Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Ausência de título novo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

202 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

203 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Condenação à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado. Alegação de menor participação do recorrente. Inadequação da via eleita. Direito de recorrer em liberdade. Recorrente que permaneceu preso durante a ação penal. Modus operandi e risco de reiteração. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

204 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Paciente preso em 13/08/2013. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Pedido da defesa para aguardar o retorno de cartas precatórias. Tramitação compreendida como regular. Ausência de patente ilegalidade.

205 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência do édito condenatório. Negativa do apelo em liberdade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza dos estupefacientes apreendidos. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevãncia. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

206 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que respondeu preso ao processo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Variedade e natureza mais nociva de duas das substâncias capturadas. Garantia da ordem e saúde pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Regime inicial semiaberto fixado na sentença. Necessidade de compatibilização da preventiva com o modo de execução imposto no édito repressivo. Writ não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

207 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento de ordem. Desobediência. Conceito. Tipicidade objetiva. Desobediência não é descumprimento de norma, mas de ordem. Não se admite a confusão técnica entre as duas coisas, até porque essa diferença ontológica entre elas está estabelecida desde a teoria geral do direito. A norma é mandamento genérico e abstrato que um legislador dispõe a um cidadão; a ordem é disposição específica e concreta que a autoridade endereça diretamente a quem está sujeito a seu mando e poder. O mero descumprimento de regras pelo preso não implica a falta grave da desobediência, senão mero desatendimento de norma, o que somente poderia implicar falta grave se implicar crime doloso (Lei 7.210/1984, art. 52, caput, 1ª parte). Necessário advertir que o descumprimento de norma não se chama desobediência, mas, genericamente, infração. Logo, o descumprimento de normas genéricas de conduta estipuladas em regimentos padronizados no ambiente prisional ordinariamente não é desobediência e, por consequência, não cabe designá-lo, pois, como falta grave. Concretamente, são casos em que ninguém ordenou diretamente ao faltoso que assim procedesse ou deixasse de proceder. No máximo, tem-se nisso mera infração de normas administrativas em dada conduta. Não, todavia, desobediência no sentido técnico do termo. Portanto, diante dessas ocorrências, razoável a desclassificação dos fatos respectivos, no máximo, para a órbita de falta disciplinar de natureza média. Falta grave, enquanto tal, é a desobediência de ordem expressa e diretamente dirigida pelo servidor ao preso, quando descumprida ou não executada (Lei 7.201/1984, art. 39, II e V e 50, V).

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208 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furtos circunstanciados mediante fraude tentados e consumados (clonagem de cartões de crédito) e formação de quadrilha. Concurso material. Prisão cautelar em 13/09/07. Fundamentação idônea. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Paciente que teria destaque na quadrilha, atuante em diversos estados da federação. Superveniência da sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido para apelar em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Precedentes do STJ. Determinação de execução provisória da sentença em regime compatível com o fixado na condenação. Parecer do mpf pela parcial concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

209 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante a instrução. Fundamentação. Réu reincidente. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação da redutora na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e abrandamento do regime. Matérias não examinas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

210 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Autor que celebra contratos com pessoas jurídicas diversas, sendo um de empréstimo consignado com o 2º réu e outro de cessão de débitos e créditos com a 1ª ré. Alegação de fraude e conluio entre os participantes, por ter sido vítima de negócio especulativo denominado «pirâmide financeira". Dificuldade de citação do representante legal da 1ª ré, preso temporariamente e posteriormente posto em liberdade. Determinação de intimação do autor para dar andamento ao feito. Inércia. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do abandono. Irresignação do autor. 1. Angularizada a relação processual, como no caso, impõe-se a aplicação do CPC, art. 485, § 6º, bem como da Súmula 240/STJ. 2. Necessidade de requerimento do réu quanto à extinção do feito. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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211 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Proximidade de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Superveniência de condenação. Excesso de prazo na formação da culpa. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que respondeu preso ao processo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Variedade e natureza mais nociva de duas das substâncias capturadas. Histórico criminal do agente. Reincidência específica. Periculosidade do agente. Garantia da ordem e saúde pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos. Prisão preventiva. Organização criminosa objeto da denominada «operação rota 174», composta por ao menos 18 membros. Necessidade de interromper atividades. Condição de policial militar. Reprovabilidade da conduta intensificada. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

213 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio tentado e organização criminosa. Desclassificação do delito. Revolvimento fático-probatório. Ausência do réu na audiência de instrução. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Corréu preso. Recurso em habeas corpus improvido.

214 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Fuga em alta velocidade. Disparos de arma de fogo contra a vítima. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Prisão mantida com base nos fundamentos originários. Ausência de juntada do Decreto preventivo ou do inteiro teor da sentença. Instrução deficiente. Inovação no acórdão atacado. Impossibilidade de verificação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

215 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Prisão preventiva. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29. Sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Instrução concluída. Sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Pendência apenas de providências requerida pelo Ministério Público, para que posteriormente seja marcada o julgamento pelo Júri popular. Agravo desprovido. Recomendações.

216 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Não conhecido.

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217 - STJ. Habeas corpus originário. Pedido de segredo de justiça nos autos do HC. Princípio da publicidade dos atos jurisdicionais. Ausência de excepcionalidade. Indeferimento. Suposta organização criminosa e desvio de verbas federais. Prisão preventiva decretada no Tribunal Regional federal, para desarticular a orcrim e para garantir a instrução criminal (provas). Busca e apreensão implementada. Líder preso. Desnecessidade de manutenção no cárcere provisório de intermediário. Possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. CPP, art. 319. Precedentes do STF e do STJ. Ordem concedida ao paciente (intermediário), mediante outras cautelares.

218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Réu preso durante toda instrução. Ilegalidade da prisão preventiva de ofício. Investigação realizada por guardas municipais. Usurpação de função da polícia judiciária. Temas suscitados apenas quando da interposição do agravo regimental. Inovação recursal. Negativa de autoria. Aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na vida do habeas corpus. Recurso conhecido e não provido.

219 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo de demissão c/c pedido de tutela de urgência. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave a justificar a aplicação da pena de demissão nos termos do art. 257, II, da Lei estadual 10.261/1968. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. Servidor público estadual escrevente técnico-judiciário que pretende a nulidade do ato administrativo de demissão bem como sua reintegração ao cargo. O autor certificou que não havia recebido resposta por mensagem da unidade prisional acerca do recambio do preso, mas vieram documentos da administração penitenciária em sentido contrário. Auditoria nas mensagens eletrônicas. O autor foi responsável pela indevida manutenção do preso. Por fim deixou seu posto de trabalho sem prévia comunicação a seus superiores hierárquicos. Constatação inequívoca do ilícito praticado pelo servidor. Principios da administração pública. Nulidades no processo administrativo não verificadas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação precisa do dispostivo violado. Súmula 284/STF. Insuficiência das razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmulas 282, 356 do STF e 211/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

220 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO REGULADOR DE EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA.    I. CASO EM EXAME  

221 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. «operação brabo". Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Impetração contra acórdão de agravo regimental confirmatório de decisão de desembargador relator que indeferiu pleito de revogação da custódia. Impetração originária. Cabimento. Prisão preventiva. Organização criminosa de grande vulto. Ramificações que incluem facção criminosa primeiro comando da capital. Pcc. Apreensão de expressivas quantidades de entorpecentes. Agravante ocupante de posição de liderança. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Agravante preso durante todo o decorrer da ação penal. Condenação a pena de 17 anos de reclusão. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pandemia. Agravante que não se insere em grupo de risco. Agravo parcialmente provido.

222 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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223 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Paciente condenado à pena corporal de 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime prisional fechado e negativa de substituição por restritivas de direitos. Condenação não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

224 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Variedade de drogas apreendidas. Crack, cocaína e maconha. Paciente que permaneceu preso durante todo o andamento da ação penal. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de redução inferior ao máximo. Ausência de fundamentação. Fração máxima de redução aplicada. Pequena quantidade das drogas apreendidas. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto. Substituição da pena. Cabimento. Inteligência do CP, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

225 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE PRESO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, DE AMEAÇA, E DE LESÃO CORPORAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE IMPENDE SALIENTAR QUE, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. PACIENTE, QUE MESMO INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NOS AUTOS 0000156-51.2024.8.19.0063, CONTINUOU DESCUMPRINDO DOLOSAMENTE A DECISÃO JUDICIAL, POIS INVADIU A CASA DA VÍTIMA ARROMBANDO A PORTA E LHE AGREDIU, TENDO AINDA AFIRMADO QUE ANTES DE SER PRESO A MATARIA, O QUE EVIDENCIA QUE NÃO HÁ VONTADE DO AGRESSOR EM RESPEITAR AS DECISÕES JUDICIAIS OU MESMO A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS arts. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O art. 20, DA LEI Nº. 11.340/2006, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, JÁ QUE O PACIENTE VOLTOU A SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MESMO CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMOSTAS. POR FIM, EXTRAI-SE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS A REGULARIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO, ESTANDO, NO MOMENTO, AGUARDANDO A CITAÇÃO DO PACIENTE E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR, NÃO SE CONSTATANDO INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.

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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Falecimento de preso nas dependências de estabelecimento prisional. Omissão no dever de vigilância. Perda de genitor. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Arts. 407, 927 e 944 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

227 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado tentado e porte ilegal de arma de uso permitido. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 12 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado. Réu reincidente. Risco de reiteração. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Inovação nos fundamentos pela corte a quo. Não constatação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

228 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, formação de quadrilha e falsidade ideológica. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente custodiado há aproximadamente um ano e quatro meses. Feito complexo. Quatro denunciados com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Acusados custodiados em outra unidade da federação. Contribuição da própria defesa no retardo processual, em razão da demora na apresentação de defesa preliminar. Paciente preso em outro estado em razão de ação penal que apura a prática de crimes semelhantes. Desídia do judiciário. Ausência. Princípio da razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal inexistência.

229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado em contexto de organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Prisão reavaliada. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular. Assim, embora o paciente esteja preso há pouco mais de dois anos, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. No caso dos autos, verifica-se que o paciente foi preso preventivamente no dia 12/10/2021. A audiência de custódia foi realizada em 14/10/2021, ocasião em que foi ratificada a prisão preventiva. A denúncia foi oferecida em 17/12/2021 e recebida em 24/05/2022. Em 03/9/2022 foi anexada aos autos resposta da carta precatória enviada para a citação do corréu. Citação do paciente em 5/9/2022. Defesa preliminar em 10/11/2022. Despacho determinando a citação editalícia do corréu em 15/3/2023. Despacho determinando a intimação do Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca da defesa preliminar do paciente em 21/6/2023. Manifestação do membro do parquet, em 18/8/2023. O processo encontra-se, atualmente, concluso (e/STJ fl. 475).

230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico com emprego de arma de fogo. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de completo conhecimento das alegações. Presença dos requisitos autorizadores. Gravidade concreta do delito. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Possível vinculação com facção criminosa comando vermelho. Necessidade de interromper atividades do grupo. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

231 - STJ. Habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Ação penal. Réu solto. Citação por mandado. Comunicação por aplicativo de mensagem (whatsapp). Inexistência de óbice objetivo. Declaração de nulidade limitada aos casos em que verificado prejuízo concreto no procedimento adotado pelo serventuário. CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Circunstâncias do caso que indicam a necessidade de renovação da diligência.

232 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Sentença absolutória - princípio da insignificância, com fundamento no CPP, art. 386, III. Materialidade e autoria delitivas comprovados nos autos. O princípio da insignificância exige não apenas que a coisa subtraída seja de pequeno valor, mas a mínima ofensividade da conduta do agente, a completa ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. O que não foi demonstrado nos autos. Apelado possui várias anotações criminais em sua FAC, três delas com sentença transitada em julgado. Citação só ocorreu após o réu ser novamente preso em flagrante, pela prática de idêntico delito. Condenação se impõe nas penas de 02 anos e 04 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, em regime semiaberto. Réu possui maus antecedentes, é reincidente específico, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade. De ofício, extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, c/c art. 107, IV, ambos do CP. Recurso conhecido e provido

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233 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável qualificado e exposição de criança a conteúdo pornográfico. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que deixou de comparecer às audiências e mudou de endereço sem comunicar o juízo. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da ação. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

236 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Importação e distribuição de produto sem registro exigível no órgão de vigilância sanitária competente. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Ausência de novos fundamentos. Contumácia. Oferta de suborno. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Fato superveniente. Sentença lavrada, que não afastou a inconstitucionalidade parcial do CP, art. 273, § 1º. B, do CP( preceito secundário). Fixação de pena elevada. 11 anos. Concurso material. Pena total 13 anos. Prisão processual que já ultrapassa período superior a dois anos e 4 meses. Nova dosimetria da pena será necessariamente realizada, com expressiva redução, pelo STJ, em sede de recurso especial ou de habeas corpus, considerando a inconstitucionalidade proclamada pela Corte Especial, o que torna manifestamente ilegal a manutenção da segregação cautelar. Preso processual não tem menos direitos do que os condenados em definitivo. Lep. Substituição da clausura por outras medidas cautelares alternativas. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

238 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, em regime fechado. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Considerável quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

240 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão parcial da ordem, confirmando-se a decisão liminar. 1. Paciente preso em flagrante em 23/07/2024, acusado da suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 25/07/2024. Segundo consta das peças acostadas, os policiais teriam recebido informações do «Disk denúncia (Canal de confiança do cidadão Petropolitano)» e efetuaram a prisão em flagrante do paciente, em local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de 1,0 g (um grama) de cocaína, em forma de crack, pesando sobre ele a acusação de tráfico de ilícito de drogas. Ele não foi visto praticando a mercancia ilegal e só com a instrução criminal poderemos saber se realmente atuava como traficante. 2. Embora as condutas a ele imputadas sejam nocivas à sociedade, a custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 3. Na presente hipótese, levando-se em conta que ele responde por crime de média ofensividade, é tecnicamente primário, ostenta condições pessoais favoráveis, e que a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, subsiste a possibilidade de que ele não seja lançado ao cárcere após formalmente reconhecida a sua culpabilidade. 4. Ademais, não há dados concretos indicando que ele possa opor obstáculos à aplicação da lei. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 5. Assim, consideradas as circunstâncias do evento, a liminar deve ser confirmada para que o encarceramento seja substituído por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar, registrando-se que as medidas cautelares devem perdurar por 90 (noventa) dias.

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241 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade social do paciente. Gravidade concreta dos fatos. Descaso com a justiça. Interferência do acusado no curso da instrução processual. Réu preso durante todo andamento da ação penal. Ausência alterações nas circunstâncias fáticas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

242 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por EMERSON JOSÉ GODOY STRELAU VENTURELLI DE TOLEDO em favor de ALEX DOMINGUES DE OLIVEIRA, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal de Laranjal Paulista. O paciente foi preso preventivamente por suposto homicídio, após não ter sido localizado para citação. A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312, residência fixa e atividade lícita do paciente, além de legítima defesa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de legítima defesa. III. Razões de Decidir: (i) A apreciaça de mérito sobre legítima defesa não é cabível em Habeas Corpus, dada a incompatibilidade da análise valorativa do material fático probatório nesta via sumaríssima do writ. (ii) A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a reincidência do paciente e a gravidade concreta do crime. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A análise de legítima defesa não é possível pela via estreita do Habeas Corpus. 2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade do crime e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme previsto no CPP, art. 312. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 312; CF/88, art. 93, IX; STF, HC 128.031, Relª. Minª. Rosa Weber; STF, RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux; STF, HC-AgR 174.316/MT, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, HC/MC - 179.561/SP, Rel. Min. Celso de Mello

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243 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente circunstanciado tentado e corrupção de menor. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Réu que possui outra condenação. Risco de reiteração. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

244 - STJ. Habeas corpus. Comando de organização criminosa armada. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Necessidade de desarticular a organização criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput». Pena-base. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Motivos. Lucro fácil. Exasperação. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Desfavorabilidade. Elementos idôneos. Regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concurso material. Somatório das penas. Inviabilidade. Negativa de apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso parcialmente provido.

246 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCESSUAL, RESSALTANDO A DEMORA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. ASSEVERA, ADEMAIS, QUE O PACIENTE É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA, QUE A CUSTÓDIA DIFICULTA O TRATAMENTO MÉDICO E AGRAVA A SUA DEFICIÊNCIA. REQUER EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, E A POSTERIOR CONFIRMAÇÃO, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

247 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

248 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR TERCEIRO - NULIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - CARTA DE CITAÇÃO QUE, TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA, DEVE SER RECEBIDA PESSOALMENTE PELO CITANDO, SOB PENA DE INVALIDADE DO ATO - DICÇÃO DO CPC, art. 248, § 1º - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVID

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249 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Incompetência do juízo. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Usurpação de competência afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Ausência de título novo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Habitualidade delitiva e reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

250 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.