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151 - TJSP. Recurso. Omissão. Ocorrência. Acórdão embargado que apenas afastou suposta nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA), sem apreciar os fundamentos do recurso de apelação. Omissão sanada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.
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152 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Nulidade de certidão de dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, bem como deixou de reconhecer a nulidade de CDA. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Sobre a alegada violação dos dispositivos apontados recurso especial, verifica-se que, acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo deles, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA em face de JOSE SERAFIM DE SOUZA, referente às CDAs de fls. 03/05. 2. A r. sentença prolatada em 20/09/2018 julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 485, IV e § 3º, do CPC. 3. O Município interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. 4. Não há contrarrazões. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JUROS LIMITADOS À TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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155 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2006 a 2009. Prefeitura Municipal de Tremembé. Sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), julgando extinto o processo por nulidade do título executivo. Impossibilidade. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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156 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de certidão de dívida ativa. ISSQN. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de Certidão de Dívida Ativa oriunda de ISSQN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, afastando o ISSQN sobre «rendas de outros serviços» ou «tarifa interbancária». II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE CANOAS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º E 6º. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES.
1. Os requisitos que devem constar da certidão de dívida ativa são legais e estão enumerados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) , nos quais consta a necessidade de indicação da origem, da natureza e do fundamento legal ou contratual da dívida, o que, de fato, se afigura indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, sob pena de nulidade da CDA. 2. Hipótese em que as certidões de dívida ativa que ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Ação anulatória de atos declarativos de dívidas fiscais. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. O ônus da prova incumbe àquele que foi inscrito em dívida ativa. Recurso de agravo desprovido.
«1. Afasto a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que não existe qualquer mandamento legal no tocante ao fornecimento de cópias do processo administrativo pela Fazenda Pública. 2. O Lei 6.830/1980, art. 41, caput , dispõe que o «O processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2014. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Objetante estranho à relação processual. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Matéria passível de apreciação de ofício. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2014. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida. Recurso denegado
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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - ENDEREÇO INCORRETO - NULIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCOMPATIBILIDADE DO FUNDAMENTAL LEGAL - NULIDADE. I -
Se o executado/infrator não foi devidamente notificado do auto infração que embasa a execução fiscal, imperativa a declaração de nulidade dos créditos exigidos nas CDAs, com a consequente extinção da ação executiva. II - Carecendo a CDA dos requisitos legais previstos na LEF e no CTN, dentre eles o dispositivo correto para a correção monetária, cuja indicação encontra-se em patente incompatibilidade com o fundamento legal apontado, impõe-se confirmar a nulidade do título execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa. Exercício de 2012. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Provimento do apelo. Interposição de recurso especial. Devolução dos autos com esteio no CPC, art. 1.030, II. Reconhecimento de direito a substituição de certidão de dívida ativa com fulcro na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Falta de menção ao fundamento legal da cobrança. Erro formal passível de emenda. Julgamento do apelo mantido
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Ilegalidade do encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O recurso especial não é a via recursal adequada para discutir nulidade da Certidão de Dívida Ativa ou do processo administrativo fiscal, tendo em vista a necessidade de reexame de prova. Observância da Súmula 7/STJ. 3 - Não obstante o início de vigência do CPC/2015, é pacífica a orientação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO.
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164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, referente à cobrança de multa decorrente de infração ambiental atribuída à Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da associação para figurar na execução fiscal decorrente de infração ambiental; (ii) analisar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de nulidade da CDA. Procuradoria da fazenda nacional. Repartição administrativa competente para inscrição de crédito em dívida ativa da União. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1. O Procurador da Fazenda Nacional é a autoridade administrativa competente para apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da legislação de referência. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de certidões de dívida ativa. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de Certidões de Dívida Ativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto a não ocorrência de cerceamento de defesa e também quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pretensão de nulidade de certidão de dívida ativa. Acórdão embargado. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O acórdão embargado apresentou, de forma inteligível e congruente, o fundamento que alicerçou o convencimento nele plasmado no sentido de que a parte agravante, no agravo interno, não impugnou o fundamento da decisão agravada de inobservância do princípio da dialet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Análise do preenchimento dos requisitos de validade da CDA. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a certidão de dívida ativa (CDA) preenche todos os requisitos legais, com indicação expressa da origem do crédito e dos fundamentos exigidos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático proba tório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade do executado desconstituí-lo, mas, não pela via estreita da exceção de pré-executividade. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
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170 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de nulidade da CDA. Suposta ofensa a dispositivos que não dispõem sobre a dívida ativa. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do ente público a que se nega provimento.
«1 - A tese de invalidade da inscrição em dívida ativa, fundada na suposta afronta a dispositivos que nada dispõem sobre a dívida ativa, e sim sobre a representação processual em juízo, padece de fundamentação manifestamente deficiente, a inviabilizar o Apelo Nobre, conforme orientação da Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo Regimenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Violação do Lei 6.830/1980, art. 3º. Súmula 283/STF.
«1. A presunção de veracidade da CDA prevista no Lei 6.830/1980, art. 30 é relativa e deve ceder diante de prova em contrário ou diante de vício que a contamine de nulidade. 2. Inviável análise de pretensão recursal, quando o agravante não impugna todos os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Extinção (de ofício). Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa. Substituição até a sentença da execução fiscal. Necessidade de intimação.
«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2. Mostra-se prematura a extinção, de ofício, da execução fiscal em virtude da nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando se trate de defeitos sanáveis, tais como a cobrança englobada de valores, a não referência ao fundamento legal, entre outros, sem antes se permitir que a Fazenda P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidência sobre locação de bens móveis. Cobrança para garantia do pagamento de certidão de dívida ativa (CDA’s). Penhora «on line» de valores existentes na conta bancária da agravante. Pedido de desbloqueio integral dos valores. Impossibilidade. Nulidade de duas certidão de dívida ativa (CDA’s). Falta de pressuposto processual. Extinção parcial da execução decretada de ofício, com o conseqüente levantamento da penhora «on line». Agravo prejudicado por perda de objeto.
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174 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré-Executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Análise do preenchimento dos requisitos de validade da CDA. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a certidão de dívida ativa (CDA) preenche todos os requisitos legais, com indicação expressa da origem do crédito e dos fundamentos exigidos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático proba tório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal. O agravante sustenta que inicialmente foi identificada a cobrança de ITBI e posteriormente apresentados fatos novos, indicando que é devido o ISS na execução fiscal. Afirma não possuir meios de provar negativamente que nunca residiu no Município, não exerceu atividade econômica na localidade e desconhece a inscrição imobiliária mencionada. Pede o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Lei. Ofensa. Multa administrativa. Rescisão unilateral do contrato. Nulidade da certidão de dívida ativa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Necessidade de análise dos requisitos da CDA - reexame do conjunto fático e probatório - o que chama a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 663703, 1ª Turma, DJ 13/06/2005, p. 185; REsp 430.413, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/12/2004, p. 279.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa referente a multa administrativa por infração ao CDC. Decisão recorrida que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do título e da multa administrativa executada, extinguindo a execução fiscal. Apelante alega regularidade do Processo Administrativo, legitimidade passiva do devedor e validade da Certidão de Dívida Ativa. Menção de devedor diverso no título executivo, que impossibilitou a participação da agravada no processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Nulidade da Certidão pelo não preenchimento dos requisitos elencados no Art. 2º, §§5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. Desprovimento do recurso.
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179 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa. Ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade do processo. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato» (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que a nulidade foi tardiamente arguida e não houve a devida demonstração de eventual prejuízo suportado pelo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Certidão de dívida ativa. Prescrição. Nulidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
«A pretensão recursal ampara-se em pretenso equívoco na contagem do prazo prescricional, o que decorreria da adoção de termo inadequado. A matéria não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Ademais, as razões de decidir assentadas pela instância ordinária só poderiam ser revistas mediante o revolvimento das provas constantes dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Procon. Nulidade da certidão de dívida ativa. Cálculo dos juros moratórios. Acórdão ancorado no substrato probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de validade da CDA que aparelha a execução fiscal quando tal apreciação demandar o revolvimento de seu próprio conteúdo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Certidão da dívida ativa (cda) que engloba, em único valor, débitos de períodos fiscais distintos. Nulidade. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, que é nula a Certidão da Dívida Ativa (CDA) que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Presunção relativa de veracidade. Nulidade. Aferição de ofício pelo órgão julgador. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ser matéria de ordem pública. Precedentes. 3 - O título executivo extrajudicial depende da constituição r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Presunção relativa de veracidade. Nulidade. Aferição de ofício pelo órgão julgador. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ser matéria de ordem pública. Precedentes. 3 - O título executivo extrajudicial depende da constituição r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Presunção relativa de veracidade. Nulidade. Aferição de ofício pelo órgão julgador. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ser matéria de ordem pública. Precedentes. 3 - O título executivo extrajudicial depende da constituição r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADOS PELA EXEQUENTE/APELADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de parte passiva ilegítima, que pleiteia a condenação da exequente/apelada ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais. Incidência da teoria da causalidade. arts. 202, I, e 203 do CTN, os quais determinam que o devedor deve ser corretamente indicado na CDA, sob pena de nulidade do título. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Nulidade da certidão de dívida ativa. De ofício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), de ofício, declarando-se a execução extinta. No Tribunal a q uo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de Tremembé. Exercício de 2006 a 2008. Ausência de fundamentação legal do tributo exigido. Extinção da ação, de ofício, por nulidade do título executivo. Descabimento. Nulidade da Certidão da Dívida Ativa. Inocorrência. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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189 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DOS FATOS GERADORES E EXTINGUE O PROCESSO. RAZÕES DE APELAÇÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Se as razões de apelação estão divorciadas da sentença, o recurso não deve ser conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Nulidade do negócio jurídico anterior. Vício de forma da inscrição na dívida ativa. Ausência de prequestionamento.
«1 - O tema afeto ao alegado vício de forma da inscrição do débito na dívida ativa, que os agravantes entendem não poder caracterizar a nulidade do negócio, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS. NULIDADE RECONHECIDA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESS
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192 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela regularidade da certidão de dívida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte, para considerar hígidas as Certidões de Dívida Ativa 1930597 e 1930598, pois, apesar de o embargante ter comprovado a venda do imóvel em abril de 2007, não evidenciou que não exercia mais atividades no local nos exercícios de 2014 e 2015. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos para fins ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Nulidade. Intimação da exequente para substituição antes da prolação da sentença. Violação do CPC, art. 535. Caracterização.
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194 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa, pela falta do valor originário da dívida. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a nulidade da cda. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas do caso co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa, pela falta da menção específica dos dispositivos legais em que se fundamentou o crédito. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a nulidade da cda. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No que tange à possibilidade de aferir a validade da CDA (Certidão de Dívida Ativa), a Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE, firmou o entendimento de que é possível o exame da certidão, destacando que a análise «será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré executividade - Nulidade de CDA - A declaração do contribuinte em que comunica a existência de obrigação tributária é confissão de dívida e se constitui em instrumento hábil para a exigência do crédito - Constando da Certidão da Dívida Ativa todos os elementos discriminados na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, não há que se falar em nulidade - Decisão agravada mantida - Agravo não provido
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197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de certidão de dívida ativa. Extinção do mandamus. Decadência. Alegação de violação da Lei 12.016/2009, art. 23. Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da nulidade de certidão de dívida ativa, e, consequentemente, do crédito tributário nela inscrito. Por sentença, julgou- se extinto o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CANCELAMENTO DAS PENHORAS ONLINE E DO IMÓVEL. 1.
Decisão monocrática que reformou a sentença que, em execução fiscal, julgou improcedentes os embargos do executado. 2. Ausência de prova da citação válida na execução fiscal originária. A.R. postal que não foi juntado àqueles autos. 3. Violação ao devido processo legal. Jurisprudência do STJ. Penhora online. Determinação ex officio. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo do executado que, in casu, não supriu a ausência de citação. Prejuízos financeiros evidentes co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por associação esportiva contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal ajuizada pelo município, visando à cobrança de crédito tributário. A agravante sustenta, em síntese, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de indicação clara do fundamento legal do débito, falta de notificação prévia sobre o lançamento e direito à isenção tributária em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Nulidade. Intimação da exequente para substituição antes da prolação da sentença. Violação do CPC, art. 535. Caracterização.
1 - O Tribunal local, com esteio nos princípios da irretroatividade e da anterioridade, manteve a sentença que julgou nulo o título, pois constava o art. 144, § 1º, da Lei Municipal 41/2003 como fundamento legal da dívida (art. 2º, § 5º, III, da LEF) que alcançava fatos anteriores a sua vigência. Todavia, não examinou a alegação do recorrente de não ser razoável manter a sentença que extinguiu o feito, sem conferir ao exequente oportunidade para substituir o título. 2 - Eviden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)