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351 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à executada agravante e de suspensão da execução por conexão com ação civil pública. Julgamento concomitante do agravo de instrumento. Interesse recursal. Esvaziamento. Perda superveniente do objeto. Agravo não conhecido
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352 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via Infojud para obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) em nome dos executados, além de ter determinado a suspensão da execução - Utilidade da medida, que depende de intervenção do Poder Judiciário, sobretudo considerando a infrutuosidade das diligências até então realizadas, inclusive no que diz respeito à localização dos devedores - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido
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353 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Despacho que determina o prosseguimento da execução. Descabimento. Preclusão operada. Suspensão da execução determinada até solução final do apelo. Recurso provido.
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354 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão da execução, por conta dos embargos do devedor a ela opostos. Descabimento. Suspensão que só se dá como exceção, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Necessidade da presença concomitante dos três requisitos constantes do dispositivo legal mencionado. Paralisação da execução que na hipótese deve decorrer de decisão do magistrado que concedeu o favor legal, nos termos do Lei 11101/2005, art. 52, III e não por conta da concessão de efeito suspensivo aos embargos. Recurso desprovido, com observação.
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355 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Deferimento da recuperação judicial da agravante. Necessidade de suspensão da execução com relação à agravante. Lei 11101/2005, art. 6º. Concordância expressa da exequente-agravada com o pedido de suspensão do feito com relação à agravante. Recurso provido.
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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da executada. Insurreição da executada visando à suspensão da execução ou o prévio exame do pedido de penhora de bens do seu patrimônio. Execuções fiscais não sujeitas à suspensão ou extinção tão somente porque o processamento da recuperação judicial da empresa recuperanda executada foi deferido. Incidência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020bem como dos arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais e 187 do CTN. Viabilidade do prosseguimento da execução, inclusive com penhora de bens da executada. Submissão póstuma dos atos de constrição ou expropriação de bens da executada ao juízo da recuperação judicial em respeito aos princípios da universalidade e unidade do juízo e da preservação da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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357 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Votuporanga contra decisão que rejeitou embargos de declaração e determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada por Jardim Outro Branco Empreend. Imobiliários SPE Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode prosseguir em razão da improcedência da ação anulatória, ainda não transit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Decisão determinando a suspensão em razão da decretação da quebra da executada, comunicando-se ao juízo falimentar. Hipótese em que admissível a suspensão da execução, nos termos do artigo 6º, da Lei nº: 11101/2005. Decisão mantida. Recurso improvido.
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359 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, sustentando que a decisão monocrática não enfrentou o ponto nevrálgico da questão. Contudo, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, tendo adotado fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, não havendo suspensão da execução fiscal, é viável a prática de atos de constriçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
1. A existência de ação de consignação em pagamento na qual se discute o adimplemento do débito pode justificar a suspensão da execução hipotecária por prejudicialidade externa, nos termos do CPC, art. 313, V, «a». 2. A suspensão dos atos executórios pode ser concedida como medida cautelar para evitar prejuízo irreparável ao devedor, especialmente quando o bem hipotecado for sua residência familiar e houver indícios de adimplemento parcial ou integral da obrigação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Suspensão da execução com fundamento no art. 921, III do CPC - Pretensão de afastar a determinação de suspensão da execução e de arquivamento dos autos - Cabimento - Hipótese em que não houve o esgotamento das tentativas de pesquisa de bens requeridas pelo exequente - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SNIPER - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de consulta pelo sistema SNIPER - Cabimento - Hipótese em que se justifica a medid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Depósito integral do valor dos cheques que embasam a execução. Prosseguimento da execução que poderia implicar em nova penhora. Suspensão da execução. Necessidade. Recurso provido.
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363 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a suspensão da execução. Inteligência do art. 134, §3º, do CPC. Questão já apreciada em outro agravo interposto contra decisão de igual teor, proferida nos autos da execução. Comprometimento do andamento da execução, em face do devedor originário, que não pode ocorrer. Execução que ocorre no interesse do credor. Prosseguimento possível, execução suspensa em relação aos demais integrantes da desconsideração. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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364 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título judicial. Débito locatício. Fiadores no pólo passivo. Ação declaratória de exoneração da garantia procedente. Recurso pendente. Impossibilidade de suspensão da execução. Efeitos «ex nunc» da procedência da declaratória que vigoram apenas a partir do trânsito em julgado. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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365 - TJSP. Embargos do devedor - Execução por quantia certa - Decisão interlocutória de primeiro grau que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela agravada, reconsiderou anterior determinação de integral suspensão da execução em razão do deferimento da recuperação judicial em favor das empresas devedoras principais, para o fim de determinar o seu prosseguimento em relação aos agravantes, respectivos sócios e devedores solidários da dívida - Reforma - Descabimento - Recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas - Art. 49, § 1º, da citada lei - Súmula 581/STJ - Agravantes que figuram como «intervenientes responsáveis solidários», tendo-se responsabilizado pelo pagamento do débito solidariamente com as empresas devedoras principais - Relação jurídica envolvendo o devedor solidário e o credor que não pode ser abalada pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial da devedora principal - Suposta dúvida acerca da qualidade de devedores solidários dos agravantes que, além de representar inovação recursal, não havendo sido versada nos embargos, vai de encontro às afirmações por eles tecidas na aludida ação, em sentido contrário ao que agora sustentam - Pretendida delimitação do crédito buscado em relação a cada um dos agravantes por força dos limites da responsabilidade por eles assumida que é matéria de mérito dos embargos, não ensejando a suspensão da execução, que nem sequer se encontra garantida - Suspensão da execução em relação aos agravantes que não se legitima - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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366 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Duplicatas mercantis. Suspensão da execução. Efeitos. Recuperação judicial. Omissão.
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367 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. 2. A existência de qualquer das hipóteses previstas no CTN, art. 151 tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução pelas agravantes. Indeferimento do pedido de processamento com efeito suspensivo da execução. - Embargos à execução, em regra, são destituídos de efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos para suspensão da execução. Art. 919, caput e § 1º, do CPC. Inexistência de garantia do juízo. Correto o indeferimento do efeito suspensivo. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Indeferimento do pedido de processamento com efeito suspensivo da execução. Insurgência do executado. - Efeito suspensivo. Em regra, não atingem embargos à execução. Requisitos legais cumulativos para suspensão da execução. Art. 919, caput e § 1º, do CPC. Inexistência de garantia do juízo. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo que foi acertado. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução pelo agravante. Indeferimento do pedido de processamento com efeito suspensivo da execução. - Embargos à execução, em regra, são destituídos de efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos para suspensão da execução. Art. 919, caput e § 1º, do CPC. Inexistência de garantia do juízo. Correto o indeferimento do efeito suspensivo. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DIREITOS DE FRANQUIA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE BUSCA A RESCISÃO DO CONTRATO, POR EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO (ART. 919, §1º, CPC). REFORMA. GARANTIA DO JUÍZO QUE É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE O PEDIDO SEJA FUNDADO EM CONTINÊNCIA OU CONEXÃO COM AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE PERSEGUE A RESCISÃO DO TÍTULO. PRECEDENTES. PRESENÇA, CONTUDO, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA OFERTA DE GARANTIA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME PEDIDO SUCESSIVO DOS AGRAVANTES, POR MEIO DE ATOS DE BLOQUEIO, PENHORA E PESQUISA DE ATIVOS ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, OBSTADOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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372 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Admissibilidade. Ajuizamento de prévia ação de rescisão contratual diante da possibilidade de evicção. Conexão intelectual verificada. Necessidade de suspensão da execução. Possibilidade de pronunciamento de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E DIREITOS CREDITÓRIOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. -
Pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de títulos e direitos creditórios- Suspensão da execução - Impossibilidade - Garantia que não é atingida pela recuperação deferida - Natureza extraconcursal do crédito- Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º: - O pedido de homologação do plano da recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão da execução, diante da natureza extraconcursal do cré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Determinação de suspensão da execução proferida nos autos dos embargos de terceiro, e não nos da execução. Inocorrência de inépcia recursal. Preliminar rejeitada.
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375 - TJSP. Processual civil - Decisão de recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo - Agravo do embargante - Provimento - Plausibilidade dos argumentos trazidos pelo embargante - Necessidade de suspensão da execução até julgamento definitivo dos respectivos embargos - Decisão reformada para essa finalidade - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais - Questão não resolvida pela decisão agravada - Agravo parcialmente provido
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376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PENHORA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OU DE PERIGO DE DANO. MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE BENS. - A
exceção de pré-executividade não tem o condão de impedir a realização de penhora sobre bens, exceto se houver plena demonstração da presença da probabilidade do direito e perigo de dano, a teor do art. 300 ou 919,§1, do CPC, requisitos não demonstrados no presente recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Transação. Acordo homologado. Extinção do feito. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 792. Suspensão da execução até o adimplemento da obrigação. Recurso provido.
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378 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisoria 470/2009. Moratória regular. Suspensão da execução fiscal pelo magistrado de origem. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento. 1. A fazenda nacional teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs recurso especial nesta corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este relator, a Fazenda Pública solicitou a suspensão do executivo fiscal pelo prazo do parcelamento efetuado pela executada, nos termos da Medida Provisoria 470/2009 (fls. 230), o que foi deferido pela magistrado de primeira instância (fls. 231).
«2 - Dessa forma, entende-se que a parte exequente estava postulando medida de constrição patrimonial, quando já formulado o pedido de inclusão da Contribuinte executada parcelamento instituído pela Medida Provisória 470/2009, «e», evidentemente, quando a Execução Fiscal, por consequência do parcelamento, estaria suspensa. 3 - Logo, se houve adesão ao programa de parcelamento, os créditos da Contribuinte ficam com a exigibilidade suspensa, mostrando-se injustificável o posterio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretendida atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Eventual suspensão da execução que se restringe ao executado que teve aprovado o seu plano de recuperação judicial consagrado na Lei 11101/05. Inexistência de notícia nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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380 - STJ. Agravo regimental. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.
«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Agravo regimental. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.
«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. Apelação. Execução fiscal suspensa, ante a alegação de prejudicialidade externa devido ação anulatória em andamento. Insurgência do Município exequente. A propositura de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução fiscal, salvo se presentes as hipóteses do CTN, art. 151. Precedente do STJ e desta Corte de Justiça. Ação anulatória, ademais, já decidida, inexistindo causa para suspensão da execução fiscal. Decisão modificada. Recurso provido
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383 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Suspensão de hasta pública diante da notícia de ação revisional em curso. Descabimento. Matéria já julgada em anterior Agravo de Instrumento. Ausência de fato novo para amparar a suspensão da execução. Antecipação da tutela confirmada para que a execução tenha regular prosseguimento. Recurso provido.
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384 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Existência de ação ordinária onde se discute a eficácia do título executivo. Decisão que entendeu necessária a suspensão da execução até que fosse liquidado o débito. Admissibilidade. Prejudicialidade externa, no caso, configurada. Suspensão mantida. Recurso improvido.
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385 - STJ. Reclamação. Recurso especial. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo para efeito de emissão de certidão negativa para partipação do contribuinte em licitação. Suspensão da execução fiscal. Inocorrência. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/1973, art. 541. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, emprestando efeito suspensivo a recurso especial, apenas para que se emita certidão negativa, que assegure a participação do contribuinte em processos licitatórios. Tal aresto não impede a instauração, nem o prosseguimento de processo executório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.
«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo - Possibilidade da concessão de efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, CPC, art. 919, § 1º - Condições não preenchidas - Subsistência de dúvida objetiva e fundada acerca da inadequação da via eleita e da inexigibilidade do débito - Ausência de demonstração de garantia adequada e suficiente do juízo - Descabimento da suspensão da execução - Decisão mantida - Recurso não provido
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo, com posterior sentença de improcedência combatida por apelação que teve o efeito suspensivo negado. Suspensão da execução que, nesse contexto, revela-se descabida. Seguro garantia apresentado para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Execução já garantida. Atos expropriatórios, então, que devem ser indeferidos. Recurso provido em parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Ausência de caracterização das hipóteses do CPC, art. 921. Embargos à execução recebidos sem a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CLT, art. 893, § 1 E SÚMULA 214/TST.
1. A controvérsia está centrada na reforma da decisão que manteve o indeferimento da suspensão da execução provisória de valores decorrentes de multas processuais e honorários advocatícios. 2. O CLT, art. 893, § 1 prevê que somente é cabível recurso imediato das decisões definitivas. Referida previsão encontra ressonância na jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 214/TST. 3. Dessa forma, considerando que a matéria debatida no presente recurso não põe fim a fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Executados não localizados para citação. Ausência do ato citatório que leva à suspensão da execução, por analogia à regra prevista no CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente.
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392 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa devedora principal. Suspensão da execução em relação aos avalistas. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido
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393 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória.
«1 - Compulsando os autos, observa-se que o Tribunal a quo apreciou detalhadamente a matéria sobre a suspensão da execução com base no Lei 6.830/1980, art. 40. 2 - Para que não remanesça nenhuma dúvida, transcrevo o seguinte trecho do aresto vergastado: «Embora a parte agravante também busque a suspensão da execução com base no art. 40 da LEF, em cognição sumária não se tem segurança da ausência de bens passíveis de penhora, havendo necessidade de dilação probatória par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - HONORÁRIOS INDEVIDOS - A
r. decisão está em consonância com o entendimento do C. STJ, manifestado na tese 409, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no mesmo Resp 1.134.186/RS: «Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.» - No caso dos autos, o d. Magistrado a quo acolheu a impugnação e determinou, corretamente, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Pedido de efeito suspensivo - art. 919, §1º, do CPC - Regra é a não suspensão da execução - A despeito de eventual excepcionalidade, há necessidade de garantia do juízo em que tramita a execução - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Citação. Ausência. Ação de execução. Decisão que indeferiu a suspensão da execução sem a citação do devedor. Posterior reconsideração da decisão impugnada. Perda do objeto configurada. Recurso prejudicado.
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE VALOR DE FUNDO ACUMULADO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1.
Decisão que determinou a intimação do devedor para cumprimento da sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 50% do saldo total exigível. 2. Inconformismo do executado não acolhido. 3. Decisão agravada que apenas impôs a obrigação de realização do cálculo que entende pertinente, nos moldes determinados no título judicial. Suspensão da execução descabida. 4. Multa cominatória arbitrada com observância dos princípi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Causa pendente. Existência de ação de revisão contratual na qual se alega vício na composição do acordo judicial formalizado nos autos da execução. Prejudicialidade externa reconhecida. Recurso provido para determinar a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação de conhecimento.
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399 - TRT3. Execução. Suspensão. Existência de bens do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade.
«No caso dos autos, diante do ofício da Justiça Federal comunicando a decisão do desbloqueio de bens da Executada e de seus sócios, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim do princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor (CPC, art. 612), não mais subsiste razão para a suspensão da execução, pois, ainda que o CPC/1973, art. 791, IIIdisponha que a execução se suspenderá quando o devedor não possuir bens penhoráveis, certo é que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Ação Anulatória garantida por Seguro Garantia. Repercussão Geral (Tema 487/stf). Suspensão Da Execução Fiscal sem necessidade de depósito. Decisão Reformada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal promovida pelo PROCON, determinou o depósito do valor executado como condição para sobrestamento da execução. A agravante alega a existência de ação anulatória garantida por seguro, além da suspensão decorrente de repercussão geral (Tema 487/STF), requerendo a suspensão da execução fiscal sem necessidade de depósito. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de depósito do valor executado é compatível com a suspensão da execução fiscal garantida por seguro; (ii) avaliar se a repercussão geral (Tema 487/STF) justifica o sobrestamento da execução fiscal sem depósito. 3. A exigência de depósito do valor executado é desnecessária, pois a ação anulatória já está garantida por apólice de seguro, que suspende a exigibilidade do débito. 4. A repercussão geral (Tema 487/STF) reconhecida na ação anulatória justifica o sobrestamento da execução fiscal, considerando a prejudicialidade externa, sem necessidade de depósito adicional. 5. Caso a ação anulatória seja julgada procedente, a execução fiscal será extinta; se improcedente, a execução fiscal prosseguirá com base na decisão. 6. Recurso provido. Decisão reformada para suspender a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória. 7. A existência de seguro garantia oferecido em ação anulatória suspende a exigibilidade do débito fiscal sem necessidade de depósito em execução fiscal. 8. A repercussão geral reconhecida no Tema 487/STF justifica o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória. 9. Inteligência dos: CPC/2015, art. 1.030, III; STF, Tema 487. 10. Precedentes: TJSP, AI 3003996-52.2023.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 9/8/2023. Recurso Provido.
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