Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não concluída, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

254 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo de 180 dias improrrogável.

255 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que concedeu prazo para que a embargante apresente garantia integral do juízo para que o efeito suspensivo seja concedido - Existência de decisão posterior determinando a suspensão da execução e dos embargos - Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÃRIO -

257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

258 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1.

259 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que, ante o depósito do montante integral do crédito tributário, determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada pela executada. Insurgência recursal no sentido da extinção da execução fiscal, ao argumento de que o depósito foi feito anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ou seja, no bojo da ação anulatória, de modo que a execução não poderia ter sido ajuizada, conforme tese firmada pelo STJ por ocasião da apreciação do Tema 271. Matéria arguida em exceção de pré-executividade ainda não apreciada pelo Juízo a quo. Impossibilidade de exame nesta oportunidade, pena de supressão de instância. Por ora, a decisão apenas determinou a suspensão da execução fiscal, diante do depósito integral do montante do crédito tributário, providência que, inclusive, encontra amparo legal no CTN, art. 151, II. Cabe a ressaltar que a decisão agravada não evidencia qualquer prejuízo à agravante, já que determinou a suspensão da execução fiscal, sendo certo que anteriormente o Juízo a quo determinou o levantamento da penhora, inclusive, o próprio exequente manifestou-se no sentido de que não sejam realizados novos atos constritivos até o julgamento da ação anulatória. Destarte, descabe o exame da exceção de pré-executividade nesta oportunidade, em que a agravante postula pela extinção da execução fiscal, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

260 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo» (sic). Decisão que indeferiu referida suspensão da execução. Inconformismo. Descabimento. Caso concreto. Não configurados os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, não é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

261 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Recuperação judicial da executada que, por si só, não determina a suspensão da execução, ainda mais quando o crédito discutido não se sujeita, em princípio, ao juízo universal (adiantamento a contratos de câmbio). Execução. Prosseguimento. Liminar confirmada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

262 - TRT3. Execução. Prosseguimento. Resonsabilidade subsidiária. Recuperção judicial.

263 - TJSP. Extinção do processo - Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário e aditamento - Banco exequente que, depois do ajuizamento da execução, noticiou que as partes celebraram acordo para quitação do débito - Postulada pelo banco exequente a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do atual CPC - Juiz da causa que homologou o acordo, havendo julgado extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, do atual CPC. Extinção do processo - Execução por quantia certa - Inviabilidade de se falar em extinção do processo, mas em sua suspensão até que o acordo seja adimplido pela executada - Art. 922, «caput», do atual CPC - Decreto de extinção do processo afastado - Determinada a suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo - Sentença reformada - Apelo do banco exequente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

264 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

265 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Invalidade. Inexistência de bens a penhorar. Causa de suspensão da execução. CPC/1973, art. 791, III. Circunstância que obsta a declaração da prescrição intercorrente, estando também suspenso, por conseqüência, o prazo da prescrição extintiva. Sentença reformada, afastada a extinção do feito, determinado o regular prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

266 - TJSP. Monitória. Suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III, fluindo o prazo de prescrição intercorrente. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de o processo ficar indefinidamente suspenso. Doutrina. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 791, III. Precedentes desta 21ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

267 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos artigos 49, §1º e 59 da Lei 11101/2005. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o artigo 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

268 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU). ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

269 - TRT3. Seguridade social. Parcelamento do débito previdenciário. Suspensão da execução. Desconstituição da penhora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

271 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos Lei 11101/2005, art. 49, § 1º e 59. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o art. 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

272 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

273 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

276 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito - Insurgência da parte executada. Competência do juízo de soerguimento para decidir se a obrigação que deu origem ao título tem natureza de ato cooperativo, previsto na Lei 5.764/71, art. 79, para fins de submissão ou não do crédito ao concurso de credores, à luz Lei 11.101/05, art. 6º, § 13 - Necessidade de suspensão da execução, diante da prorrogação do «stay period» pelo juízo da recuperação judicial, ao menos até eventual decisão sobre a extraconcursalidade do crédito aqui discutido - Precedentes. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

278 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória de inexistência do título. Impossibilidade. Caráter definitivo da execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

279 - TJSP. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

280 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

281 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Cabimento parcial. Hipótese em que a decisão agravada deve ser anulada para o exame de todos os requisitos exigidos para a concessão do reclamado efeito suspensivo. Garantia do juízo e risco de dano de difícil reparação que, por si só, não autorizam a suspensão da execução. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

282 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de indenização em fase de execução de sentença. Processo de recuperação judicial da executada. Suspensão da execução em relação à recuperanda. Cabimento. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Admissibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INÉRCIA DO CREDOR - REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LICITANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA EXECUÇÃO APENSADA - JULGAMENTO - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POSTERIORES EFICAZES NA REALIZAÇÃO DO CRÉDITO - PROCESSO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO OU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

284 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento com efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Requisitos legais. Ausência. Prosseguimento da execução, ademais, que não acarreta prejuízo. Renovação do pedido de suspensão no caso de superveniente risco de alienação judicial do imóvel ou levantamento do dinheiro antes de julgados os embargos. Possibilidade. Recomendação, em outro recurso, para verificação da hipótese de reunião dos autos com a ação revisional. Hipótese em que terá o mesmo efeito da suspensão da execução. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

285 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Recurso da executada. Descabimento. Nada impede o regular prosseguimento da ação executiva, inclusive com a realização de medidas constritivas. Decisão mantida, sem prejuízo do prosseguimento da ação principal. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA -

288 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELOS SISTEMAS «INFOJUD» E «RENAJUD», DETERMINANDO, OUTROSSIM, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 921, III). AGRAVANTE QUE ALEGA QUE JÁ DESPENDEU R$ 11.330,20 (ONZE MIL TREZENTOS E TRINTA REAIS E VINTE CENTAVOS) COM PREPAROS RECURSAIS, TUDO COM O OBJETIVO DE REVERTER DECISÕES DO JUÍZO DE ORIGEM, AS QUAIS TÊM OBSTADO O REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE, EM QUE, NÃO HAVENDO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA PATRIMONIAL E MANIFESTANDO O EXEQUENTE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, NÃO SE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO QUE SE DECIDIU EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, QUE REVERTEU DECISÃO DE SUSPENSÃO COM O MESMO FUNDAMENTO, POR SE RECONHECER NÃO SE TEREM ESGOTADO AS POSSIBILIDADES ADMISSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DA IDEIA DE UM PROCESSO CIVIL DE RESULTADOS, NOMEADAMENTE NA FASE DE EXECUÇÃO, VALOR NUCLEAR NO CPC/2015, CONFORME PREVÊ SEU art. 8º. DILIGÊNCIAS OUTRAS PLEITEADAS NO RECURSO, PORÉM, QUE SOBRE-EXCEDEM O OBJETO COGNITIVO DA R. DECISÃO RECORRIDA E, POR ISSO, DEVEM SER PLEITEADAS DIRETAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. I. 

291 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada consignou que nos pedidos de páginas 852/858 e 920/923 a parte executada pretende, na verdade, discutir questões já resolvidas nos autos (suspensão da execução até a realização e finalização das Assembleias-Gerais de Credores). Deste modo, sendo vedada a rediscussão de questão jurídica já conhecida e decidida, tem-se que ocorreu a preclusão temporal e consumativa a obstar a pretensão da parte executada - Preliminar de não conhecimento do recurso de agravo - Afastamento - Suspensão da execução que não se justifica - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

292 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Aplicação das normas gerais da legislação processual vigente, com a redação dada pela Lei 11382/06. Impossibilidade de suspensão da execução, inexistente hipótese excepcional. Ausência de elementos, nos autos, que infirmem a exigência perpetrada pelo fisco. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

293 - TRT2. Multa administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão da execução. Impossibilidade. Art. 6º, parágrafo 7º c/c Lei 11.101/2005, art. 52, III, ambos. Conforme se depreende da leitura dos arts. 6º, parágrafo 7º e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ambos, as execuções de natureza fiscal não podem ser suspensas em face do deferimento da recuperação judicial. Agravo de petição provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

294 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto o exame da matéria pertinente ao prosseguimento da execução em face do exaurimento do prazo de suspensão da execução nas condições delineadas no acórdão regional demanda imprescindível análise e interpretação da legislação infraconstitucional (especialmente dos dispositivos da Lei 11.101/2005) , pelo que eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II ocorreria, quando muito, de forma reflexa. 2. Inviável, portanto, o reconhecimento da transcendência do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

295 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo - suspensão da execução deferida, tão somente, em relação à empresa em recuperação extrajudicial - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução contra os coobrigados devedores solidários - subsunção ao decidido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - decisão mantida - agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da execução. Complementação da penhora. Constrição on-line. Obscuridades e omissões ausentes.

297 - TST. I) AGRAVO DA EXEQUENTE - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO.

298 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que determinou a suspensão da execução até o sentenciamento do feito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Alimentos de natureza indenizatória, decorrente de relação contratual. Vasectomia frustrada. Ausência de urgência na cobrança. Execução que deve ficar suspensa até o trânsito em julgado da ação principal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

299 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Interposição sem oferecimento de penhora na execução. Pedido de suspensão da execução inclusive para impedir que seus nomes sejam inseridos nos cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo constituiu óbice à concessão do pretendido efeito. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

300 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL.