Adulteracao De Sinal Identificador De Veiculo Autom | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.5784.8046.0898

151 - TJSP. RECEPTAÇÃO SIMPLES (DUAS VEZES) E SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO BEM DEMONSTRADAS QUANTO AO APELANTE GABRIEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA INSUFICIENTE QUANTO AOS DEMAIS DELITOS INCREPADOS AOS RECORRENTES. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR 1.

Receptação do telefone celular: materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prova do crime antecedente. Versão não convincente apresentada pelo acusado Gabriel, detido na posse da res. Circunstâncias que demonstram que a conduta não foi pautada na boa-fé. Dolo bem evidenciado. Condenação mantida. 2. Receptação e adulteração de sinal identificador do veículo automotor: A prova dos autos não foi suficiente a atestar, com a segurança necessária à condenação criminal, que os ... ()

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Doc. 620.3846.5458.4251

152 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame. Recurso de apelação interposto pelos réus contra a sentença que os condenou por roubo qualificado, com penas de 11 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, e 17 dias de detenção em regime inicial aberto. II. Questão em discussão: (i) se há ausência de provas de autoria dos delitos, o que aproveitaria à defesa; (ii) se deve ser reduzido o aumento por reincidência dos réus e desconsiderada a causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo, em ra... ()

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Doc. 285.3052.5575.1098

153 - TJRJ. CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. art. 311, §2º, III DO CP. UTILIZAR DE QUALQUER FORMA, EM PROVEITO PRÓPRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO. CONFIAR DIREÇÃO VEICULAR À PESSOA NÃO HABILITADA. 1.

Denúncia que imputa ao nacional ALEX SANDRO WANDERSON DE AZEVEDO a conduta, praticada na data de 14/05/2023, por volta das 22h, na Rua Ceará, Praça da Bandeira, consistente em, de forma livre e consciente, utilizar em proveito próprio da motocicleta Yamaha YS150 FAZER SED, placa LMP-9D56 com número de chassi e placa de identificação que devia saber estar adulterado, alugando-o ao adolescente M. M. de S. pessoa não habilitada. 2. Sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva e... ()

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Doc. 240.1080.1797.6219

154 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adultação de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Regime prisional mais severo mantido. Pena- base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebiment... ()

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Doc. 478.2919.8815.7755

155 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

A pretensão recursal se restringe à dosimetria, inclusive quanto à alegada insuficiência de sua fundamentação, mas não é demais ressaltar que o decreto condenatório encontra amplo esteio na prova amealhada. Segundo as declarações prestadas em sede policial e corroboradas sob o crivo do contraditório, no dia 9/11/2023, o apelante conduzia uma moto quando tentou passar direto por uma blitz policial, sendo constatado pela guarnição a inviabilidade de identificar o número da placa do ... ()

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Doc. 399.4883.8509.2375

156 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE INVASÃO DE DOMICÍCIO - CRIME PERMANENTE - CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE. - O

crime de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação no tempo, ou seja, enquanto a droga se encontrar em poder do agente, estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem no seu domicílio, independentemente de autorização ou mandado judicial, diante de elementos que indiquem a prática de tráfico de drogas no local. - Evidenciada a autoria da prática do crime de tráfico de drogas, diante do contexto probatório dos autos, deve ser ... ()

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Doc. 240.6240.9359.9882

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de ver analisada a alegação de ausência de dolo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. 2 - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela ausência dos requisitos dispostos no art. 44, II e III, do CP. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.3790.6006.7000

158 - STJ. Extorsão mediante sequestro, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, receptação e quadrilha armada. Nulidade da sentença condenatória. Falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2 - No caso dos autos, o magistrado sentenciante examinou detidamente as provas reunidas durante o processo, explicitando os motivos pelos quais o paciente foi condenado pela prática ... ()

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Doc. 625.6258.3991.5189

159 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DAS TAXAS DE ESTADIA DO VEÍCULO APREENDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, três vezes, na forma do art. 70, e art. 311, §2º, III, todos do CP, aplicando-se o concurso material de crimes, resultando em uma pena de 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de multa e indenização às vítimas. 2. Consta que as vítimas foram abordadas quando se encontravam no interior de um automóvel no bairro do Cachambi, e que o réu era o responsável por conduzir a motocicleta Honda CG 160, com a pla... ()

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Doc. 212.2643.3009.5500

160 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Violação do CPP, art. 578. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática delitiva, tendo o acusado total consciência da ilicitude de sua conduta. Assim, rever tais fundamentos,... ()

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Doc. 220.6291.2391.6618

161 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Inversão do ônus da prova não verificada. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito previsto no , a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, não há se falar em inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação ... ()

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Doc. 593.1916.4656.0427

162 - TJSP. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REGULARIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO HC 2322583-32.2024.8.26.0000 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 882.0518.0122.6628

163 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (arts. 157, §2º, II

e VII, 155, §4º, I e IV, E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69) - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DA PROVA - FLAGRANTE EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL - Afastada. Guardas Municipais estão investidos na incumbência de garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de delitos, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência ou, no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. PLEITO ABSOLUTÓRIO (arts. 157, §2º, II e VII,... ()

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Doc. 230.5010.8770.5731

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reconhecimento fotográfico realizado no âmbito policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova.

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Doc. 221.0041.1768.6100

165 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. 2 - De fato, há indícios de que teria perpetrado dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração... ()

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Doc. 221.0041.1531.5755

166 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. 2 - De fato, há indícios de que teria perpetrado dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração... ()

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Doc. 220.4120.1164.9847

167 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Associação criminosa. Delitos de receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Multirreincidência. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O decisum que decretou a prisão cautelar ressaltou que o ora agravante, com outros 3 corréus, traficou considerável quantidade de entorpecente utilizando-se de um adolescente para armazenamento e comércio de drogas, bem como indicou a multirreincidência para sua fundamentação; o que atrai o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 711.6269.7599.0426

168 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo. Pretensão de revogação da prisão preventiva - impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Paciente reincidente - Decisão que decretou a prisão preventiva suficientemente fundamentada. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

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Doc. 599.3819.3368.0244

169 - TJMG. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1.

Não acarreta constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, na medida em que lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do , porquanto a cautelar se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista a suposta reiteração delitiva atribuída ao agente. 2. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima pr... ()

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Doc. 220.6141.2691.8937

170 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve haver absolvição ou desclassificação do delito -, nos termos em que mencionado pela Defesa, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.3530.1005.0600

171 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação, organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente, integrante de organização criminosa complexa ... ()

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Doc. 231.0110.8853.0547

172 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1349.6370

173 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipicidade da conduta. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que « a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). 2 - O Tribunal, ao valorar a prova, comprovou os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante... ()

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Doc. 157.5524.3006.3300

174 - STJ. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no . 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, Enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo pe... ()

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Doc. 624.2007.8657.2854

175 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Alegação de constrangimento ilegal. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do Mera reiteração do habeas corpus 2089310-46.2024.8.26.0000 que, por votação unânime desta Colenda 15ª Câmara Criminal, foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, teve denegada a ordem, em 30.04.2024. EXCESSO DE PRAZO POR ORA NÃO VERIFICADO. 2. Só se tem por configurado o constrangimento ilegal, decorrente do atraso na conclusão do feito, quando, por desídia ou des... ()

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Doc. 141.8683.8003.5200

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Absolvição sob o pleito de desconhecimento da origem ilícita do bem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que as provas dos autos comprovam o crime de receptação e adulteração de chassis, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 975.7912.4510.2658

177 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ícaro foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de onze dias-multa, por conduzir e utilizar uma motocicleta com sinais de identificação adulterados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos de policiais militares. 4. A negativa do apelante não convence, sendo os depoimentos dos policiais considerados coesos e seguros, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos em favor da segurança pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor caracteriza-se pela própria adulteração, sendo irrelevante a finalidade do agente. 2. A reincidência e as circunstâncias pessoais do apelante justificam o regime inicial semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 311, §2º, III; art. 59; art. 35, §§ 1º e 2º. CPP, art. 156; art. 188; art. 386, VII. CF/88, art. 144, IV e V, §§ 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, HC 70.289/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, RTJ, 148:490. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Hanilton Carvalhido, DJe 4.8.2008

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Doc. 250.4011.0308.3327

178 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria o afastamento das provas indicada s pelo Tribunal de origem para manter a condenação do agravante. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos term... ()

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Doc. 231.0060.7520.4381

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Erro de tipo e consunção. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Maior aumento na segunda fase. Fundamentação válida. Multirreincidente. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias postas nos presentes autos (erro de tipo e consunção) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame inaugural, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Com base nas provas orais e demais elementos probatórios colhidos judicial e extrajudicialmente, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita do bem, além de adulteração de sinal identificado... ()

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Doc. 489.8645.1869.4986

180 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Suficiente para ensejar a condenação. Relato policial coerente e corroborado pelo restante das provas. Réu flagrado em posse de motocicleta roubada, com sinais identificadores adulterados. Argumento defensivo sobre desconhecimento da origem ilícita não comprovado. Condução do veículo sem documentos e com adulterações evidentes. Versão do réu sobre empréstimo de amigo não identificado desacreditada e isolada nos autos. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Jurisprudência consolidada reconhecendo que a posse de veículo adulterado impõe ao réu o ônus de provar desconhecimento da ilicitude. Elementos objetivos da conduta que evidenciam o dolo direto na receptação e na adulteração. Condenação mantida. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos. Reiteração de delito enquanto cumpria pena por tráfico de drogas. Circunstância que justifica a valoração negativa da culpabilidade. Reincidência constatada. Concurso material de crimes compatível com a espécie. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 250.2280.1425.7813

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A questão relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar não havia sido analisada pelas instâncias ordinárias, situação que obstou a apreciação inaugural da controvérsia pelo STJ, sob pena de incursão em vedada supressão de instância. 2 - Não obstante, conquanto não preenchidos os pressupostos processuais necessários ao exame da pretensão defensiva nos autos do presente writ, a controvérsia foi posteriormente analisada no conexo HC 962.099/SC, de minha rela... ()

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Doc. 650.9541.0653.9799

182 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor e Receptação (arts. 311, § 2º, III, e 180, § 1º, c/c art. 29, caput, todos do CP) - Revogação da prisão preventiva - Manutenção da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2025537-90.2025.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Ordem NÃO CONHECIDA.

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Doc. 195.1730.4010.7900

183 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Súmula 182/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 439.6564.3823.2490

184 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDA CIVIS MUNICIPAIS. DOLO DA RECEPTAÇÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE A RECEPTAÇÃO E A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra dos guardas civis municipais reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP. TJPR. APL: 16793245 PR 1679324-5). 3. No crime de receptação, tendo o sido o bem apreendido em poder do réu, incumbe à sua Defesa fazer prova da inexistênc... ()

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Doc. 182.3951.9005.6600

185 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo. Estelionato. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de papéis públicos. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente demonstrada. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, a r. decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que denotam sua periculosidade, notadamente se considerad... ()

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Doc. 172.5074.2005.6700

186 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pelo magistrado de piso, com base em elementos colhidos dos autos, no uso dos veículos apreendidos no tráfico internacional de drogas e de armas, uma vez que tinham como destino outro país, bem como na reiteração delitiva, haja vista ambos serem réus em outro Estado da Federação por causa do crime de roubo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Havendo a... ()

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Doc. 258.9256.4757.9171

187 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PENA MANTIDA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa. O réu alega falta de provas, ausência de dolo e, subsidiariamente, requer a redução da pena e abrandamento do regime prisional. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas constantes nos autos são suficientes para sustentar a condenação do réu ... ()

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Doc. 184.2641.1009.3600

188 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dano. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua li... ()

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Doc. 824.7241.4423.4333

189 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, conduzindo o veículo utilizado na fuga do local do crime. Versão exculpatória isolada nos autos. Causas de aumento comprovadas pela prova oral e por imagens da ação delitiva. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Grave ameaça e violência configuradas. Roubos consumados. Troca das placas caracteriza o tipo penal previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Concurso formal. Pena de um dos roubos elevada em 1/3 (um terço) devido ao número de vítimas. Concurso material entre os delitos de roubo e o de adulteração de sinal identificador de veículos mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cassada a determinação de perda do veículo em favor da União. Comprovação de que o automóvel pertence a pessoa jurídica estranha aos autos. Recurso desprovido e, de ofício, cassada a determinação de perdimento do veículo.

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Doc. 124.2133.1000.0500

190 - STJ. «Habeas corpus». Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Trânsito em julgado. Sentença condenatória, confirmada em sede de apelação e transitada em julgado. Tese de atipicidade da conduta. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 311.

«1. A conduta de substituir a placas de carro para ocultar sua origem ilícita se enquadra no tipo previsto no , tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores do veículo automotor. 2. Reconhecer a atipicidade da conduta demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas ... ()

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Doc. 670.6593.6304.8467

191 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e falsa identidade em concurso material. Pleito de absolvição dos apelantes pelos delitos previstos nos arts. 180 e 311, § 2º, III do CP, nos termos do art. 386, III e VII do CPP. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pedidos de absolvição de Luan Henrique do delito de falsa identidade e de Joab do delito de desobediência. Inviabilidade. Adequadamente demonstradas nos autos a autoria e a materialidade. Quanto a ambos os réus, requerimentos de desclassificação para o delito de receptação culposa, de reconhecimento de crime único entre a receptação e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de aplicação do princípio da absorção, e de afastamento do concurso material de crimes, com a adoção do concurso formal. Impossibilidade dos pedidos. Não comprovada a origem lícita do bem, delitos que protegem bens jurídicos diversos, e praticados mediante mais de uma ação. Recurso desprovido

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Doc. 200.9491.2002.9700

192 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa armada. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com sinal identificador suprimido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Histórico criminal do acusado. Fundado receio de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada , notadamente necessidade de se acautelar a ordem pública, diante do modus operandi empregado conduta ilícita e do histórico criminal do agente. 2 - Caso em que, após monitoramento pelos policiais desde de a região do Vale do Taquari, o recorrente foi abordado cidade de Cachoeirinha, onde foi preso em flagrante posse de diversos petrechos comumente utilizados para prática de crimes gr... ()

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Doc. 172.4854.8003.7700

193 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Restabelecimento da sentença condenatória. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para a análise do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve a necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos para a análise do recurso, eis que o recurso especial foi provido por que o acórdão recorrido encontra-se em flagrante desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a simples adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no - Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.4474.0001.5100

194 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cau... ()

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Doc. 984.1780.6513.8157

195 - TJSP. FAZENDA. MULTA DE TRÂNSITO. «(...) o auto de infração apresenta compatibilidade com todos os dados instruídos pela autora juntamente à inicial, não havendo o que se falar em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 14 e fls. 18). Cumpre ressaltar que a notificação do auto de infração foi feita tempestivamente, conforme demonstrado em fls. 35/45.» Inexistência de Ementa: FAZENDA. MULTA DE TRÂNSITO. «(...) o auto de infração apresenta compatibilidade com todos os dados instruídos pela autora juntamente à inicial, não havendo o que se falar em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 14 e fls. 18). Cumpre ressaltar que a notificação do auto de infração foi feita tempestivamente, conforme demonstrado em fls. 35/45.» Inexistência de provas que afaste a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Sem custas. Sucumbência em verbas advocatícias em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

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Doc. 250.3180.5672.4827

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de insuficiência de provas de autoria. Matéria incompatível com a via eleita. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

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Doc. 876.7205.1662.4617

197 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O PRIMEIRO APELANTE - AGENTE DETIDO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas, notadamente pela apreensão de substâncias ilícitas na posse dos acusados, que as transportavam dentro de um veículo automotor, somada às declarações dos policiais responsáveis pelas prisões dos agentes e pelas demais provas documentas aninhadas nos autos, a condenação dos réus é medida que se impõe. 02. Restando comprovada a origem criminosa do bem adquirido pelo 1º apelante, o qual não apresentou j... ()

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Doc. 772.5900.9378.1051

198 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - RECALCITRÂNCIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -

Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos seus pressupostos () e preenchidos os requisitos previstos no - O comportamento pregresso do suposto autor, reincidente em crime de furto qualificado, demonstra a imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pois presentes indicativos de reiteração delitiva contra o patrimônio.

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Doc. 250.4011.0123.6953

199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial de absolvição demandaria o acolhimento da tese de que não existem provas de que o agravante tenha concorrido para a prática criminosa. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial... ()

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Doc. 220.3211.1601.0693

200 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CP, art. 311. Inversão do ônus probante. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - No caso, a inversão do entendimento no sentido de que o recorrente tinha a consciência de que o veículo era produto de crime, bem como da adulteração do sinal identificador do bem, demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de inversão do ônus probante atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regi... ()

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