Divida Ativa Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 789.3985.2677.7112

201 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando a reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de ISS de 2021, afastando a alegação de nulidade das CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade das CDAs por suposta falta de discriminação dos valores mensais e ausência de indicação do número de processo administrativo, além de alegada ... ()

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Doc. 565.7639.5592.7626

202 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE SOB CONSTRIÇÃO. QUANTIA DE POUCA EXPRESSÃO ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015 RECONHECIDA, NO CASO CONCRETO.

O STJ assentou que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salári... ()

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Doc. 208.3451.6001.5900

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Imposição de multa administrativa. Nulidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pelo Estado do Paraná, com o objetivo de obter o reconhecimento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sob o fundamento de falta de especificação do fato pelo qual lhe foi imputada a multa, ausência de notificação e duplicidade na cobrança de multas, sem qualquer fundamento legal p... ()

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Doc. 147.5943.3008.5600

204 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Alegação de nulidade. Descabimento. Atendimento dos pressupostos legais insertos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6830/30. Presunção de liquidez e certeza não abalada. Recurso desprovido.

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Doc. 201.8626.3371.1903

205 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal. A agravante sustenta a nulidade do processo administrativo e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da ausência de intimação sobre a decisão de rescisão unilateral do contrato administrativo 057/2017, que resultou na aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de notificação p... ()

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Doc. 240.5270.2277.9951

206 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido pela nulidade. Revisão. Exame de prova. Artigo de Lei não prequestionado. Alegação genérica de violação. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O recurso especial não é via recursal adequada para a verificação dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que essa providência caracteriza reexame de prova. Observância da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao , o recurso não pode ser conhecido po... ()

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Doc. 103.1674.7457.5300

207 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Nulidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203.

«É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício (REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08/08/2005).»

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Doc. 154.9530.6000.8300

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lançamento por homologação. Dctf. Notificação. Dispensa. Inscrição imediata da dívida ativa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Cda. Nulidade. Inexistência de prova inequívoca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, não há falar em violação do 2. Se o sujeito passivo não apresentou prova inequívoca para a desconstituição da CDA, milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita a presunção de certeza e liquidez. Desconstituir tal premissa implica em reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos tributo... ()

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Doc. 230.8160.1384.9571

209 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de certidão de dívida ativa. Pedidos improcedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção do processo executivo alegando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de intimação no processo administrativo, nulidade de auto de infração que originou a CDA, além de vício formal. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para determinar a taxa Selic como forma de correção. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interpost... ()

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Doc. 167.8402.8000.1800

210 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Certidão de dívida ativa. Prescrição. Nulidade. Matéria infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A pretensão recursal ampara-se em pretenso equívoco na contagem do prazo prescricional, o que decorreria da adoção de termo inadequado. A matéria não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. As razões de decidir assentadas pela instância ordinária só poderiam ser revistas mediante o revolvimento das provas constantes dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 106.9605.3774.4089

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE ITAPERUNA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA/APELADA COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO ISS MEDIANTE O DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO - SIMPLES NACIONAL. MUNICIPALIDADE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O LASTRO DE DÍVIDA ATIVA. IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.1080.1724.5875

212 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência dos requisitos essenciais. Nulidade. Extinção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da inexistência dos requisitos essenciais e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para co... ()

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Doc. 353.2642.4628.2251

213 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR DESATENDIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. CDA QUE NÃO INDICA ORIGEM/ NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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Doc. 785.6186.9711.8153

214 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, POR DESATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. CDAS QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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Doc. 231.2040.6956.7807

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Requisitos de validade da CDA. Omissão de rendimentos. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que a certidão de dívida ativa (CDA) reunia todos os requisitos de validade. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do cont... ()

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Doc. 150.9932.0219.0782

216 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade foi rejeitada. Inicialmente, observa-se que as agravantes, na qualidade de herdeiras do adquirente do imóvel, não possuem legitimidade ativa para interpor o recurso, uma vez que este não figura como sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa. Contudo, a nulidade do título executivo é manifesta. A execução foi ajuizada contra pessoa já falecida antes da propositura da demanda. Tal irregularidade inviabiliza a cobrança, uma vez que, para a validade da certidão, é necessário que o sujeito passivo esteja corretamente identificado e apto a responder pela dívida. Nulidade do título e extinção da execução fiscal reconhecidas. Nega-se provimento ao recurso, com observação.

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Doc. 266.8430.7156.6310

217 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade foi rejeitada. Inicialmente, observa-se que as agravantes, na qualidade de herdeiras do adquirente do imóvel, não possuem legitimidade ativa para interpor o recurso, uma vez que este não figura como sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa. Contudo, a nulidade do título executivo é manifesta. A execução foi ajuizada contra pessoa já falecida antes da propositura da demanda. Tal irregularidade inviabiliza a cobrança, uma vez que, para a validade da certidão, é necessário que o sujeito passivo esteja corretamente identificado e apto a responder pela dívida. Nulidade do título e extinção da execução fiscal reconhecidas. Nega-se provimento ao recurso, com observação.

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Doc. 416.6059.5946.6221

218 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Dívida Ativa de IPTU referente ao exercício de 2018 e de Taxas referentes aos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Itapetininga - Decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da cobrança das taxas por ausência de comprovação do fato gerador - Insurgência do executado - Recurso prejudicado em razão de questão de ordem pública decidida nos autos do Agravo de Instrumento 2280750-34.2024.8.26.0000, interposto pela Municipalidade, que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC - Perda de objeto - Agravo não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC

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Doc. 196.8811.9000.7000

219 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«1. Conforme preconiza o e , § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao ... ()

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Doc. 155.9980.8001.4900

220 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da certidão de dívida ativa (cda). Legitimidade passiva. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 179.9618.8109.3559

221 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE por negativa de prestação jurisdicional. CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA - CDAS . NULIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 161.6732.2000.5500

222 - TJSP. Execução fiscal. Cédula da dívida ativa. IPTU e taxa de expediente. Ausência de referência às respectivas bases de cálculo, aos valores e aos dispositivos legais em que se funda a pretensão executória. Desatendimento dos requisitos do CTN, art. 202, III e do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, III. Nulidade da CDA. Reconhecimento. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6884.9003.6100

223 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa, por falta de assinatura no termo de inscrição. Alegada ocorrência da prescrição do crédito tributário. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a nulidade da cda e a prescrição. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, afastou a alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, ao fundamento de que o termo de inscrição estaria devidamente assinado, pelo representante do órgão competente, bem como rejeitou a prejudicial da prescrição do crédito tributário, por entender que havia sido respeitado o prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor. II. Nesses termos, os argumentos... ()

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Doc. 240.6100.1774.7756

224 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Reconhecer a n... ()

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Doc. 531.4635.9936.9888

225 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Dívida Ativa Não Tributária Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que indicada genericamente como «Divida não tributária», bem como não aponta a fundamentação legal específica da obrigação principal. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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Doc. 180.0815.7001.9900

226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Nulidade do título executivo. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM contra o Município de Itapevi/SP, alegando a nulidade da execução, porquanto o título não seria líquido, certo e exigível, e por faltar, à certidão de dívida ativa, a especificação dos limites e divisas da área... ()

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Doc. 751.3747.6852.7989

227 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA

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Doc. 601.0821.8432.6857

228 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA

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Doc. 491.0130.9182.8699

229 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA

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Doc. 255.7289.2576.8658

230 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA

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Doc. 692.0885.0833.4527

231 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 928.7845.6230.1242

232 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Créditos fiscais. Exercícios de 2009 a 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das dívidas (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido

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Doc. 365.7380.9784.5614

233 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Créditos fiscais. Exercícios de 2012 e 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das dívidas (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido

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Doc. 453.8153.3562.8295

234 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Créditos fiscais. Exercícios de 2009 a 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das dívidas (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido

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Doc. 168.4891.0000.2100

235 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação da base de cálculo da Cofins e do PIS em face da declaração de inconstitucionalidade do , § 1º pelo STF. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.1011.1010.2300

236 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da certidão de dívida ativa. Inexistência. Taxa selic. Súmula nº. 19 do TJPE. Multa de 70% não confiscatória. Recurso desprovido.

«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, consoante o que dispõe o A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Compulsando os autos, é possível perceber que não houve qualquer prova que pudesse afastar tal presunção legal, motivo pelo qual a CDA deve ser considerada regular e legítima. 2. A Certidão de Dívida Ativa não é nula, po... ()

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Doc. 161.6730.5006.2200

237 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Desatendimento dos requisitos do CTN, Lei 6830/1980, art. 202, III, e, também, art. 2º, § 5º, III, por falta da exata tipificação em que se funda a exação. Nulidade dos títulos reconhecida. Execução extinta. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9290.5835.2898

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Notificação pessoal. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Requisitos. Nulidade da CDA. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 3 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a... ()

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Doc. 200.2815.0000.2700

239 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Nulidade da certidão de dívida ativa. Excesso de execução. Acórdão ancorado no substrato probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de validade da CDA que aparelha a execução fiscal quando tal apreciação demandar o revolvimento de seu próprio conteúdo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer como indevida a cobrança de valores concernentes a procedimentos realizados pelo SUS em benefício de usuário de plano de saúde requer novo exame do acervo fático-probatório, providência ... ()

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Doc. 332.1499.3096.1466

240 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CONFIGURAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 202, S II E III, § 5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -ESPECIFICAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - CLAREZA - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

nula a Certidão de Dívida Ativa que não atende aos requisitos legais elencados no e na Lei de Execução Fiscal, art. 2º, III, §5º. - Devem ser mencionadas especificamente, na Certidão de Dívida Ativa, a origem e a natureza do crédito, com referência clara à base normativa em que seja fundado a dívida (, III), pelo que insuficiente a indicação sem clareza a respeito do que espelha a referida Certidão, para garantir ao Executado o conhecimento exato do q... ()

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Doc. 235.0041.8913.2384

241 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CONFIGURAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 202, S II E III, § 5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ESPECIFICAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - CLAREZA - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

nula a Certidão de Dívida Ativa que não atende aos requisitos legais elencados no e na Lei de Execução Fiscal, art. 2º, III, § 5º. - Devem ser mencionadas especificamente, na Certidão de Dívida Ativa, a origem e natureza do crédito, com referência clara à base normativa em que seja fundado a dívida (, III), pelo que insuficiente, para garantir ao Executado o conhecimento exato do que lhe está sendo cobrado e a possibilidade de se defender de forma adequ... ()

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Doc. 152.2302.5000.3600

242 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Decretação. Juros de mora. Não-fluência. Correção monetária. Penas pecuniárias. Reclamação. Vedação. Nulidade da certidão da dívida ativa. Cda. Súmula 07/STJ.

«I - Não pode ser acolhido o argumento do recorrente de que não é nula a CDA na qual está fundada a cobrança em tela, tendo em vista que o Tribunal a quo, ao fundamentar a decisão que reconheceu a ilegitimidade da CDA, entendendo que não preenche todos os requisitos legais, o fez com base nas provas dos autos, sendo que, para apreciação dos argumentos desenvolvidos nas razões do apelo nobre, faz-se necessário, obrigatoriamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao Su... ()

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Doc. 875.0677.8967.7133

243 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 709.6083.5218.9134

244 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 318.7872.4292.4782

245 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 831.5815.9592.6514

246 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 362.3259.2947.1846

247 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 115.8860.9040.8276

248 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 258.9366.7921.0190

249 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 182.1291.1001.4800

250 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Certidão de dívida ativa. CDA. Alegada existência de nulidade. Requisitos. Apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O exame da controvérsia relativa à nulidade e aos requisitos da certidão de dívida ativa que fundamenta a execução fiscal pressupõe a análise da questão ... ()

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