Dano Moral Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 824.3376.0905.6075

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SEGURO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Prescreve em cinco anos a ação de repetição de quantias descontadas indevidamente da conta corrente da parte e de reparação por danos morais daí eventualmente decorrentes. - Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-contratual, a prova da contratação incumbe à parte requerida. Sem que esta tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a procedência do pleito declaratório é medida que se impõe. - O desconto indevido de valores do benefício previdenciár... ()

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Doc. 221.2140.8611.6313

52 - STJ. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Prazo prescricional. Prescrição. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição da indenização por dano moral. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da convenção de Montreal. Inaplicabilidade do Tema 210/STF (RE Acórdão/STF), de repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno desprovido. Direito civil. Decreto 5.910/2006, art. 35 (Convenção de Montreal). Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. 1 - Conforme o atual entendimento do STF, «ao julgar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema 210/STF da repercussão geral, este STF decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC apenas com relação às pretensões de indenização por danos materia... ()

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Doc. 207.8432.9001.4900

53 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Reintegração. Dano moral. Prescrição. Ausência de violação a CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - O Tribunal de origem julgou integral e fundamentadamente a lide, não se vislumbrando qualquer mácula que conduza ao acolhimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional, com base na alegação de afronta ao e 2 - No tocante a , III e , § 4º, registre-se que a análise de matéria de cunho constitucional é, por força da , III, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a est... ()

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Doc. 165.7020.1001.0400

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, do cc. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que nas a... ()

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Doc. 165.7020.1001.1600

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, do cc. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que, nas ... ()

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Doc. 165.6805.8001.3300

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que nas a... ()

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Doc. 589.1328.3674.4294

57 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO... ()

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Doc. 142.1092.5515.5512

58 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Prazo prescricional de 10 anos - Inteligência do art. 205, do NCC - Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Contagem do prazo prescricional iniciada em 06.09.2013 e 06.12.2013 - Ação ajuizada em 18.05.2023 - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional - Pre... ()

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Doc. 167.2392.0001.2500

59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 18/5/2016, por ocasião do julgamento do EREsp 1.515.546/RS, de relatoria d... ()

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Doc. 168.2903.8002.3000

60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 18/5/2016, por ocasião do julgamento do EREsp 1.515.546/RS, de relatoria d... ()

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Doc. 153.9805.0004.3300

61 - TJRS. Direito privado. Reportagem. Conteúdo ofensivo. Indenização. Dano moral. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. CCB/2002, art. 200. Não aplicação. Pretensão inicial. Apuração dos fatos. Demanda de ação civil pública. Ação. Independência. Ação de responsabilidade civil. Matéria jornalística equivocada. Alegação de sérios danos morais. Prescrição da pretensão reconhecida na origem. Prazo trienal inteiramente decorrido. Inteligência do disposto no art. 200 do cc. Sentença confirmada. Apelo desprovido.

«1. Tratando-se de ação de compensação por danos morais decorrentes de matéria jornalística equivocada, o prazo prescricional é o trienal, consoante previsão do , § 3º, V. 2. Referido prazo prescricional não é suspenso por força do disposto no art. 200 do mesmo diploma legal, em razão de tramitação de ação civil pública por improbidade administrativa movida contra as próprias vítimas, ora autoras, em razão dos fatos. 3. Ainda que se admitisse tal suspens... ()

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Doc. 610.4846.9189.2207

62 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prescrição quinquenal. , a ser contada da última parcela do contrato em discussão. Última parcela cobrada em 2017, ação proposta em 2024. Prescrição operada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. 200.4981.6001.4500

63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Prescrição. Prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Data em que a autora completou 18 anos. Premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1 - De acordo com orientação há muito firmada nesta Corte Superior, as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. 2 - Em que pese a parcial concordância com a incidência do prazo prescricional de 5 anos, do Decreto 20.910/1932, extraída da peça de Agravo Interno, há divergência acerca do termo inicial do prazo prescricional. Embora, à luz do CCB/2002, a incapacidade absoluta seja afastada com os 16 ano... ()

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Doc. 190.5190.5003.2000

64 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relações comerciais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Prescrição da pretensão ressarcitória. Teoria da actio nata. Tutela declaratória. Interesse de agir. Utilidade. Julgamento. CPC/1973. CPC/1973, art. 4º, parágrafo único.

«I - Ação declaratória de inexistência de relações comerciais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 13/03/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. II - O propósito recursal é decidir sobre a prescrição da pretensão indenizatória e sobre o interesse de agir da recorrente, quanto à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica. ... ()

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Doc. 170.3459.9158.7106

65 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prescrição quinquenal. , a ser contada da última parcela do contrato em discussão. Última parcela cobrada em outubro de 2010. Prescrição operada. Teoria actio nata não cabível na hipótese. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. 197.9530.6000.1200

66 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.023/STJ. Proposta de afetação. Dicloro-difenil-tricloroetano – DDT. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Exposição ao agente nocivo Dicloro-difenil-tricloroetano - DDT. Omissão do ente público no fornecimento de equipamento de proteção. Indenização decorrente de dano moral. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso especial afetado como representativo de controvérsia. Recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 11.936/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.023/STJ - Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendent... ()

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Doc. 197.9530.6000.1300

67 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.023/STJ. Proposta de afetação. Dicloro-difenil-tricloroetano – DDT. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Exposição ao agente nocivo Dicloro-difenil-tricloroetano - DDT. Omissão do ente público no fornecimento de equipamento de proteção. Indenização decorrente de dano moral. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso especial afetado como representativo de controvérsia. Recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 11.936/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.023/STJ - Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendent... ()

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Doc. 197.9530.6000.1100

68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.023/STJ. Proposta de afetação. Dicloro-difenil-tricloroetano – DDT. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Exposição ao agente nocivo Dicloro-difenil-tricloroetano - DDT. Omissão do ente público no fornecimento de equipamento de proteção. Indenização decorrente de dano moral. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso especial afetado como representativo de controvérsia. Recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 11.936/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.023/STJ - Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendent... ()

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Doc. 552.2831.8953.8480

69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco réu restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência da relação jurídica e restituição do indébito na forma simples - Controvérsias recursais - Prescrição e Dano moral - Prescrição - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - ... ()

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Doc. 177.1923.7002.0500

70 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ação indenizatória do dano moral. Prescrição trienal recurso especial fundado na alínea c da permissão constitucional. Dissídio não demonstrado. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Apesar de o apelo nobre estar fundado na alínea c da permissão constitucional, não se procedeu ao correto cotejo entre o acórdã... ()

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Doc. 475.1705.7469.2553

71 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e dano moral - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos des... ()

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Doc. 148.0310.6003.9600

72 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Prescrição. Contrato de compra e venda por telefone. Fraude. Utilização de documentos do autor por falsário. Comsumidor por equiparação. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil objetiva. Risco do negócio assumido pelo fornecedor. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório. Fixação razoável. Manutenção. Recurso improvido.

«1. A prescrição invocada pela Recorrente constitui-se como matéria de ordem pública e, a despeito de não ter sido ventilada na instância de origem, há de ser enfrentada por esta Corte, ante o efeito translativo de que dispõe o recurso de apelação. O prazo prescricional aplicável à hipótese vertente é aquele estampado no , já que a litígio estabelecido entre as partes envolve falha na prestação de serviço numa relação nitidamente de consumo. Desta feita, toma-se... ()

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Doc. 380.6341.8637.3355

73 - TST. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA . 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que deve ser considerada como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, embora tenha adotado como marco prescricional a data de emissão da CAT, noticiou o afastamento do reclamante por auxílio doença acidentário, com alta previdenciária em 05/03/2020, após a realização de laudo médico pericial em 17/01/2020 - quando já em curso a presente reclamação trabalhista. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, havendo afastamento do trabalhador, em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, a ciência inequívoca da extensão das lesões somente se dá com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou com a alta previdenciária, ocasiões em que se tem por consolidadas as lesões. Precedentes. 4. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional, ao fixar como marco prescricional da pretensão reparatória a data de emissão da CAT e, não, da alta previdenciária, destoou da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 144.3322.8000.3000

74 - TJMG. Dano moral. Indenização. Prescrição. Profissional liberal. Recibo. Emissão indevida. Aquisição com o objetivo de alcançar benefício fiscal. Investigação pelas autoridades. Dano moral. Configuração

«- Não transcorrido prazo superior a três anos entre a suposta violação do direito subjetivo do autor e o ajuizamento da ação de indenização por danos morais, não há que se falar em prescrição. - A pessoa que adquire recibo indevidamente emitido em nome de um profissional liberal e efetivamente o utiliza com o objetivo de alcançar benefício fiscal, desencadeando investigação das autoridades públicas sobre a pessoa daquele profissional, causa a este danos morais passíveis de... ()

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Doc. 103.1674.7228.1900

75 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário. Avaria simples. Prazo prescricional. Prescrição. CCom, art. 449, § 3º. Dano material e dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da claridade da regra jurídica do , § 3º. não há como ampliar o prazo prescricional de um ano para a avaria, contado do dia da entrega da carga. Ainda que admita a Corte, ressalvado o entendimento do relator, a indenização por dano moral para a pessoa jurídica, no caso, sendo única a indenização, decorrente do mesmo ilícito, avaria da carga transportada, que pode apresentar diversas projeções, assim aquela referente ao dano material e aquela referente ao dano... ()

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Doc. 180.1655.4929.9896

76 - TJSP. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Imóvel encravado por concessionária, prestadora de serviço público, cuja reabertura da passagem ocorreu após decisão judicial nos autos 1000859-90.2021.8.26.0445. Sentença que, sob a ótica da prescrição trienal, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. Não cabimento. Prazo quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda Pública. Inteligência do . Decisão do STJ no sentido que as indenizações em face do poder público são regradas por ... ()

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Doc. 1688.3931.7525.7700

77 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE Ementa: RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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Doc. 205.1984.2000.1500

78 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito de imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa. (... ()

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Doc. 128.8868.2911.7707

79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE ASSINADO E DATADO, NÃO TRAZIDO AOS AUTOS POR QUALQUER DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DOS REAJUSTES, AINDA QUE SE TRATE DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. 1. A C.

Segunda Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia nos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional, para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato do plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito, é de três anos, nos termos do art. 206, IV, do Código Civil. 2. Conforme a orientação firmada no STJ, ao apreciar o tema 952, em julgamento d... ()

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Doc. 153.9805.0023.8300

80 - TJRS. Direito privado. Cheque. Adulteração. Apresentação. Prazo. Prescrição. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de prescrição e adulteração de cheque compensado após o encerramento da conta corrente. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral e material configurado.

«Da análise dos autos verifica-se que não foi contestada pela ré a adulteração do cheque que originou a inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Da mesma forma, percebe-se que os cheques com numeração anterior e subsequente ao cheque de 14 foram todos emitidos e compensados em 2001, não havendo razão para o cheque de 14 ser emitido e compensado em 2007, após, inclusive, encerrada a conta corrente do autor. Assim, considerando que o cheque foi alterado, para que con... ()

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Doc. 153.6393.2003.8700

81 - TRT2. Dano moral e material prescrição. Danos materiais e morais. As ações de reparação fundadas em dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, ajuizadas pelo empregado após a emenda constitucional 45/2004 sujeitam-se à prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX.

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Doc. 157.2142.4000.1300

82 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação dano moral. Indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrente de acidente em meio de transporte fluvial. Sentença que julgou extinto processo ante o reconhecimento da prescrição.

«Tese - Caracterizada a relação de consumo (direta ou por equiparação), aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no - Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 453.4106.8894.1327

83 - TJSP. DANO MORAL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de restrição cadastral indevida ao nome da autora. Existência de registro público desabonador precedente ao examinado na causa. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Dano moral indenizável não configurado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para reconhecer a prescrição da dívida e determinar a exclusão da restrição cadastral e o cancelamento do protesto. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: n... ()

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Doc. 529.3453.1637.0284

84 - TJSP. APELAÇÃO & RECURSO ADESIVO.

Ação de obrigação de fazer com Indenização por Danos Morais. Matéria jornalística veiculada na internet. Pedido parcialmente procedente para determinar a remoção da reportagem do sítio eletrônico da Requerida e o arbitramento de R$ 30.000,00 por danos morais. Insurgência do Autor e da Ré. Dano Moral. Prescrição. Prazo contado a partir da publicação da matéria. A pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalístic... ()

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Doc. 241.1030.1567.9574

85 - STJ. Processual civil. Preso político no regime militar. Dano moral. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Dano moral em razão de prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Inovação de tese.

1 - Não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado, que se encontra suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte. 2 - Consoante consignado no acórdão embargado, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência assente nesta Corte de que, quando trata-se de violação a direitos humanos, não ocorre prescrição da pretensão de indenização por danos morais, sendo inaplicável o . 3 - C... ()

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Doc. 900.9674.6562.5086

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - DANO AMBIENTAL - DANO MORAL AUTÔNOMO - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - DEMONSTRADA.

Há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. De acordo com a Teoria da Actio Nata, o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos decorrentes da construção e enchimento de reservatório de Usina Hidrelétrica deve ser feito no prazo de três anos da ciência inequívoca do dano pela vítima, nos termos do art. 206, § 3º, V, d... ()

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Doc. 143.1824.1046.4700

87 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Marco inicial. Dano moral

«Nas ações por dano moral decorrente de doença ocupacional, o marco prescricional deve ser a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 962.7949.0689.6140

88 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONHECIMENTO -

As razões recursais não atacaram o fundamento da ocorrência de prescrição do pedido indenizatório, se limitando a insistir na ocorrência do dano moral, que sequer foi examinada, em inegável ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCI... ()

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Doc. 163.5910.3000.5100

89 - TST. Recurso de revista. 1. Dano moral. Revistas em bolsas e pertences. Prescrição.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que, em se tratando de pedido de indenização por danos morais, decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável, em regra, é o trabalhista, previsto no inciso XXIX do , ou seja, cinco anos durante a relação de trabalho, ou dois anos, contados do término do vinculo empregatício. No caso, o Tribunal Regional deixou registrado que as revistas em bolsas e pertences da reclamante perduraram até o ano de 2005. Assim, ... ()

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Doc. 153.9805.0027.6500

90 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Deficiente auditivo. Compreensão da matéria. Impossibilidade. Intérprete. Serviço especializado. Falta. Descaso. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Deficiente auditivo. Interpretes. Acompanhamento intermitente. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Prescrição

«Da prescrição do direito de ação 1. Em relação aos fatos ocorridos em 1999 e 2000, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de indenização era o vintenário, conforme alude o 2. Ressalte-se, contudo, que não transcorrendo mais da metade do prazo prescricional previsto na lei civil anterior, quando da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado é o do novel Código Civil, nos termos do art. 2.028 deste diploma legal. ... ()

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Doc. 803.8835.9100.4789

91 - TJSP. Apelação - Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou procedente o pedido - Apelo do réu - Julgamento - «Erro in judicando» - Correção de ofício - Contrato de compra e venda particular - Imóvel pertencente à CDHU - Autor que pagou o preço e precisou deixar o imóvel que não pertencia ao réu - Desfazimento do negócio - Pretensão de ressarcimento dos valores despendidos e dano moral - Falta de adstrição entre o pedido do autor e a motivação da r. sentença, no capítulo do dano moral, calcada em sentença paradigma de indenização por danos materiais e morais, por descontos em benefício de aposentadoria - Fundamentação apoiada em caso diverso do pedido - Sentença retificada em parte (no capítulo do dano moral) - Dano moral - Análise do mérito - Causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC/2015) - Dano moral caracterizado - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Prescrição decenal (art. 205, CC) - Mérito - Prova inequívoca do desfazimento do negócio - Confissão do réu em audiência - Devolução dos valores despendidos pelo autor que é de rigor - Autor permaneceu apenas dois dias no imóvel - Sentença retificada em parte, de ofício - Recurso desprovido -

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Doc. 756.5992.6799.0814

92 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Extinção do feito em razão da prescrição - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Prescrição - Ocorrência parcial - Aplicação do prazo quinquenal previsto no - Extinção afastada com análise do mérito - Incidência do , § 4º - Falsidade de assinaturas - Ré que não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II e 429, II, ambos ... ()

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Doc. 862.5480.7462.5669

93 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VÍCIO CONSTRUTIVO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL SOFRIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - PRELIMINARES REJEITAS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA REQUERIDA

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Doc. 143.1824.1083.4000

94 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral decorrente da relação de trabalho. Prescrição.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 392, é no sentido de que, «nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho». Desse modo, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais decorre da relação de trabalho, deve ser aplicado o prazo de prescrição previsto no , XXIX. Assim, verifica-se que a prete... ()

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Doc. 846.8202.4596.9052

95 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E DO AUTOR (ADESIVO). 1.

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Doc. 267.9342.9468.4510

96 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PRESCRIÇÃO. I.

Caso em Exame Ação indenizatória proposta por paciente contra a Clínica Schmillevitch - Diagnóstico Por Imagem S/s Ltda, alegando erro em exame de imagem que indicou falsamente a presença de nódulo cancerígeno, causando-lhe sofrimento emocional. A autora busca indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de erro no diagnóstico e a possibilidade de indenização por dano moral, além da aplicação do CDC e a... ()

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Doc. 639.2027.0243.3615

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional é decenal. 2. De acordo com julgados do STJ, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato, já que nessa ocasião passa a ser possível a discussão de suas cláusulas. 3. Dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo materi... ()

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Doc. 143.2294.2038.4500

98 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Dano moral decorrente da relação de trabalho.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 392, é no sentido de que, «nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho». Desse modo, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais decorre da relação de trabalho, deve ser aplicado o prazo de prescrição previsto no , XXIX. Assim, verifica-se que a prete... ()

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Doc. 143.2294.2018.0500

99 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Dano moral decorrente da relação de trabalho.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 392, é no sentido de que, «nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho». Desse modo, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais decorre da relação de trabalho, deve ser aplicado o prazo de prescrição previsto no , XXIX. Assim, verifica-se que a prete... ()

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Doc. 165.0752.0000.1000

100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes mesmo após a ocorrência da prescrição da pretensão da cobrança do débito. Inadmissibilidade. Reparação do dano moral provocado com a manutenção indevida dos registros negativos. Necessidade. Lesão ao direito de personalidade (dano «in re ipsa»). Ocorrência. Recurso provido.

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