Seguro Desemprego | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4365.1163

151 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Servidor. Contrato temporário. Prorrogação irregular. Nulidade. Seguro-desemprego. Involuntariedade. Ausência de justa causa. Hipóteses da CLT. Boa-fé. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter seguro-desemprego decorrente de rescisão de contrato temporário firmado com a Administração Pública e declarado nulo pela Justiça do Trabalho. 2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3 - No tocante à alegada ofensa aa , § 2º, não há como supera... ()

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Doc. 155.9853.2002.6000

152 - TJSP. Contrato. Seguro desemprego. Financiamento imobiliário. Negativação do nome do adquirente de imóvel, desempregado, decorrente de inadimplemento de parcela pela seguradora, conforme contratado. Provocação de dano moral indenizável. Abalo provocado ao cumpridor de suas obrigações prescindível demonstração de qualquer prejuízo financeiro. Decisão condenatória mantida. Recurso da financeira não provido.

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Doc. 210.9200.9970.9368

153 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Seguro-desemprego. Art. 14 da Resolução 467/2005-codefat. Prazo de até 120 dias para requerimento do benefício, a contar, no caso, da data da sentença homologatória de acordo, na justiça do trabalho, que reconheceu a existência de vínculo empregatício. Legalidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Diamarante da Fonseca Soares contra o Chefe do Seto... ()

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Doc. 103.2110.5048.8800

154 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ» pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus», uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.»

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Doc. 103.1674.7301.7600

155 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ» pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus», uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.»

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Doc. 816.3476.9062.6696

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. SALDO ORIUNDO DE VERBAS RESCISÓRIAS E PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Cuida-se de recurso da executada contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio no valor total de R$ 21.961,48, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. Saldo originário de verbas rescisórias, FGTS e parcelas de seguro desemprego. Situação em que a executada é sócia da extinta empresa devedora. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do ,... ()

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Doc. 142.1270.3000.8200

157 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Seguro-desemprego. Trabalhador rural. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.1270.3000.8300

158 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Seguro-desemprego. Trabalhador rural. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.1270.3000.8400

159 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Seguro-desemprego. Trabalhador rural. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.1270.3000.8500

160 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Seguro-desemprego. Trabalhador rural. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.1270.3000.8600

161 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Seguro-desemprego. Trabalhador rural. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 190.1062.9013.8500

162 - TST. Descontos (faltas e atrasos e contribuição sindical) e diferença do seguro desemprego.

«Primeiramente, frise-se que a alegação da empresa, em relação a todos os temas, de que o dever de indenizar é obrigação personalíssima, não podendo passar do ofensor, sucumbe diante da confirmação da sua responsabilidade subsidiária e do teor do item VI da Súmula 331/TST. Quanto à tese de que era ônus do autor comprovar as suas alegações quanto aos descontos (faltas e atrasos), ônus do qual não se desincumbiu, tendo a Corte Regional ressaltado que «os documentos carreado... ()

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Doc. 142.8194.9000.3000

163 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Seguro-desemprego. Trabalhador rural. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7506.0200

164 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Justiça do Trabalho. Seguro-desemprego. Autoridade coatora. Gerente geral da Caixa Econômica Federal - CEF. Dispositivo acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004. Hipótese legal não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114, VI. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Conflito de competência negativo instaurado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Geral da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando que se proceda ao pagamento de três parcelas relativas ao seguro-desemprego. O caso em exame não se amolda à hipótese prevista no inc. IV do , com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu na competência da Justiça Obreira o julgamento... ()

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Doc. 448.3016.3707.2737

165 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de desbloqueio de valores. Causa madura. Verba bloqueada proveniente de seguro desemprego. CPC, art. 833, IV. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre montante bloqueado. Recurso provido

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Doc. 181.9615.2001.7400

166 - TST. Recurso de revista. Diferenças de seguro-desemprego.

«O único aresto colacionado, que ensejou o seguimento do Apelo na decisão de admissibilidade, não observou os requisitos do , § 8º, visto que não procedeu ao cotejo analítico de teses. Alerte-se: não basta a transcrição do acórdão, ou, ainda, o destaque de partes do aresto para a configuração da divergência jurisprudencial; é necessário que a parte recorrente mencione, «em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados», o ... ()

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Doc. 142.5854.9003.9400

167 - TST. Salário arbitrado. Seguro-desemprego. Ausência de prequestionamento dos temas sob o enfoque pretendido pela parte (Súmula 297, I e II, do TST).

«Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297, I e II, do TST), não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5016.7600

168 - TST. Indenização seguro-desemprego. Apelo desfundamentado. Alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896.

«O recurso de revista não merece processamento, porquanto a parte não indica, em razões, violação de lei e/ou, da CF/88 ou contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das alíneas «a» e «c» do , pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 220.5261.1804.7411

169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Previdenciário. Benefício. Seguro-desemprego. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea c prejudicada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando seja imediatamente restabelecido o pagamento das parcelas restantes do benefício do seguro-desemprego, bem como seja suspensa a determinação de ressarcimento das 1ª e 2ª parcelas já usufruídas pelo impetrante. A sentença julgou improcedente a ação e denegou a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à alegada violação do e CCB/2002, CCB... ()

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Doc. 812.4919.0761.3955

170 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço de fotografia - Indeferimento de desbloqueio de valor - A agravante (executada) recebeu a quantia como última parcela do seguro-desemprego - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7398.6400

171 - STJ. Estelionato qualificado. Cinco parcelas do seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na hipótese. Valor de R$ 1.178,00. CP, art. 171.

«O princípio da insignificância diz com a afetação ínfima, irrisória, do bem jurídico, sendo causa de exclusão da tipicidade penal. A solução deve ser buscada através de interpretação restritiva que considere tanto o tipo de injusto como o bem jurídico protegido. Tudo isto para evitar indevida extensão. Em sede de estelionato, não se pode considerar ínfimo, irrisório, o valor de R$ 1.178,00.»

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Doc. 462.1988.8364.6767

172 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALÁRIO E SEGURO-DESEMPREGO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 100, § 1º, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALÁRIO. EXECUTADA «ESTELA ». POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta Corte Superio... ()

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Doc. 737.0049.6683.4385

173 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. FÉRIAS. 3. PLR. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. 6. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 7. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «adicional de periculosidade», «férias», «PLR», «indenização por danos morais», «indenização substitutiva do seguro desemprego», «adicional de transferência» e «diferenças salariais - acúmulo de funções», pois cuida-se de pretensões que não ultrapassam a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpret... ()

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Doc. 403.3472.9889.9034

174 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. SEGURO-DESEMPREGO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 987.2845.9166.4006

175 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. Esta 8ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do sindicato reclamado e deu provimento ao recurso de revista da reclamante no tocante ao tema - indenização substitutiva do seguro-desemprego- . 2. O embargante alega omissão no julgado quanto às violações constitucionais apontadas, com o fim de prequestionamento. 3. Não há necessidade de que o acórdão se pronuncie expressamente sobre cada dispositivo legal apontado para que se tenha o prequestionamento, bastando que haja adotado tese explícita sobre o tema. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 do TST. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 143.2294.2035.2400

176 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Entrega das guias de seguro-desemprego. Coisa julgada. CLT, art. 896, § 2º.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do , § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2014.8100

177 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Entrega das guias de seguro-desemprego. Coisa julgada. CLT, art. 896, § 2º.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do , § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1062.5000.9500

178 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Seguro-desemprego. Indenização. Matéria não impugna da por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não adm... ()

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Doc. 205.3078.8206.2956

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO APENAS DE 70% DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELO DEVEDOR AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS DECORREM DE VERBA SALARIAL (SEGURO-DESEMPREGO), PORTANTO, ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, PEDIDO DE DESBLOQUEIO INTEGRAL DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONTAM COM NATUREZA SALARIAL - EXECUTADO QUE PERCEBEU A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO A QUANTIA DE R$ 2.029,00 - PENHORA DE SALÁRIO, AINDA QUE EM PERCENTUAL INFERIOR A 30% DOS GANHOS MENSALMENTE PERCEBIDOS PELO DEVEDOR QUE, EM SÃ CONSCIÊNCIA NÃO DEVE SER ADMITIDO, PORQUE COMPROMETEDOR DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA - REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 181.7850.0007.8900

180 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Demissão por justa causa. Indenização pelo seguro desemprego. Instrução normativa 40/2016. Preclusão.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 161.2611.8004.4800

181 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Qualidade de segurado. Período de graça estendido (36 meses). Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Segurado desempregado. Situação demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Seguro-desemprego. Comprovação. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto «não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade» (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julg... ()

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Doc. 237.2811.7915.0001

182 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por invalidez - Valores em atraso - Compensação das parcelas pagas a título de seguro-desemprego em período concomitante - Admissibilidade - Art. 124, parágrafo único da Lei 8.213/1991 - Decisão mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. 145.4863.9001.5200

183 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre verba paga a título de seguro desemprego. Descabimento. Nítido caráter alimentar. Valor, ademais, pertencente a terceiro (esposa do agravante). Impenhorabilidade declarada. CPC/1973, art. 655-A, «caput». Constrição afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 142.7805.1002.9100

184 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Registro indevido de trabalho que levou a suspensão de seguro desemprego. Pronta solução oferecida pela ré, que se prontificou a realizar os pagamentos em favor da autora. Regularização do registro realizada. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. 210.5310.9507.4620

185 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Seguro-desemprego. Art. 14 da Resolução 467/2005-codefat. Prazo de até 120 dias, a contar da rescisão do contrato de trabalho, para requerimento do benefício. Legalidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Vilson Roberto Bastos contra o S... ()

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Doc. 143.2294.2051.2500

186 - TST. Agravo de instrumento. Trabalhador externo. Vendedor. Possibilidade de controle da jornada. Ônus da prova. Data de início da prestação de serviços. Anotação da CTPS. Diferenças de seguro desemprego. Desprovimento.

«Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 247.8248.1376.5903

187 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO «SEGURO-DESEMPREGO» - REGISTRO INDEVIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FATO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Sendo o erro classificado como fato de terceiro, a empresa requerida na ação de indenização não pode ser responsabilizada pelos danos causados ao autor.

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Doc. 210.9030.9332.3665

188 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Seguro-desemprego. Art. 14 da Resolução 467/2005-codefat. Prazo de até 120 dias, a contar da rescisão do contrato de trabalho, para requerimento do benefício. Legalidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Luciana Regina do Amaral contra o Gerente Regional ... ()

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Doc. 831.1742.7491.4131

189 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS E DE ENTREGA DAS GUIAS PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.

De acordo com o o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A Corte de origem condenou os Reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do « inadimplemento dos haveres resilitórios » - caracterizado pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, de recolhimento dos depósitos para o F... ()

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Doc. 143.2294.2053.8500

190 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Salário retido. Execução previdenciária. Seguro-desemprego. Indenização. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 658.1873.2302.9879

191 - TJSP. 1. SEGURO-DESEMPREGO.

Adesão casada a compra e venda de produtos e a adesão a cartão de crédito no estabelecimento da corré Lojas Riachuelo. Ocorrência de desemprego. Não pagamento do objeto segurado pela seguradora (Zurich). Alegação de inadimplemento de uma parcela do seguro. Segurado (autor) que efetua o pagamento da fatura que deveria ter sido quitada pela seguradora. Ação contra Lojas Riachuelo e Zurich, visando reembolso dobrado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, con... ()

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Doc. 151.1671.8000.4500

192 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no conflito de competência. Inquérito policial. CP, art. 297, § 4º. Conduta que possibilitou o recebido indevido de benefício previdenciário (seguro-desemprego). Prejuízo da autarquia previdenciária. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). Precedente recente da Terceira Seção (cc 127.706/RS).

«1. No julgamento do CC 127.706/RS (em 9/4/2014), da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a Terceira Seção desta Corte, por maioria, firmou o entendimento de que, no delito tipificado no , § 4º, o sujeito passivo é o Estado e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado com a omissão das informações, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no , IV. 2. No caso dos autos, a conduta p... ()

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Doc. 103.1674.7465.6800

193 - TRT2. Seguro-desemprego. Percepção obstada pelo empregador. Indenização devida. Súmula 389/TST. Lei 7.998/90, art. 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Obstada pelo empregador a percepção do benefício em epígrafe, deixando de cumprir a tempo e modo a obrigação de fazer quanto à entrega da guia de Comunicação de Dispensa correspondente, arcará com a indenização, em vista da legislação aplicável à espécie, conversão que encontra respaldo nos e , na esteira da Súmula 389/TST que transcrevo e adoto como fundamento para decidir: ...» (Juíza Catia Lungov).»

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Doc. 211.1101.1667.2166

194 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Seguro-desemprego. Rejeição. Recurso administrativo. Prazo bienal. Art. 15 da Resolução codefat 467/2005. Razões dissociativas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança pretendendo a liberação de parcelas de seguro-desemprego. Após decisão administrativa denegatória, a parte recorreu dentro do biênio previsto no art. 15 da Resolução Codefat 467/2005. 2 - Observe-se excerto do julgamento (fls. 161, e/STJ, grifou-se): «Afasto a alegação de decadência, pois não restou comprovado que o impetrante foi intimado da decisão que rejeitou a decisão que apreciou o recurso administrativo, ora impugnada. Já ... ()

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Doc. 103.1674.7442.5500

195 - TRT2. Ação civil pública. Sindicato. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Seguro-desemprego. Pretensão para que o réu emita a guia a todos os empregados que aderiram ao PDV. Seguro que não é um direito genérico. Hipótese que caracteriza direito material individualizável. Descabimento da ação civil pública. Considerações do Juiz Paulo Augusto Câmara sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único. Lei 7.998/90, art. 2º. CF/88, art. 8º, III.

«... Pois bem, no presente caso, o autor pretende que seja o réu compelido a emitir as guias a todos os empregados que aderiram ao plano de desligamento voluntário e que já tiveram suas homologações efetuadas (petição inicial, fl. 10). Ocorre, todavia, que a prática tem demonstrado que são várias as causas que levam os empregados à adesão ao referido plano. Logo, de início, conclui-se que a origem não é necessariamente comum. Senão, vejamos. Há empregados que já estavam ... ()

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Doc. 211.1101.0575.7676

196 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Saque fraudulento de seguro desemprego sem o consentimento da vítima. Consumação no local da agência onde os valores foram sacados. Competência do juízo suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para acompanhar a apuração da prática em tese de saque fraudulento de seguro desemprego. 3 - Na espécie, o Juízo suscitado, aponta possível esquema criminoso situado no Estado do Rio de Janeiro, com probabilidade de participação de... ()

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Doc. 240.9130.5568.2365

197 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Compensação do valor recebido a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes com a aposentadoria. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Em sede de agravo interno, não se conhece de alegação recursal que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento do decisório agravado, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 3 - Nas razões do apelo especial, a tese suscitada pela parte ora agravante se apoiou na asse... ()

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Doc. 148.0313.6004.9000

198 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Delito do CP, art. 171, § 3º. Indevida obtenção de seguro-desemprego. Crime praticado contra entidade de direito público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o postulado da insignificância aos delitos praticados contra entidades de direito público, uma vez que tal conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, revelando-se altamente reprovável. Precedentes. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.9635.9006.0100

199 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Falta de pagamento de três meses de salário, de verbas rescisórias, de FGTS e de seguro desemprego. Dano in re ipsa.

«Discute-se a necessidade da prova do dano moral, no caso de comprovada ausência de pagamento de três meses de salário, das verbas rescisórias, do FGTS e do seguro desemprego. Ora, não há como questionar o sofrimento experimentado por qualquer pessoa diante da ausência de salários por três meses. Com efeito, é inegável que, nessa hipótese, não há como se garantir a subsistência da família sem que haja ajuda financeira externa e não há como a pessoa honrar seus compromissos fin... ()

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Doc. 164.4075.4014.9400

200 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta corrente. Seguro desemprego depositado na conta constrita. Impenhorabilidade. Valores advindos de salários e benefícios são absolutamente impenhoráveis. Circunstância em que os documentos acostados aos autos comprovam a natureza alimentar da aludida conta. Impenhorabilidade caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

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