Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema «reconhecimento de vínculo empregatício», a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que, admitida a prestação de serviços, é da Reclamada o ônus de comprovar a ausência dos requisitos do CLT, art. 3º, os quais configuram a relação de emprego. Compete à parte ré provar os fatos modificativos do direito invocado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015 . Agravo interno não provido.

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302 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. INSS. Presidiário em serviço à municipalidade, mediante convênio existente entre esta e o Centro de Ressocialização do Município. Fins de ressocialização. Ausência de vínculo empregatício. Extinção do processo sem resolução de mérito,CPC/1973, art. 267, inciso VI. Apelação do autor. Falta de respaldo jurisprudencial e constitucional, traduzindo a sentença «a quo», discriminação ao presidiário. Equiparação ao trabalhador avulso. Incabível a pretensão autoral, pois o Lei 8213/1991, art. 18, § 1º, foi revogado pela Lei 9032/95, resultando na exclusão do presidiário como segurado obrigatório. Equiparação inexistente, vez que o trabalho prisional não gera vínculo empregatício, tratando-se de convênio celebrado por entes públicos visando o cumprimento da Lei de Execução Penal. Improvimento.

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303 - TRT3. Processo judicial. Suspensão. Vínculo empregatício reconhecido em outra ação. Ausência de julgamento definitivo. Nova ação pleiteando equiparação salarial. Suspensão processual.

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

305 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO «BANCO BRADESCO S/A.» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRECISP -CABIMENTO. -

307 - TST. Prescrição. Relação de emprego. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada (reconhecimento de vínculo empregatício). Não interrupção do prazo prescricional para ingresso de ação que objetiva reintegração no emprego. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

308 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Cessão de contrato de trabalho. Ausência de vínculo empregatício.

309 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Ausência de registro do vínculo empregatício. Conduta que não atingiu os trabalhadores de forma coletiva. Ausência de ofensa a órgão ou instituto de proteção dos trabalhadores. Competência da Justiça Estadual. 2. Agravo regimental improvido.

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310 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos com trabalhador com vínculo empregatício permanente.

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 26% (VINTE E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO PAGAMENTO. O REQUERIDO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS (FL46), AUFERINDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$1.845,00 (MIL OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EMBORA ALEGUE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL ESTABELECIDO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO CONFIGURADO - PROVIMENTO CONCEDIDO. -

313 - TJRJ. Direito de Família. Fixação de Alimentos. O pensionamento deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Ausência de demonstração de situação desfavorável na condição financeira do alimentante capaz de justificar maior redução do valor determinado na sentença. Situação de desemprego e de alimentos prestados à outra filha que já foram considerados na sentença, que reduziu os valores inicialmente fixados provisoriamente. Correto o pensionamento fixado em 20% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício, ou em 20% dos seus rendimentos em caso de trabalho com vínculo empregatício. Obrigação alimentar que deve ser mantida nos termos da sentença. Recurso desprovido.

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 12,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO E, NA HIPÓTESE DE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES E UMA FILHA MAIOR. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, A QUAL ARBITROU A VERBA ALIMENTAR, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 15% DOS GANHOS BRUTOS DO AUTOR, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VALOR FIXADO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE/ RAZOABILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE MODIFICÁ-LO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DA APELANTE OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 26% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU E 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS GANHOS EFETIVOS RECEBIDOS PELO GENITOR. POSSIBILIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM O PERCENTUAL MAIOR DE SEUS GANHOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ALIMENTOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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318 - TRT3. Representante comercial. Inexistência de vínculo empregatício.

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. OMISSÃO COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM QUE PESE TENHA SIDO ACORDADO PERCENTUAL PARA TANTO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, PORQUANTO NÃO SE VERIFICA, DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À COISA CONTROVERSA, APTO A ENSEJAR A INVALIDADE DO ACORDO (CODIGO CIVIL, art. 849). CONTUDO, VERIFICA-SE QUE AS PARTES ACORDARAM PERCENTUAL, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MAS RESTARAM SILENTES QUANTO À BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL ACORDADO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA MENOR EM FACE DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDA-DE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, DA ORDEM DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA ALIMENTANDA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO PARA 30% NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, COM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, ADEQUANDO-SE AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE NÃO FICOU CABALMENTE PROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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321 - TRT3. - vínculo empregatício. Empregado que detém ciência de técnica empregada nos serviços, e que não é do conhecimento da ré.

322 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1.

323 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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324 - TJSP. Prestação de serviço. Transportador autônomo de carga. reclamação trabalhista. afastada a competência da justiça do trabalho. relação comercial de natureza civil. cerceamento de defesa não caracterizado. Documentos dos autos que são suficientes para o deslinde da ação. O autor pretende ver reconhecido vínculo empregatício com a ré, em decorrência da prestação de serviço de transporte de carga. Ocorre que o autor é transportador autônomo de carga, tendo firmado contrato de prestação de serviço com a ré, logo não há como reconhecer vínculo empregatício. O autor utilizava seu veículo próprio e era inscrito na Agência Nacional de Transporte Terrestre como Autônomo. Cerceamento de defesa não configurado, pois a prova oral requerida pelo autor não tem o condão de descaracterizar as provas documentais apresentadas nos autos. Documentos que são suficientes para o deslinde da ação. Improcedência do pedido bem aplicada. Apelação não provida

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325 - TRT2. Relação de emprego. Configuração do vínculo empregatício o autor trabalhava como montador, auxiliando na montagem e desmontagem das mesas temáticas utilizadas nas decorações efetuadas pela ré, ou seja, exercia função inerente à atividade-fim da recorrente, o que já caracteriza a subordinação jurídica, característica principal da relação de emprego, vez que, por óbvio, o demandante estava submetido ao interesse da reclamada, já que estava inserido na dinâmica do tomador de seus serviços, pouco importando se recebia ordens diretas, pois acolhia sua dinâmica, organização e funcionamento, em típica subordinação estrutural. Ademais, o elemento onerosidade restou satisfatoriamente comprovado, consoante admitido em defesa e face ao depoimento da testemunha trazida pela própria reclamada, única ouvida nos autos, sr. Ricardo, no sentido de que «(...) os montadores recebem R$ 60,00 por dia trabalhado (...)». Outrossim, a afirmação do depoente ouvido a rogo da reclamada, no sentido de que «(...) os montadores não são obrigados a irem trabalhar (...)», não é apta, por si só, a afastar o requisito da pessoalidade, eis que, como bem observou o r. Juízo de primeira instância, não há qualquer elemento probatório nos autos a evidenciar que o autor poderia se fazer substituir por outrem. Por fim, vale ressaltar que não se mostra razoável enquadrar o autor na condição de trabalhador eventual, ao argumento de que o labor ocorria apenas aos finais de semana, máxime porque a eventualidade na prestação de serviço, que leva à inexistência do vínculo empregatício, caracteriza-se pelo trabalho de natureza determinada e esporádica, sem vinculação do prestador à uma única fonte de trabalho, o que não ocorreu in casu, eis que as atividades eram realizadas em dias determinados na semana, ou seja, aos sábados e domingos. Diante do exposto, estão preenchidos os elementos fáticos-jurídicos contidos no CLT, art. 3º, caracterizadores da relação empregatícia, quais sejam, trabalho realizado por pessoa física com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, pelo que se impõe manter o vínculo empregatício reconhecido pela origem.

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 500% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 40% DOS GANHOS BRUTOS DO DEVEDOR, RESSALVADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO, DESDE QUE A PENSÃO NÃO ALCANCE, JAMAIS, SOMA INFERIOR A 500% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE PROSPERA, EM PARTE. ALIMENTOS QUE, DIANTE DA ATUAL CONJUNTURA, DEIXARAM DE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. VERBA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL, SUPERANDO EM MAIS QUE O SÊXTUPLO A QUANTIA QUE ERA PAGA QUANDO O ALIMENTANTE DISPUNHA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A DESPEITO DE INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PRECISA, NECESSARIAMENTE, OBSERVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE CUSTEAR A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA CAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM A PENSÃO NO PATAMAR EM QUE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 250% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SEJA NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL, SEJA NO TOCANTE À CLÁUSULA DE BARREIRA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 40% NA HIPÓTESE DE VÍNCULO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 250% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.

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327 - TJRJ. Ação de alimentos. Alimentos pretendidos na base de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos; e na ausência de vínculo empregatício, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Alimentos provisórios fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício; e na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, em quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. Apelo do réu, em busca da redução dos valores fixados. Dever de sustentar a prole, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Autor que se tornou pai de outra criança, mais nova, antes do ajuizamento da ação, e exerce função de reduzida qualificação profissional e, por conseguinte, baixa remuneração (cumim). Quantia que deve ser reduzida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante, as necessidades do alimentando e a existência de um irmão. Reforma da sentença, somente para redução para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo. Sem honorários recursais. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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328 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que presentes os elementos fáticos aptos a configurar o vínculo empregatício, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual , «da prova oral produzida , não se extrai que havia entre as partes subordinação característica da relação empregatícia". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. 1.

331 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de oferecimento de alimentos proposta pelo Agravado, fixou os alimentos provisórios, em favor da menor, em havendo vínculo empregatício, em 20% da integralidade dos ganhos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, adicionais e eventuais gratificações, salvo os descontos obrigatórios, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 100% do salário mínimo, a serem pagos à representante legal do alimentando, até o dia cinco de cada mês, mediante depósito em conta. Tutela recursal deferida para majorar o percentual arbitrado na decisão agravada para o caso de existir vínculo empregatício para 25%, a vigorar até o julgamento do recurso, quando a pretensão do Agravante será submetida ao colegiado. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que conta, atualmente, com 02 anos de idade, sendo incontroversa a necessidade à moradia, educação, saúde, alimentação e lazer. Agravado que há muito vem arcando com alimentos que foram ofertados, não se verificando, em consulta à ação de alimentos que contra ele fora proposta a interposição de agravo de instrumento contra a verba lá arbitrada para o pensionamento provisório. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária e, diante da atual situação do genitor, comportam revisão apenas para majorar o percentual, para o caso de existir vínculo empregatício, para 25%, ratificando a decisão que deferiu a tutela recursal. Parecer do MP no sentido de acrescer aos alimentos em percentual sobre os ganhos do Agravado, o rateio das despesas de medicamentos, uniformes e material escolar, que não é acolhido, uma vez que não foi formulado pedido neste sentido pelo Agravante. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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332 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. SÚMULA 126/TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESENTES OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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333 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Clube. Carregador de tacos de golfe. «Caddie». Vínculo empregatício reconhecido com base no conjunto probatório. CLT, arts. 2º, 3º e 896, «c».

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334 - TJSP. "APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR DE 30% PARA 15% O PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO, NA HIPÓTESE DE ATIVIDADE LABORATIVA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. APESAR DE O AUTOR TER COMPROVADO O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA APÓS A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DA RÉ, A RÉ COMPROVA POSSUIR GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM SUA SAÚDE, UMA VEZ DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO INFANTIL E ANSIEDADE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA QUANDO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE NÃO OBSERVOU O TRINÔMIO DA NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ RAZOABILIDADE, NA FORMA DOS CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. APELADO QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE NÃO COMPROVA POSSUIR GASTOS COM SUA NOVA FAMÍLIA QUE O IMPEÇAM DE ARCAR, AO MENOS, COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA DA RÉ NO PERCENTUAL DE 20%, ÔNUS QUE LHE ATRIBUI O CPC, art. 373, I. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PARA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA PARA 20%, O QUE ORA SE ACOLHE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA MAJORAR O PERCENTUAL ESTABELECIDO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO NA HIPÓTESE DE ATIVIDADE LABORATIVA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS

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336 - TJSP. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Aposentadoria do autor. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Lei 9.656/98, art. 31. CDC, art. 47 e CDC, art. 51.

337 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU PESQUISA JUNTO AO INSS SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA. PROVIMENTO.

339 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Beneficiários admitidos em plano de saúde coletivo com base em contrato de parceria avícola por eles firmado com a empresa estipulante. Rescisão da parceria. Pretendida manutenção do plano com fundamento na Lei 9.656/1998, art. 30. Inexistência de vínculo empregatício. Equiparação indevida com empregados demitidos sem justa causa. Precedentes. Agravo interno improvido.

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340 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório trazido aos autos, não reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, ante o não preenchimento dos requisitos da relação de emprego. 2. Pretensão recursal visando afastar esse entendimento demandaria a reanálise do conjunto fático probatório, o que é obstado a esta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, inviabilizando-se o recurso de revista. 3. Ademais, o único dispositivo constitucional invocado pelo reclamante não possui pertinência temática com a questão tratada nos autos, porquanto trata de despedida arbitrária ou sem justa causa. Incide, pois, o óbice do CLT, art. 896, § 9º. Agravo interno desprovido.

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341 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pedreiro. Empreitada não caracterizada. Construção de imóvel residencial. Subordinação e pessoalidade reconhecidos na hipótese. Recurso de revista. Reexame de matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.

342 - TJSP. Servidor público. Cargo comissionado. Município de Capivari. Pretensão de recebimento de diferenças de horas extras, FGTS, licença prêmio, adicional de insalubridade, bem como reconhecimento de vínculo empregatício. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Descabimento dos pedidos formulados. Apelante que foi nomeado para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o que afasta, consequentemente, o pagamento de depósito de FGTS e qualquer vínculo empregatício. Licença prêmio prevista no Estatuto de Servidor Público Municipal que é paga em pecúnia apenas em hipótese excepcional, de morte do servidor. Horas extras que foram devidamente comprovadas e pagas. Ausência de lei municipal que discipline a atividade como insalubre, bem como a caracterização da atividade desempenhada como permanentemente insalubre ou penosa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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343 - TST. Terceirização ilícita. Ente público. Impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício. Isonomia.

344 - TRT2. Consulado. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Imunidade de jurisdição. Inaplicabilidade. Competência material da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, I. CLT, art. 3º.

345 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Estagiário. Estágio acadêmico. Contrato de bolsa de complementação educacional. Ausência de relação de emprego. Reconhecimento e averbação do tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 6.494/77, art. 4º.

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO EM QUE, COM FUNDAMENTO NOS arts. 186 E 927 DO CC, DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ PELA ANOTAÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CARTEIRA DE TRABALHO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DECORRE DE QUALQUER RELAÇÃO DE TRABALHO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

348 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Ação de despejo em decorrência de extinção de contrato de trabalho. Cabimento. Notificação para a entrega. Se o imóvel é locado ao empregado em razão do vínculo empregatício para a sua residência, o empregador, findo o contrato, se ali permanecer o empregado, pode promover a ação de despejo. A ação para a retomada no caso de extinção do contrato de trabalho (com rompimento do vínculo empregatício) é a de despejo, caso não faça o empregado a restituição no prazo que lhe é concedido pela notificação legal. Medida cautelar incidental. Prejudicialidade. Com o julgamento do recurso de apelação interposto na ação de despejo, observado o objetivo análogo, esse incidente ficou prejudicado. Despejo do requerido-apelado decretado. Recurso de apelação interposto na ação principal provido

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349 - STJ. Previdenciário. Contagem de tempo de serviço. Aluno-Aprendiz. Súmula 96/TCU. Vínculo empregatício. Contraprestação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

350 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Serviço militar voluntário. Lei 10.029/2000. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Ausência de vínculo empregatício ou de obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.ADI Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.