Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME PREVISTO NA LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. DE FATO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A MOLÉSTIA GRAVE DA AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO TIMO (TIMOMA), EVIDENCIANDO-SE QUE A ENFERMIDADE ESTÁ ABRANGIDA DENTRE AS MOLÉSTIAS PREVISTAS NO INCISO XIV DA LEI 7.713/88, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE SEJA REALIZADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598/STJ. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO ESPECIALIZADO E NÃO NECESSARIAMENTE A DATA DE EMISSÃO DO LAUDO OFICIAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME PREVISTO NA LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. DE FATO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A MOLÉSTIA GRAVE DA AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER NO PÂNCREAS), EVIDENCIANDO-SE QUE A ENFERMIDADE ESTÁ ABRANGIDA DENTRE AS MOLÉSTIAS PREVISTAS NO INCISO XIV DA LEI 7.713/88, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE SEJA REALIZADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598/STJ. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO ESPECIALIZADO E NÃO NECESSARIAMENTE A DATA DE EMISSÃO DO LAUDO OFICIAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA COM DIREITO A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSTULANDO A EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP REFERENTE AO PERÍODO LABORADO COMO BOMBEIRO DO CBMERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. DIREITO À INFORMAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MPS 1/2010. SÚMULA VINCULANTE 33. RECURSO DESPROVIDO. 1.

557 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Contratos. Prestação de serviços terceirizados de mão de obra em apoio operacional. Ação de cobrança de cinco notas fiscais, cujo pagamento foi condicionado a comprovação da quitação de débitos trabalhistas, previsto o FGTS, e previdenciários. Comprovação superveniente do pagamento. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município com fundamento na (i) nulidade da sentença porque não enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar o julgado, (ii) inexistência de atestado de regularidade no cumprimento do contrato, (iii) ausência de prova da regularidade fiscal, e com suporte na tese subsidiária de (iv) inexistência de mora do Poder Público. Inicialmente, afasta-se a nulidade da sentença por vício de fundamentação, na medida em que a orientação do STJ é no sentido de que o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Também não prosperam os demais aspectos impugnados, na medida em que a prova reunida nos autos permite extrair a aferição da regular prestação do serviço. Quanto à regularidade fiscal, fato é que a retenção do pagamento não ocorreu em relação a qualquer tributo, mas em razão de débitos trabalhistas, incluindo o FGTS, e previdenciários, o que é admitido por iterativa jurisprudência do STJ, com respaldo na Lei 8666/93, art. 71. Nada obstante, a mora do Poder Público realmente não retroage a data da apresentação das notas para pagamento, sequer pode corresponder à data da citação, na forma do disposto no art. 396 do CC. A persistência de débitos trabalhistas e previdenciários ao tempo da apresentação das notas fiscais é incontroverso. Dessa forma, tendo em mira o disposto no art. 396 do CC, adota-se a data da juntada aos autos da prova da adesão ao parcelamento do débito correspondente às contribuições previdenciárias (12/01/2018 - fls. 261 e 184) como marco para fluência da exigibilidade dos encargos legais de atualização, porquanto não convencionado índice de correção ou taxa de juros diversa. Em reexame necessário, deixa-se de promover o ajuste dos honorários sucumbenciais e em relação ao ressarcimento das despesas processuais, com base na Súmula 45/STJ). Recurso parcialmente provido.

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558 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO E PELA PROFESSORA AUTORA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1.

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVADO O REAJUSTE DO VENCIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO ADICIONAL. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO APELO COM A SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC. 1.

561 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Município de Belford Roxo e o Estado do Rio de Janeiro objetivando transferência do autor para uma unidade hospitalar com suporte hematológico, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela antecipada para a realização da transferência, mas indeferiu o pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Pretensão recursal de condenação pela indenização por danos morais. 1. Danos morais não configurados. Dever de reparar que surge somente se verificados a ocorrência de dano indenizável e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta atribuída à Administração. 2. Ausência de indícios de que os agentes do Poder Público tenham se recusado a adotar as providências necessárias para direcionar a paciente para um hospital com suporte hematológico. Sofrimento e angústia experimentados pelo autor que tiveram como causa inicial a sua própria condição de saúde, inexistindo qualquer indício de que o seu estado físico tenha se agravado em razão da demora em realizar a aludida cirurgia. 3. Recurso desprovido.

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562 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Servidora pública. Município de Armação de Búzios. Pretensão de pagamento das diferenças devidas a título de adicional insalubridade desde sua posse em janeiro de 2013 até setembro de 2022 utilizando como base de cálculo o vencimento-base. Sentença de procedência. Apelo da Municipalidade ré. 1- art. 5º, parágrafo único, da Lei Municipal 1.591/2020 e Lei Complementar 15/2007, art. 58 dispõem que os servidores que trabalharem com habitualidade em condições de risco acentuado fazem jus ao adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 2- CF/88, art. 7º, IV, que veda a vinculação do salário-mínimo para base cálculo. 3- Reclamação 38431/RJ. Supremo Tribunal Federal que confirmou que o uso do vencimento como parâmetro de cálculo para o referido adicional sem importar em violação às Súmulas Vinculantes 4 e 37. 4- Sentença que, corretamente, determinou a adoção do vencimento do servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 5- Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6- Recurso a que se nega provimento.

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563 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. LEI 4.468/15. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. 1. PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA REPRESENTAÇÃO 0040153-80.2017.8.19.0000. VALIDADE DA NORMA MUNICIPAL DECLARADA EM DECISÃO UNÂNIME DE EFICÁCIA VINCULANTE. ARTS. 927, V, E 236, DO RITJRJ. 3. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ENSEJARIA A INAPLICABILIDADE DA LEI NO ANO EM QUE EDITADA, TAL COMO DECIDIDO PELO ÓRGÃO DE CÚPULA. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE DESCUMPRIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NO ANO DE 2016 E SEGUINTES, PARA QUE RESTASSE AFASTADA A APLICAÇÃO DA NORMA NO CASO CONCRETO. 4. ENQUADRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL. 6. PISO SALARIAL NACIONAL: CABIMENTO. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NO ÂMBITO MUNICIPAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI LOCAL (TEMA 911/STJ). 5. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO, COM PONTUAL MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO.

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564 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA EXAÇÃO E DO OBJETO DA DÍVIDA (ELEMENTOS ESSENCIAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS GENÉRICOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COMO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ATRIBUÍDA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. OBJETO SOMENTE REVELADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS: COBRANÇA DE ISSQN AO ENTE PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. VÍCIO ÍNSITO À PRÓPRIA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO QUE ESPELHA A INSCRIÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA E AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. «A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA É ADMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO CABÍVEL, ENTRETANTO, QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU DA INSCRIÇÃO (SÚMULA 392/STJ)» (STJ). DEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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565 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (2023). ESPECIALIDADE: ARTÍFICE LANTERNEIRO. LIMITE ETÁRIO MÁXIMO: 32 ANOS. EXTRAPOLAÇÃO. REQUISITO EDITALÍCIO EXPRESSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSINDICABILIDADE, EM REGRA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AVALIAR SE O ADMINISTRADOR DEVERIA OU NÃO CONCEBER TAL REQUISITO, MÁXIME A RESPEITO DA ATIVIDADE DE BOMBEIRO MILITAR, PECULIAR POR SI SÓ, AINDA QUE A ESPÉCIE TRATE DE QUADRO DE ESPECIALIZAÇÃO DIVERSA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE-FIM DA CORPORAÇÃO. ADEMAIS, MOSTRAR-SE-IA INADEQUADO QUE O ÓRGÃO JULGADOR ESTABELECESSE, A SEU CRITÉRIO, O TETO ETÁRIO QUE CONSIDERASSE RAZOÁVEL PARA CADA UM DOS CARGOS A SEREM PROVIDOS EM CADA CONCURSO PÚBLICO. ESPÉCIE QUE NÃO VERSA SOBRE EVENTUAL CARGO AVULSO DE MERO LANTERNEIRO A DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENÃO DE BOMBEIRO MILITAR COM TAL ESPECIALIDADE, O QUE ATRAI BÔNUS E ÔNUS DA CONDIÇÃO MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA REGRA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE INFIRMOU. TUTELA DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM MARGEM CONSIGNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - LEI MUNICIPAL 3.290/2014 (NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUANTO ÀS CUSTAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS.

570 - TJRJ. Apelações Cíveis/Remessa Necessária. Administrativo. Servidores Públicos. Município de Barra Mansa. Pretensão de enquadramento funcional consoante as diretrizes da Lei 4.468/2015 (Novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação). Sentença de procedência que condenou o ente réu ao enquadramento em conformidade com a Lei 4.468/15, cuja constitucionalidade foi ratificada nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. A ausência de prévia dotação orçamentária para implementação do Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais do Ensino Público Municipal de Barra Mansa conduziria a sua inaplicabilidade, tão somente, no exercício financeiro no qual foi criado. Além disso, conforme entendimento do STJ, questões financeiras ou orçamentárias não podem servir de obstáculo à implementação de vantagens, asseguradas por lei, aos servidores públicos (Tema 1075). Contexto fático probatório em que evidenciado o direito a progressão funcional. Em reexame necessário, a sentença deve ser confirmada, porquanto ingressou no serviço público com vínculo efetivo em 03/02/2015, portanto, faz jus à progressão prevista no Lei 4.468/2015, art. 11, §1º e seguintes, não merecendo a sentença ora atacada qualquer reforma neste particular. Taxa Judiciária devida, conforme a Súmula 145/TJERJ e enunciado 42 do FETJ. Recurso de desprovido e sentença mantida em remessa necessária.

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571 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. COMUNICADO COMUNICADO/TJ 52/2023. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 111, DO C. STJ. TEMA REPETITIVO 1105. ACOLHIMENTO DO APELO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1.

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. PROMOÇÃO A GUARDA CIVIL MONITOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

574 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

577 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de pensão. Sentença de procedência. Auxílio-moradia. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do pensionamento. Súmula 148 deste Tribunal. Juros e correção monetária em face da Fazenda Pública que devem observar a decisão final do Superior Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425. Provimento parcial do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, V, a, para excluir da base de cálculo da pensão a verba referente ao auxílio-moradia.

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ADICIONAL MÍNIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS/SALÁRIOS DO PROFESSORA QUE LECIONA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA QUE ESTABELECE O REQUISITO PARA A SUA INCIDÊNCIA, BEM COMO O PERCENTUAL MÍNIMO A SER APLICADO, BASTANDO O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA EM FAVOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.?

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA. CARGO DE PROFESSORA. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NORMA VÁLIDA E VIGENTE. AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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580 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) - REFORMA DA SENTENÇA. 1.

581 - TJRJ. Apelação. Ação anulatória de contrato de franquia. Alegação da autora de que o seu representante legal demonstrou interesse na execução do plano de negócios de franquia do réu pautando-se na exclusividade de tecnologia de laser então divulgada, pela qual prometia ser a única empresa do mercado a utilizar o diodo de fibra óptica, e que o demandando descumpriu o dever de entregar a Circular de Oferta de Franquia. Sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. Irresignação do réu apelante. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Mérito. Contrato de franquia que não está sujeito às regras protetivas do CDC. O franqueado é empresário e age no intuito de obter lucro, dispondo de capacidade para avaliar adequadamente os riscos do negócio que pretende investir. Preservação do equilíbrio entre os contratantes. Regra de absoluta transparência nas negociações que antecedem a adesão do franqueado à franquia, a qual é atendida por meio da Circular de Oferta de Franquia. Dever de entrega com antecedência mínima de dez dias ou antes de qualquer pagamento, nos termos do par. 1º da Lei 13.966/2019, art. 2º. Descumprimento que pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo. Autora que firmou 8 contratos com a franqueadora, em curto espaço de tempo. Demonstrativo de entrega da COF em 27/05/2021, o que ocorreu antes da assinatura de qualquer contrato. Pagamento da Taxa de Franquia que respeitou o prazo mínimo de 10 dias. Caso a autora apelada não tivesse recebido tempestivamente a COF, o esperado, à luz da boa-fé objetiva, era que houvesse ao menos questionamento à franqueadora em prazo razoável, e não que a parte interessada prosseguisse com o pagamento da taxa de franquia e ainda com a assinatura de outros contratos com a franqueadora, como ocorreu, sinalizando para a expansão do negócio. Sob essa ótica, a autora apelada manteve-se inerte por mais de 1 ano guardando a suposta nulidade como estratégia para, numa perspectiva de melhor conveniência futura, utilizá-la em caso de insucesso ou arrependimento do negócio, o que há de ser repudiado. Frágil alegação acerca da falsa propaganda de exclusividade da tecnologia. A toda evidência, o conteúdo do sítio eletrônico do réu tratou de simples exagero feito pelo fornecedor em relação às qualidades do serviço comercializado no mercado de consumo, sem intenção de enganar o destinatário final, quiçá o empresário, potencial franqueado, sendo tal prática conhecida como o dolo tolerável, aceito inclusive nos meios comerciais. Frise-se que, no período que antecedeu qualquer pagamento, a autora apelada teve tempo hábil para conhecer a concorrência no mercado de franquia, assim como a tecnologia utilizada pelos demais franqueadores, justamente como o fez antes da propositura da ação, mediante simples mensagem por aplicativo digital. Portanto, não há de se acolher o pedido de declaração de nulidade do contrato de franquia, tão pouco o de restituição da taxa desembolsada pelo franqueada. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO

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582 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE EMPENHO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

583 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora de Petrópolis ocupante do cargo de fisioterapeuta. Previsão expressa nas Leis Municipais 5.169 e 5.170, ambas de 1995, de direito à progressão funcional. Autora que completou 10 anos de serviço em janeiro de 2007. Enquadramento para a categoria ¿pleno¿ realizado, contudo, apenas em agosto de 2015. Pretensão de reconhecimento dos termos iniciais corretos da progressão e do consequente pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Enquadramento automático do servidor com base exclusivamente no tempo de serviço. Ato vinculado. Tempo de efetivo exercício. Elemento objetivo suficiente. Direito a percepção das diferenças remuneratórias pretéritas e os respectivos reflexos financeiros. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

588 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. REFLEXOS NA CARREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/2008, art. 2º, QUE FIXA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, VINCULANDO TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PODER JUDICIÁRIO. O STJ, NO TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS), ESTABELECE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE OBSERVAR O PISO SALARIAL NACIONAL, VEDANDO A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR, COM REFLEXOS NA CARREIRA APENAS QUANDO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (LEIS 1.614/1994, 5.539/2009 E 6.834/2014) PREVÊ EXPRESSAMENTE A REPERCUSSÃO DO VENCIMENTO-BASE NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA, COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, GARANTINDO A INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL. A PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL À CARGA HORÁRIA DA AUTORA (22 HORAS SEMANAIS) DECORRE Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 3º. A DECISÃO JUDICIAL NÃO AFRONTA O PACTO FEDERATIVO NEM A SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS APENAS INTERPRETA E APLICA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, GARANTINDO O DIREITO À REMUNERAÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS. O ARGUMENTO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SENDO INAPLICÁVEL A VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU AO LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL. O CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS SEGUE A ORIENTAÇÃO FIXADA NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021, E A PARTIR DESSA EMENDA, APLICA-SE A TAXA SELIC NOS TERMOS DO ART. 3º. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É ISENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA 76/TJRJ. NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVERÁ SER OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS EM REMESSA NECESSÁRIA.

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA APELADA - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXCLUSÃO DO AUTOR EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL. AUTOR ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL, COM FULCRO NO art. 386, S I E IV DO CPP. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DO CRIME E NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO QUE VINCULA A ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEQUENO AJUSTE DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ADCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REPRISANDO AS TESES ALEGADAS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE MAJORAÇÃO DE TRIÊNIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E AOS DIREITOS ADQUIRIDOS. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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592 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Desapropriação por utilidade pública. Município de Niterói. Obras de ampliação da pista de rolamento da Avenida Marques do Paraná. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do ente público, quanto ao valor da justa indenização e aos juros compensatórios. In casu, para dirimir a questão referente à contraprestação devida pelo expropriante, foi determinada a produção de prova pericial, que utilizou o método comparativo de dados de mercado com regressão múltipla, utilizando o software INFER, versão 3.2, no qual o valor de mercado do imóvel é encontrado pela comparação de valores de compra e venda de outras propriedades semelhantes, de preferência na mesma região, conforme esclarecimento do perito. Prova técnica que tem amparo na Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis - NBR 14.653. Esclarecimentos prestados que informam que foi adotada a variável padrão, na elaboração dos cálculos, que engloba a acessibilidade da edificação, ressaltando que algumas amostras se referem a prédios que não possuem elevadores e que em outras o acesso se dá somente a partir do primeiro pavimento. Inocorrência de erro ou equívoco por parte do expert nomeado pelo Juízo, que se trata de figura equidistante das partes, e que fez uso de metodologia indicada pela norma regulamentadora, com critérios objetivos e respeitando as premissas do caso em comento. Juros compensatórios que se destinam a compensar danos correspondentes a lucros cessantes sofridos pelo proprietário. Demandados que não produziram qualquer prova da ocorrência de prejuízos. Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, que modificou o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de excluir os juros compensatórios da condenação, modificando-se o julgado, em sede de remessa necessária, para determinar que, a partir de 09 de dezembro de 2021, haja aplicação única da taxa Selic, para os consectários legais.

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 2.657/1996, art. 14, VI, B PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% -PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4º DO CPC - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

596 - TJRJ. APELAÇÃO.

597 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. PEDIDO DE VINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 3º. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. 1.

598 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PELA QUAL FOI ADMITIDO O RECURSO, ATRIBUINDO-LHE SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO, NA FORMA DO LEI 12.016/2009, art. 14, §3º. A LEI QUE DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO (LEI 12.016/2009) , É EXPRESSA E CLARA AO DETERMINAR, EM SEU art. 14, §3º, QUE: «ART. 14. DA SENTENÇA, DENEGANDO OU CONCEDENDO O MANDADO, CABE APELAÇÃO. (...) § 3º A SENTENÇA QUE CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE, SALVO NOS CASOS EM QUE FOR VEDADA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.» COM EFEITO, NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE SENTENÇA APELADA CONCEDEU O MANDAMUS E NÃO É VEDADA, NO CASO EM EXAME, A CONCESSÃO DA LIMINAR. ASSIM, A DECISÃO NADA MAIS FEZ DO QUE APLICAR A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA AO CASO CONCRETO. PORTANTO, NÃO TROUXE O AGRAVANTE QUALQUER ARGUMENTO RELEVANTE OU QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, NÃO MERECENDO REPARO A DECISÃO DESTA RELATORA. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO FEITO POR POLICIAL MILITAR. RESPNSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1.

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ESPERA NÃO RAZOÁVEL PELA RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO.