Divida Ativa Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.0741.7004.6200

251 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Falta de indicação do livro e da folha da inscrição da dívida. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, 2º, § 5º.

«1 - Conforme preconiza o e Lei 6.830/1980, 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2 - A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao exe... ()

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Doc. 142.7805.1001.4000

252 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Certidão da dívida ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Autos de infração sem menção aos serviços tributados pelo fisco municipal. Vício reconhecido. Requisitos legais não preenchidos. Nulidade da certidão. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário e apelação não providos.

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Doc. 162.8644.0003.6300

253 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA). Nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação legal. Erro formal passível de emenda ou substituição. Artigos 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7482.1500

254 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cômputo de vários exercícios num só, sem discriminação do principal e dos consectários legais, ano a ano. Nulidade. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

«Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elem... ()

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Doc. 170.2364.7003.0900

255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade de denúncia. Oferecimento de nova denúncia. Suscitada ilicitude das provas produzidas no inquérito policial, da denúncia e da decisão de recebimento da denúncia. Alegações afastadas. Inscrição do débito na dívida ativa. Implemento de condição de procedibilidade. Recurso improvido.

«1. O reconhecimento de nulidade da denúncia, por ausência de condição de procedibilidade para a ação penal, não macula de ilicitude as provas produzidas em sede de inquérito policial, as quais podem servir de base ao oferecimento de nova denúncia uma vez verificado o implemento da aludida condição. 2. Noticiada a inscrição do débito na dívida ativa, caracteriza-se a condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária, não havendo irregular... ()

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Doc. 240.8261.2309.2368

256 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Preclusão. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa (cda). Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça: «A análise da existência de nulidade na CDA pode ser fática ou jurídica, a depender do seguinte: a) será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da for... ()

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Doc. 131.3471.8209.4049

257 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Atuação do Ministério Público Federal, competente para atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais (art. 37, II da LCP 75/93), que se limitou à propositura da ação de improbidade perante a Justiça Federal, cessando após ser declinada a competência, uma vez que encampada a ação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e assumida a competência pela 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - Marco prescricional interruptivo utilizado pelo apelante, ad... ()

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Doc. 269.9817.9645.2198

258 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2020. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso denegado

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Doc. 153.9805.0011.4300

259 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Transferência. Fato gerador. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Juros de mora. Índice. Correção monetária. Cálculo. Multa. Cabimento. Crédito fiscal. Creditamento. Serviços de telecomunicações. Impossibilidade. Apelação. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Fundamentação concisa. Nulidade. Inocorrência.

«Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, embora de forma concisa.»

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Doc. 150.5244.7012.0200

260 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Título executivo. Embargos do devedor. Citação. Validade. Prescrição. Interrupção. Substituição de certidão. Lei 6830/1980. Embargos à execução fiscal. Citação postal. Aviso de recebimento firmado por pessoa estranha à lide. Nulidade da certidão de dívida ativa. Substituição. Prescrição.

«1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por pessoa estranha à lide. Precedentes do STJ. 2. A citação interrompe a prescrição, ainda que, posteriormente, seja verificada a nulidade da execução pela nulidade do título executivo. Precedentes do STJ. 3. Havendo previsão legal de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a deci... ()

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Doc. 141.6512.5001.9000

261 - STJ. Administrativo. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Análise de seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de validade. Inviabilidade na via recursal eleita. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de descrição do fato constitutivo da infração. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade.

«1. A verificação acerca da existência dos requisitos essenciais que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fique demonstrada a legalidade do título, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. «Torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica a «multa de post geral», como... ()

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Doc. 220.6301.2639.2796

262 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a Certidão de Dívida Ativa apontava o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentaram o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no , §§ 5º e 6º, donde se conclui haver proporcionado à parte executada a mais ampla defesa. 2 - Infirmar a conclusão do Tribunal de origem, bem como acolher a ... ()

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Doc. 151.7020.0002.0000

263 - STJ. Processual civil. Tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Nulidade inexistente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 ... ()

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Doc. 584.3300.5292.8867

264 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PLEITEADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSENTE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO

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Doc. 176.2813.2002.2900

265 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Município de Itanhaém. Cobrança de forma conjunta de diversos tributos sem discriminação dos valores. IPTU, taxa de expediente e taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2009 a 2011. Ausência de fundamentação legal do tributo exigido. Extinção da execução fiscal, de ofício, por nulidade do título executivo. Nulidade da CDA. Inocorrência. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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Doc. 415.3998.3158.4015

266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EVENTUAL ERRO MATERIAL OU FORMAL CONTIDO NA CDA NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 392/STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 181.6493.9001.9800

267 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN). Município de Santos. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais necessários à defesa do contribuinte. Serviços bancários. Rendas oriundas de tarifas interbancárias. Ilegalidade da incidência de ISSQN. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.6894.4000.5200

268 - STF. Prova testemunhal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Alegada inversão na ordem de inquirição das testemunhas (CPP, art. 212). Nulidade do processo. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato» (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que a nulidade foi arguida apenas em sede de apelação e não houve a devida demonstração de eventual prejuízo... ()

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Doc. 949.7572.4202.3365

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS A TÍTULO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 2018, 2019 E 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1.

A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º, §5º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. 2. Títulos executivos que, na espécie, contêm todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. As CDAs indicam de forma individualizada os tributos cobrados, quais sejam, IPTU e TCL, bem como os respectivos valores, correção monetária, multa, juros e indica a fundamentação legal de ambo... ()

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Doc. 241.2021.1912.2236

270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Embargos à execução. Pretensão de nulidade de certidão de dívida ativa. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido, porque a parte agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 160.3312.9001.2200

271 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Pis e Cofins. Prescrição. Súmula 283/STF. Certidão de dívida ativa. Análise de nulidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Hipótese em que a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição é a data do vencimento do tributo, e não a data da entrega das declarações. Nesse ponto, a agravante não impugnou outros fundamentos constantes do acórdão hostilizado suficientes à manutenção da decisão. Incidência da Súmula 283/STF. 2. A verificação da ausência dos requisitos da CDA demanda, como regra, o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O óbic... ()

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Doc. 116.4507.2707.2869

272 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU GRATUIDADE POSTULADA. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM COMANDO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL

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Doc. 212.2643.8000.9200

273 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ibama. Multa ambiental. Pedido de nulidade de auto de infração e certidão de dívida ativa. Alegação de bis in idem das sanções ambientais. Decisão monocrática de improcedência da ação reformada. Pedido acolhido. Nulidade. Ausência de impugnação a fundamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Verificação da existência de bis in idem. Pretensão demandaria revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 174.0172.9002.8300

274 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Sociedade limitada uniprofissional. Redução da base de cálculo. Prescrição. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao - Código de Processo Civil de 1973; (ii) incidência da Súmula 7/STJ em relação à ocorrência de prescrição; (iii) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reconhecimento de nulidade da certidão; e, (iv) incidência da Súmula 7/STJ quanto à tributação privilegiada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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Doc. 416.4952.7951.1529

275 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL RESULTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO EMBARGANTE QUE RECHAÇOU A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E MANTEVE INALTERADO SEU VALOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 520.6978.0686.5308

276 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2012 a 2015. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Nulidade das certidões de dívida ativa não configurada. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância do estatuído na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Títulos executivos propiciadores do exercício de ampla defesa. Recurso denegado

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Doc. 553.1105.4437.6180

277 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE BETIM. MULTA ADMINISTRATIVA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que acolheu preliminar de ilegalidade ativa dos coproprietários não penalizados no processo administrativo e julgou improcedente a pretensão de anulação do processo administrativo e da respectiva multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a legalidade ativa dos coproprietários do imóvel que não foram penalizados no processo administrativo e (ii) analisar a validade do referido processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os c... ()

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Doc. 162.1220.2408.0578

278 - TJRJ. Direito processual Civil e Administrativo. Apelação Cível. Execução Fiscal. Nulidade de acórdão do TCE-RJ. Inexigibilidade da certidão de dívida ativa. Devolução de subsídios recebidos de boa-fé. Não Cabimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cantagalo contra sentença que extinguiu execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa derivada de imputação de débito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), relativa a valores remuneratórios recebidos por ex-vereadores. A sentença reconheceu a inexigibilidade da CDA em razão da nulidade dos acórdãos do processo administrativo 204.031-2/1996, declarada em ação anulatória. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a nulidade dos acórdãos do TCE-RJ no processo 204.031-2/1996, reconhecida judicialmente, invalida a CDA e afasta a exigibilidade do crédito; (ii) analisar a possibilidade de devolução dos valores remuneratórios recebidos de boa-fé pelos ex-vereadores. III. Razões de decidir: 3. A nulidade dos acórdãos administrativos do TCE-RJ retira a base jurídica da CDA, tornando o título executivo inexigível. 4. A nulidade do ato administrativo atinge todos os interessados, beneficiando igualmente os executados, mesmo que não tenham figurado no polo ativo da ação anulatória. 5. A jurisprudência do STJ e do TJRJ afirma ser descabida a devolução de valores remuneratórios pagos de boa-fé com fundamento em interpretação administrativa equivocada. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A nulidade de acórdão do Tribunal de Contas que imputou débito a agente público, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, invalida a respectiva Certidão de Dívida Ativa e impede a continuidade da execução fiscal. 2. Não é cabível a devolução de valores remuneratórios recebidos de boa-fé por agentes públicos, ainda que posteriormente declarados indevidos.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 803, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/11/2012 (Tema 531); TJRJ, Apelação 0000994-90.2014.8.19.0015, pela 4ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador SÉRGIO SEABRA VARELLA, j. 15/04/2025; TJRJ, Apelação 0073941-24.2013.8.19.0001, pela 7ª Câmara Cível, relator o Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO, j. 06/02/2019.

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Doc. 374.3070.7895.5143

279 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, extinguiu parcialmente a execução fiscal, determinando o prosseguimento do feito quanto a algumas Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O recorrente sustenta a nulidade integral dos títulos executivos, ante a ausência de requisitos essenciais previstos no CTN (CTN) e na Lei 6.830/1980. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade das CDAs que instruem a execução fiscal... ()

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Doc. 401.9896.8611.6745

280 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Crédito de natureza não-tributária. Multa administrativa. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Irresignação da Executada. Alegação de prescrição originária, ilegitimidade referente a duas das certidões da dívida ativa e ausência dos requisitos essenciais nas CDA`s. Inscrição em dívida ativa. Suspensão do prazo. Prescrição quinquenal não caracterizada. Súmula 218 do E.TJ/RJ. Inscrição em dívida ativa que suspende o decurso de prazo prescricional quinquenal por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, e não permite, in casu, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva municipal, eis que não decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos quando do ajuizamento da ação executiva. Não houve, no caso, transcurso da suspensão prevista no art. 2º, §3º, da LEF somando ao quinquídio subsequente apto a concretizar a prescrição originária. Incorporação da empresa VIVO S/A. pela empresa Telefônica S/A. em julho de 2013. Ilegitimidade passiva. Nulidade de lançamento em desfavor de pessoa jurídica extinta por incorporação. Ciência prévia do fisco. Impossibilidade de redirecionamento da demanda. Aplicação da Súmula 392/STJ em relação a duas das certidões da dívida ativa. Requisitos nas demais certidões da dívida ativa preenchidos. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do apelo da Executada.

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Doc. 221.1071.0824.9585

281 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade das certidões de dívida ativa. Títulos executivos que não especificam quais as taxas cobradas. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição das certidões antes da extinção do feito. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou: «Sem embargo do suso aduzido, imperioso reconhecer, de ofício, nulas as certidões de dívida ativa, conforme a seguir se explicita. Os títulos executivos não indicam, por erro formal, quais taxas são cobradas (Lei 6.830/198... ()

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Doc. 738.0518.6506.5607

282 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de postura municipal. Exercício de 2016. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Falta de menção à origem e ao fundamento legal da dívida. Execução extinta com arrimo no CPC, art. 803, I. Recurso denegado

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Doc. 175.3664.0000.5000

283 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. Nulidade da certidão de dívida ativa. Acórdão ancorado no substrato probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de validade da CDA que aparelha a execução fisc... ()

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Doc. 254.2250.7707.8079

284 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFEITO FORMAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - MULTAS APLICADAS COM BASE LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tem-se apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face do Município de Itapevi. Sustentou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob alegação de defeito formal, afirmando falta de especificação da origem, natureza e base legal do crédito tributário, conforme exigido pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Alegou ainda cerceamento de defesa devido à suposta falta de conclusão o... ()

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Doc. 230.3280.2785.6928

285 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade das certidões de dívida ativa. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No âmbito do recurso especial, não é admitido novo exame dos elementos do processo a fim de apurar a nulidade de certidões de dívida ativa já afastada pelo Tribunal local, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria relativa à violação do CPC/2015, art... ()

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Doc. 621.1351.5346.0584

286 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa - Auto de infração ambiental - Caráter subjetivo da infração - Necessidade da indicação do infrator e de se descrever a conduta culposa ou dolosa - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Extinção da execução fiscal - Nulidade de título - Recurso provid

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Doc. 673.4005.3898.3945

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA A COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE 2008 E 2009. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 1.013, II.

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Doc. 220.9160.6672.3895

288 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do auto de infração e da CDA. Omissão do acórdão estadual afastada. Dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Sanção legal corretamente aplicada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , I. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente qua... ()

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Doc. 181.5970.3005.9000

289 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA. EXERCÍCIO DE 2014. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. NULIDADE DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impossibilidade. Discussão de vício na certidão da dívida ativa. Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 597.0344.3832.2445

290 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ). NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DEVOLUÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cantagalo contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) 0001848/2014, oriunda de imputação de débito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), referente à percepção de subsídio em valor superior ao devido por ex-vereador. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade da CDA e a nulidade da execução fiscal, com fundamento na anula... ()

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Doc. 181.5970.3003.8700

291 - TJSP. Nulidade da certidão de dívida ativa. Inocorrência. Título hígido, nos termos dos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980. Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência, ademais, de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.6693.0001.0800

292 - TJSP. Execução fiscal. Tribtário. Imposto. IPTU, exercícios de 2006 e 2007 e taxa de remoção de lixo, exercício de 2006. Município de Caraguatatuba. Nulidade da CDA (certidão de dívida ativa). Ocorrência. Possibilidade de substituição. Ausência de oportunidade à exequente para emendar ou substituir os títulos. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso provido.

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Doc. 202.0741.7004.6500

293 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Débito declarado em DCTF. Demonstrativo analítico do débito. Forma de cálculo de juros e correção monetária. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«1 - Conforme preconiza o e , § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2 - A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere a... ()

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Doc. 250.4290.6685.4406

294 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória conexa. Nulidade de certidão de dívida ativa. Icms na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Agroindústria. Acórdão recorrido pela ilegalidade. Contrariedade à tese definida pelo STF em precedente qualificado e à jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Após reconhecer a repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, decidiu ser Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB» (tema 1048). E, em atenção à tese ... ()

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Doc. 413.0976.6777.2487

295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Merece rejeição a impugnação à justiça gratuita se a parte impugnante não apresenta qualquer argumentação ou prova concreta que possa motivar a revogação da benesse concedida à parte adversa. Preliminar rejeitada. - É vedado o conhecimento, em grau de recurso, de matéria não analisada pela decisão agravada. No presente caso, não há decisão proferida na origem que justifique a insurgência da parte quanto a questão da ilegitimidade ativa. Portanto, o recurso não deve ser con... ()

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Doc. 230.2240.4194.9283

296 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Certidão de dívida ativa. Falta de requisito. Nulidade. Intimação para adequação da CDA. Inércia do ente público. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Percebe-se que a CDA, acostada aos autos não preenche todos os requisitos previstos no e na Lei. 6.830/1980. O supra citado documento, como bem observado pelo Magistrado Singular: não possui os dados previstos na , § 5º, III c/c o , III (in fine), isto é, não contêm o fundamento legal e, especificamente, a disposição da lei em que está fundada a dívida, pois não constam em qual(is) alínea(s) d... ()

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Doc. 240.9040.1930.5783

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Inclusão do sócio sem prévio procedimento administrativo. Acórdão recorrido pela nulidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, a parte executada opôs embargos à execução fiscal e o órgão julgador a quo concluiu pela nulidade de sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa porque não teria participado do procedimento administrativo, nem foram comprovados os requisitos do CTN... ()

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Doc. 103.1674.7263.4100

298 - TJSP. Filiação. Negatória de paternidade. Registro público. Nulidade de registro civil cumulada com investigação de paternidade. Admissibilidade. Interposição por filho menor contra o pai natural e contra aquele que o registrou. Legitimidade ativa «ad causam».

«Não resta dúvida de que dois são os legitimados à propositura da presente ação: o pai, que registrou o filho, e o próprio filho. Com relação ao pai, há de se reconhecer a decadência (, § 3º, c/c. o art. 144). Contudo, não se há de dizer o mesmo com relação ao filho, ante os arts. 178, § 9º, VI, c/c. o 362, ambos do CCB. E, ao contrário do entendimento antes esposado, o requerimento da negatória de paternidade não necessita aguardar alcance o filho a idade de ... ()

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Doc. 210.7131.0151.8508

299 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de certidão da dívida ativa. Extinta a execução. Condenação da fazenda do estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que Cobertores Mourado Ltda. apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da certidão da dívida ativa pela cobrança de multa confiscatória, em ação movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, cobrando crédito tributário. Na sentença, julgou-se extinta a execução, condenando-se a Fazenda do Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurs... ()

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Doc. 240.9040.1932.6544

300 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Ausência de requisito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença a execução foi extinta ante o reconhecimento de nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Percebe-se que a CDA, acostada aos autos não preencheu todos os requisitos previstos no e na Lei. 6.830. O supracitado documento, como bem observado pelo Magistrado Singular «não indica em qual(is) alínea(s) do art. 106 do RICM... ()

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