Vinculo Empregaticio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.3217.2539.1482

151 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS bem como o mero inadimplemento de verbas rescisórias, não geram, por si só, dano aos direitos de personalidade do trabalhador, não ensejando, portanto, a configuração do dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 359.1462.0212.1337

152 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO INDIVIDUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «vínculo empregatício», pois há óbice processual (Súmula 126, I do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 375.4186.6171.6010

153 - TJSP. APELAÇÃO. OFERTA DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Pensionamento fixado em 25% da renda líquida do alimentante e, na ausência de vínculo empregatício, 40% do salário mínimo. Majoração na hipótese de vínculo empregatício. Manutenção no caso de desemprego ou trabalho informal. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Base de cálculo. Inclusão dos valores provenientes de gratificações, prêmios participação nos lucros e adicionais. Verbas de natureza remuneratória. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 747.8965.1965.3911

154 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «reconhecimento de vínculo empregatício», pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 144.5335.2000.2900

155 - TRT3. Período de treinamento. Subordinação e submissão ao poder diretivo do empregador. Vínculo empregatício. Reconhecimento.

«Conforme se verifica no caderno processual, o tempo de treinamento cumprido pela Autora deve ser considerado como período de vínculo empregatício entre as partes, não se tratando de simples processo seletivo, estando presentes todos os requisitos fáticos e jurídicos da relação de emprego típica, devendo tal interregno ser computado como tempo à disposição do empregador, máxime a subordinação, a pessoalidade e o intuito oneroso do pacto, ainda que não haja efetivo atendimento a ... ()

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Doc. 144.5335.2002.6100

156 - TRT3. Vínculo empregatício. Exercício de atividade-fim.

«A reclamante exercia função perfeita e essencialmente inserida nas atividades empresariais do grupo econômico, notadamente Banco Bradesco Cartões S.A. integrante do grupo econômico Bradesco, cuja atividade principal é o serviço com cartões de crédito. Conclui-se, portanto, que a existência de empresas interpostas não obsta a configuração da subordinação estrutural com o beneficiário final dos serviços prestados, in casu, o grupo econômico Bradesco, motivo pelo qual correto o ... ()

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Doc. 103.1674.7465.4700

157 - TRT2. Relação de emprego. Costureira. Trabalho em domicílio. Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

«Não existe incompatibilidade legal ou lógica entre contrato de emprego e a atividade de costureira em domicílio, notadamente quando a apropriação da força de trabalho é feita por empresa voltada para o ramo de confecções, que toma os serviços pessoais da trabalhadora, engaja-a na atividade-fim, submete-a ao seu poder diretivo, fixa o valor a ser pago, fornecendo matéria prima, definindo os padrões de produção e fiscalizando o desempenho do trabalho. Recurso da autora a que se dá... ()

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Doc. 103.1674.7484.1200

158 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na rea... ()

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Doc. 730.7799.1491.7118

159 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS PARA O CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 1/3% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO. INCONFORMISMO DO RÉU. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, EM 2020, QUE CERTAMENTE DIMINUI A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS DESTINADOS A UMA ÚNICA FILHA. NÃO DEMONSTRADAS NECESSIDADES ESPECIAIS. RAZOÁVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 308.3799.2683.0031

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO ÚNICO. AUTISTA. MAIOR. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO DEFINITIVO PARA O REQUERENTE EM 30% DOS GANHOS DO RÉU E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. REFORMA DO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 808.3379.2803.9374

161 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE FRANQUIA. TRASCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, lastreou-se na prova dos autos para concluir pela validade do contrato de franquia firmado entre o reclamante e a reclamada, afastando o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/TST, porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento vedado nesta instância recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido... ()

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Doc. 143.2294.2001.7700

162 - TST. Recursos de revista das empresas fic promotora de vendas ltda. E financeira itaú cbd s/a crédito, financiamento e investimento. Terceirização. Reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora dos serviços.

«Acolhido pelo Regional o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício, em face da comprovação de exercício de atividade-fim na empresa tomadora de serviços, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 143.2294.2022.1400

163 - TST. Recursos de revista das empresas fic promotora de vendas ltda. E financeira itaú cbd s/a crédito, financiamento e investimento. Terceirização. Reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora dos serviços.

«Acolhido pelo Regional o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício, em face da comprovação de exercício de atividade-fim na empresa tomadora de serviços, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 801.5043.2708.1081

164 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Tendo o Regional, embasado no conjunto probatório dos autos, entendido pela inexistência do vínculo empregatício e pela não ocorrência de fraude trabalhista, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 418.6167.1598.4988

165 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos e na prova emprestada, concluiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes, rechaçando, pois, a tese de contrato de empreitada. Dessa forma, decidir de modo diverso, como pretende a reclamada, demandaria a reanálise do conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal pela Súmula 126/TST. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 195.9692.9000.7800

166 - TRF4. Família. Seguridade social. Incidente de uniformização regional. Previdenciário. Salário-maternidade. Cálculo da RMI. Segurada empregada e segurada sem vínculo empregatício em período de graça. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 72. Utilização da última remuneração integral.

«1. O salário-maternidade da segurada empregada, inclusive das seguradas sem vínculo empregatício na data do parto, mas que ostentam a qualidade de segurada, mercê do período de graça, deve ser calculado observando as disposições da , levando-se em conta a última remuneração integral.»

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Doc. 172.6745.0016.1000

167 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Vínculo empregatício reconhecido com o tomador de serviço. Atividade-fim.

«Segundo a decisão regional, o arcabouço fático-probatório dos autos revela ser o caso de contratação de empregados relacionados à atividade-fim da empresa (instalação de telefone e internet banda larga) por meio da terceirização. Sendo assim, conforme orienta a Súmula 331/TST I, do TST, deve ser reconhecido o vínculo empregatício com o tomador do serviço. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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Doc. 499.5496.4813.3849

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Revisão de Alimentos. Procedencia parcial do pedido para majoração dos alimentos ao percentual de «35% de um salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício, mantendo em 20% dos rendimentos do réu em caso de existência de vínculo empregatício, que deve corresponder, ao menos, a 35% do salário mínimo» metade dos custos com medicamentos. Provas documentais que comprovam que acerto nos valores fixados, atentos ao binômio necessidade/possibilidade. RECURSO A ... ()

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Doc. 111.1250.9000.1800

169 - TRT12. Relação de emprego. Trabalhador autônomo caracterizado na hipótese. Vínculo empregatício. Requisitos. Ônus da prova. Considerações do Juiz José Ernesto Manzi sobre o tema CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«... NATUREZA DO CONTRATO. VÍNCULO Pretende o autor o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré, bem como o pagamento dos consectários legais, sob a alegação de estarem presentes os requisitos do Diz que a prova dos autos lhe é favorável. Resistindo ao pleito, a recorrida nega a relação de emprego, admitindo, contudo, a existência de relação diversa, ou seja, prestação de serviço como autônomo para realização do transporte dos produtos comercializa... ()

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Doc. 501.0547.4380.9427

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR DE SETE ANOS DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de alimentos, pretendendo o autor, menor de 7 anos de idade, representado por sua genitora, a fixação dos alimentos no percentual de 30% dos rendimentos do genitor em caso de vínculo empregatício, e de 50% do salário mínimo na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. 2. A sentença condenou o réu a prestar alimentos mensais ao autor no percentual de 12% (doze por cento) dos ganhos líquidos do genitor, incidindo tal percentual sobre 13º ... ()

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Doc. 144.5252.9002.1600

171 - TRT3. Policial militar. Relação de emprego. Súmula 386/TST.

«Impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego quando presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, nos moldes do É pacífica a jurisprudência no sentido de que o fato de o reclamante ser policial militar não afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. No caso em tela, o reclamante é policial militar aposentado, mas a Súmula 386/TST considera legítimo o vínculo empregatício, inclusive com policiais da ativa, represen... ()

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Doc. 167.8820.5000.5500

172 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego. Configuração. Banco. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, registrou estarem ausentes os requisitos necessários para a configuração de vínculo empregatício entre as partes. O exame da tese recursal, no sentido de que o autor era empregado do Banco, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 125.3349.7070.7685

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO ALIMENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXADO OS ALIMENTOS CONFORME DECISÃO QUE DETERMINOU OS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM PAGAR ALIMENTOS NO PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL E 10% SOBRE OS RENDIMENTOS EM CASO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. APELANTE QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 30% DOS SEUS RENDIMENTOS IGULMENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO PARA 30% SOBRE O SALÁRIO-MINIMO, AO ARGUMENTO DE QUE OS ALIMENTOS ATUAIS SÃO INSUFICIENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA CRIANÇA DE DOIS ANOS. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA PARA O SUSTENTO DA CRIANÇA QUE É COMUMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES, PARA PROPORCIONAR UM MÍNIMO DE AMPARO AOS INFANTES. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR CABE A AMBOS OS GENITORES E NÃO PODE IMPUTAR AO ALIMENTANTE UMA IMPOSSIBILIDADE AO PRÓPRIO SUSTENTO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO PARECER MINISTERIAL E QUE ATENDE AO CLÁSSICO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE, CONFORME O PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1694. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 479.0854.1641.5348

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO EM 30% DOS GANHOS BRUTOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS PARA 20% DOS GANHOS E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. GENITOR QUE EXERCE O CARGO DE CABO DA MARINHA DO BRASIL, COM GANHOS MENSAIS APROXIMADOS DE R$5.000,00 BRUTOS. ALIMENTADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O ALIMENTANTE POSSUI RENDA SUPERIOR. PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE ESTÁ ACIMA DO USUALMENTE ESTABELECIDO PARA O CASO DE HAVER APENAS UM FILHO MENOR, IMPONDO SUA REDUÇÃO PARA 20% DOS GANHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA INFANTE. VALOR PAGO PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR QUE JÁ É REPASSADO À ALIMENTADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPATIBILIDADE COM OS GANHOS ATUAIS DO GENITOR. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 678.5386.2238.9346

175 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - INVIABILIZAÇÃO DA CONCESSÃO REQUERIDA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do obreiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença acidentário. O benefício foi indeferido porque o autor não possuía vínculo empregatício à época do acidente relatado, inviabilizando a concessão do benefício. O autor alega ter incapacidade laboral por lesão no olho esquerdo. II. Questão em discussão. - Determinar se o obreiro, na condição de trabalhador sem vínculo empregatício, faz jus ao benefício acidentário p... ()

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Doc. 175.8162.9000.3400

176 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Prova emprestada. Sendo a reclamada revel e confessa quanto à matéria de fato, existindo nos autos elementos demonstrando a presença de requisitos da relação empregatícia, o depoimento de reclamante em outro processo não possui, isoladamente, o condão de impedir a configuração do vínculo.

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Doc. 241.6717.3788.3317

177 - TJSP. Apelação - Reclamação trabalhista - Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR arguida em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - Contrato de prestação de serviços de transporte regido pela Lei . 11.442/2007 - Natureza jurídica de contrato comercial - Justiça comum competente para apreciar se há aplicação ou não da referida lei e, somente na hipótese de reconhecimento vínculo empregatício é que os autos são remetidos à justiça especializada - Reclamação Constitucional perante o C. STF. que já reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à esta justiça comum. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Impossibilidade de aferição dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º - Em que pese a demonstração de que o autor celebrou o contrato de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) regido pela lei . 11.442/2007, a aferição de reconhecimento ou não do vínculo empregatício demanda maior dilação probatória - Conjunto probatório dos autos que não permite apurar a existência dos requisitos para reconhecimento da relação de emprego - Partes litigantes que pugnaram pela produção de prova testemunhal a fim de comprovar os fatos alegados - Provas que não foram produzidas na justiça especializada porque reconhecida a incompetência daquela esfera - Necessidade de produção da prova oral que se mostra imprescindível para o mais adequado julgamento da lide - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes - Nulidade da r. sentença decretada. Preliminar acolhida para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção das provas pretendidas pelos litigantes, prejudicado o mérito recursal

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Doc. 857.4583.2397.4773

178 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando o genitor a pagar alimentos no valor correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos, ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, 25% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a esclarecer se o valor dos alimentos definitivos fixados para o caso de ausência de vínculo empregatício é suficiente para a demandante. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 995.7005.0599.4621

179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, CASO NÃO SE COMPROVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO GENITOR. REQUER O PENSIONAMENTO EM 10% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, OU 16% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE COMPORTAM REDUÇÃO, PORÉM EM EXTENSÃO INFERIOR À PLEITEADA PELO AGRAVANTE. O art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DOS RECURSOS FINANCEIROS DO ALIMENTANTE. MENOR COM SEIS ANOS DE IDADE, CUJOS GASTOS SÃO PRESUMÍVEIS, NÃO PODENDO SER SUPORTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELA GENITORA. DIAGNÓSTICO DE TEA QUE, POR ORA, NÃO RESTOU COMPROVADO. GENITOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO I, AUFERINDO RENDA MENSAL BRUTA DE UM POUCO MAIS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E COMPROVOU TER OUTRA FILHA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO QUE É CAPAZ DE COMPROMETER NÃO SÓ A SUBSISTÊNCIA DO GENITOR, COMO TAMBÉM A DA MENOR. REDUÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE QUE IMPLICA CONSIDERÁVEL PERDA PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO, ALÉM DO PERCENTUAL OFERTADO SER INFERIOR AO QUE JÁ VINHA SENDO PAGO DE FORMA ESPONTÂNEA. SOPESANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, OS ALIMENTOS COMPORTAM REDUÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GENITORA QUE TAMBÉM POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 291.4273.9590.4758

180 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por empregado público para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou sua exoneração em razão da concessão de aposentadoria voluntária e assegurar sua permanência no cargo. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a reintegração do autor ao emprego público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o empregado público possuía direito adquirido à aposentadoria antes da entrada em vigor da Emenda Constitucio... ()

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Doc. 583.5164.3518.1135

181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA MENOR (10 ANOS) NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL ARBITRADO É MUITO BAIXO, NÃO OBSERVANDO O REQUISITO DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. RÉU EMPRESÁRIO. NECESSIDADES DA FILHA MENOR PRESUMIDAS. INFANTE PORTADORA DE AUTISMO. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE, PARA MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 618.8926.7809.8302

182 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filho comum menor de idade (nascido em 27/06/2018) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, com os descontos obrigatórios, para o caso de vínculo empregatício e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente para o caso de ausência de vínculo empregatício, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas referentes saúde e educação. 2. Sentença que fixo... ()

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Doc. 633.9808.1370.7939

183 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Com fundamento no artigo282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE IN... ()

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Doc. 670.1086.4651.6439

184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. BUSCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e CAGED para busca de informações sobre vínculo empregatício do executado em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em analisar a possibilidade de expedição de ofícios para localização de eventual vínculo empregatício do executado, considerando a frustração de diligências anteriores e a relativização da regra da impenhor... ()

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Doc. 192.0115.8854.7157

185 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Conforme se extrai do trecho da decisão recorrida indicado pela parte, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício noticiado nos autos, sob o fundamento de que «resta claramente demonstrada a existência (...) da subordinação clássica (a obreira recebia ordens, diretrizes da entidade, era identificada como parte do corpo funcional desta)» . Desse modo, no caso concreto, não é relevante para o desfecho da lide a fundamentação paralela do TRT sobre subordinação estrutural. 3 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte, no sentido de que não foi demonstrada a existência dos requisitos ensejadores de vínculo empregatício, notadamente a subordinação, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/STJ e afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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Doc. 210.8170.4859.3857

186 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência.

1 - Não se conhece da suscitada violação do quando não se especifica em que consistiram os vícios de fundamentação do aresto recorrido, valendo-se de alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do ... ()

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Doc. 786.5914.3333.8274

187 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de cobrança de dívida decorrente de contrato de empréstimo. O requerido alega adimplemento das parcelas até dezembro de 2024 e impossibilidade de cobrança antecipada das prestações em aberto. II. Questão em discussão: determinar se a cobrança antecipada do débito total, após a rescisão do vínculo empregatício do devedor, é lícita conforme o contrato. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base no fundamento de que a rescisão do vínculo empregatício, e não a aposentadoria, justifica a cobrança antecipada do débito, conforme expressa cláusula contratual. O apelante não se aposentou junto ao Senac, mas apenas se beneficiou de plano de previdência privada, não havendo ilegalidade na cobrança realizada pelo credor. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de vínculo empregatício justifica a cobrança antecipada do débito, conforme cláusula contratual. 2. Não há obrigação de notificação prévia ao devedor sobre a dívida

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Doc. 226.8382.7666.9776

188 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Menor que conta com 5 anos de idade. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 15% sobre os rendimentos líquidos e, caso não possua vínculo empregatício, em quantia equivalente a 50% do salário mínimo nacional. Apelo do réu requerendo a redução da verba. Ausência de interesse recursal no que diz respeito à pensão fixada em caso de vínculo empregatício, uma vez que o percentual pretendido pelo apelante é o mesmo já aplicado na sentença. Quanto à pensão fixada caso não haja vínculo empregatício, o percentual fixado não merece alteração, pois atende ao trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Art. 1694 §1º do Código Civil. Menor que conta com cinco anos de idade cuja necessidade se mostra compatível com a idade e circunstâncias fáticas. Ausência de provas da impossibilidade financeira do autor para arcar com o pagamento determinado. Apelante que obtém renda com comissão sobre a venda de automóveis e outros bens, além de ser motorista de aplicativo de transporte. Recurso conhecido parcialmente e, nessa, desprovido.

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Doc. 190.9085.0000.7100

189 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Embargos à execução fiscal. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou a existência de vínculo empregatício. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, com base, em especial, na prova testemunhal, reconheceu a existência de vínculo empregatício em relação aos profissionais que prestam serviços à ora agravante, excetuando apenas um colaborador, de modo que julgou parcialmente procedente o pedido, formulado em autos de Embargos à Execução Fiscal, para desconstituir, em parte, ... ()

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Doc. 209.2769.9342.6979

190 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que fixou alimentos no patamar de 30% dos ganhos líquidos do alimentante, quando possuir vínculo empregatício, ou 30% sobre o salário mínimo vigente quando inexistir vínculo empregatício e determinou o pagamento de 50% das despesas escolares, vestuário e assistência médica e odontológica. A questão em discussão consiste em saber se é possível reduzir o patamar de alimentos estabelecido pela sentença. Fixação dos alimentos q... ()

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Doc. 114.5730.1000.9200

191 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Vínculo empregatício com a parte. Ofensas irrogadas em juízo. Responsabilidade do causídico. Independência técnica e ética. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, e 32. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 14, parágrafo único.

«1. O advogado, ainda que submetido à relação de emprego, deve agir de conformidade com a sua consciência profissional e dentro dos parâmetros técnicos e éticos que a regem. 2. Em decorrência, sua atuação em juízo, mesmo mantendo vínculo empregatício com a parte, será sempre relação de patrocínio, sem submissão ao poder diretivo do empregador, que não se responsabiliza por supostas ofensas irrogadas em juízo.»

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Doc. 143.2294.2034.8300

192 - TST. Vínculo empregatício. Ausência de configuração. Ônus da prova. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante prestava serviços de consultoria, sem o preenchimento dos requisitos necessários à configuração de vínculo empregatício. Incidência da Súmula 126 do ... ()

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Doc. 143.2294.2033.3800

193 - TST. Grupo econômico. Vínculo empregatício reconhecido. Empresas prestadoras de serviços para bancos. Enquadramento como bancário.

«O quadro fático delineado no acórdão demonstra a comprovação dos requisitos configuradores do vínculo empregatício, bem como a execução de serviços relacionados à atividade bancária. 2.2. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não... ()

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Doc. 103.1674.7465.7800

194 - TRT2. Relação de emprego. Vendedor. Subordinação a supervisor e gerente geral de vendas. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«As presenças de um supervisor dos vendedores e de um gerente geral da área de vendas corroboram a existência de gerenciamento, chefia, supervisão e fiscalização do trabalho prestado pelo autor como vendedor, do que se depreende a subordinação, peculiar ao contrato de emprego. Constituída a empresa em torno da comercialização de um produto que inclusive dá o nome à própria reclamada, e realizando o reclamante, de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada, atividade-fim essen... ()

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Doc. 103.1674.7486.2000

195 - TRT2. Relação de emprego. Processo seletivo. Treinamento. Contrato de experiência prorrogado além do limite legal. CLT, arts. 3º e 445, parágrafo único.

«O suposto processo seletivo realizado pela reclamada constituiu, de fato, treinamento de funcionários, tendo em vista que ela mesma reconhece que lhes fornecia as informações necessárias ao desempenho da função, permitindo que acompanhassem o trabalho dos atendentes efetivos. Conforme assinalou a r. sentença, trata-se de tempo à disposição do empregador, o que gera vínculo empregatício. Destarte, reconhecido o vínculo empregatício a partir da data declinada na exordial, restaram ... ()

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Doc. 103.1674.7467.5800

196 - TRT2. Relação de emprego. Garçom. Vínculo empregatício reconhecido com o restaurante. CLT, art. 3º.

«Ressalvada a hipótese do garçom extra, alegada em defesa mas que não restou comprovada nos autos, a princípio, não se concebe o funcionamento de um restaurante sem o aporte de empregados que realizem regularmente o ofício do atendimento aos clientes, com anotações de pedidos, entrega dos pratos, fechamento de contas etc. haja vista se tratarem de atividades intrinsecamente ligadas ao fim do empreendimento econômico. In casu, sendo o autor garçom, engajado de forma pessoal, contínua,... ()

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Doc. 103.1674.7483.3300

197 - TRT2. Relação de emprego. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na rea... ()

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Doc. 103.1674.7353.4400

198 - TRT15. Cooperativa. Relação de emprego. Intermediação de mão-de-obra fraudulenta. Vínculo empregatício com o tomador do serviço reconhecido. Enunciado 331/TST. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«Na verdadeira cooperativa há prestação direta de serviços aos associados, visando estimular o trabalho autônomo, sem subordinação, o que implica em independência e autonomia dos associados. Verificando que o trabalhador submetia-se às orientações de outrem e cumpria jornada de trabalho estipulada, e, além disso, atuava em função vinculada diretamente à atividade-fim da reclamada, fica patente a intermediação fraudulenta de mão-de-obra, em face dos termos do Enunciado 331/TST,... ()

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Doc. 499.6621.9736.4547

199 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Ausentes os requisitos (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade). Não caracterizado vínculo empregatício. A ausência desses elementos afasta a competência da Justiça do Trabalho, sendo a Justiça Comum o foro competente para julgar a demanda, eis que se trata de relação regida pelo Código Civil. Precedentes do STJ. Exceção de incompetência rejeitada, com determinação para o prosseguimento do processo na Justiça Comum

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Doc. 151.1685.2000.6800

200 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Violação. Não-ocorrência. Vínculo empregatício. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho. Estabilidade. Submissão ao regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990, art. 243. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Tendo a Justiça do Trabalho reconhecido a existência de vínculo empregatício entre a recorrida e o extinto INAMPS, condenando-o ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, é de rigor reconhecer que a autora, que exercia as atividades de cirurgiã-dentista em razão de «credenciamento», ocupava emprego público. Precedente do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

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