adulteracao de sinal identificador de veiculo autom
Doc. 605.1502.5827.7007
201 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DILIGÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RELAXAMENTO DA PRISÃO COMO MEDIDA DE DIREITO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1-
Paciente preso e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 180, caput e 311, §2º, III do CP em concurso material, por conduzir veículoautomotor, produto de roubo e com placa adulterada.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2- Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, de denúncia oferecida sem prova da materialidade delitiva, uma vez que não foi juntado aos autos o Laudo pericial do veículo e o registro de ocorrência do roubo/furto do automó... ()
202 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinalidentificador de veículo - Sentença condenatória pelo art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, na forma no art. 70, caput, todos do CP.
Recurso Defensivo buscando a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.
Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que adquiriu veículo produto de roubo - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos.
Adulteração de sinalidentificador de veículo - Materialidade e autoria comprovadas - Placas de outro veículo - Réu que negou a prática delitiva - Versão que não convence - Bem jurídico violado. Conjunto probatório desfavorável - Condenação que se impõe.
Dosimetria - Reprimenda inalterada. Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Concurso formal mantido. Ausência de recurso Ministerial.
Regime inicial fechado mantido, eis que justificado.
Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal.
Recurso Defensivo desprovido.
203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.
2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído, com apoio no conjunto de prova dos autos, que o acusado adulterou numeração de chassi e placas do veículo furtado/roubado, a revisão do acórdão demanda reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3 - Não se verifica inversão do ônus da prova quando h... ()
204 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Crimes de receptação qualificada, adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Fuga do paciente do presídio em que estava recolhido: circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.
«1. Ao Supremo Tribunal Federal, como guarda das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição, cabe adotar soluções que, em cada caso concreto, permitam a cessação de ilegalidades de decisões que importem desvalor constitucional.
2. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem.
3. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, condenado à pena de 8 (... ()
205 - STJ. Habeas corpus. Estupro, sequestro e cárcere privado, roubo circunstanciado e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. A menção ao modus operandi empregado para a prática delitiva constitui fundamentação suficiente para decretar a prisão cautelar, se evidenciada, como ocorreu na espécie, a maior gravidade da conduta perpetrada ou a maior pericul... ()
206 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO DOMICILIAR DEVE SER PLEITEADA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Mozolino Troiani Neto contra sentença penal que o condenou a 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo, pela prática do crime de adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor (art. 311, § 2º, III, do CP). O recorrente pleiteia absolvição com base na ausência de dolo ou de provas suficientes, a redução da pena, a modificação do regime prisi... ()
207 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente.
2 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações ... ()
208 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus receptação qualificada e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Organização criminosa. Impossibilidade de prisão domiciliar. Inexistência de prova da imprescindibilidade da presença paterna. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou impetrado em favor do agravante, preso habeas corpus preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor (CP, art. 311, § 3º). A prisão em flagrante ocorreu em, na oficina mecânica do agravante, onde 4/2/2025 foram encontrados veículos com sinais adulterados e equipamentos desti... ()
209 - STJ. Receptação qualificada e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Insuficiência probatória. Absolvição. Pretensão que demanda revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Indispensabilidade.
«1. O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu que o acervo probatório coligido nos autos é apto para fundamentar a condenação, nos termos da exordial acusatória.
2. Segundo entendimento assente neste Sodalício, para se chegar a conclusão em sentido diverso, como pretendido na insurgência, é necessária uma nova incursão sobre as provas produzidas no decorrer da ação penal, o que é vedado na via eleita pelo Enunciado... ()
210 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Paciente preso preventivamente e denunciado pela pratica em tese dos crimes previstos nos arts. 155, caput e 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva.
II. RAZÕES DE DECIDIR
3. Compulsando os autos, constata-se que inexiste qualquer excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal na medida em que o processo vem tramitando dentro do limite da razoabilidade. Ademais, a ação penal na origem está com a instrução encerrada pendent... ()
211 - STJ. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Excesso de prazo. Análise prejudicada. Ordem parcialmente concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. Assim, a prisão provisória mostra-se legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Nã... ()
212 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinalidentificador. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.
2. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circun... ()
213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Extorsão. Adulteração de sinalidentificador de veículo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()
214 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Falha na prestação do serviço público. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que os danos morais e materiais sofridos pela agravada decorreram diretamente da vistoria realizada, sem as devidas cautelas, pelo DETRAN/RS, bem como que a falha na prestação do serviço ocasionou efetivamente o dano alegado, restando devidamente demonstrados na origem os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do ora agravante.
2. Inadmissível, em recurso extraordinár... ()
215 - STJ. Agravo regimental em. Direito penal. Habeas corpus direito processual penal. Receptação. Adulteração de sinalidentificador de veículo. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Prova nova. Inexistência nos autos. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2 - A prova nova alegada pelo impetrante sequer consta dos autos e, segundo o Tribunal de origem,"não se trata de uma prova nova em sentido próprio, mas, sim, da retratação quanto às declarações anteriormente» (e/STJ fl. 1027)... ()
216 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Condenação por violação ao disposto nos arts. 288-A, 180 e 311, §2º, III, do CP, e 14 da Lei 10.826/03. Pleito de absolvição e de readequação da pena.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. (i) autoria e a materialidade dos crimes (ii) e revisão da dosimetria penal e do concurso de crimes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas na hipótese, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do proc... ()
217 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva evidenciou a necessidade de preservação da ordem pública com base na gravidade da conduta imputada ao recorrente, em especial diante da periculosidade e da quan... ()
218 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Mera alegação de inocência. Reconhecimento de participação de menor importância. Análise de provas. Via eleita inadequada. Tese de violação ao princípio da individualização da pena. Carência de objeto. Reprimenda fixada no mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.
1 - Descabido em sede de habeas corpus determinar o novo interrogatório dos acusados para aferir o verdadeiro responsável pelo delito de adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor pelo qual o Paciente foi condenado, sob mera alegação de que sua participação teria sido de menor importância, mormente se o acórdão de apelação impugnado, após proceder minucioso exame das provas produzidas na instrução criminal, vislumbrou elementos probatórios coerentes e válidos a en... ()
219 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.
2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
3 - É vedado a esta Corte, na via ... ()
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Doc. 409.1556.2768.1672
220 - TJRJ. CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. art. 311, §2º, III DO CP. CONDUZIR VEÍCULOAUTOMOTOR COM SINALIDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.
1.
221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. A teor do CPP, art. 387, § 1º, o Juízo de primeiro grau decidiu, fundamentadamente, sobre a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública, ao mencionar que o recorr... ()
222 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alegam as impetrantes, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática dos delitos previstos nos arts. 311, § 2º, III, e 180, caput, do CP.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. (i) Requisitos da prisão preventiva; (ii) Homogeneidade das prisões.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não restou configurada nenhuma ile... ()
223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime tipificado no CP, art. 311.Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Absolvição. Ausência de provas. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Absolvição quanto ao crime do CP, art. 311 por ausência probatória. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano (AgRg no HC 472.683/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020).
2 - Na hipótese, a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, s... ()
224 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS; ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação criminal de sentença condenatória. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e adulteração de sinalidentificador de veículo em concurso material de crimes. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados e os condenou às seguintes reprimendas: Réu Melquisedeque Silva Cabral, às penas de 08 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 23 dias-multa Réu Lucas Martins Esteves Bento às penas de 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclus... ()
225 - STJ. Roubo circunstanciado, organização criminosa e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta da acusada. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo g... ()
226 - TJSP. Receptação e desobediência (arts. 180, «caput» e 330, caput, ambos do CP). Preliminar de ofensa ao princípio da correlação entre a sentença e os fatos descritos na denúncia. Acolhimento. Réu denunciado pelo crime de adulteração de sinalidentificador de veículo e condenado por receptação. Denúncia que não descreveu conduta que se amoldasse ao tipo penal receptação. Sentença anulada. Retorno dos autos a origem. Acolhida a preliminar, prejudicado o exame do mérito
227 - TJMG.ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1.
Não acarreta constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, na medida em que lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto a cautelar se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva atribuída ao paciente. 2. Não acarreta constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, na medida em que lastreada em elementos concretos dos autos e nos req... ()
228 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo em continuidade delitiva e adulteração de sinalidentificador de veículo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, condenado por roubo majorado e adulteração de sinalidentificador de veículo.
2 - O recorrente foi preso preventivamente e condenado a 11 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
3 - A defesa alega que a prisão preventiva carece de fundamentação, pois ... ()
229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu o flagrante e pelo seu histórico criminal.
2. Caso em que o recorrente foi denunciado pela prática de receptação, adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor e porte de arma de fogo, porque, durante patrulhamento de rotina, foi abordado po... ()
230 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Nulidade da intimação da sentença condenatória por edital. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - O entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça, é de que a bem do dever anexo de colaboração, que deve empolgar a lealdade entre as partes no processo, cumpriria ao paciente e sua defesa informar ao juízo o endereço atualizado, para que a execução pudesse ter o andamento regular, não se perdendo em inúteis diligências para a sua localização (HC 137.549/RJ, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/2/2013).
2 - Na hipótese, não há nulidade na i... ()
231 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado consumado e tentado. Receptação. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP.
2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com motivação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gravidade do crime (roubo praticado... ()
232 - STJ. Penal.. Roubos circunstanciados, integrar habeas corpus organização criminosa, adulteração de sinalidentificador de veículo e sequestro e cárcere privado simples e circunstanciado. Dosimetria. Ilegalidade na terceira fase da dosimetria. Parcial acolhimento. Pena redimensionada. Constrangimento parcial evidenciado.
1 - Não se conhece das pretensões de alteração da fração de exasperação da pena-base e de absorção dos crimes de sequestro e cárcere privado pelo crime de roubo majorado, quando não apreciadas pela Corte estadual, sob pena de supressão de instância.
2 - Inexistência de constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, com exasperação da pena-base fundamentada em elementos concretos dos autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado.
... ()
233 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO, EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação Mandamental visando o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva imposta aos Pacientes, em razão de alegado excesso de prazo, decorrente de eventual morosidade no cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público.
2. Pacientes presos em flagrante no dia 13/03/2024 e denunciados como incursos nos arts. 180, caput e art. 311, §2º, III, do CP; art. 158, §1º, várias vezes, n/f do CP, art. 71; e Lei 10.826/2003, art. 16, tudo na forma do CP, art. 69.
3. Segu... ()
234 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública.
3 - Hab... ()
235 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado, adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor e receptação. Tese de ausência de justa causa para a condenação para o crime de roubo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Penas-base. Fundamentação genérica em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social. Constrangimento ilegal evidenciado. Maus-antecedentes. Processo penal em andamento. Incidência da Súmula 444/STJ. Penas redimensionadas. Regime prisional fracionado em relação aos crimes de adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor e de receptação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso desses autos.
2. Inviável a análise da tese de ausência de justa causa para a condenação pelo crime de roubo majorado uma vez que demanda, necessariamente, exame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via estre... ()
236 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinalidentificador de veículo - Sentença condenatória pelos arts. 180, caput, e 311, caput, na forma no art. 69, caput, todos do CP.
Recurso Defensivo buscando a absolvição com fundamento no art. 386, III, V e VII, do CPP. Pleitos subsidiários de reconhecimento da consunção entre os delitos, fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da circunstância agravante da reincidência, bem como fixação de regime inicial mais brando.
Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que adquiriu veículo produto de furto - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos.
Adulteração de sinalidentificador de veículo - Materialidade e autoria comprovadas - Numeração de parte do chassi adulterada - Réu que negou a prática delitiva - Versão que não convence - Bem jurídico violado. Conjunto probatório desfavorável - Condenação que se impõe.
Tese de consunção - rejeitada.
Dosimetria - Reprimenda inalterada. Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Concurso material mantido.
Regime inicial fechado mantido, eis que justificado.
Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal.
Recurso Defensivo desprovido.
Expedição de mandado de prisão oportunamente
237 - TJSP. Apelação - arts. 180 e 311, §2º, II do CP - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Desclassificação para receptação culposa - Impossibilidade - Dolo demonstrado - Adulteração de sinalidentificador do veículoautomotor conduzido atestada nos autos - Alteração que, pelas circunstâncias apuradas, ao menos deveria ser de conhecimento do apelante - Condenação mantida - Dosimetria bem operada - Pleito de abrandamento do regime prisional rechaçado - Réu reincidente - Detração - art. 387, § 2º do CPP - Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções - Recurso desprovido
238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinalidentificador. Receptação na modalidade ocultar e tráfico de drogas. Delitos permanentes. Invasão de domicílio. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tais como o crime de tráfico de drogas e de receptação, na modalidade ocultar, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.
2 - Hipótese em que não se verifica manifesta ... ()
239 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, DESACATO, ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR E FRAUDE PROCESSUAL - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, AMBOS DO CPP - PRESENÇA.
A negativa de autoria e ausência de provas do delito é matéria de mérito, que envolve análise aprofundada de provas, fugindo dos estreitos limites do writ, devendo assim ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciado especialmente na garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta do delito, resta evidente o «periculum l... ()
240 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado, de receptação e de adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º, do CPP. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.
«1 - O fato de o réu ter aguardado solto durante o período da instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. Inteligência do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Precedentes.
2 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas revel... ()
241 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; 157, CAPUT; 180, CAPUT; 329, CAPUT, E art. 311, §2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. INJUSTO DE DANO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. DEMAIS CRIMES. ESCORREITO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO RELATO DOS AGENTES DA LEI. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACUSADO PRESO LOGO APÓS OS FATOS E NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVAE. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA MOTOCICLETA. COMPROVADA. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA EXECUTAR ATO LEGAL. CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE AGREDIU OS POLICIAIS MILITARES PARA NÃO SER CONTIDO E COLOCADO NO INTERIOR DA VIATURA. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. APELANTE QUE CONDUZIU MOTO COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA ¿ DIVERSA DA ORIGINAL. CIÊNCIA DA INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. DANO, ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RESISTÊNCIA. MAJORAÇÃO. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE. CORRETA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. ACUSADO QUE, HÁ ÉPOCA DOS FATOS, ERA MENOR DE 21 ANOS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE RECETAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.
DO DECRETO CONDENATÓRIO. DELITOS: (I) DANO - A
materialidade e a autoria delitivas, restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, não havendo contrariedade das partes quanto ao seu reconhecimento. (II) ROUBO ¿ A existência do injusto, sua autoria e consumação foram demonstradas, à saciedade, pelo conjunto de provas, em especial, a palavra da vítima Adeilton diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e ... ()
242 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adultação de sinalidentificador de veículoautomotor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Regime prisional mais severo mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.
1 - Este STJ possui entendimento de que a «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Minis... ()
243 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor e receptação. Decretação da prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo.
2. In casu, não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a inevitabilidade da manutenção da medida cautelar, especialmente em razão da periculosidade do agente e de elemento extraído da cond... ()
244 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Falsificação de documento público e adulteração de sinalidentificador. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Associação criminosa. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, not... ()
245 - TJSP. Receptação e aadulteração de sinalidentificador de veículoautomotor (art. 180, caput, art. 311, caput e § 2º, III, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Cerceamento de defesa não configurado. Crimes caracterizados, integralmente. Prisão em flagrante. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias isoladas e inverossímeis. Acervo probatório constante dos autos. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa, rejeitada a preliminar
246 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVOLAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Habeas Corpus impetrado em face de decisão judicial que manteve a prisão preventiva do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os requisitos legais para a prisão preventiva do paciente se encontram evidenciados nos autos e (ii) se em razão do estado de saúde do paciente se impõe o deferimento de sua liberdade com ou sem a aplicação das medidas cautelares alternativas a prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão judicial é fundame... ()
247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor, receptação e posse de drogas para consumo pessoal. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena reclusiva de 4 anos. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso.
«1 - O pleito de absolvição pelo crime do CPP, art. 311 - sob o argumento de que esse crime exige uma conduta comissiva por parte do agente, que, no entanto, não estava no local da adulteração do sinalidentificador do veículoautomotor - não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser examinado, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ.
2 - Além disso, para que fosse possível a análise dessa tese, no c... ()
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Doc. 231.0021.0845.2552
248 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
249 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Corrupção de menores. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, entendeu pela manutenção do édito condenatório. Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria inevitável a incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência que encontra óbice no verbete 7 da Súmula deste Pretório.
2. É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a análise da alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou... ()
250 - STJ. Processo penal. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Tipicidade da conduta de instalar e alterar o número de placa de veículoautomotor com tinta preta. Bem jurídico tutelado. Fé pública. Tese de absolvição e de crime impossível. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela existência de provas suficientes nos autos para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.
2. Este Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de instalar e alterar número de placa de veículoautomotor com tinta preta, conforme ocorreu na espécie dos autos... ()