Dano Moral Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 547.3003.1398.0721

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - NÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Não há o que se falar em prescrição e decadência, sendo que a ação foi ajuizada em tempo hábil. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos mora... ()

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Doc. 103.1674.7523.1000

202 - TST. Prescrição. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Indenização decorrentes da relação de emprego. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do TST corrobora com o entendimento do Regional, no sentido de que o prazo prescricional para requerer indenização por danos material e moral, em virtude da relação de emprego, é o disciplinado no , XXIX.»

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Doc. 490.9676.5116.9878

203 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA c/c DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão do Precedentes desta E. 28ª Câmara. Débitos alcançados pela prescrição, com inscrição no cadastro do sistema denominado «Serasa Limpa Nome», que indica contas atrasadas, não caracteriza ... ()

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Doc. 942.1674.4612.0386

204 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1.-

Ação cominatória c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, condenando a operadora do plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar do autor, pelo método ABA, menor com Transtorno do Espectro Autista, em clínica credenciada ou fora da rede, conforme prescrição médica. 2.- A questão em discussão consiste em decidir se (i) houve o cerceamento de defesa alegado pela ré quanto à necessidade de prova pericial sobre o método ABA e carga horári... ()

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Doc. 954.8297.6767.3370

205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Pleito reparatório sujeito ao prazo prescricional quinquenal consoante ; tendo como termo inicial a data do conhecimento do dano. Prazo não alcançado. Ilegitimidade passiva não configurada, instituição financeira que integra a cadeia de consumo e responsável pela anotação desabonadora. Preliminares de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva afastadas. Fraude na formalização de contrato de financiamento, acessório a contrato de prestação de serviços odonto... ()

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Doc. 129.3944.8323.6934

206 - TJSP. SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 816.0365.5576.6415

207 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 143.2294.2063.8100

208 - TST. Recurso de revista. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Prescrição

«1. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição deve ser a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão, equiparada por lei ao acidente de trabalho. Ainda, posiciona-se esta Eg. Corte no sentido de que o afastamento do trabalhador para fins de percepção de auxílio-doença não equivale à constatação de doença profissional. 2. Na hipótese dos autos, a ruptura do contrato de trabalho ocorreu em 30/4/2010, com a aposentadoria da Reclama... ()

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Doc. 212.7094.9610.6925

209 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DADO POR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I.

Caso em Exame Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença declarou inexistente contrato de empréstimo via cartão de crédito com RMC, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se ho... ()

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Doc. 344.8347.4010.4900

210 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, «SERASA LIMPA NOME» - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 136.9464.9000.9900

211 - TJSP. Prescrição. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral com fundamento em direito de vizinhança. Interrupção operada contra um dos devedores solidários que envolve os demais. CCB, art. 204, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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Doc. 666.4600.8743.4107

212 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação do empréstimo com a instituição financeira. Falha da prestação do serviço. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 343.3298.8950.7104

213 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação do empréstimo com a instituição financeira. Falha da prestação do serviço. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 539.0310.6813.8643

214 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação do empréstimo com a instituição financeira. Falha da prestação do serviço. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 451.1195.5204.3552

215 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO NO «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 195,41, determinar sua exclusão do sistema Serasa Limpa Nome e condenar a ré a se abster de realizar nova cobrança. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e alteração da sucumbência para responsabilizar a ré integralmente, com majoração dos honorários advocatícios. A ... ()

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Doc. 136.0880.9801.0229

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. -

Tratando-se de ação indenizatória a prescrição orienta-se pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil. - Ajuizada a ação após findo o prazo prescricional, a extinção do processo, com resolução de mérito, encontra assento no , II e deve ser mantida.

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Doc. 929.6118.6207.1261

217 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUSTEIO DE DESPESA HOSPITALAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Ação proposta em face de seguradora de saúde e instituição hospitalar, insurgindo-se em relação à cobrança de despesa relativa aos três stents específicos utilizados na cirurgia vascular (R$ 75.000,00) e referente ao exame de teste de antígeno (R$ 164,85) - Sentença que condenou a seguradora ré ao pagamento dos débitos pendentes junto à instituição hospitalar corré, bem como em danos morais fixados em R$ 15.000,00 - Recurso da operadora de saúde corré - Alegação de inexist... ()

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Doc. 567.7505.8604.3240

218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Divulgação de informe desabonador em detrimento do autor. Insurgência da demandada em face do decreto de procedência. Pretensa existência de dívida, ainda que de monta, que não autoriza a realização de postagens em mídias sociais em que acusado o devedor de ser um «farsante» ou «pilantra» (sic). Móvel ofensivo e abuso de direito patentes, mormente ante os indícios de ora cuidar-se de obrigação natural (cobrança fulminada pela prescrição). Liberdade de expressão que não pod... ()

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Doc. 699.8814.0925.9423

219 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7116.6100

220 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição no Juízo Criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ação de indenização por dano moral decorrente da imputação da prática de crimes dos quais resultou absolvição, tem o prazo prescricional contado da sentença absolutória. Somente no caso de ser a denúncia improcedente, surge o direito ao exercício da indenizatória no cível. Recurso não conhecido.»

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Doc. 229.1020.7315.2096

221 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos interpostos por ambas as partes. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - Pretensão meramente declaratória que não se submete à prescrição - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Pleito de reconhecimento da inocorrência do fato gerador que é declaratório e não anulatório - Ademais, quanto ao pleito de indenização por dano moral, observa-se que não ocorreu a prescrição, uma vez que o ajuizamento das... ()

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Doc. 436.0801.4471.9708

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos prescritos, além do pagamento de indenização por danos morais em razão de sua inclusão em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 505.9496.6763.4647

223 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de cartão de crédito (RMC), conforme contrato não impugnado. Utilização do cartão para compras e também para saques, comprovação da existência de relação jurídica. Afastamento de arguição de prescrição ou decadência. O termo «a quo» seria o da data do último débito em conta. Débito em benefício previdenciário nos termos do contratado, regularidade, importe considerado na fatura do cartão de crédito, inexistência de cobrança em duplicidade. Ausência ... ()

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Doc. 682.1771.9246.5178

224 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Acerto. Não demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Agravante devidamente intimado para apresentar documentação complementar. Não cumprimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.4290.6550.8763

225 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Dano moral. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação da operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento Regorafenibe para tratamento de neoplasia maligna e ao pagamento de indenização por danos morais em razão da recusa de cobertura. 2 - A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do medicamento, necessário para tratamento quimioterápico, conforme prescrição médica, ... ()

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Doc. 220.8181.2839.4917

226 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento. Prescrição. Dano moral. Aplicabilidade do CDC. Tema 210/STF. Não incidência do acordo internacional em relação ao dano moral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional p... ()

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Doc. 888.6792.6163.0164

227 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Processo julgado extinto sem resolução do mérito nos termos do , V, com consequente apelo da autora. Recorrente que, embora alegue nos presentes autos prescrição, não formula pedido declaratório de inexigibilidade do débito, mas de inexistência, que fora postulado na ação autuada sob 1000086-62.2021.8.26.0213, julgada improcedente, com trânsito em julgado. Recurso não provido

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Doc. 321.7696.8813.2810

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora, bem como condenação em dano moral pelo descumprimento da lei geral de proteção de dados (LGPD). Prescrição não alegada. Suspensão afastada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. Juízo de verossimilhança não configurado. Nome d... ()

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Doc. 871.5140.4205.0266

229 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se Apelação Cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao fornecimento de tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica e ao pagamento de reembolso das despesas efetuadas pelo autor, mas negou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da operadora do plano de saúde capaz de ensejar o pagamento de indenização a... ()

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Doc. 172.8202.9000.2400

230 - TRT2. Prescrição. Dano moral e dano material. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Se a indenização é pleiteada perante a Justiça do Trabalho, porquanto a lesão decorreu da relação de emprego, não há como pretender a aplicação dos prazos prescricionais de vinte ou três anos previsto no Direito Civil pela vigência imediata e sem ressalvas do CCB, ou a incidência do parágrafo 2º do Art. 2º da LICC, especialmente no presente caso, em que a ação foi interposta perante o MM. Juízo Cível em novembro de 2012, mesmo após a edição, há muito, da Emenda Constit... ()

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Doc. 476.2911.8631.9307

231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não po... ()

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Doc. 145.1754.5000.6400

232 - TJSP. Dano moral. Cambial. Cheque. Pagamento indevido. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Decisão mantida. Prescrição consumada. Incidência do Lei 8078/1990, art. 27. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0475.4000.6800

233 - STJ. Administrativo. Concurso público. Negativa de posse calcada em ato viciado. Prescrição quinquenal. Súmula 383/STF. Dano moral. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. II - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Claudeni dos Santos em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, em que se pretende obter indenização pelos danos materiais e morais ... ()

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Doc. 591.4797.2269.1304

234 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE ATESTADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA PROCEDIMENTOS QUE NÃO SE REVESTEM DE CARÁTER PROPRIAMENTE ESTÉTICO, MAS REPARADOR. SÚMULA 97 DESTE TRIBUNAL E TEMA 1.069 DO STJ. DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS COM O FALECIMENTO DO TITULAR. SÚMULA 642/STJ. RECUSA QUE, EM REGRA, GERA ABALO MORAL A SER COMPENSADO, POIS AGRAVA A SITUAÇÃO DO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, JÁ FRAGILIZADO PELA DOENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA. PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 366.5451.7061.1716

235 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PELO BANCO RÉU IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

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Doc. 1692.9024.5003.7600

236 - TJSP. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM É A OCORRÊNCIA DO DANO. AFASTA PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SEM PRAZO DETERMINADO PARA ENTREGA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 143.1824.1029.8100

237 - TST. Indenização por dano moral e material. Prescrição aplicável. Marco inicial. Ciência inequívoca da lesão (violação ao CF/88, art. 7º, XXIX e divergência jurisprudencial).

«Aplica-se a prescrição trabalhista às reclamações trabalhistas ajuizadas após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, nas quais se discute direito à indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho cuja ciência inequívoca da lesão ocorreu com a aposentadoria por invalidez, sendo este o marco inicial de contagem do prazo prescricional, consoante entendimento atualmente adotado pela jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 753.3602.9312.8408

238 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos movida em que se condenou os réus ao pagamento de R$ 227.962,48 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação fundada em má prestação de serviços contábeis.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se a pretensão indenizatória está pres... ()

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Doc. 847.7993.3478.5865

239 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda da afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP e 2.121.593/SP ao rito dos recursos repetitivos perante o STJ (tema 1264: Serasa Limpa Nome/ Dívida Prescrita/ Cobrança Extrajudicial) - Cabimento - Todavia, suspensão que deve ocorrer após a citação - Observância aos e CPC art. 312 - Recurso parcialmente provido

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Doc. 190.3781.0002.3500

240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Ocorrência. Termo a quo da prescrição.

«1 - Ação indenizatória que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. 2 - O termo inicial a quo para ajuizamento da ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, somente começa a fluir com a partir do trânsito em julgado da ação penal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 120.1901.8915.4004

241 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - ALEGADOS DANOS - LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO FALSA - LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL - TEMA 777 DO C. STF - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - DANO MATERIAL CONFIGURADO, COM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL, POR SUA VEZ, QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. 137.9861.9002.9900

242 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição da pretensão de indenização por dano moral.

«1. Nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada violação do artigo 7º, XXIX, da CF. 2. Por outro lado, verifica-se a manifesta inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo, nos termos da Súmula 296, I, do TST. No presente caso, a Turma, con... ()

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Doc. 143.2294.2005.3000

243 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Dano moral. Imputação de crime na vigência do CCB. Ação ajuizada antes do CCB/2002 e da emenda constitucional 45/2004.

«A matéria relativa à prescrição da pretensão de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego encontra-se pacificada no âmbito da SBDI-1 do TST, no sentido de que o marco para a incidência da prescrição trabalhista (art. 7°, XXIX, da CF) é a data de promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004 (31.12.2004), aplicando-se a prescrição civil para as lesões ocorridas no período anterior. No caso dos autos, a imputação de crime foi feita após a data da disp... ()

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Doc. 143.2294.2025.6700

244 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Dano moral. Imputação de crime na vigência do CCB. Ação ajuizada antes do CCB/2002 e da emenda constitucional 45/2004.

«A matéria relativa à prescrição da pretensão de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego encontra-se pacificada no âmbito da SBDI-1 do TST, no sentido de que o marco para a incidência da prescrição trabalhista (art. 7°, XXIX, da CF) é a data de promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004 (31.12.2004), aplicando-se a prescrição civil para as lesões ocorridas no período anterior. No caso dos autos, a imputação de crime foi feita após a data da disp... ()

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Doc. 684.2458.1121.1681

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Sentença que declarou prescrito o débito imputado à parte autora e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. 2. Ambas as demandadas interpuseram recursos de apelação sustentando a regularidade do procedimento, pois a prescrição não extingue a dívida e o nome da autora não foi negativado, destacando a inocorrência de dano moral, pois somente devedor e credor têm acesso às informações. 3. Os débitos encontram-se prescritos, mas foram lançados na plataforma Sera... ()

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Doc. 241.1060.9876.1639

246 - STJ. Recursos especiais. Indenização por dano moral. Prazo de prescrição comum. Código civil. Transporte aéreo. Recebimento de indenização por dano material por meio de acordo. Recursos especiais providos. Prejudicado o recurso adesivo da autora.

I - Impossível admitir ação de indenização residual por dano moral decorrente de situação jurídica para a qual a legislação brasileira, à época em que ocorrida, não amparava, como expressamente anotado pelo Acórdão ora recorrido. II - Não há como se extrair prazo prescricional maior para pretensão indenizatória então desamparada da lei, porque não há autorização legal para cindir a causa geradora de direito à indenização, que é o fato do acidente, em duas modalidades... ()

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Doc. 163.5910.3009.9000

247 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. (mari de fátima martins). Dano moral, estético e material (primeiro acidente de trabalho ocorrido em fevereiro de 1997. Ferimento do 5º dedo da mão direita). Quantum indenizatório (R$ 5.000,00). Proporcionalidade. Majoração. Incapacidade parcial e permanente.

«Prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante em face do provimento dado ao recurso de revista da reclamada DOUX FRANGOSUL S.A. - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, no tocante ao tema prescrição - dano moral e material - acidente de trabalho - ilícito ocorrido na vigência do CCB/2002, Código Civil de 1916 - reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Emenda Constitucional 45 - direito intertemporal - aplicação da prescrição trienal contida no CCB/2002, ,... ()

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Doc. 536.7252.3433.3719

248 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÔES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou o cancelamento definitivo do protesto das duplicatas, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Ação ajuizada em razão do protesto indevido de duplicatas, não reconhecendo o débito diante da devolução das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve prescrição... ()

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Doc. 520.0526.1961.0435

249 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Concessão de efeito suspensivo ao presente recurso - Descabimento - Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recur... ()

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Doc. 103.1674.7543.9400

250 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Prescrição bienal. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186.

«Prevalece no âmbito do TST o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear reparação resultante de dano moral decorrente de relação de emprego é o previsto no , XXIX. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.»

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