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901 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Nulidade da cda. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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902 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rffsa. IPTU. Matéria constitucional. Legitimidade passiva. União. CDA. Substituição. Necessidade. Nulidade. Ausência.
1 - O tema a respeito da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com amparo em interpretação de dispositivo, da CF/88, a afastar o cabimento do recurso especial. 2 - Com relação à nulidade da CDA, a pretensão também não merece acolhida. A Corte de origem, ao consignar a ausência de nulidade do título, não se afastou do entendimento deste Tribunal Superior de que «não há necessidade de alteração do lançamento nem da Certidão de Dívida Ativa (CDA),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação ao CPC/2015, art. 535. Incidência na Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal em que a parte embargante alega cobrança de ISS indevida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, fio dando provimento ao recurso para anular a sentença. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - NULIDADE DAS CDAS - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA -
Certidão de Dívida Ativa plenamente válida, visto que preenche os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Desnecessidade de notificação do processo administrativo, por se tratar de crédito lançado por homologação pelo próprio contribuinte - Inteligência da Súmula 436/STJ e 26 do TJSP - Higidez das CDAs prevendo a incidência de juros de mora conforme disposto no art. 96, § 1º, da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que julgou extinto o processo e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, para evitar a inscrição delas na dívida ativa. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Extinção do processo mantida. O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo. Impossibilidade de apreciação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO -
Diante do retorno da carta de citação expedida para o endereço que constava nos autos com Aviso de Recebimento no sentido de «não procurado"; da informação do oficial de justiça de que não localizou um dos numerais constantes do mandado de citação e de que não foi atendido no outro numeral indicado; das infrutíferas pesquisas de praxe; e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço do agravante, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Lançamento fiscal. Compensação. Pis. Desprovimento do agravo interno. Ausência de informação acerca da compensação realizada. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno.
I - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal ajuizada pela contribuinte, tendo por objetivo a declaração de nulidade do lançamento fiscal por meio do processo administrativo 10580242092/97- 05, ante a inexistência de recolhimento a menor do PIS e pela compensação com débitos relativos ao próprio PIS, por meio das DCTF ́s. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a regularidade do process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Tributário. Processo civil. CDA. Requisitos formais. Nulidade. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões recursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do que decidido pela Corte local acerca da regularidade da certidão de dívida ativa que ampara o executivo fiscal, a atrair o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Quanto à alegada nulidade da CDA, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da validade do título executivo, na hipótese em que, para tal,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão, em sede de recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da certidão de dívida ativa, destacando que a análise «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc», e que «será fá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Afronta aos arts. 130 e 131, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegada nulidade da certidão da dívida ativa, por ausência de notificação do processo administrativo. Interpretação da Lei distrital 7.431/85 e Decreto 16.099/94. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 1.267 do Código Civil, 123, § 1º, I, e 134, do CTB, CTB. Inovação recursal, em sede de regimental. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 12/03/2015, contra decisão publicada em 06/03/2015, na vigência do CPC, de 1973. II. O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os arts. 130 e 131, I, do CTN, que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. MONITORAMENTO DE SEGURANÇA POR IMAGEM. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. Insurgência do embargante contra a cobrança de multa baseada no descumprimento da Lei Municipal 5.416/2008, que estipulou obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento de segurança por imagem, interna e externa, nas instituições financeiras e caixas eletrônicos. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. Título hígido, nos termos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6.830/1980. Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência, ademais, de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal. Entendimento de que a juntada do processo administrativo que originou o débito fiscal aos autos da execução não é requisito indispensável e sua ausência não acarreta nulidade. Precedentes do STJ e desta Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nas causas previstas no CPC, art. 20, § 4ºde 1973, vigente à época, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a apreciação equitativa do juiz, observando as normas previstas no Código de Processo Civil para tanto. Honorários fixados na origem em R$ 1.000,00. Valor que se mostra adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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913 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Nulidade da cda. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos dos CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Rever o entendimento consignado pela Corte local requer revol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Substituição dos títulos. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, e CTN, art. 202. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do STJ. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do STJ. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido
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920 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (AUTORA) - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO CPC E COM A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.076 - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (BANCO) - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - JUROS EXTORSIVOS VERIFICADOS - APLICADA MAIS QUE TRÊS VEZES A MÉDIA MENSAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, E OITO VEZES A ANUAL - MODULAÇÃO DE RIGOR - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - INDEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO EM SEPARADO DO SEGURO E, PORTANTO, A LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS - DOBRA QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO
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921 - TJSP. Apelação. Ação de Procedimento Comum. CDA. Nulidade. Juros moratórios. Possibilidade de utilização da taxa SELIC para fins de correção do crédito tributário. Afastamento, contudo, dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual 13.918/09. Questão já decidida pelo C. Órgão Especial desta Corte em Arguição de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual. Protesto de dívida ativa. Lei 9.492/1997, art. 1.º, parágrafo único, com redação determinada pela Lei 12.767/2012. Possibilidade, consoante decidido pelo C. Órgão Especial desta E. Corte nos autos da arguição de Inconstitucionalidade 000716919.2015.8.26.0000. Afastamento da aplicação do índice de juros estabelecidos pela norma estadual, readequando os cálculos com a incidência de juros ao índice limitado ao da taxa SELIC, que não torna o crédito inexigível, sendo válido o protesto e a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, desde que realizado com base na readequação do débito. Recurso parcialmente provido.
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922 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - «Dívida Ativa Taxas Decorrentes Poder de Polícia» dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão indeferindo pesquisa eletrônica no SREI (Serviço Registro Eletrônico de Imóveis) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, bem como dos consectários legais, não havendo no título executivo menção à natureza do tributo cobrado - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso não provido
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923 - TJRS. Direito público. Leasing. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Fato gerador. Local da prestação de serviço. Lcf-116 de 2003, art. 3, art. 4. Multa. Redução. Certidão de dívida ativa. Base de cálculo. Título líquido. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência. Competência. Fato gerador. Base de cálculo. Local da prestação do serviço. Multa.
«I. O arrendamento mercantil (leasing), que por sua natureza de contrato complexo não se confunde com a locação pura e simples, constitui hipótese de incidência do Imposto sobre serviço - ISS. Súmula 138/STJ. II. A base de cálculo no arrendamento mercantil deve ser o valor total da contratação. III. A titularidade ativa para o recebimento de ISS é do Município onde ocorreu a prestação do serviço - fato gerador do imposto. Inteligência do art. 3º e Lei Complementar 116/200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.
Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que, acolhendo os Embargos à Execução Fiscal, julgou procedente o pedido do embargante para declarar a nulidade da CDA, por ausência de intimação no bojo do processo administrativo que apurou a dívida. 2. A CDA é um título executivo que goza da presunção de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte a prova em contrário. Essa presunção deriva do fato de ser a cobrança judicial precedida de apuração em regular... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário e de certidão de dívida ativa. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento tributário e de certidão de dívida ativa, objetivando a declaração de nulidade ou invalidade do lançamento tributário 117/2015, e da Certidão de Dívida Ativa com inscrição de 5591-74-3-1704-0000, que é objeto da Execução Fiscal 1501177-51.2019.8.26.0650 e, subsidiariamente, que seja reconhecida a decadência de parte dos tributos atacados, e, consequentemente, a ocorrência dessa causa de extinção dos crédito tributári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Citação do devedor. Crédito regularmente inscrito como dívida ativa. Vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 redirecionamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que a alienação do bem imóvel em debate nos autos deu-se posteriormente ao redirecionamento da Execução Fiscal ao alienante, e que «no momento da alienação do imó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da multa de 20%, taxa selic, como índice de atualização dos débitos tributários e incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu preenchidos os requisitos da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à aplicação da multa de 20%, à aplicação da taxa SELIC, como índice de atualização dos débitos tributários, e à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.345.021/CE, Relator o Ministro HERMAN BENJA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos à execução. Cédula de dívida ativa. Crédito não tributário. Multa da agência nacional de saúde. Agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo improvido.
I - Na origem, tratam os autos de embargos à execução lastreada em Cédula de Dívida Ativa oriunda de multa aplicada à operadora de plano de saúde, apurado em anterior Processo Administrativo Sancionador (PAS), sendo, portanto, crédito de natureza não tributária. II - A sentença julgou procedente os embargos à execução e declarou a nulidade da multa, diante da determinação contida na ACP 001.2005.131984-6. III - O Tribunal reformou a sentença, julgando improcedente o pedido c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Dívida ativa. Mensalidades escolares. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, a origem do valor exigido pela apelante é a prestação de serviços educacionais, ou seja, decorre de uma relação contratual privada, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na lei acima citada. Ademais, apesar de a apelante ser uma autarquia municipal, não existe um contrato administrativo típico firmado com o apelado, o que impede a aplicação da Lei 6.830/1980, conforme entendim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL -
Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Deter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação. Efeitos. Devolutividade. Profundidade. Nulidade da CDA. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Precedentes.
«1. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste omissão a ser sanada se a demanda foi solucionada por outros fundamentos. 2. Nulidade da inscrição em dívida ativa é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, pois consubstancia-se em condição da ação executiva fiscal. Precedentes. 3. Ainda que a nulidade não t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Alegada ausência de nulidade. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Para superar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que as certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal são nulas, em razão de estarem elas fundamentadas em lei posterior à ocorrência dos fatos geradores do ISS, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático e probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de qualificação do sujeito passivo. Requisitos essenciais do título executivo. Condição da ação executiva. Questão de ordem pública. Obrigatoriedade de manifestação. Violação do CPC, art. 535 reconhecida.
1 - A nulidade da inscrição em dívida ativa é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, pois consubstancia-se em condição da ação executiva fiscal. Precedentes. 2 - As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais de segundo grau. Precedentes. 3 - Há violação do CPC, art. 535, II quando a questão não for apreciada no julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, se a declaração de inconstitucionalidade da lei não retirar a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, o que ocorre quando se mostra possível apurar o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, inexiste nulidade da CDA a ser reconhecida. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decretou a inconstitucionalidade de lei local que versava sobre juros de mora, restabelecendo a incidência da Selic e reconhecendo que a CDA permanece hígida, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Processual civil e financeiro. Dívida ativa. Cédula de crédito rural. Cessão. Tesouro nacional. Prova pericial. Capitalização de juros. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2 - Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade tributária. Existência de grupo econômico e sucessão de fato. Responsabilidade solidária. Nulidade das certidões de dívida ativa/Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento. Os embargos de declaração, consoante o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridades, contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. In casu, a embargante demonstra apenas contrariedade ao entendimento adotado. lnexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 63, IV C/C ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.
Intento recursal manejado pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a cobrança discutida, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Estado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Não se desconhece o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - DÉBITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CDAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À SUSPENSÃO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS RESPECTIVAS CDAS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - FRAÇÃO DE MÊS - ENCARGOS MORATÓRIOS CALCULADOS COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 16.497/17 - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC À HIPÓTESE DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Impossibilidade de suspensão da execução fiscal, pois, não caracterizada nenhuma das hipóteses do CTN, art. 151. 2. As CDAs, satisfatoriamente fundamentadas, ostentam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Higidez da cobrança tributária, reconhecida. 4. Incidência de juros de mora, sobre o débito tributário em questão, fundamentada na Lei Estadual 16.497/17, que alterou o art. 96 da Lei Estadual 6.374/89. 5. Juros de mora de 1%, sobre o valor devido, na hipótese de fr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu e tcl. Nulidade da CDA. Ausência de discriminação dos tributos por exercício. Emenda ou substituição da CDA até a prolação da sentença nos embargos à execução. Possibilidade. Súmula 392/STJ.
1 - A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para não impedir a defesa do executado. 2 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução « (Súmula 392/STJ). 3 - Recurso especial parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa. Taxas. Municipais. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos para fins de desconstituir a cobrança da Certidão de Dívida Ativa 279, nos autos da Execução Fiscal 1512777-04.2019.8.26.0510, referente a supostos débitos oriundos de «Multa de Auto de Infração» do ano de 2016. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Dessa forma, as certidões de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA PELO FISCO. SÚMULA 125 TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.
Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando cobrança de débito tributário. 2. Exceção de Pré- Executividade alegando nulidade da CDA pela ausência do processo administrativo que deu ensejo à cobrança. Acolhimento. 3. À Fazenda Pública cumpre instruir a Execução Fiscal com a respectiva Certidão de Dívida Ativa, com a observação dos requisitos legais, sendo dispensável a juntada do processo administrativo. Súmula 125/STJJ. 4. Excipiente que não logrou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Processo civil. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de inviabilidade de cobrança do funrural. Inexistência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade da execução fiscal que é relativa a valores de contribuição previdenciária e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a referida execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Justiça Gratuita - Indeferimento da benesse que se impõe. Com efeito, a concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC, art. 99, § 2º. Movimentação financeira e percepção de aluguéis incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência, outrossim, dos documentos fiscais requisitados (Declaração de Imposto de Renda) que afasta o direito à gratuidade. Denegada a benesse, o agravante deverá, oportunamente, recolher as custas de preparo deste agravo, sob pena de inscrição na dívida ativa. - Arguição de nulidade da citação - Conquanto inegável que nos condomínios edilícios (caso dos autos) a carta citatória possa, de fato, ser entregue «a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» (§4º. do CPC, art. 248), não se pode ignorar que restou sobejamente demonstrado que o agravante e a coproprietária não mais residiam naquele local por ocasião da entrega das aludidas correspondências. Logo, de rigor concluir que inexistiu, in casu, citação válida e eficaz dos executados para responderem aos termos da ação de origem, culminando, derradeiramente, na nulidade dos atos praticados desde então. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, inclusive. Para o agravante, considera-se realizada a citação com a intimação de seu patrono acerca do retorno dos autos ao juízo de origem. Para a coexecutada, necessária a renovação do ato (citação). - Devolução de Valores Bloqueados - De rigor a liberação dos valores bloqueados na conta do agravante, por decorrência lógica da invalidação dos atos processuais praticados desde a citação. Agravo parcialmente provido e reconhecida, de ofício, a nulidade de citação da coexecutada
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946 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). EXERCÍCIO DE 2009. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A INDISPONIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À SUA FORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE ACERCA DO PEDIDO DO ORA RECORRENTE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INDICADO NA CDA, O QUAL, NA HIPÓTESE, SE AFIGURA NECESSÁRIO. COMPROVAÇÃO PELO APELANTE DE HAVER SOLICITADO SUA CÓPIA JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL, SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS QUE INVIABILIZAM, DE PLANO, A IMEDIATA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NO TOCANTE À LEGITIMIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES DA LISTA ANEXA AO DL 406/1968 E À Lei Complementar 56/1987 (TEMA 132 E SÚMULA 424, DO C. STJ), A REVELAR NÍTIDO PREJUÍZO À DEFESA. 2. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 93, IX, E AOS ARTS. 489, DO CPC/2015. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE SE AFIGURA GENÉRICA, ALÉM DE HAVER SIDO PROFERIDA DE FORMA PREMATURA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. 3. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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947 - TJRJ. Direito Processual Civil. Determinação de citação da parte ré Comparecimento de terceiro estranho ao feito contestando a demanda. Sentença de extinção. Recurso do banco autor pedindo a reforma da sentença, e do patrono do terceiro interessado postulando a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Citação do réu que não se aperfeiçoou. Comparecimento espontâneo de pessoa estranha ao processo, se autoindicando réu, que não supre a necessidade de citação do réu indicado na petição inicial, ainda que exista relação de parentesco entre eles. Inexistência da citação que acarreta a nulidade dos atos subsequentes a decisão que determinou a citação do réu. Vício na citação que é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ensejando a nulidade de todos os atos posteriores. Anulação de ofício da sentença. Recurso do segundo apelante pretendendo tão somente a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Não recolhimento das custas, mesmo após sua intimação na forma do CPC, art. 1007, § 4º. Recurso deserto. Necessidade de recolhimento das custas pertinentes ao recurso pelo segundo apelante, e a possibilidade de inscrição de Bruno Medeiros Durão em Dívida Ativa, caso não promova o seu pagamento. Recurso do autor prejudicado, e o do segundo apelante deserto.
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948 - STJ. Processual civil e tributário. Nulidade da cda. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacifico no sentido de que a verificação da alegada iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto não preenchimento dos seus requisitos de validade, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CTB, art. 257. O Superior Tribunal de Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Protesto. Pedido de cancelamento. Ilegalidade da utilização do protesto. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Protesto efetivado antes da vigência do permissivo legal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 12.767/2012) . Precedente repetitivo do STJ (rec. Esp. Acórdão/STJ. Tema 777/STJ).
«I - Na origem, trata-se de ação de cancelamento de protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na sentença, confirmou-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela para cancelar o protesto. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada no julgamento da apelação. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do particular para cancelar o protesto. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos à execução. Imóvel. Bem de família. Descaracterização. Coisa julgada. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa ad causam da viúva meeira. Lei 8.009/1990. Reavivamento. Dívida contraída em benefício da atividade empresarial do de cujus. Teses recursais não examinadas pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Havendo omissão no acórdão proferido pela col. Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)