Consignacao Em Pagamento Duvida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0210.8317.9482

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Requisitos do CCB/2002, CCB, art. 335. Não ocorrência. Inexistência de relação jurídica entre os litigantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento – » (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2011, DJe 4/3/2011). 2 - No caso, o Tribuna... ()

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Doc. 149.5749.2574.7859

202 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C NULIDADE DE CRÉDITO E DANOS MORAIS -

Autor firmou contrato de repactuação de dívidas com o réu - Cessão do débito durante a vigência do acordo, inviabilizando o pagamento dos boletos - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso se insurge somente em face do pleito indenizatório, não agasalhado na origem - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Consignação em pagamento autorizada e que evitou a negativação do nome do autor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimen... ()

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Doc. 140.2155.0001.7800

203 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de dúvida em relação ao credor. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0431.1001.1200

204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Processual civil. Tribunal estadual concluiu pela improcedência do pedido devido ao pagamento a menor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Responsabilidade sobre os encargos da mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela improcedência do pedido da ação de consignação em pagamento tendo em vista o pagamento inferior ao devido. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na peti... ()

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Doc. 145.4862.9002.2100

205 - TJPE. Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.

«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no , quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. II - Na ação de consignação em pagamento, o... ()

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Doc. 145.4862.9002.3900

206 - TJPE. Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.

«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no , quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. II - Na ação de consignação em pagamento, o... ()

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Doc. 103.1674.7324.3300

207 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações em atraso. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 974. CPC/1973, art. 890.

«... Chegamos ao enfrentamento do principal, que diz respeito à possibilidade de consignar-se prestações em atraso. Ora, se o credor se recusa a receber a prestação, ou se a exige em quantitativo superior ao devido, não está o devedor obrigado a insistirem pagar ou a pegar «a maior». Entretanto, sendo-lhe incômoda a situação de inadimplente, faculta-lhe a lei a exoneração mediante consignação. Se a consignação é uma faculdade, entende-se que é possível o depósito judicial ... ()

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Doc. 250.4290.6275.5475

208 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Débitos de condomínio. Depósito parcial do montante tido como devido. Sucumbência total do autor da demanda consignatória. Honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial. Inclusão na conta. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o Tema Repetitivo 967, em"ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo Sendo improcedente, como na espécie, a ação de consignação obrigacional". em pagamento, os ônus da sucumbência são do autor. 2 - Os honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial de taxas de condomínio em atraso não se confundem com aqueles hono... ()

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Doc. 180.5303.0125.1223

209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM DESPEJO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE DESPEJO PRETENDIDA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE ADUZ HAVER AÇÃO REVISIONAL PENDENTE DE JULGAMENTO, BEM COMO QUE OS REAJUSTES APLICADOS FORAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO E A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ENQUANTO SE DISCUTE A REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RÉUS QUE PERMANECEM INADIMPLENTES DESDE JULHO DE 2023, CUJA DÍVIDA ALCANÇA MAIS DE R$ 240.000,00, SUPERANDO EM MUITO A GARANTIA DADA À LOCAÇÃO (R$ 18.000,00). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES NAQUELA DEMANDA, PERMANECENDO INADIMPLENTES E, TAMPOUCO, REALIZANDO O PAGAMENTO DE VALOR QUE ENTENDEM COMO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 59, IX E LEI 8.245/1991, art. 62, III E V. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 824.1970.3280.3750

210 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 544. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento referente a contrato de plano de saúde, que foi julgada improcedente pelo juízo singular em virtude da insuficiência do depósito promovida pela parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação dos valores depositados e a possibilidade de declaração da quitação do débito. III. Razões de Decidir 3. A improcedência da ação se revela de rigor devido à insuficiê... ()

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Doc. 203.9531.1000.3400

211 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Consignação em pagamento de tributo. CTN, art. 164. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2 - O acórdão a quo julgou procedente ação de consignação em pagamento objetivando efetuar em separado o pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos, cobrada na mesma guia do IPTU, tendo em vista que este tributo foi depositado judicialmente, em ação declaratória de inconstitucionalidade. 3 - É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fisc... ()

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Doc. 478.7639.6731.6921

212 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência, em parte. 1 - Recurso do autor que não pode ser acolhido. 2 - Inexistência de cerceamento de defesa. Matéria que não demanda produção de provas. Inteligência do Arguição de nulidade da sentença afastada. 3 - Pretensão do autor, de impor à credora o recebimento da dívida de forma parcelada, em prazo mais dilatado, que carece de amparo jurídico. Observância do estabelecido no Dívida que já estava parcelada na forma previs... ()

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Doc. 144.5332.9000.5600

213 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ao contrário do que alega a recorrente, o , tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pa... ()

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Doc. 718.4583.9870.6787

214 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. AUMENTO DO VALOR DAS PARCELAS APÓS CONTEMPLAÇÃO. OPÇÃO DE PAGAMENTO REDUZIDO NÃO FORMALIZADA. EXCLUSÃO DO GRUPO POR INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Eneas Coutinho da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais contidos na ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer ajuizada contra Disal Administradora de Consórcios Ltda. O autor alegou aumento indevido das parcelas do consórcio e pleiteou a consignação dos valores no montante originalmente pactuado, bem como a entrega d... ()

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Doc. 155.3865.4004.4700

215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. SFH. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Depósito insuficiente. Efeitos. Quitação parcial da obrigação. Cabimento. Indicação do valor devido. Agravo regimental desprovido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. 2. Na ação de consignação em pagamento, a insuf... ()

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Doc. 147.4515.3000.3600

216 - STJ. Consumidor. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Ação de ressarcimento de dano moral. Contrato de financiamento. Consignação em folha de pagamento. Atraso de pagamento de salários. Registro indevido do nome da devedora em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Manutenção do nome após o pagamento das prestações. Abuso configurado. Indenização devida. Culpa e nexo causal. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor. Fixação em nível abusivo pelas instâncias ordinárias para casos semelhantes. Razoabilidade. Redução. Possibilidade. CDC, art. 43.

«I. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). II. Constitui obrigação do credor providenciar, perante o órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor, após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, assim não procedendo em tempo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados. III. Entendido pelo tribunal a quo que o banco agravado teve responsabilidade... ()

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Doc. 103.2110.5032.1500

217 - TAMG. Consignação em pagamento. Discussão sobre a dívida, mesmo que abranjam temas de alta indagação, matéria de fato ou interpretação de cláusula contratual. Cabimento de reconvenção de cobrança. (Com jurisprudência).

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Doc. 481.1898.3244.4359

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA RECUSA QUANTO AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS VALORES CONSIGNADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO QUE É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. arts. 539 DO CPC E 335, I DO CC. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO

REsp 1.108.058, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 967). DÍVIDA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA EM CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ E AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS. art. 545, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 637.4741.5014.9424

219 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - RECONVENÇÃO - INADIMPLÊNCIA - MORA - RECUSA - I -

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e extinta, sem julgamento de mérito, a reconvenção - Apelo da ré - II - Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 335, I, do NCC - Injusta recusa da empresa ré em receber o pagamento da dívida - Hipótese em que o apelado foi impossibilitado, pela apelante, de realizar o pagamento de prestações por ele devidas, não tendo a ele, sido dado, meios para realização do pagamento - Apelante, único herd... ()

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Doc. 941.4901.9224.5833

220 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

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Doc. 163.5721.0003.5400

221 - TJRS. Direito privado. Consignação em pagamento. Demanda diversa. êxito. Valor. Procurador. Honorários advocatícios. Retenção unilateral. Impossibilidade. Definição. Pendência. Alvará. Valor total. Pagamento. Dever. Assistência judiciária gratuita. Postulação. Sede de contra-razões. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial de valor constante de alvará de levantamento de quantia decorrente de êxito em demanda na qual a consignante atuou como procuradora da consignada. Descabimento de retenção unilateral de montante correspondente a honorários advocatícios contratuais em tese pactuados. Pendência de definição da verba honorária, no âmbito de ação de arbitramento de honorários. 1- o valor a ser consignado, em juízo, pela procuradora demandante, relativo ao montante decorrente do êxito em demanda anterior, deve corresponder ao total objeto do alvará de levantamento expedido. Descabimento de retenção unilateral, pela procuradora consignante, de percentual atinente a honorários contratuais em tese ajustados entre essa e a sua cliente (a consignada). Pendência de definição da verba honorária efetivamente devida, em sede de ação de arbitramento de honorários. Necessidade de complementação do depósito efetuado, quando da propositura da demanda. 2- tendo a parte autora formulado declaração de próprio punho de hipossuficiência financeira, bem como tendo logrado demonstrar a posse de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, cabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à autora / apelante, na forma da Lei 1.060/50. Benefício que não se concede, porém, à ré / recorrida. Tendo postulado a gratuidade em contestação, e tendo sido omissa, no ponto, a sentença. Que, inclusive, foi de parcial procedência, com sucumbência recíproca. , cabia à ré ter interposto recurso de apelação, ante o seu interesse em ver afastada a exigibilidade dos encargos sucumbenciais a ela impostos. Descabimento de formulação do pedido em sede de contra-razões. Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9004.8800

222 - TJSP. Apelação com revisão. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Caracterização. Ausência de recusa ou manobra protelatória no recebimento da dívida pelo credor, nos exatos termos do convencionado. Obrigação de receber e dar quitação de pagamento menor, diminuído unilateralmente pela vontade do devedor. Inexistência. Devedor carecedor da ação. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 563.5370.6695.1664

223 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Autor que busca somente o depósito de valor que entende devido, com a extinção da obrigação, sob a alegação de encargos abusivo. Inexistência de hipótese arrolada no art. 335 do CC. Sentença mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido

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Doc. 239.1744.0599.4773

224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER OBJETO DE PAGAMENTO IRRADIADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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Doc. 203.8314.4000.5500

225 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Devedor em mora. Presença do interesse de agir. CPC/2015, art. 539.

«Ao devedor constituído em mora é facultado consignar o montante devido, se houver recusa do credor em receber, desde que o valor oferecido venha acompanhado de todos os acréscimos decorrentes do atraso no pagamento. Sentença anulada para prosseguimento da ação. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 970.8094.4030.5198

226 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de consignação em pagamento formulado em razão da cobrança de supostos encargos moratórios abusivos incidentes sobre parcela vencida em contrato de financiamento de veículo, e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. A recorrente sustenta a impossibilidade de quitar a parcela vencida devido aos... ()

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Doc. 946.6638.1565.3920

227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CDHU em face da decisão que determinou o levantamento de valores depositados em favor da ré, considerando esgotada a jurisdição no processo. A recorrente alega que não houve cumprimento das condições necessárias para a satisfação da obrigação, apontando erro material na decisão que se baseou em premissa falsa de pagamento integral da dívida. Pleiteia a reforma da decisão para que se altere o dispositivo da sentença o... ()

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Doc. 103.1674.7367.8200

228 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Distinção dos procedimentos previstos na Lei de Locação e no Código de Processo Civil. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 67. CPC/1973, art. 297 e CPC/1973, art. 890.

«... Em suma, o sistema brasileiro a partir da Lei 8.245 passou a ter dois procedimentos diversos de consignação. Um previsto no CPC/1973 (art. 890 e seguintes), e outro da Lei 8.245, para todas as obrigações derivadas da locação. Como se trata de dois procedimentos especiais, as lacunas de ambos são supridas pelas normas do procedimento ordinário em primeiro lugar, cabendo, ainda, subsidiariamente, aplicar-se as regras do art. 890 e segs. do CPC/1973 à Lei 8.245 naquilo que não for i... ()

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Doc. 802.5782.2539.0687

229 - TJSP. Processual. Administração imobiliária. Consignação em pagamento por dúvida a quem pagar. Ajuizamento por pessoa jurídica administradora de imóvel locado, quanto a aluguéis nessa condição recebidos, em face dos sucessores do locador falecido. Apelo de uma das rés, sustentando falta de fundamento para a propositura da ação consignação em pagamento. Inovação no tocante aos limites da contestação e à controvérsia estabelecida nos autos. Defesa de qualquer dos réus a questionar esse aspecto. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação, quanto a tal aspecto, não conhecida. Processual. Consignação em pagamento. Demanda julgada procedente, com declaração de cumprimento da obrigação da imobiliária administradora em face dos sucessores do locador falecido. Insurgência da corré apelante quanto à condenação nos encargos da sucumbência. Pertinência. Inexistência de qualquer resistência em torno da pertinência do pagamento em consignação. Insuficiência do depósito inicial admitida pela própria autora, que promoveu a complementação do valor. Réus que não se podem dizer vencidos, em sentido estrito. Inexistência de base, outrossim, para sua condenação nos custos do processo, mesmo à luz da teoria da causalidade. Condenação em honorários advocatícios afastada. Custas e despesas processuais a cargo da própria autora. Apelação provida, na parte conhecida.

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Doc. 744.4383.9697.7918

230 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação de consignação em pagamento, em que objetiva a parte autora realizar o depósito judicial do valor das parcelas de financiamento imobiliário em aberto, pretendendo obter a sua quitação. 2. Sentença de improcedência. 3. Ausência de depósito do montante integral da dívida com os consectários legais e contratuais decorrentes do inadimplemento. 4. Notificação para purgação da mora feita no endereço indicado pela autora no contrato e no endereço do imóvel objeto do contrato, ... ()

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Doc. 752.8752.3668.5702

231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Não cabimento da reintegração na posse integral do imóvel de que os apelados, por negócio jurídico celebrado com os demais condôminos, se tornaram coproprietários - Impossibilidade, contudo, de fruição integral do imóvel pelos apelados, em prejuízo do exercício da composse pelos apelantes durante o período que antecedeu a consignação em pagamento do preço devido pelos apelados para a aquisição desse bem - Reconhecimento do direito ao exercício de composse que importa na inden... ()

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Doc. 165.0971.9008.0800

232 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Duplicatas mercantis vencidas. Títulos descontados pela credora com a faturizadora-ré. Alegação do devedor de dúvida objetiva a quem realizar o pagamento em razão da pendência judicial entre a credora e a faturizadora. Acolhimento. «Mora debitoris» que não obsta o pagamento pela consignatória. Aplicação dos artigos 344 e 335, IV, todos do Código Civil. Demonstração da pendência do litígio entre a cedente e cessionária sobre a legitimidade da cobrança das cártulas. Sentença anulada a fim de que os autos retornem à Vara de origem e ali tenham regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9017.4800

233 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Financiamento para renegociação de dívida. Pagamento em atraso das últimas parcelas. Recusa no recebimento. Descabimento. Negativa injustificada. Ofensa ao princípio da confiança. Recebimento anterior de prestações vencidas, autorizou o devedor a supor licitamente que a renegociação não seria rescindida unilateralmente por tal motivo. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 681.8316.9407.8767

234 - TJRJ. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Locatária que pretende pagar os aluguéis do imóvel por ela alugado para fins residenciais, mas tem dúvida sobre quem deve legitimamente recebê-los após o óbito do proprietário locador. Pede, inclusive, para deduzir as cotas condominiais, eis que indevidamente cobradas. Por ocasião da contestação, os herdeiros legatários apresentaram reconvenção, tendo como causa de pedir o inadimplemento contratual devido a pagamento dos encargos locatícios em valor inferior ao devido, e pedido compreendendo o despejo da locatária e o pagamento das diferenças devidas. Reconvenção da reconvenção apresentada pela autora, na qual alega o descabimento das cobranças das cotas condominiais e pede, ao final, a compensação dos valores cobrados a esse título. Sentença de procedência do pedido principal, de improcedência do pedido reconvencional dos réus e de descabimento do pedido reconvencional da autora. Inconformismo da autora apenas no que diz respeito a sua reconvenção. Nulidade não vislumbrada. Julgado devidamente fundamentado e com fundamentos jurídicos alvitrados pelas partes, inexistindo inovação a caracterizar decisão-surpresa. Impossibilidade de reconvenção sucessiva quando o pedido já era viável por ocasião da propositura da inicial. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 838.7077.1574.7933

235 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Recusa da parte ré em aceitar o pagamento que o autor entende devido - Não demonstração - art. 335, I, do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - , I - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Faculdade de o réu exigir o cumprimento da obrigação nestes autos - Inteligência do art. 545 § 2º do CPC - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de... ()

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Doc. 782.1629.0610.6631

236 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Autores Ítalo e Adriano alegam que firmaram contrato de locação com Felipe; e, que foram notificados por Waldir e Kátia (arrematantes do bem) para que o pagamento fosse feito 50% para eles e 50% para o espólio réu. Destacam que diante da dúvida a quem pagar os encargos da locação, consignaram em juízo. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Julgado considerou que os pagamentos deveriam ser feitos metade para Waldir e Kátia e a outra parte ao espólio requerido, com a condenação ... ()

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Doc. 103.1674.7302.2100

237 - TAMG. Consignação em pagamento. Prestação de serviço. «Software». Programa de computador defeituoso. Implantação. Recusa justa em receber os disketes sem a prévia e devida instalação do sistema.

«Aquele que contratou programa de computação pode recusar, justamente, o recebimento de disquetes sem a prévia e devida instalação do sistema, necessária à averiguação de seu efetivo funcionamento, máxime quando a avença entabulada entre as partes prevê, além do desenvolvimento do sistema, sua implantação, bem como o treinamento do pessoal da empresa contratante.»

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Doc. 173.1312.6000.2300

238 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Empréstimo bancário associado a cartão de crédito. Consumidor que pretende contratar um empréstimo consignado com juros mais baixos. Oferecimento de negócio jurídico-financeiro diverso. Consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito. Valor mínimo do cartão descontado todo mês da folha de pagamento da autora. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. Conversão inserida no pedido de cessação total do empréstimo. Gratuidade da massa falida. Permissão para pagamento das custas ao final. Mérito. Conduta abusiva. Burla do limite estabelecido para margem consignável. Pagamento de valor mínimo que gera dívida insustentável e permanente. Violação ao dever de informar. Necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de... ()

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Doc. 561.9393.0098.2772

239 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DE QUATRO PRESTAÇÕES. TENTATIVA DOS AUTORES DE PURGAR A MORA. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS E AS DESPESAS INCIDENTES. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 26-A, § 2º 9.514/1997, COM AS ALTERAÇÕES DA REDAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO-RÉU DESPROVIDO.

No caso concreto, autoriza-se a quitação do valor devido pelos autores até a efetiva consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ressaltando que, após a intimação incontroversa, para romper a mora, o Banco-réu não comprovou nos autos da existência de protocolo de consolidação da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, de modo que não se operou a consolidação da propriedade ao credor fiduciário do imóvel ora em debate, sendo que tal pos... ()

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Doc. 220.6301.2508.8401

240 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que não havia recusa do credor ou dúvida quanto a quem efetuar o pagamento. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Este STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art... ()

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Doc. 184.3384.1002.8100

241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que não havia dúvida quanto à quem efetuar o pagamento, bem como em razão da insuficiência do depósito efetuado. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tr... ()

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Doc. 145.2155.2012.9300

242 - TJSP. Prova. Perícia. Consignação em pagamento. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia de engenharia feita nos autos hábil para demonstrar erro na medição da obra, que resultou em valor inferior da obrigação consignada. Dispensa da produção de prova pericial contábil para se aferir o valor correto da dívida, especialmente quando já existe ação de cobrança em trâmite, onde poderá ser aferido contabilmente o valor real da obrigação. Validade da sentença. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 803.4938.5540.4251

243 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora alega que não recebeu último boleto referente ao parcelamento de dívida acordado com o réu e que a instituição financeira teria incluído indevidamente seu nome no rol de maus pagadores. Procedente o pedido de consignação em pagamento e afastados os danos morais. Recurso da autora pedindo o reconhecimento dos danos morais ante abalo emocional decorrente da dificuldade em realizar o pagamento e verificar o apontamento de inadimplência, destacando que o banco réu dificultou a reso... ()

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Doc. 937.9094.0923.0655

244 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1-

Agravo objetivando reforma da r. decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na consignação e pagamento das parcelas que os autores entendem devidas. 2- Questão em discussão que objetiva apurar a existência dos requisitos do 3- Probabilidade do direito não evidenciada, ao menos, nesta fase processual. Necessidade da formação do contraditório. Inocorrência dos requisitos do 4- Decisão mantida. Improvido o agravo

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Doc. 495.8716.7937.4779

245 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Autor que celebrou com os réus contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, e que efetivou os pagamentos de parcelas do contrato - Alegação de que os réus se recusam a receber o valor final, sob o fundamento de que o montante devido é superior, já que necessária a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas anteriormente pagas - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar extinta a obrigação relativa ao contrato tratado nos autos - Irresigna... ()

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Doc. 103.1674.7448.0400

246 - STJ. Tributário. Consignação em pagamento. Depósito judicial de título da dívida pública. Impossibilidade. Necessidade de ser efetuado em moeda. CPC/1973, art. 890.

«Na linha do raciocínio expendido pela Corte «a quo», esta Corte Superior de Justiça já pontificou que o depósito em ação consignatória de débito tributário, necessariamente, deve ser efetivado em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, de maneira a demonstrar a liqüidez.»

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Doc. 188.8374.7891.3773

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, objetivando a consignação do valor entendido como devido, manutenção da posse do bem e impedimento de negativação do nome nos cadastros de proteção ao crédito. 2. PERDA DE OBJETO. Configuração. Prolação de sentença de improcedência na ação principal, substituindo a decisão agravada e, consequentemente, acarretando a perda superveniente do objeto recursal (, III). 3. RECURSO NÃO C... ()

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Doc. 555.2981.0241.9861

248 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e pedido de consignação em pagamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Deferido o depósito em consignação. Indenização por danos materiais devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 208.1735.1000.1200

249 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dívida. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. CPC/2015, art. 539, § 3º. CPC/2015, art. 132.

«Cinge-se a controvérsia a aferir o direito da autora em ver declarada a extinção da obrigação em razão dos valores consignados neste feito. Do acervo probatório produzido não há prova de que houve recusa do réu de receber o pagamento, sendo a prova sobre este fato ônus do consignante, a teor do , § 3º, vigente quando da propositura da demanda. Porém, ao instruir a inicial, não juntou qualquer documento que comprovasse tal alegação limitando-se a juntar cópia... ()

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Doc. 220.9160.6165.0656

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência ação de consignação em pagamento. Omissão. Inexistência. Pagamento. Recusa do credor justificada. Extinção da demanda sem Resolução de mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , § 1º, IV, e , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos ... ()

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