Adulteracao De Sinal Identificador De Veiculo Autom | Jurisprudência Selecionada

Doc. 325.9396.7586.2782

101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos no , sendo necessária a medida mais extremada. 3. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, devendo ser considerado todo o contexto dos autos, sob pena de trazer prejuízos à tr... ()

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Doc. 210.7051.0413.8940

102 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Estelionato. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da s... ()

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Doc. 549.7626.9340.2811

103 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Resistência. Lesão corporal de natureza grave majorada. Concurso material de infrações. Materialidade e autoria comprovadas em relação aos delitos de roubo e resistência. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado preso em flagrante ocupando o veículo utilizado no roubo, logo após os fatos, na posse do celular da ofendida. Causa de aumento do concurso de pessoas evidenciada. Réu que se opôs à execução de ato legal mediante violência. Absolvição quanto ao delito de receptação. Conduta não descrita na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Ausência de aditamento à inicial acusatória. Absolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Ausência de provas de que o réu tenha adulterado as placas do veículo Fox ou que o tenha conduzido. Atipicidade da conduta de lesão corporal. Policial militar que se feriu ao golpear o apelante, para contê-lo. Dolo não evidenciado. Dosimetria. Idônea a exasperação da pena-base do roubo. Regime prisional inicial aberto para o delito apenado com detenção e fechado para o apenado com reclusão, mantidos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido para absolver o acusado dos delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e lesão corporal de natureza grave majorada

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Doc. 688.8264.8064.8371

104 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES (DOLOSA). INVIABILIDADE.

Materialidade e autoria do crime bem demonstradas nos autos. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, abordaram o veículo conduzido pelo acusado, em razão de o carro se encontrar em péssimas condições de conservação, ao que constataram, por pesquisa, que as placas não correspondiam às numerações do chassi e do motor, as quais apontavam que o automóvel era produto de furto. Agentes identificaram durante a vistoria, ademais, a existência de uma chave residencial na ignição d... ()

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Doc. 744.9783.2196.6212

105 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de agentes), corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso provido, em parte. Rejeita-se a prejudicial. Incabível o retorno dos autos à origem para oferecimento de proposta de ANPP. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base já foram fixadas no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para o delito de furto qualificado, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para o crime de adulteração de sinal identificador e um (1) ano de reclusão para o delito de corrupção de menor. Na segunda fase, embora presentes as atenuantes da confissão espontânea (somente para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor) e da menoridade relativa, as penas permanecem no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Todavia, o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas foi cometido em concurso formal próprio com o delito de corrupção de menor. Assim, aumenta-se a pena privativa de liberdade em 1/6, no caso, a correspondente ao delito de furto qualificado, lembrando-se que o delito de corrupção de menor não prevê multa, tendo-se, então, dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e dez (10) dias-multa. Ao final, pelo concurso material com o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, as penas totalizam cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos. Recurso em liberdade, com determinação

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Doc. 220.6245.7485.3648

106 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do Revisão não conhecida

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Doc. 240.3220.6354.9592

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretendida absolvição por alegada ausência de provas. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que havia nos autos provas suficientes para demonstrar que o acusado foi abordado na posse do veículo com placa adulterada e não logrou êxito em explicar a origem do bem, haja vista que nem sequer o nome do suposto proprietário que teria lhe alugado o veículo ele soube dizer. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o... ()

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Doc. 191.6414.8004.9400

108 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido

«1 - O acórdão combatido pontuou que «o conjunto probatório produzido confirma que a adulteração realizada com fita isolante na placa do automóvel era parte do plano tramado pelos três réus, em concurso de agentes, para assaltarem as Lojas Americanas, localizadas no Pátio Roraima Shopping, e não serem identificados pela polícia» (e/STJ, fl. 482). Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente demandaria, necessariamente... ()

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Doc. 704.5154.7804.8078

109 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA AJUSTE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTEAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ADOTADO PELO SENTENCIANTE. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL (FECHADO) MANTIDO. 1)

Emerge firme da prova judicial, que policiais civis tomaram conhecimento que um miliciano de vulgo «Parrudo», além de «frente» na comunidade Vilar Carioca e um dos responsáveis por ter ordenado os ataques aos ônibus durante operação da DRACO que vitimou um miliciano de vulgo «Faustão» em outubro passado, estaria na iminência de deixar a referida comunidade em um veículo de cor branca, marca Caoa Cherry, modelo Tiggo 5X, placa RBW 1D88, com destino a reunião com outras lideranças ... ()

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Doc. 210.4160.3619.2179

110 - STJ. Criminal. HC. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de placas «reservadas», em automóvel, por magistrados federais. Tipo penal que não exige fim específico. Substituir placas. Conduta típica, em princípio. Possibilidade de enquadramento nos núcleos «adulterar» e «remarcar». Placas. Sinal identificador externo. Dispensabilidade de regulamentação administrativa ou complementar. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Placas provenientes do Detran. Paciente que não teria participado da obtenção das placas. Circunstâncias que não afastam a tipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Inquérito policial embasado em denúncia anônima. Improcedência da alegação. Questões controvertidas. Ausência de justa causa não evidenciada. Ordem denegada. CP, art. 311, § 1º. CTB, art. 114. CTB, art. 115, § 1º. Resolução Contran 24/1998.

I - PETRANTE: ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO I - PETRADO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO I - Hipótese em que o paciente, Magistrado Federal, teria procedido, em tese, à adulteração de sinais identificadores externos de seu veículo particular, ao substituir as placas do automóvel por outras reservadas à Polícia Federal. II - A norma penal do do Estatuto Repressor, inserida no Título X, que trata dos «Crimes contra a fé pública», cujo objetiv... ()

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Doc. 942.9681.0706.0204

111 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CRIMES DE TRÂNSITO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 311, § 2º, III, CP, por ter recebido e conduzido, em proveito próprio, motocicleta sem placas e com as numerações de chassi e motor que sabia ou deveria saber estarem adulteradas; e à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos e , ambos em concurso f... ()

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Doc. 692.0899.8701.9482

112 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 311, § 2º, III, CP, por ter recebido e conduzido, em proveito próprio, motocicleta sem emplacamento e com as numerações de chassi e motor que sabia ou deveria saber estarem suprimidas. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) fixação da pena-base no mínimo legal; (iii) desconsideração da reincidência;... ()

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Doc. 783.9920.1631.3145

113 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.

Pleito de revogação da prisão preventiva. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no Fumus comissi delicti e periculum libertatis, que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Paciente que foi preso em flagrante, após tentativa de fuga em alta velocidade e resistência à abordagem, inclusive com luta com os agentes policiais, demonstrando comportamento agressivo, periculosidade social e desrespeito às autoridades, justificando a pr... ()

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Doc. 190.2090.2005.2400

114 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 221.6799.5311.1631

115 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por atipicidade da conduta (adulteração de sinal identificador de veículo) e por fragilidade de provas (tráfico de drogas) e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Dúvidas sobre a materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Motociclo «zero quilômetro» que não era registrado, tampouco possuía o devido emplacamento emitido pelos órgãos de trânsito, pois deixou de fazê-lo o respectivo proprietário. Ausência de placas que não caracteriza adulteração, mas mera infração de trânsito. Acervo probatório seguro e coeso no tocante ao crime de tráfico de drogas, demonstrando que o apelante transportava 32 porções de cocaína (40,6 g), 9 comprimidos de ecstasy (17,5 g), 6 porções de maconha (23,3 g) e uma porção de haxixe (2 g), na função de «delivery do tráfico". Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes públicos responsáveis pela ocorrência. Negativa do apelante isolada. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, cujas quantidade e variedade, aliadas à dinâmica do flagrante, não correspondem à mera condição de usuário. Afastamento do pleito desclassificatório. Condenação mantida em parte. Absolvição quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base mantidas no mínimo legal. Manutenção da aplicação do redutor, no patamar máximo de 2/3. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de concessão de substituição por penas restritivas de direito. Impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial provimento

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Doc. 273.5237.7238.6859

116 - TJSP. Revisão Criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Pedido de reanálise da dosimetria penal - Pretendida rediscussão de elementos de convencimento - Impossibilidade - Decisão que não está em desconformidade com texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Pedido não conhecido

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Doc. 178.6274.8010.6000

117 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Perícia. Placa apreendida depois do desaparecimento dos vestígios do crime. CPP, art. 167. Utilização de fita adesiva para garantir a impunidade dos crimes de roubo. Tipicidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o ... ()

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Doc. 210.5140.7119.2318

118 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, «inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza... ()

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Doc. 362.4942.6456.2852

119 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela fraude - Prova segura - Confissão do corréu Victor corroborada pela prova oral - Negativa do corréu José Carlos infirmada e isolada pelo conjunto probatório - Réu que foi visualizado nas imagens participando do transbordo das cargas subtraídas, afastando alegação de que conduzia o caminhão de boa-fé - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de ser o réu o autor da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas corporais fixadas com critério e parcimônia - Acolhimento do pedido da defesa de Victor para substituição da modalidade de penas restritivas de direito - Substituição da pena de limitação de fim de semana por multa, para permitir ao réu que trabalhe de fim de semana - Recurso da Defesa de José Carlos improvido e apelo de Victor parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7566.8500

120 - TJRJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Bem jurídico. Utilização de fita isolante para alterar a placa do veículo com o objetivo de evitar o radar. Crime não caracterizado. CP, art. 311.

«O crime do tem como bem jurídico a fé pública, especialmente a proteção da propriedade e da segurança no registro dos automóveis (Cesar Roberto Bittencourt). Apesar de não restar dúvida que a placa do veículo o identifica, a conduta de utilizar fita isolante para alterar a numeração respectiva com o objetivo evitar o agente ser flagrado pelos radares, por si só, não tipifica o delito respectivo, eis que aquele comportamento não afronta a fé pública ou coloca em ri... ()

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Doc. 670.2174.8035.6361

121 - TJSP. Revisão Criminal - Conhecimento. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Conformação quanto à responsabilização pelo crime patrimonial - Delito do CP, art. 311 - Confissão extrajudicial corroborada por prova técnica segura - Condenação não contrária à evidência dos autos. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 282.6810.7493.3729

122 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Tadeu dos Santos Lisboa Junior, preso em flagrante por receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A prisão foi convertida em preventiva e, ao final da instrução, o paciente foi condenado. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva, excesso de prazo e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrênc... ()

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Doc. 424.5693.1629.9413

123 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APELAÇÃO DEFENSIVA. (1) PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AFIRMAM O DOLO DO RÉU NO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MINÍMO LEGAL. (7) REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO. (8) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (9) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DOS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. 1.

Busca pessoal. Existência de «fundadas suspeitas". Não se verifica ilegalidade na atuação de agentes da lei, que podem abordar qualquer indivíduo que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo (), tampouco há indícios de que a abordagem policial ocorreu por perseguição pessoal, meras informações de fonte não identificada (denúncia anônima desacompanhada de outros elementos) ou preconceito de raça ou classe social, motivos que poderiam levar à nulidade da busca pesso... ()

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Doc. 167.1924.3001.8000

124 - STJ. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar a grande quantidade... ()

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Doc. 707.2041.0362.6572

125 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Decisão que desclassificou a conduta para outro crime não doloso contra a vida, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Recurso ministerial que comporta acolhimento. Indícios de autoria em desfavor do recorrido. Elementos de prova que indicam que, a fim de assegurar a posse do veículo produto de roubo e com sinal identificador adulterado, o réu acelerou e direcionou o automóvel que conduzia contra os dois policiais militares, que se encontravam em suas respectivas motos. Acusado que somente cessou sua conduta, diante dos disparos de arma de fogo efetuados pelo policial Yago. Constatação, posterior, de que o veículo era produto de roubo e que a placa estava adulterada. Qualificadoras que, em tese, estão presentes. Pronúncia de rigor. Pleito para a decretação da prisão preventiva que deve ser concedido. Hipótese em que estão presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, I e II, ambos do C. P. Penal. Recurso provido, com observação

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Doc. 180.8411.1927.5628

126 - TJSP. Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial instaurado para apurar-se delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Conexão com ação penal por furto do veículo, praticado pelo mesmo agente. Existência. 1. Inquérito policial instaurado para apuração de delito de adulteração de sinal identificador (placas) de veículo automotor, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tabapuã (suscitado). Declínio de competência e remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Catanduva (suscitante), por conexão. Definição do Juízo competente para processar eventual ação penal. Necessidade. 2. Ação penal em curso no Juízo suscitante, relacionada a crime de furto precedente do veículo, em tese praticado pela mesma agente do delito de adulteração das suas placas. Conexão. Aplicação do CPP, art. 76, II. 3. Conflito conhecido. declarada a competência do Juízo suscitante

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Doc. 197.9062.7005.0700

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incidência da Súmula 568/STJ. Troca de placas. Tipicidade. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 - No caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada em jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o delito do , caput, diant... ()

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Doc. 761.1985.2721.4495

128 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo e porte de drogas para uso pessoal (arts. 180, caput, e 311, caput, ambos do CP, e Lei 11.343/06, art. 28). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo amplamente demonstradas. Acusado que possuía envolvimento em outros crimes da mesma espécie, conforme comprovado pelos relatórios policiais juntados aos autos. Sentenciado e corréu flagrados a bordo do veículo de origem espúria, no interior do qual havia petrechos utilizados na adulteração de sinais identificadores. Inviável a condenação do apelado pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, já que o corréu assumiu a propriedade do entorpecente apreendido. Dosimetria. reprimendas fixadas no mínimo legal. Reconhecido o concurso material entre os delitos, já que independentes e resultantes de desígnios autônomos. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário-mínimo, destinado a vítima do crime patrimonial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 170.2125.7005.6900

129 - STJ. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, ao destacar que o paciente é criminoso... ()

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Doc. 145.4862.9010.6900

130 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no , § 5º (furto qualificado), (quadrilha ou bando), , I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c 2. Os impetrantes aduzem que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, pelo fato de encontra-se segregado preventivam... ()

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Doc. 210.7021.1142.4710

131 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Houve fundamentação concreta, com base nas provas dos autos, para o afastamento da absolvição da acusada pelo delito do Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para alterara tal entendimento, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 132.2286.8927.9781

132 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. S636/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os maus antecedentes criminais do apelante foram devidamente demonstrados pela Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuições Criminais acostadas aos autos. 2. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência (S636/STJ). A menção equivocada do Magistrado sentenciante a processo-crime alheio ao apelante constitui mero erro material e não descaracteriza os seus maus antecedentes criminais. 3. Impossível o abrandamento do regime... ()

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Doc. 166.2993.0002.4400

133 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, organização criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, porquanto, além de uma condenação de... ()

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Doc. 268.5466.4454.4481

134 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Pacientes presos em flagrante na posse de 03 motores com numeração suprimida e um quarto motor de motocicleta roubada (numeração G3G2E-124835). Prisão em flagrante convertida em preventiva pelo Juízo de custódia. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. Incabível o trancamento das investigações. O trancamento de inquérito policial ou de uma ação penal constitui medida excepcional, somente cabível quando restar demonstrada, inequivocamente, e sem exame valorativo do conjunto probatório, a ocorrên... ()

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Doc. 240.8260.1644.1820

135 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

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Doc. 386.6904.5269.5107

136 - TJSP. Apelação. Ameaça, adulteração de sinal identificador de veículo e violação de domicílio. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria do crime de adulteração. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação integral com a agravante da reincidência. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.8261.2489.4732

137 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desclassificação do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único para o crime do art. 14 do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime com base em elementos concretos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Confissão. Reconhecimento. Impossibilidade. Não utilização para a formação do convencimento do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o conteúdo fático probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar que o acusado foi abordado e preso em flagrante quando estava manobrando o veículo receptado que possuía as duas placas adulteradas. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolviment... ()

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Doc. 240.9130.5384.4727

138 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e receptação. Pretensão de absolvição quanto ao último crime. Impossibilidade. Delito antecedente de supressão de sinal identificador. Conduta típica. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo no sentido de ser típica a conduta de supressão de sinal identificador, sendo que a Lei 14.562/2023 somente trouxe de forma expressa o posicionamento dominante nos Tribunais, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - O crime de adulteração de sinal identificador de veículo pode ser caracterizado por outros meios de prova, não sendo imprescindível a realização de exame pericial, como ocorreu no caso dos autos, cuja comprovação se... ()

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Doc. 995.1954.8878.5995

139 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva (com ou sem medidas cautelares diversas), com expedição de alvará de soltura. Postula-se, também, a suspensão do processo em relação ao paciente. Descabimento. A) Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes os requisitos legais (, I). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados pela denúncia oferecida e recebida. Paciente que responde, em comparsaria, por crimes de extrema gravidade ... ()

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Doc. 138.4434.3003.4800

140 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi do delito. Fundamentação idônea.

«- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar de índole processual, somente deve ser decretada de forma excepcional, quanto evidenciada, no caso concreto, que a soltura do réu possa ser prejudicial à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do , e em observância ao princípio constitu... ()

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Doc. 710.4943.3882.4574

141 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RÉU. CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADA NOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

forma pela qual tentara o acusado se evadir da ação policial aliada a ausência de documentação fiscal apta a atestar a procedência do bem, são circunstâncias denotativas de prévio conhecimento acerca da origem espúria do bem, restando demonstrado o elemento subjetivo da conduta penal em apreço, tal seja, o dolo. - Não se colhendo do processado elementos concretos a imputar a autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor ao recorrente, impõe-se a ed... ()

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Doc. 163.4474.0001.5400

142 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública - ao destacar que o recorrente e os corréus integram organização crimino... ()

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Doc. 999.8772.0456.8372

143 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A Defesa argumenta com a necessidade de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do e falta de fundamentação da decisão. Acena com as condições pessoais favoráveis em razão da residência fixa e ocupação lícita do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença condenatória já proferida nos autos da ação penal, julgada subsistente a priva... ()

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Doc. 212.2643.3008.4900

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do fático probatório dos autos. Inviabilidade na estreita via do writ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Como é cediço, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, notadamente por insuficiência probatória, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Na hipótese, a condenação do agravante nas iras do , não está apoiada, apenas, no fato de que este foi flagrado na condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado, mas em outros ... ()

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Doc. 240.9290.7130.3870

145 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Receptação. Associação criminosa armada e adulteração de sinal identificador de veículo. Quebra da cadeia de custódia. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação da quebra da cadeia de custódia deve estar corroborada com outros elementos que indiquem adulteração ou manipulação de provas, o que não se verifica, de plano, no presente caso. Precedentes. 2 - Ademais, para se alcançar tal reconhecimento seria inevitável reanálise de todo o acervo fático e probatório que instrui os autos, providência, como é sabido, inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.7010.4005.1300

146 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Revisão criminal. Alegação de insuficiência de provas de autoria. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria, inclusive com a juntada aos autos de documento que provaria a inocência do agravante, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.3975.4002.3700

147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Ofensa à Súmula 07/STJ. Afastada. CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor por meio de fita adesiva. Conduta típica.

«I - Inexiste contrariedade à Súmula 07/STJ, nos casos como o dos autos em que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, demandando apenas a interpretação de normas de leis federais. II - A adulteração de placa de veículo automotor, por meio de fita adesiva, configura conduta típica do crime previsto no III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - Agravo Regimental ... ()

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Doc. 232.7477.6801.4727

148 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS CP, art. 330 e CTB art. 309. OCORRÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DO ALFA DA PLACA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PEDAÇO DE PAPEL PRESO POR ELÁSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Se o réu, menor de 21 (vinte e um anos) à época dos fatos, foi condenado a pena inferior a 1 (um) ano e, se entre os marcos interruptivos da prescrição, transcorreu prazo superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, deve-se declarar extinta a punibilidade, na forma do art. 107, IV, art. 109, VI e art. 115, todos do CP. A adulteração de sinal de veículo automotor mediante colocação de um pedaço de papel/cartão na última letra da placa configura o delito do , pois este tem com... ()

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Doc. 907.5873.9117.7738

149 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DISPOSTO NO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CABIMENTO. ÚNICA CONDUTA DOLOSA, MAS CRIMES QUE RESULTAM EM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO E SUFICIENTE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS EM LEI. RECURSO PROVIDO EM PARTE, CONTUDO, DECISÃO SEM EFEITO PRÁTICO, EIS QUE INALTERADA A SANÇÃO APLICADA. -

Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório, não há como acolher o pedido de absolvição. - Demonstrado pelo conjunto probatório que o veículo que estava na posse do agente estava com sinal identificador adulterado, resta configurada a conduta típica do art. 311, §2º, III, do CP. - A perícia técnica não é imprescindível para atestar a adulteração de sinal de identific... ()

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Doc. 211.1101.0521.8357

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da consunção. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Via estreita do writ. Pretensão de desconto da pena com a fixação do regime inicial aberto. Prejudicada. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - As instâncias de origem, a quem cabe a análise das questões fático probatórias dos autos, assentaram que os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor restaram bem configurados, não havendo falar em absorção de um delito pelo outro. Nesse contexto, chegar-se a conclusão diversa demandaria o reexame de todo o c... ()

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