando. Inexistência de falha na prestação do serviço. Laudo pericial conclusivo acerca da ausência de falha no atendimento médico. Erro médico não comprovado. Afastada a responsabilidade do hospital e do médico, o qu... ()

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Doc. 858.7013.5049.0473

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE PORTARIA. DESVIO DE FUNÇÃO. 1.

Ação de cobrança pela qual a autora vislumbra a percepção das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, tendo em vista que ocupava o cargo de Agente de Portaria e exercia funções específicas do cargo de Agente Auxiliar de Administração. 2. O entendimento consolidado pelo E. STJ no Enunciado da Súmula 378 que reconhece o direito à percepção das diferenças de remuneração pelo servidor se comprovado o desvio de função. 3. Prova dos autos que se mostram sufici... ()

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Doc. 880.6535.4792.1807

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (CF, 37, § 6º). QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA E SEM SINALIZAÇÃO. FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO. PROVA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR DOIS MESES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conhecimento do recurso de apelação. Possibilidade de inferir as razões pelas quais o recorrente pretende a reforma da sentença não obstante veicule informações dissociadas das provas dos autos. A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, §6º da CF/88), impondo-lhe o dever de indenizar o dano moral sofrido pela vítima. Restou configurado o nexo de causalidade entre a renitência estatal e os transtornos vivenciados pel... ()

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Doc. 272.0099.9608.8735

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A

apresentação de impugnação ou de recurso contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal. Confissão de dívida que não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Todavia, quanto a... ()

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Doc. 100.5380.6742.7672

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AUTOR PRETENDE QUE SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA PRATICADO PELO MUNICÍPIO COM A MANUTENÇÃO DO SEU DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, À APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA APONTA QUE O SERVIDOR TRABALHOU EFETIVAMENTE DESDE A SUA ADMISSÃO, 01/11/1987, POR MAIS DE 25 ANOS SOB AÇÃO DE AGENTE NOCIVO BIOLÓGICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESTE MODO FAZENDO JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NAS DECISÕES DO ESTADO, EIS QUE OS ASPECTOS DA LEGALIDADE DO ATO SÃO SINDICÁVEIS, DE MODO QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO AVALIAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO NÃO DESBORDAM DA COMPETÊNCIA PARA O ATO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 274.3569.2834.0431

414 - TJRJ. Apelação Cível e Remessa Necessária. Direito Administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação com fins sociais. Pretensão de condenação do réu a manter o pagamento da «Renda Mínima» e de condenação em danos morais, até a entrega de uma das unidades construídas no «Conjunto Habitacional João Batista". Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Conjunto probatório dos autos que, juntamente com a hipossuficiência econômica e jurídica da parte autora e a genérica contestação apresentada, são suficientes para demonstrar o inadimplemento contratual por parte da Administração Pública Municipal. Relação negocial firmada entre as partes que envolve obrigação em dinheiro cuja sanção é, essencialmente, o pagamento de juros de mora, e não danos morais. Inexistência de dano moral. Aborrecimentos que não extrapolam o mero dissabor do inadimplemento contratual. Recurso desprovido. Manutenção da sentença em remessa necessária.

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Doc. 440.6910.2132.8257

415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ e de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial. 4. A legislação estad... ()

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Doc. 212.2732.7021.7664

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ e de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial. 4. A legislação estad... ()

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Doc. 513.4930.0017.5079

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ e de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial. 4. A legislação estad... ()

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Doc. 831.2977.2361.4641

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFERENTES AOS VALORES PERCEBIDOS POR PENSIONISTA DE EX-SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

Direito da ex-servidora à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica, extensível aos pensionistas, observada a regra prevista a partir da Emenda Constitucional 41/2003. Legitimidade do Espólio quanto aos valores anteriores ao falecimento da servidora. 2. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jor... ()

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Doc. 859.8764.3120.4891

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, não tendo havido determinação neste sentido, e do Tema 1218, do STF. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. Desnecessidade de incluir a União no polo passivo. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integra... ()

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Doc. 327.0691.8497.9822

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, e 911 do STJ, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial, bem como a paridade a qu... ()

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Doc. 981.4154.8103.8022

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ e de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial. 4. A legislação estad... ()

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Doc. 825.0154.5887.8584

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 2. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial, bem como a paridade a que faz jus o servidor. 3. A legislação estadual (Lei 5539/2009) prevê no art. 3º o escalonamento com base no vencimento-base, não confrontando,... ()

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Doc. 124.9725.0497.7716

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial. 3. A legislação estadual (Lei 5539/2009)... ()

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Doc. 689.0405.4596.4091

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. Desnecessidade de incluir a União no polo passivo. 2. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial. 3. A legislação estadual (Lei 5539/2009) prevê no art. 3º o escalonamento com base no vencimento-base, não confront... ()

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Doc. 554.6926.3987.5675

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 158.3757.7020.9727

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOCENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E PARCIAL. HIPÓTESE QUE DESAFIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LEI 8.213/91, art. 86. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO ANTE O CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (05/06/2014). TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 76/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 940.8715.3920.9140

427 - TJRJ. Apelação cível. Remessa Necessária. Direito constitucional e processual civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Município de Duque de Caxias, objetivando a matrícula da autora em creche próxima à sua residência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora quanto aos honorários de sucumbência, que devem ser fixados por equidade, de acordo com a complexidade da demanda e o tempo dispensado ao caso. CPC, art. 85, § 8º. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Não conhecimento da remessa necessária.

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Doc. 458.5371.6062.2249

428 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA REFERENTE AO EDITAL 02/2021, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 10.516/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que, em tutela cautelar em caráter antecedente, julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo a fase cognitiva com resolução de mérito. Ainda, revogou a decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente. 2. Apelação que, via de regra, tem efeito suspensivo (art. 1012, caput do CPC-15). 3. §§1º e 4º do art. 1012 do CPC-15 que apresentam as hipóteses em que a sentença produz efeitos i... ()

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Doc. 376.8781.9904.4240

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidor público do município de Barra do Pirai. Ação referente ao piso salarial do magistério. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (TEMA 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei municipal 415/91, cujo art. 3º, parágrafo único, determina o escalonamento de 12% ent... ()

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Doc. 861.0184.2093.4945

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidor público do município de Barra do Pirai aposentado. Ação referente ao piso salarial do magistério. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (TEMA 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei municipal 415/91, cujo art. 3º, parágrafo único, determina o escalonamento... ()

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Doc. 413.7464.2983.1741

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação obrigação de fazer (incidência do adicional de tempo de serviço sobre a Gratificação Sistema Municipal de Assistência Social - SIMAS) cumulada com pedido de pagamento das diferenças vencidas no quinquênio anterior a propositura da ação e dos valores vincendos. O fato de a gratificação SIMAS ter natureza remuneratória não é suficiente para que incida sobre ela a gratificação por adicional de tempo de serviço. Isso porque o art. 126 da Lei Municipa... ()

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Doc. 465.1520.0327.1365

432 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito administrativo. Servidor Público. Município de Barra Mansa. Enquadramento funcional. Leis Municipais 4468/2015 e 4546/16. Constitucionalidade da Lei 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público, reconhecida pelo Órgão Especial do TJRJ no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, cuja observância é obrigatória nos termos do e art. 103 do RITJRJ. Autor que faz jus ao enquadram... ()

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Doc. 653.7650.0131.1716

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 3º - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1076 DO STJ - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90, § 4º - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.

É cabível a aplicação do fracionamento previsto no , § 3º nas condenações contra a Fazenda Pública, de modo a observar as faixas percentuais escalonadas conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Tema 1076, STJ, firmou entendimento de que, sendo elevado o valor da causa, condenação ou proveito econômico, é vedada a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Inaplicável o disposto no , § 4º, porquanto pressupõe o re... ()

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Doc. 792.5855.9562.3679

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - PRESCRIÇÃO - REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO - SÚMULA 96/TCU - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

Ação de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro visando à recomposição de tempo de serviço averbado como aluno-aprendiz. Ausência de processo formal para a cassação da averbação. Vício que não afasta, por si só, a prescrição. Nulidade decorrente da tramitação no Núcleo de Justiça 4.0. Inexistência de vício por se tratar de estrutura auxiliar vinculada ao juízo natural, sem alteração da competência. Nos moldes da Súmula 96/TCU, a ausência de comprovação dos requ... ()

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Doc. 302.9990.2755.8724

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA.

Servidora Pública. Fundação Municipal de Educação de Niterói. Pedido de incorporação da gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Sentença de parcial procedência dos pedidos. art. 17 da Lei Municipal 1.164/93. O requerimento administrativo foi formulado no ano de 2015, quando a servidora já preenchia os requisitos necessários à incorporação requerida. Constitucionalidade da norma reconhecida por esta Corte de Justiça. Inadmitido o Incidente de Resolução de Demandas ... ()

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Doc. 887.7564.8174.6455

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - Lei 11.738/2008 - DIREITO AO REAJUSTE - INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO- APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por professora aposentada do Município de Barra do Piraí-RJ visando à implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12% entre os níveis estabelecido na legislação municipal, além do pagamento das diferenças remuneratórias devidas. A constitucionalidade da Lei 11.738/2008 foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, consolidando o dever dos entes federativos de cumprir o piso salarial... ()

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Doc. 264.1791.5655.1185

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR ESTADUAL (POLICIAL CIVIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTEPOSTO PELO RIOPREVIDÊNCIA.

Apelo que não pode ser conhecido, eis que o apelante que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, em que foram analisados detidamente os documentos que instruem a inicial. Recurso apresentado em termos genéricos, no sentido de que a parte autora não prova o direito que alega. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, no julgamento do RE 603.580, fixou a seguinte tese, in verbis:"Os pensionistas de servidor falecido posteriormente a Eme... ()

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Doc. 965.1142.9522.5233

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR APOSENTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INFORMAÇÃO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE CONSTA CRÉDITO DE LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PERÍODOS PLEITEADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL JUNTO AO STF. TEMA 635 - ARE 721.001 RG/RJ. APLICAÇÃO DO TEMA 905. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/1921 E JUROS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APÓS 09/12/2021, INCIDE TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 905.2088.4014.5939

439 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo do réu. 1. A Lei Municipal 6.696/2019 fixa valores relativos aos vencimentos da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, não se incluindo, portanto, as demais vantagens que compõe a sua remuneração. 2. Ausência de violação à súmula vinculante 37. Caso que trata de adequação do vencimento-base de servidoras ao valor fixado por lei e não de aumento de remuneração em razão de isonomia. 3. A taxa judiciária é devida pelo Município réu, sucumbente, nos termos do Verbete 145 da Súmula deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento. Manutenção da sentença em remessa necessária.

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Doc. 468.8787.1496.1667

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF. TEMA 911/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas contra sentença de procedência que determinou a implementação do piso salarial nacional para servidora pública ativa do magistério estadual, professora docente II, com o pagamento dos reflexos incidentes nas demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a servidora pública ativa do magistério estadual, professora docente II, tem direito à implementação do ... ()

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Doc. 182.5234.3985.7862

441 - TJRJ. Apelação. Obrigação de Fazer. Emenda Constitucional 103/2019. Policial militar na reserva remunerada desde 9/5/2012, e que após a edição da Lei 13.954/2019, passou a recolher contribuição previdenciária em percentual estabelecido pela referida lei. Sentença de procedência para ter sua contribuição previdenciária descontada em conformidade com os Lei 3.189/1999, art. 33 e Lei 3.189/1999, art. 34, manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 603.6272.3005.0856

442 - TJRJ. Apelação. Ação anulatória. Concurso para o cargo de gari. Candidato eliminado no teste ergométrico. De acordo com o laudo pericial, o autor apresenta aptidão cardiopulmonar para o exercício da função. Ré que não trouxe elemento técnico capaz de desconstituir as conclusões do louvado. Autor que se desincumbiu do ônus de infirmar a presunção de validade do ato administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 770.2414.1415.0687

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO SUPLEMENTAR, BENEFÍCIO DISCIPLINADO PELO art. 9º, DA LEI 6.367, DE 1976, QUE FOI INCORPORADO PELA LEI 8.213/1991. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.296.673/MG, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR E DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DESDE QUE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS TENHA OCORRIDO ANTES DA LEI 9.528/97: SÚMULA 507, STJ. AUXÍLIO SUPLEMENTAR CONCEDIDO EM 03/12/1988 E A APOSENTADORIA EM 06/07/1997, AMBOS ANTES DA LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997QUE VEDOU A CUMULAÇÃO E, PORTANTO, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 701.7307.8896.5818

444 - TJRJ. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, DIAGNOSTICADA COM FRATURA DE COLO DE FÊMUR ESQUERDO, NECESSITANDO SER SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DA PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA MULTA COERCITIVA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA, QUE OCORREU QUATRO DIAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA, SENDO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO TRÊS DIAS APÓS A INTERNAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE SE MOSTRA ADEQUADA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MODIFICAÇÃO DE SEU VALOR, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA SOBRE ELE INCIDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 537, § 1º. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.002). INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 421, DO C. STJ, E 80, DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 207.9846.4261.0038

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA NA PROGRESSÃO HORIZONTAL, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO REPISANDO AS TESES ALEGADAS EM DEFESA. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS SALARIAIS PRETÉRITOS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO ENTE MUNICIPAL. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODEM SER USADAS COMO EMPECILHO AO DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO PELA LEI. OBSERVÂNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AOS TEMAS 810 STF E 905 STJ, INCIDINDO A TAXA SELIC, APENAS A PARTIR DE 08/12/2021, COM FULCRO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 396.8315.8349.6741

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Procedência. Laudo pericial conclusivo pelo nexo de causalidade, tendo sido as lesões ocorridas no exercício da atividade laboral. Insurgência recursal restrita à alegação de coisa julgada. Descabimento. Demandas que possuem pedidos e causa de pedir diversos. A ação de . 5018537-52.2021.4.02.5101 trata-se do reconhecimento da incapacidade laborativa referente ao benefício de . 631.472.... ()

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Doc. 131.3250.2310.2762

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR DA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À VIDA DO PACIENTE - TRANSFUSÃO DE SANGUE, BEM COMO O DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MELHOR EQUIPADA PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REPRISA AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA E, AINDA, QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE, A PERICIAL POR MEIO DO LAUDO APRESENTANDO, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE FALHA E FLAGRANTE ERRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SATISFAÇÃO DOS DITAMES DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA QUE REFLITA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 199.5868.1402.3025

448 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA SEGUNDO SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 905. RESP 1495146/MG JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FUNDAMENTO DIVERSO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA ACERTO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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Doc. 260.2826.0630.7740

449 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROCESSO ADMNISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE APRECIAÇÃO TEMPESTIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE COM A FINALIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE ICMS. PROCESSO QUE PENDIA DE ANÁLISE HÁ MAIS DE 1 ANO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR QUE O ERJ APRECIE O PROCESSO ADMNISTRATIVO OBJETO DA DEMANDA NO PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 25, III, DO DECRETO ESTADUAL 2.473/79, DO ART. 45, DA LEI ESTADUAL 5.427/09. APELO DO ERJ INVOCANDO AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMNISTRATIVO DO IMPETRANTE. DESCABIMENTO. MORA CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 692.7390.4781.8603

450 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR DE IDADE EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autora e condenou o Município ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O recorrente alega que não foram observados os parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser aplicada a regra da apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Direito da crianç... ()

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