Suspensao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6398.2887

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não notificados os agravados da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão na esfera administrativa. 2 - Em que pese a intenção de observar, co... ()

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Doc. 132.3627.3034.2747

152 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Penhora incidente sobre direitos de aquisição de imóvel, pendente decreto de indisponibilidade da Justiça do Trabalho, em desfavor do exequente, titular dominial - Pretensão do executado, de suspensão da execução - Inadmissibilidade - O decreto de indisponibilidade não atinge o patrimônio do executado e não compromete o seguimento da execução - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 405.9239.4492.3661

153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - A

suspensão da execução não se opera de forma automática, sendo medida excepcional e possível quando satisfeitos três pressupostos, cumulativamente: requerimento do embargante; preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. II - Não demonstrada satisfatoriamente a garantia da execução por parte dos agravantes, estando, por consequência, ausentes os requisitos do art. 919, § 1º do CPC, i... ()

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Doc. 369.5327.5221.1697

154 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Composição entre as partes, que pugnaram pela homologação do acordo e suspensão do feito, na forma do Juízo que, ao homologar a transação, julgou extinta a execução, nos termos do , III. Insurgência do credor. Possibilidade. Hipótese que não reclamava a extinção da execução, mas a suspensão do processo no aguardo do cumprimento do acordo, conforme requerido pelas partes expressamente. Inteligência do ... ()

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Doc. 231.2040.6734.4524

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não concluída, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. 2 - Em que pese a intenção de o... ()

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Doc. 231.2040.6893.0190

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não concluída, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. 2 - Em que pese a intenção de o... ()

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Doc. 231.2040.6192.6552

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não concluída, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. 2 - Em que pese a intenção de o... ()

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Doc. 231.2040.6123.3660

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não concluída, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. 2 - Em que pese a intenção de o... ()

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Doc. 372.7815.5412.0080

159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo executivo apenas em relação à massa falida, prosseguindo a execução contra outras partes envolvidas. Os agravantes alegam que a falência da sociedade e a tutela provisória deferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica justificam a suspensão da execução também em relação a eles. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ex... ()

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Doc. 354.3200.7400.4041

160 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

Alegação de iliquidez do título, por necessidade de arbitramento dos honorários, diante da revogação do mandato e da ausência de êxito a justificar exigência do que se pactuou a esse título. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores element... ()

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Doc. 103.1674.7481.5500

161 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 135.

«O é taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora. «In casu», a executada foi dissolvida regularmente por processo falimentar encerrado, sem que houvesse quitação total da dívida, razão pela qual carece o fisco de interesse processual de agir para a satisfação débito tributário. Inocorrentes quaisquer das situações previstas no CTN, a... ()

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Doc. 241.0291.0212.0885

162 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Suspensão da execução pelo juízo de origem, com fundamento em ajuizamento de ação rescisória no STJ. Usurpação de competência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535, II. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A embargante, inconformada, busca, com a interposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2 - Inexiste erro material, já que o acórdão embargado consignou que não é possível ao Juízo - ou Tribunal - de origem deferir a suspensão da execução com base no ajuizamento de ação rescisória no STJ. Precedente: REsp. 1.030.522, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27.3.2009. 3 - Inexiste omissão sobre a... ()

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Doc. 309.6325.0467.5638

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial. Executados citados e embargos à execução opostos, com suspensão da execução. Penhora de imóvel realizada. Determinação de regularização do polo passivo devido ao falecimento da executada. Exequentes tomaram providências para citação das herdeiras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a alegada inércia dos exequentes e a ap... ()

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Doc. 787.4118.9095.9532

164 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo - Irresignação da executada. Suspensão da execução - Impossibilidade - Anterior agravo de instrumento interposto pela devedora que foi desprovido por esta C. Câmara, tendo a parte informado que protocolou «apelação» contra a referida decisão colegiada, o que não dá azo ao pretendido sobrestamento - Não verificação, ademais, de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 921 - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 999.5418.8691.5856

165 - TJSP. Ação de execução - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado que se impõe - Prejudicialidade externa que somente justificaria, eventualmente, a suspensão da execução contra o avalista após homologado o plano da forma como apresentado pelas recuperandas - Recurso improvido

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Doc. 164.7844.8007.7000

166 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão da execução, bem como o pedido de extinção do processo. Hipótese. Avalista devedor solidário do banco, hoje em processo de recuperação. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Suspensão da execução que só se dá em relação à empresa recuperada. Não extensão do benefício aos garantidores. Cédula de crédito bancário. Título certo, liquido e exigível, portanto, executável. Lei 10931/2004, art. 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 733.2743.0716.9487

167 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da execução e de desbloqueio de qualquer restrição ou penhora. Descabe a suspensão da execução originária pelo tão só fato de uma outra sociedade ter sido incluída no polo passivo em razão de decisão que reconheceu a desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que não materializa efeitos práticos ou jurídicos equivalentes à declaração de fraude contra credores ou à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 183.2540.8000.0900

168 - STJ. Recuperação judicial e execução de título extrajudicial. Suspensão da execução pelo juízo cível em razão de reconhecimento da competência do juízo universal para a prática de atos constritivos. Não conhecimento do conflito de competência.

«1 - Com a suspensão da execução do título extrajudicial até o fim do processo de recuperação judicial, depreende-se que houve o reconhecimento da competência do juízo universal para julgamento acerca de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, inexistindo conflito entre os juízes suscitados. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 129.3127.8866.2358

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que não suspendeu a execução, indeferindo o pedido de desbloqueio de valor e determinou de exibição da minuta de edital para fins de citação das executadas. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (, III e §1º). Cabimento. Inúmeras tentativas infrutíferas de citação das executadas. Hipótese que permite a suspensão da demanda executiva pelo prazo de até um ano. Execução que tem a finalidade de s... ()

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Doc. 723.9815.5192.2985

170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, suspendendo a execução por 180 dias em razão da recuperação judicial da executada. A cooperativa agravante alega que o crédito executado foi indevidamente inserido no quadro de credores da recuperação judicial, sustentando que se trata de crédito extraconcursal. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é váli... ()

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Doc. 626.0259.7595.4232

171 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a suspensão da execução em relação ao saldo devedor principal e determinou o prosseguimento em relação aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida - Insurgência dos executados pedindo a suspensão da execução em sua integralidade - Cabimento - Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 827 - Caráter provisional - Verba honorária que poderá ser majorada, reduzida ou até mesmo excluída - Precedentes do C. STJ - Recurso provido

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Doc. 985.7485.3503.4720

172 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Regional registrou que a obtenção de parcelamento do débito fiscal, em âmbito administrativo, importa em novação da dívida, atraindo o disposto no art. 360, I do Código Civil. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 114, VIII, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, apenas, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Nessa linha, ao afastar a competência da Justiça do Trabalho, ao entendimento de que o parcelamento do crédito previdenciário extingue o processo de execução, a Corte Regional ofendeu o CF/88, art. 114, VIII. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 959.6331.4858.1811

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - eMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da execução - Descabimento - Hipótese em que não estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 603.2258.8303.5599

174 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Trata-se Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da reclamação trabalhista 0000046-76.2012.5.05.0010, que, após o início da fase de execução definitiva, determinou a suspensão da execução em razão da existência de Recurso Repetitivo sobre a matéria (RMNR) pendente de julgamento no TST. 2. O Tribunal Regional concedeu a segurança ao impetrante para determinar o imediato prosseguimento da execução trab... ()

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Doc. 852.8456.9200.6489

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo - Descabimento - Inteligência do , § 7B, alterado pela Lei 14.112/1920 - Processamento de recuperação judicial, por si só, não culmina na suspensão da execução fiscal concomitante, tampouco em eventual óbice à determinação de atos constritivos - Suspensão da execução fiscal por prejudicialidade externa com a ação anulatória em trâmite - Descabimento - Inteligênci... ()

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Doc. 185.8670.5001.0600

176 - TST. Recurso de revista. Juízo de conciliação. Resolução administrativa do Tribunal Regional que determina a suspensão de todos os atos expropriatórios em face da reclamada. Reclamante que não participa do acordo de conciliação global. Suspensão da execução. Inafastabilidade da tutela jurisdicional.

«A decisão do Tribunal Regional de manter a suspensão da execução, tendo em vista o acordo global firmado pela reclamada e a determinação, por resolução administrativa, de suspensão de todos os atos expropriatórios em face da reclamada, viola o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpido no , XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 150.5244.7012.4200

177 - TJRS. Direito público. Execução. Embargos do devedor. Suspensão. Ação pendente. CPC/1973, art. 265, IV. Apelação cível. Execução fiscal. Crédito não tributário. Ação anulatória relativa ao mesmo crédito, pendente de julgamento definitivo. Caso de suspensão da execução e dos embargos, observada a questão prejudicial externa.

«Pendente de julgamento definitivo ação anulatória, cabível a suspensão da execução e dos embargos à execução fiscal de dívida não tributária que tratam do mesmo crédito, observada a existência de questão prejudicial externa. , IV, «a». Apelação do Município de Carlos Barbosa provida. Prejudicada a apelação do embargante. Direito Privado»

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Doc. 802.7780.5203.5435

178 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. A defesa no cumprimento de sentença é realizada por meio da impugnação prevista no , via de regra, existindo a possibilidade excepcional de suspensão da execução na forma do § 6º. No caso, ausente previsão legal que possibilite seu deferimento no presente incidente. Ademais, não identificada a verossimilhança das alegações do agravante. Constrição de bens que é inerente a toda e qualquer execução e não caracteri... ()

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Doc. 140.6591.0003.3000

179 - TJSP. Ação. Condições. Execução por quantia certa. Extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Descabimento. Apelante que tentou por diversas vezes a citação do apelado e pediu a suspensão do feito. Execução que somente poderia ser extinta, antes da citação, por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Interesse do credor no prosseguimento do feito. Possibilidade de suspensão da execução antes da citação. Rol do art. 791 que não é exaustivo. Recurso provido para o fim de ser reformada a sentença pela qual foi extinto e feito e determinada a suspensão da execução.

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Doc. 144.5335.2001.9000

180 - TRT3. Certidão de crédito trabalhista. Suspensão da execução.

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Doc. 241.0210.7949.5522

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021, do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como e... ()

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Doc. 153.0554.1004.9000

182 - TJSP. Processo. Suspensão. Ação de execução de título extrajudicial. Devedora não localizada para a citação. Bens penhoráveis não encontrados e bloqueio «on line» insuficiente. Pretensão à suspensão da execução «sine die», com base no CPC/1973, art. 791, III. Rol não exaustivo. Possibilidade de ser suspensa a ação de execução. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5013.7300

183 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de embargos à execução opostos pelo agravante recebidos com efeito suspensivo, posteriormente julgados procedentes. Recurso de apelação interposto pela agravada recebido no duplo efeito. Necessidade de suspensão da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso provido.

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Doc. 195.1805.1003.6800

184 - STJ. Liquidação extrajudicial. Multa administrativa. Execução fiscal anterior à liquidação. Suspensão do feito executivo.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ, que em caso análogo decidiu ser legítima a suspensão da execução fiscal, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação extrajudicial. 2 - Recurso Especial provido para legitimar a suspensão da execução fiscal, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação extrajudicial.»

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Doc. 799.9670.0586.8568

185 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Suspensão da execução apenas em face da executada em recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face dos sócios devedores solidários - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia repetitiva - Aplicabilidade da Súmula 581/STJ - Inteligência da , § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 256.3826.4561.5363

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -

Existência de pedido falimentar pela execução frustrada - Necessidade de suspensão da execução individual - Aplicação da Súmula 48 deste E. Tribunal - Executadas que nomearam à penhora bem imóvel registrado em nome de terceiro, que não integra a lide - Omissão não sanada - Recurso desprovido

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Doc. 622.6736.4548.7354

187 - TJSP. Ação de execução - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado é medida que se impõe - Prejudicialidade externa que somente justificaria, eventualmente, a suspensão da execução contra o avalista após homologado o plano de recuperação judicial como apresentado pelas recuperandas - Recurso improvido

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Doc. 461.2061.6809.6311

188 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Horizonte Investimentos S/A. e outros contra decisão que determinou a suspensão da execução de leilão de imóvel situado em Búzios/RJ, até o julgamento do recurso de apelação nos embargos de terceiros. Os agravantes buscam a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da Leilão, alegando não haver impedimentos para a execução do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos que justifiqu... ()

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Doc. 325.6433.7884.2648

189 - TJSP. *Execução de título executivo extrajudicial - Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida decorrente de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Transação - Sentença homologou e extinguiu a execução, com base no CPC, art. 924, III - Recurso do exequente no sentido de suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Cabimento - Necessidade de suspensão da execução durante o prazo acordado para cumprimento voluntário da obrigação, com retomada na hipótese de descumprimento pela executada - Inteligência do art. 922 e parágrafo único do CPC - Extinção afastada - Recurso provido.*

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Doc. 862.6020.4856.7878

190 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a suspensão da execução em relação ao saldo devedor principal e determinou o prosseguimento em relação aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida - Alegação de ausência de fundamentação da r. decisão recorrida - Inocorrência - Insurgência do executado pedindo, subsidiariamente, a suspensão da execução em sua integralidade - Cabimento - Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 827 - Caráter provisional - Verba honorária que poderá ser majorada, reduzida ou até mesmo excluída - Precedentes do C. STJ - Recurso provido

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Doc. 787.9360.6926.7369

191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AFASTADA - COBRANÇA DE ALIMENTOS IN NATURA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. -

Rejeita-se a preliminar de preclusão uma vez que cabíveis a oposição de embargos de declaração face decisão que julgou embargos de declaração. - Os alimentos fixados in natura devem ser previamente liquidados para cobrança em execução pelo rito coercitivo. - Prudente a suspensão da execução para apuração dos valores objeto de execução pelo rito da prisão.

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Doc. 164.4075.4002.2000

192 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Situação excepcional não configurada. Ajuizamento de embargos, em regra, não autoriza a suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

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Doc. 181.8161.8003.3800

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Oposição de exceção de pré-executividade. A procedência de ação revisional não transitada em julgado não impõe a suspensão da execução. Precedentes do STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O entendimento desta Corte Superior é de que a procedência da ação revisional não transitada em julgado não retira a liquidez do título exequendo nem impõe a suspensão da execução. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 446.6830.5433.5112

194 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Alegação de omissão do julgado acerca da suposta necessidade de suspensão da execução até homologação do recálculo da CDA. Descabimento. Apesar de ter sido reconhecido o equívoco na elaboração dos cálculos, especialmente no que diz respeito à incidência dos juros, tal não possui o condão de ensejar a nulidade dos títulos levados à execução, sendo possível, assim, a mera retificação da CDA, sem que haja a suspensão da execução fiscal. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Desprovido

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Doc. 140.6591.0000.5900

195 - TJSP. Supensão do processo. Embargos do devedor. Suspensão da execução em virtude de se achar em estado de administração judicial decretada pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade. Intervenção judicial que não a isenta do cumprimento das obrigações assumidas, apenas torna preferencial

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Doc. 143.4701.3003.5300

196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. (1) reclassificação do delito para homicídio privilegiado e a redução da pena-base para o mínimo legal, bem como a anulação da declaração da perda do cargo público. Temas não enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (2) revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Inviabilidade. (3) não provimento.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, não foram aventadas as questões relativas à reclassificação do delito para homicídio privilegiado, à redução da pena-base para o mínimo legal e à anulação da declaração da perda do cargo público. 2. Inviável a pretendida suspensão da execução da pena, tendo em vista que ocorreu o trânsito em julgado da condenação e por nã... ()

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Doc. 715.1674.6517.9391

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que extinguiu o feito, nos termos do , III. Insurgência da exequente. Admissibilidade. Recuperação judicial convolada em falência. Suspensão da execução que se impõe. Inteligência da , II. Agravo provido para, afastada a extinção, determinar a suspensão da execução em relação à falida

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Doc. 163.7625.3003.1800

198 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão da execução. Admissibilidade, estando o processo executivo garantido por penhora, depósito ou caução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

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Doc. 181.9292.5013.4200

199 - TST. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«2.1. À luz do , VI, conclui-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. 2.2. É pacífico nesta Corte, inclusive em sua SDI-I, que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (, VI) e, por consequência, ... ()

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Doc. 155.9853.2004.2400

200 - TJSP. Mandato. Representação processual. Regularidade. Ação de prestação de contas. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado por terceiro interessado, de suspensão da execução da sentença sob o argumento de que a sociedade exequente encontra-se com sua representação processual irregular. Descabimento, uma vez que com o falecimento do sócioadministrador, os herdeiros não assumem, automaticamente, a posição do sucedido. Administração assumida pelo outro sócio. Procuração outorgada regularmente. Recurso não provido.

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