Divida Ativa Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1023.5400

951 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Arcoverde contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 279054-9 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal 0000201-85.2008.8.17.0220, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1023.5600

952 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Arcoverde contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 320190-1 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal 0000239-87.2008.8.17.0870, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1023.5700

953 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Serrita contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 299841-8 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal n.0000085-91.2008.8.17.1380, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3944.5000.2700

954 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Nulidade da notificação. Não ocorrência. Pedido anterior. Comportamento contraditório. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2 - Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria. 3 - «A finalidade da multa é coagir (...) ao cumprimento do fazer ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.9519.7210.1960

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS QUE É TAXATIVA, TODAVIA ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (TEMAS 296 DO STF E 132 DO STJ, ESTE REPRODUZIDO NA SÚMULA 424). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA DESCONSTITUIÇÃO QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE-EXECUTADO (ARTS. 204, CTN C/C ARTS. 2º, §3º

e 3º, LEF). EMBARGANTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, MAS NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO APONTADA COMO ESSENCIAL PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS (OU OPERAÇÕES) TRIBUTADAS SEM JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TESE DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1019.5100

956 - TJPE. Embargos declaratórios. Nulidade da cda. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento da matéria versada. Oposição desprovida. Decisão unânime.

«1 - Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - No caso sub examine, não se vislumbra as omissões apontadas, de modo que não merecem acolhida as alegações ora apresentadas. Isso porque, restou consignado que o então embargante não se desincumbiu de demonstrar ter sofrido qualquer p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5243.6000.1500

957 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de necessidade de perícia técnica para desconstituir a certidão de dívida ativa. Inviabilidade. Preclusão nas instâncias ordinárias. Avaliar os requisitos legais à constituição do crédito implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - A Corte local afirmou, expressamente, que no momento oportuno a parte recorrente foi intimada para postular as provas que pretendiam produziam, restando silente, não podendo se alegar posteriormente cerceamento de defesa já que não indicou a necessidade de perícia, no momento oportuno. 2 - Quanto à nulidade da CDA, a Corte de origem afirmou que o executado não logrou êxito em demonstrar ilegalidades apontadas na sentença que determinou o prosseguimento da execução fiscal. Tal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.3454.9268.3926

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE COMPORTA A NATUREZA DA DÍVIDA DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO SOB A MESMA RUBRICA. DÉBITO QUE NÃO FOI DISCRIMINADO COM O VALOR DE CADA TRIBUTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AOS VALORES COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE E A QUAL TRIBUTO SE REFERE CADA QUANTIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXA DE LIMEZA DE LOUGRADOUROS PÚBLICOS NA CDA QUE SERVE DE FUNDAMENTO PARA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.4454.1000.5800

959 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. CDA. Procedimento administrativo fiscal. Alegada existência de nulidade. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. O exame da controvérsia acerca da impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade e acerca da alegada nulidade da certidão de dívida ativa e do procedimento administrativo fiscal, pressupõe a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de mul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7803.8005.0400

960 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Transcurso de largo período de tempo. Denegação da ordem.

«1. Não resta dúvida de que a irregularidade apontada (falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento da apelação), de fato, corporifica nulidade. Entretanto, é imperioso proceder a um exame acurado das peculiaridades do caso concreto. 2. In casu, o paciente era assistido por defensora dativa, a qual, a despeito de não ter sido intimada pessoalmente, mas apenas pela Imprensa Oficial, da data da sessão de julgamento da apelação, foi cientificada, pessoalmen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4005.5800

961 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, se a declaração de inconstitucionalidade da lei não retirar a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, o que ocorre quando se mostra possível apurar o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, inexiste nulidade da CDA a ser reconhecida. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decretou a inconstitucionalidade de lei estadual que versava sobre juros de mora, restabelecendo a incidência da Selic e reconhecendo que a CDA permanece híg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.2770.9324.1399

962 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. VÍCIO FORMAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO IPTU PELO ENVIO DO CARNÊ. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu os benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de indicação do livro, folha de inscrição e dispositivos legais que a embasam, bem como pela inexistência de notificação válida do débito. Requer a reforma da decisão para determinar a emenda da CDA e, em caso de inércia,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.1689.4729.7442

963 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra BRUNO PATTINI, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). O executado/excipiente alegou nulidade do título executivo por notificação do tributo via edital. Sentença de 1º grau acolheu a objeção, extinguindo o feito e condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários. Recurso de apelação interposto, reiterando as alegações da impugnação e solicitando novo lançamento. II. Ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.0721.1390.7265

964 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REEXAME NECESSÁRIO (PROVIDO). I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Jandfiat Transportes e Mecânica Ltda ME, referente a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (T.F.L.) - ISSQN - Auto de Infração, com sentença de extinção por prescrição. Município interpôs apelação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, considerando a prescrição e a nulidade do título.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6002.2300

965 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Reconhecimento de nulidade da cda. Substituição até a sentença da execução fiscal. Verificação da intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0398.4937

966 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Certidão de dívida ativa. Prescrição. Incidência sobre atividade bancária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade das CDAs que embasam a execução fiscal, bem como a prescrição da exação e a determinação da aplicação da multa sobre o valor de face do tributo, e não sobre o valor atualizado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O óbice processual da súmula 7/STJ deve ser aplicada no recurso especial do ente municipal. É que conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2730.1459

967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a nulidade do auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto ao mérito para declarar a nulidade do auto de infração. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.0761.5648.0801

968 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.8450.0518.4746

969 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CDA. PARCIAL VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente pedido declarando a nulidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 01.001193814-84, fundamentada na abusividade da multa isolada aplicada. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo as custas processuais isentas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa isolada aplicada nos autos é abusiva; e (ii) estabelecer se o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7593.4379

970 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do , II, uma vez que deficiente sua fundamentação. Deixou a agravante de explicitar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, ou especificamente as alegações que deixaram de ser apreciadas. Ademais, o Tribunal de origem logrou dar a prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida. 2 - A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2000.4800

971 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. ICMS. Redução da alíquota de 18% para 17%. Alteração do título por simples cálculo aritmético. Sucumbência recíproca. Inexistência agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa. CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9226.1691

972 - STJ. Tributário. Processo civil. CDA. Requisitos formais. Nulidade. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões recursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do que decidido pela Corte local acerca da regularidade da certidão de dívida ativa que ampara o executivo fiscal, a atrair o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Quanto à alegada nulidade da CDA, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da validade do título executivo, quando, para tal, faz-se neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3008.2500

973 - TJSP. Apelação. Ação de Procedimento Comum. Declaratória de nulidade c.c. sustação de protesto. Crédito Tributário. ICMS. Certidões de dívida ativa. Recálculo. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de falta de interesse de agir diante da inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Possibilidade de se questionar o débito tributário na pendência de execução fiscal por meio de ação de conhecimento. Exercício do direito de ação que não se resume apenas à possibilidade de se insurgir contra a execução fiscal por meio de embargos. Modos autônomos de impugnação. Litispendência, contudo, que só se configura com o manejo de ambos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para o fim de se afastar o decreto de extinção. Prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3.º, I, do Novo Código de Processo Civil, a ação deve ser julgada procedente. Juros moratórios. Possibilidade de utilização da taxa SELIC para fins de correção do crédito tributário. Afastamento, contudo, dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual 13.918/09. Questão já decidida pelo C. Órgão Especial desta Corte em Arguição de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual. Protesto de dívida ativa. Lei 9.492/1997, art. 1.º, parágrafo único, com redação determinada pela Lei 12.767/2012. Possibilidade, consoante decidido pelo C. Órgão Especial desta E. Corte nos autos da arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000. Afastamento da aplicação do índice de juros estabelecidos pela norma estadual, readequando os cálculos com a incidência de juros ao índice limitado ao da taxa SELIC, que não torna o crédito inexigível, sendo válido o protesto e a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, desde que realizado com base na readequação do débito. Invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8000.5700

974 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.5435.8257.3289

975 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão do embargante de extinção do processo de execução fiscal, no qual o embargado pretende a satisfação do crédito relacionado a multas pelo não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no período de janeiro a dezembro de 2016, em virtude de nulidade da certidão de dívida ativa que a embasa. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do exequente. Inicialmente, cumpre registrar que a Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, estabelece, em seu art. 2º, §§ 5º e 6º, os requisitos da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal. No mesmo sentido, o CTN, em seu art. 202, elenca os requisitos obrigatórios do termo de inscrição. Além disso, conforme entendimento pacificado no STJ, só se admite a substituição da CDA pela Fazenda Pública, para a correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença de embargos, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução, bem como a alteração do fundamento legal. Com efeito, no caso em análise, verifica-se que falta ao referido documento requisito obrigatório, a saber, a indicação da origem e natureza do crédito, assim como da lei em que seja fundado. Assim, não havendo o exequente regularizado o título antes de prolatada a sentença, forçoso reconhecer a nulidade da sua inscrição e, por decorrência, a impossibilidade de prosseguimento da execução. Registre-se, ainda, que, no âmbito do processo administrativo, possível aferir que o exequente não foi específico no que tange às contas fiscalizadas, tendo adotado uma interpretação abrangente. Ademais, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar como cada uma das contas vinculadas à principal, de 7.1.7.00.00-9, enquadram-se, mesmo que de forma análoga, em algum dos itens sobre os serviços bancários congêneres descritos nas listas anexas ao Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Precedentes do STJ. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5233.8124.9794

976 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Créditos fiscais descritos dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não trazem a fundamentação legal específica dos créditos exequendos. Consta apontamento genérico da cobrança de Taxa/ISS associada a rubricas representadas por siglas e códigos aleatórios. A descrição das obrigações principais está confusa impossibilitando saber o que exatamente está sendo cobrado, necessitando utilizar-se de deduções para que o contribuinte possa se defender. Dessa forma, não se sabe a natureza desses créditos, quiçá a sua origem. À vista desses aspectos, são graves são os vícios constantes das certidões de dívida ativa, o que dificulta o exercício do direito de defesa da executada, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.6765.4869.4252

977 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2009 a 2011. A sentença extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (art. 487, II do CPC). Inobstante a discussão dos autos quanto à ocorrência do fenômeno prescricional, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Os títulos exequendos não fazem menção à fundamentação legal específica dos débitos principais. Não constam as correlatas normas disciplinadoras e instituidoras de cada exação. Nesse contexto, ressalte-se que o único dispositivo legal citado, no caso, a Lei 2.288/84, art. 202, refere-se ao termo de inscrição em dívida ativa e não aos tributos ora cobrados. Ademais, há apenas apontamentos genéricos a legislações esparsas que tratam superficialmente dos consectários. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões que instruem a presente execução, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor, o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade dos títulos executivos, prejudicado o recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4001.8600

978 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de prescrição. Não impugnação do acórdão recorrido. Óbices sumulares 283 e 284 do STF. Nulidade da cda. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - O fundamento referente à questão da não ocorrência da prescrição, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, afastado a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3369.3169

979 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou que o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa importa em reexame de fatos e provas. 2 - Com efeito, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que constam irregularidades na CDA, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fát... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0007.3200

980 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.

«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4005.5900

981 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Reconhecimento pela Fazenda Pública. Oportunidade para emenda, antes da extinção da execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Inexiste violação da legislação federal ( e , e , I,) quando a própria Fazenda Pública reconhece que o título executivo (Certidão da Dívida Ativa) não preencheu os requisitos legais. 2 - A tese de que lhe deveria ser oportunizada, antes da extinção do feito, a faculdade de promover a emenda da CDA, para corrigir a falha acima apontada, não foi objeto de valoração nas instâncias de origem, nem tamp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9010.9211.1791

982 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9360.8345

983 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O agravante alega, em síntese, que não incidem os óbices sumulares elencados no decisum monocrático e que a divergência jurisprudencial foi comprovada. 3 - Ainda que superados os óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar. 4 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos: «2.1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3171.1560.1456

984 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de dívida ativa. Crédito não tributário. Multa da agência nacional de saúde. Agravo não conhecido. Omissão. Verificada e sanada. Contradição. Não ocorrência. Ônus do recorrente de demonstrar as razões pelas quais deve o julgador inclinar-se ao pedido da parte. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, tratam os autos de embargos à execução, lastreados em Cédula de Dívida Ativa oriunda de multa aplicada à operadora de plano de saúde, apurado em anterior Processo Administrativo Sancionador (PAS), sendo, portanto, crédito de natureza não tributária. A sentença julgou procedente os embargos à execução e declarou a nulidade da multa, diante da determinação contida na ACP 001.2005.131984-6. O Tribunal reformou a sentença, julgando improcedente o pedido contido nos em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1268.4158

985 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil tributário. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de Lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4013.6400

986 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta por vício da cda. Possibilidade de emenda ou substituição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para negar a possibilidade de emenda ou substituição da CDA, a Corte local fundamentou que a iniciativa deve partir da Fazenda Pública. 2 - Esse argumento, suficiente para a manutenção do acórdão hostilizado, não foi impugnado pelo recorrente. Aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu existir nulidade quanto ao atendimento dos requisitos lega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.6166.9319.0067

987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS - NOVOS FUNDAMENTOS - NÃO CONHECER - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA - PERCETUAL DE REAJUSTE DA MENSALIDADE NÃO PREVISTO NO CONTRATO - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - TITULAR ACIMA DE SESSENTA ANOS E COM MAIS DE DEZ ANOS DE CONTRATAÇÃO - VEDAÇÃO QUANTO À REVISÃO DA MENSALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. -

Incabível a reapresentação da preliminar de ilegitimidade ativa, com fundamento em novos argumentos, sob pena de se eternizar o debate acerca da matéria e por configurar inovação recursal. - O STJ (Tema 952) firmou entendimento no sentido de que o reajuste por faixa etária em plano de saúde é válido apenas se: (i) houver previsão contratual, (ii) forem observadas as normas dos órgãos reguladores, e (iii) não forem aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem exces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0184.8577

988 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. CDA retificada. Simples cálculo aritmético. Ausência de nulidade, agravo interno da empresa não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a alteração da Certidão de Dívida Ativa - CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a exclusão dos créditos abrangidos pelas compensações pendentes de apreciação pela autoridade fiscal competente. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12/11/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1574.3858

989 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração do julgado que demanda reexame probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juros de mora pela taxa selic.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a validade da CDA visto que «preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa e a data de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4071.1271.2565

990 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4014.3900

991 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu pela existência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7003.6400

992 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Anuidades. Conselho de classe. Nulidade da cda. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção da execução fiscal. Intimação do exequente para substituir o título. Necessidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de «é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação» (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). 2 - Por outro lado, assiste razão ao Conselho regional no que diz respeito à necessidade de intimação do exequente para que se substitua ou emende a CDA q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7003.6500

993 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Anuidades. Conselho de classe. Nulidade da cda. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção da execução fiscal. Intimação do exequente para substituir o título. Necessidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de «é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação» (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). 2 - Por outro lado, assiste razão ao Conselho regional no que diz respeito à necessidade de intimação do exequente para que se substitua ou emende a CDA q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1008.6700

994 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Ausência de nulidade na cda. Análise quanto aos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da CDA, tendo em vista que ela preenche os requisitos legais para inscrição em dívida ativa do crédito tributário. 3 - A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2596.7224

995 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Alegação de irregularidades. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1001.1300

996 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, determinou à parte exequente, sob pena de extinção do feito, a emenda da petição inicial, para que esclarecesse a natureza das contribuições sociais exigidas na Certidão de Dívida Ativa, em relação a cada competência. O T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9802.4001.4100

997 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9802.4001.4200

998 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3002.2600

999 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0250.9593.8453

1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial, sem denúncia e sem diligências prévias. Ausência de consentimento escrito do morador. Fuga de indivíduo para o interior da residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações