Competencia Reparacao De Dano | Jurisprudência Selecionada

Doc. 362.6874.7134.3916

201 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamento Município de Campinas - Medicamento Omalizumab/Xolair 150 mg/frasco - Liminar deferida em 27/11/2019. O Poder Público tem o dever, tripartite, de prestar atendimento integral à saúde da população. Ação proposta em 26/11/2019 - Incidência do Tema 106 do STJ - Necessária a presença dos requisitos cumulativos. Para obter o remédio, cada paciente interessado deve comprovar o seu enquadramento clínico na hipótese decidida na sentença. Incidência da Súmula 37 do TJ/SP e do Tema 793 do STF, observando-se, ainda, a orientação do STJ na admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, no Conflito de Competência 187.533/SC, onde se determinou a manutenção do curso das ações que versam sobre fornecimento de tratamento ou de medicamento não incluído nas políticas públicas, por entender que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde. Nos casos de conflito de competência, os ministros designaram o juízo estadual para decidir as medidas urgentes em caráter provisório, nos termos do CPC, art. 955 (CPC). No mérito, restou comprovado o atendimento aos requisitos estipulados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STF). A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 662.4681.2113.9093

202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.15, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. É

da competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ação fundada em reparação de dano causado por acidente de veículo. Resolução 623/2013 desta Colenda Corte de Justiça. Precedentes

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Doc. 210.6183.4000.8200

203 - TJMG. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.

«- Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segunda c/c , II - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações coletivas. - Há litispendência quanto reproduzida ação anteriormente ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de fora. - Recurso conhecido, mas não provido. v - v. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES PELO SUSF... ()

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Doc. 363.9528.5160.8351

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS (PENSIONAMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS), PROPOSTA POR ESPOSA DE VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTO. ACIDENTE SOFRIDO NO LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO, EM CONSEQUÊNCIA DE ATO DE TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O TOMADOR DO SERVIÇO DO CAUSADOR DO DANO E DO EMPREGADOR DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO EMPREGADOR E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO TOMADOR DO SERVIÇO DO MOTORISTA CAUSADOR DO DANO. INSURGÊNCIA DESSE ÚLTIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ESPOSA DE TRABALHADOR QUE MORRE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, CONSIDERANDO-SE QUE, NESSES CASOS, A DEMANDA TEM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CIVIL E NÃO HÁ DIREITOS PLEITEADOS PELO TRABALHADOR (STJ - CC 40.618/MS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELA REPARAÇÃO CIVIL DOS ATOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU EM RAZÃO DELE. arts. 932, INC. III, E 933 DO CC. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE

"defende o conceito extensivo de preposto e reconhece que não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; sendo suficiente a existência de relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem» (REsp. Acórdão/STJ). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO TROUXE PREJUÍZOS AO APELANTE. DIREITO REGRESSIVO QUE PODE SER EXERCIDO POR AÇÃO AUTÔNOMA. art. 125, §1º, DO... ()

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Doc. 550.1436.3626.6223

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL NÃO DECORRIDO. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA REALIZAÇÃO DE 11 SAQUES ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação que visa a restituição de valores indevidamente sacados da conta PASEP do autor, e indenização por danos morais. Afastamento das preliminares. Extinção do feito em relação à União. Competência da Justiça Estadual para apreciar o pedido em relação ao Banco do Brasil. Matéria relativa à legitimidade passiva e à prescrição que foi alvo de tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas em que se ... ()

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Doc. 240.3040.1322.2240

206 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Art. 168, § 1º, III, do estatuto repressor. Matérias não impugnadas no agravo regimental. A) incidência da Súmula 283/STF.; b) ausência de interesse recursal quanto à alegação de que a conduta social foi considerada negativa sem fundamentação adequada; c) aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos pleitos pela absolvição e pelo reconhecimento de que o dano foi integralmente reparado; d) pena-base devidamente fundamentada e proporcional; e) fundamentação idônea para a fixação do semiaberto. Preclusão. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. 2 - O pleito relativo à concessão de liberdade provisória não foi suscitado nas razões do recurso especial, constituindo inovação recursal, descabida no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para a incidência do comando normativo contido no art. 16 do Estatuto Repressor, é imprescindível a reparaç... ()

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Doc. 142.6132.7000.0800

207 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres... ()

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Doc. 144.9131.4008.2800

208 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Cláusula de eleição de foro inserta no contrato. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Possibilidade, em face da ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0110.6809.0161

209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Apenado reincidente em crimes patrimoniais. Aplicação da regra do inciso xv do art. 2º da norma, pelo princípio da especialidade. Ausência de reparação do dano ou comprovação da sua incapacidade econômida. Recurso desprovido.

1 - N a dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - Ademais, «[consoante] a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restriç... ()

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Doc. 150.4705.2013.1300

210 - TJPE. Constitucional. Processo civil e civil. Recurso de agravo. Preliminares. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Fixação de termo inicial de juros de mora. Matéria de ordem pública. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente estatal. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime em relação à rejeição das preliminares e ao valor da indenização. Decisão por maioria no que toca os juros e correção monetária.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não viola o , caput. 2. O Colendo STJ já afirmou que «Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus quando já inaugurada a compet... ()

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Doc. 103.1674.7359.7300

211 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Buraco em passeio público. Queda de munícipe. Ausência de tampa de proteção ou sinalização no local. Demonstração de relação de causa e efeito entre o ato omissivo e o acidente. Responsabilidade objetiva por omissão caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. O exame dos autos revela que está amplamente demonstrado que o acidente ocorreu, que das seqüelas dele decorreram danos irreversíveis e irreparáveis e que não havia tampa de proteção no buraco ou sinalização que pudesse tê-lo evitado. A ré só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse - o que não foi feito - que o... ()

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Doc. 931.3138.8794.3803

212 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por dano moral em razão de imputação da prática do delito de lesão corporal contra a autora. Ajuizamento perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que declinou da competência de ofício, remetendo ao Foro Central, considerando o endereço da parte ré. Impossibilidade. Competência do Foro Regional atinente ao local do domicílio da parte autora ou do local do fato, em se tratando de ação de reparação de danos envolvendo delito. Inteligência do... ()

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Doc. 146.8983.5009.5700

213 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Foro do local onde aconteceram os fatos. Observância. Necessidade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, V, «a» que prevalece sobre a regra geral contida nos artigos 94 e 100, IV, «a», desse mesmo Código. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 788.1983.6812.6761

214 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 103.1674.7040.8600

215 - STJ. Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.

«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.»

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Doc. 137.1401.3000.5800

216 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Mora e inadimplência incontroversa. Exercício regular de direito do credor. Dívida quitada. Pretensão de realização da baixa do protesto pelo banco credor. Insubsistência. Competência do devedor, de posse do título quitado ou da carta de anuência, em comparecer ao REspectivo tabelionato e providenciar o cancelamento do protesto. Entendimento jurisprudencial pacificado neste Tribunal de Justiça e no STJ. Ausência de ato ilícito a ensejar o direito à reparação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.5854.9015.4200

217 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e estéticos. Doença ocupacional. Marco inicial da prescrição. Fixação dos efeitos da lesão. Retorno ao trabalho. Dano decorrente de evento ocorrido após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista aplicável.

«O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de doença ocupacional. No caso dos autos, o reclamante, portador de hérnia inguinal e problemas nos joelhos, mãos e cotovelos decorrentes do excesso de peso que carregava no exercício da suas funções, foi afastado do trabalho, recebendo benefício previdenciário, e, posteriormente, foi considerado apto ao trabalho, retornando à emp... ()

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Doc. 193.0404.3000.0000

218 - STF. Meio ambiente. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei Estadual 11.078/1999, de Santa Catarina, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, I. Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental marítimo, e não de direito marítimo ambiental. Competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (CF/88, art. 22, I), e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (CF/88, art. 24, VIII). Superveniência de lei geral sobre o tema. Suspensão da eficácia do diploma legislativo estadual no que contrariar a legislação geral. Ação julgada improcedente.

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Doc. 126.6971.7029.5388

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ré que, em preliminar de contestação, suscitou a incompetência territorial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Decisão agravada que afastou a preliminar de incompetência relativa. Pretensão da ré-agravante à reforma. Possibilidade. Forum delicti comissi. Em ações de reparação de dano, a competência é do lugar do ato ou fato, nos termos do , IV, a. Recadastramentos anuais da requerida, para fins de continuidade do recebimento da pensão por morte, que,... ()

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Doc. 174.2372.5007.6300

220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Supostas injúrias. Mensagens ofensivas. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Violação ao art. 17 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência restringe-se ao exame de violação à Lei, nos termos do - Constituição Federal. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. O eg.... ()

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Doc. 163.7853.5006.7300

221 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Negócio realizado entre pessoas jurídicas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Partes que se enquadram no conceito de consumidor e de prestador de serviço. Ação de reparação de danos. Propositura perante o juízo da comarca onde se situa a fábrica da parte considerada consumidora. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 159.8104.1891.7375

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do , evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Declaração da incompetência «ex officio» para o foro do local do acidente. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 449.8209.7935.3410

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reparação de danos. Acidente de trânsito. Declaração da incompetência «ex officio» para o foro do local do acidente e domicílio réu. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 151.0426.2387.6385

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reparação de danos. Acidente de trânsito. Declaração da incompetência «ex officio» para o foro do local do acidente e domicílio réu. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7194.7700

225 - STJ. Competência. Juízos de direito e trabalhista. Ação de indenização por ato ilícito buscando, com fundamento no CCB, o recebimento de valores estimados com base em verbas trabalhistas. Competência da justiça comum.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A utilização de parâmetros regidos pela legislação trabalhista para a estimativa do dano, por si só, não evidencia natureza laboral no litígio, tanto mais tendo o autor requerido a reparação de dano com base no CCB. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alega... ()

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Doc. 785.9261.0577.5810

226 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM.

Decisão agravada que reconheceu a incompetência do Juízo. Insurgência. Acolhimento. A empresa ré, sediada no Japão, não possui domicílio próprio no Brasil, mas é representada por pessoa jurídica estabelecida no país. O , X estabelece que a pessoa jurídica estrangeira é representada em Juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. O , IV, «a» dispõe que, nas ações de reparação de ... ()

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Doc. 180.0912.2001.9300

227 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não ocorrência de prescrição. Reparação de dano. Ressarcimento ao erário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constituinte. Súmula 126/STJ.

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Doc. 503.2965.2411.1806

228 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação distribuída para a 6ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba. Acolhimento de preliminar de incompetência. Remessa dos autos para a 6ª Vara Cível de Araçatuba por ser o foro do domicílio da ré. Hipótese em que poderá ser feita a opção pelo local do fato ou do domicílio do autor. Inteligência do art. 53, V do CPC/2015. Autor que optou por ajuizar a ação no local em que possui domicílio. Competência da MMª. Juíza suscitada da 6ª Vara Cível de Piracicaba

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Doc. 777.5252.9353.9130

229 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária - Anterior ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária em que figuram as mesmas partes, discutindo o mesmo contrato - Conexão configurada - Identidade de partes e causa de pedir - Inteligência do , caput - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 172.5074.2002.8200

230 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Reparação civil. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Delimitação. Termo final. Razoabilidade. CCB/2002, art. 402. Circunstâncias concretas. Experiência pretérita. Dano. Efeito direto e imediato. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da comp... ()

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Doc. 221.0041.1758.5120

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral matéria jornalística. Competência. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC/2015, art. 53, IV, a. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A regra do , IV, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito - é norma específica em relação às do , III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/9/2018). 2 - «No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalí... ()

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Doc. 178.7222.4251.5613

232 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NATUREZA PATRIMONIAL. MENOR NÃO EXPOSTO A SITUAÇÃO DE RISCO. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre a Vara Cível e a Vara Especializada da Infância e Juventude, em demanda de reparação de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar o Juízo Competente para o processamento e julgamento de ação de natureza patrimonial ajuizada por menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação em que se discute matéria de cunho patrimonial disponível, sem a comprovação de situação de risco a que o men... ()

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Doc. 184.3363.1004.8200

233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Fixação de valor mínimo. Pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Defesa oportunizada. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a jurisprudência e a doutrina trabalham com a idéia de dano moral presumido (in re ipsa). 2 - «A aferição do dano moral, na maior parte das situações, n... ()

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Doc. 153.9805.0009.3600

234 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.

«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio», em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do , parágrafo ... ()

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Doc. 147.7895.3016.9000

235 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Foro do lugar do ato ou fato. Pretensão da denunciada em ver-se processada no foro de seu domicílio. Inadmissibilidade. Autor vitimado por lançamentos irregulares de infrações de trânsito em seu prontuário no foro de seu domicílio. Ré domiciliada noutra localidade. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100, V, «a» que configura exceção à regra geral de competência territorial. Decisão que rejeita a exceção de incompetência, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 598.8169.8347.0115

236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TARIFAS NÃO CONTRATADAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

I. Segundo o STJ, a partir de 30/03/2021, «às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias», «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (EAREsp. Acórdão/STJ). II. A quantia a... ()

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Doc. 391.5929.7867.8409

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DEMANDANTE, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO, QUE APRESENTA «DISSECÇÃO AÓRTICA TRAUMÁTICA DA AORTA DESCENDENTE, COM SANGRAMENTO INTRATORÁCICO, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE CIRURGIA ENDO VASCULAR, PARA COLOCAÇÃO DE ENDO PRÓTESE DE AORTA TORÁCICA DESCENDENTE, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DA REFERIDA CIRURGIA.

Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, a qual determinou que a parte ré transfira, imediatamente, o autor, em transporte adequado ao seu quadro clínico, para unidade com serviço da cirurgia indicada, fornecendo todo o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde; condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa; e o Mun... ()

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Doc. 504.5070.0923.7079

238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Itajaí/SC. O foro do domicílio do autor ou do local do fato é competente para a ação de reparação de danos, conforme o , V. A competência territorial deve ser mantida na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciária da Comar... ()

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Doc. 476.7611.2199.2885

239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de incompetência do foro de Belo Horizonte e rejeitou a alegação de inépcia da petição inicial em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. O recurso impugna dois aspectos: (i) a suposta inépcia da petição inicial, sob a alegação de ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados; e (ii) a compe... ()

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Doc. 103.1674.7371.1600

240 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Concorrência desleal decorrente de cópia de design de embalagem. Foro do lugar do ato ou fato. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a».

«A ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou o fato, nos termos do , V, «a».»

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Doc. 569.2980.1843.1784

241 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do autor. Incompetência absoluta. Ação ajuizada por ex-empregadora visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito cometido por ex-empregado no exercício de suas funções. Matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Art. 114, VI do CF. Sentença anulada, de ofício, por incompetência absoluta, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Apelo julgado prejudicado

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Doc. 678.3284.9253.1424

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CANINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO -

Pretensão da inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que a empresa-ré é pessoa jurídica de direito privado, concluindo que a competência das Varas da Fazenda Pública abrange apenas as causas em que... ()

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Doc. 471.8145.7897.6530

243 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROUNI. BOLSA INTEGRAL. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE REMATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de qualquer débito vinculado ao contrato de ensino, determinar a regularização da matrícula da autora e condenar a instituição ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()

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Doc. 196.3980.9003.4300

244 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista , III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, sob pena ... ()

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Doc. 260.7832.9589.1510

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação declaratória de nulidade de registro de constituição de sociedade empresária perante a Junta Comercial c/c reparação de danos. Matéria em debate que diz respeito a controle de ato administrativo. Competência das Câmaras de Direito Público. Resolução 623/2013, art. 3º, I.2. Jurisprudência. Não conhecimento do recurso. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 103.1674.7420.5300

246 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ato ilícito (subtração de ferramentas, valores e outros objetos). Natureza civil do litígio. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência para a análise da ação de reparação de danos decorrentes de ato ilícito, com fundamento no Código Civil, é da Justiça Comum Estadual. No presente caso, ainda que tenha havido relação trabalhista entre as partes, buscam os autores a reparação dos danos decorrentes de supostos atos ilícitos atribuídos aos réus (subtração de ferramentas, valores e outros objetos), o que denota... ()

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Doc. 487.5878.2583.1817

247 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais ajuizada no foro de domicílio do autor. Preliminar de incompetência territorial arguida em sede de contestação, acolhida, com a redistribuição dos autos ao Juízo suscitado, que entendeu não ser competente e determinou a distribuição ao Juízo suscitante. Não cabimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetência deve ser impugnada, se o caso, por recurso próprio. Precedentes. Ainda que assim não fosse, verifica-se q... ()

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Doc. 211.0141.0554.1975

248 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal. Reparação de danos. Condenado recolhido em presídio estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo da execução estadual. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Consoante a Súmula 192/STJ, «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual». III - Nos termos da , «b», ... ()

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Doc. 142.5854.9022.3300

249 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Hérnia discal e degeneração lombar. Marco inicial da prescrição. Fixação dos efeitos da lesão. Retorno ao trabalho. Dano decorrente de evento ocorrido após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista/civilista. Aplicação da norma mais favorável.

«O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. No caso dos autos, o reclamante, portador de hérnia discal e degeneração lombar, foi afastado do trabalho, recebendo benefício previdenciário, e, posteriormente, foi considerado apto ao trabalho, retornando à empresa. Diante disso, é importante salientar que, para se decidir se a pretensão de indenização po... ()

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Doc. 895.5711.4672.3037

250 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO NA PISTA.

Sentença que julgou procedente a ação, condenando a requerida a indenizar a autora pelos danos materiais e morais suportados. Pretensão da ré à reforma. 1. Verificação da incompetência absoluta do Juízo Singular. Feito que tramitou perante a Vara Cível. Inviabilidade. Responsabilidade civil extracontratual envolvendo concessionária de serviço público. Competência absoluta da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73/STJ. Aplicação da teoria da causa madura, porém, qu... ()

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