Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

802 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Não incidência do CLT, art. 896, § 2º. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

803 - STJ. Tributário processual civil. Exceção de pré executividade. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

804 - TJSP. Apelações Cível. Recurso interposto por ambas as partes em face da sentença de improcedência. A apelante Massa Falida busca a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios conforme os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, com base no valor do pedido de restituição. A apelante UNIÃO (Fazenda Nacional) busca a restituição dos valores materializados nas certidões de dívida ativa, excetuando-se inscrições extintas de ofício, alegando que a prescrição não foi devidamente considerada. Intimação do administrador judicial da massa falida não realizada, causando nulidade processual. Competência do Juízo da Execução Fiscal para apreciar a prescrição dos créditos fiscais. Restituição de tributos retidos na fonte e contribuições previdenciárias devida pela massa falida. Ação autônoma de restituição de valores distribuída por dependência ao processo falimentar. A competência para julgar a existência, exigibilidade e valor do crédito é do Juízo da Execução Fiscal, conforme alteração da Lei 11.101/1995 pela Lei 14.112/20. A prescrição e a decadência são matérias relacionadas à exigibilidade dos créditos e devem ser analisadas pelo Juízo da Execução Fiscal. Reforma da sentença. Recursos providos

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805 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento. A decisão recorrida acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para que a Taxa Selic seja adotada como índice de correção do débito cobrado e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$300,00 (trezentos reais). Insurgência quanto à validade da CDA e à majoração da verba honorária. A irresignação comporta parcial provimento. A alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por falta de informações suficientes para identificação dos tributos não procede. Os títulos que aparelham a demanda contêm os requisitos legais conforme o art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais. Por outro lado, majoração dos honorários advocatícios para R$ 600,00 (seiscentos reais) mostra-se devida, em conformidade com o §8º do CPC, art. 85 - Necessária adequação ao trabalho realizado e à complexidade da causa. Por fim, a aventada ofensa ao Tema 1184 do STF não foi abordada na instância originária. Princípio da dialeticidade recursal. Vedação à apresentação de questões e fundamentos novos em sede recursal. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE VALORES PELO RECEBIMENTO INDEVIDO DE REMUNERAÇÃO, APÓS EXONERAÇÃO, A PEDIDO. FATOS INCONTROVERSOS. SENTENÇA, QUE RECONHECEU APENAS A IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. INCONFORMISMO DA DEVEDORA, QUE PRETENDE A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, SOB O ARGUMENTO DE RECEBIMENTO DE VALORES, A TÍTULO DE BOA-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS ARGUMENTOS DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA PUNITIVA. ARGUMENTOS, NÃO SUSCITADOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA, SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES, APÓS EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, A PEDIDO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE VALORES, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO LABORATIVA E, APÓS A CESSAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EVIDENTE MÁ-FÉ DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO, FIRMADO NO TEMA 531, DO STJ. LEGÍTIMO DIREITO DO ENTE PÚBLICO EM BUSCAR A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DAS VERBAS, PAGAS, INDEVIDAMENTE, ATRAVÉS DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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807 - STJ. Processo civil. Tributário. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do procedimento fiscal. Não comprovação.

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. 1.

809 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. ICMS. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

810 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

811 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISSQN e Multa de evento dos exercícios de 2017 e 2018. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI). Irresignação Fazendária. Análise recursal prejudicada. Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Os títulos exequendos não indicam as correlatas normas disciplinadoras das exações, trazendo apenas referências genéricas a diversas leis esparsas. Dessa forma, não é possível saber a origem das dívidas, mormente no caso de ISS, pois não há menção a qualquer item da lista de serviços. Com relação aos consectários legais, também não consta fundamentação legal, apenas alusões genéricas às leis 4693/1994 e 6343/2000, de modo que impossível aferir-se os índices e percentuais utilizados para cálculo. Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de título. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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812 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão, em recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

813 - STJ. Processual civil e tributário. Declaração de nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CDA E ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

815 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade da cda. Recalcitrância da fazenda para proceder a substituição em embargos. Preclusão após a sentença. Agravo regimental não provido.

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816 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. FGTS. Nulidade do auto de infração, por ausência de discriminação individualizada dos obreiros, beneficiários do FGTS. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

817 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização de publicidade e de licença e funcionamento. Exercício de 2021. Nulidade das certidões de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo embargante, do conteúdo da cobrança. Exercício da ampla defesa assegurado. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2021. Instituição financeira. Alegação de não incidência do imposto. Improcedência. Falta de provas a ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inteligência do CPC, art. 373, I. Taxa de fiscalização de publicidade e de licença e funcionamento. Legítimo interesse do exequente de cobrar taxas pelo exercício do poder de polícia. Desrespeito ao disposto no art. 145, II, da Magna Carta não caracterizado. Precedente do STJ. Recurso denegado

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818 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Exercícios de 1998 a 2000. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionavam individualmente cada uma das taxas e os respectivos valores. Substituição dos títulos executivos para correção dos vícios. Admissibilidade. Erros formais passíveis de emenda. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Exercícios de 1998 a 2000. Descabimento das respectivas cobranças. Serviços que beneficiam toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Recurso parcialmente provido

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819 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos à execução julgados procedentes que extingue a execução ao fundamento de nulidade da CDA. Recurso do município. Cobrança de IPTU e taxas na mesma certidão. Certidão de dívida ativa que ostenta os requisitos previstos no CTN, art. 202 e do lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Débito discriminado por exercício fiscal contendo as informações necessárias para a defesa do contribuinte. Entendimento do STJ que no julgamento o REsp. Acórdão/STJ fixou tese (Tema 249) no sentido de que, quando for possível, por meros cálculos aritméticos, expurgar a parcela indevida, deve o executivo fiscal prosseguir, independentemente da substituição da CDA. Inexistência de erro material ou formal do título a justificar a substituição da CDA. Provimento do recurso. Sentença que se anula para prosseguimento da execução.

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820 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo coexecutado Reinaldo - Assistência judiciária gratuita - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo coexecutado - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de nomeação de curador especial - Nulidade quando demonstrado prejuízo para a parte - Ausência de prejuízo, no caso vertente - Penhora de salário - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do coexecutado ultrapasse 50 salários mínimos mensais - Decisão reformada em parte - Recurso do coexecutado parcialmente provido, com determinação

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821 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida nas instâncias de origem, em razão da indicação genérica da legislação tributária, que impede a correta identificação do débito cobrado. Revisão. Súmula 7/STJ.

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822 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão, em recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

823 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Contradição. Não presente. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu deu causa à nulidade.

824 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Requisitos da certidão de dívida ativa. Cda. Presentes. Revisão. Súmula 07/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.

825 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO GABRIEL NO PERÍODO EM QUE ELE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COMPREENDIDO DO DIA 04/06/2020 A 31/08/2020; 23/07/2021 A 06/09/2021; 23/09/2022 A 04/11/2022; 18/11/2022 A 25/11/2022; 16/12/2022 A 23/12/2022; 15/03/2023 A 24/03/2023; 31/03/2023 A 14/04/2023; 20/04/2023 A 03/05/2023; E DE 28/07/2023 ATÉ A PRESENTE DATA E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO PROFERIDA PELA COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE ENTENDEU, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (E-DOC. 000090), DIVERGINDO-SE, TODAVIA, O DESEMBARGADOR PAULO DE O. L. BALDEZ, QUE NEGAVA PROVIMENTO (E-DOC. 000094). INCONFORMAÇÃO. RAZÕES DA DEFESA TÉCNICA APOIADAS NO VOTO DIVERGENTE. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE PROVA E COM A PRÓPRIA NORMATIVIDADE QUE VEM CAPITANEADA COM A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DATADO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. HÁ DE SE REGISTRAR, AB INITIO, A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO EMITIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH QUANTO A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA PELOS APENADOS NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO SE FEZ EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E OUTROS TANTOS PROBLEMAS QUE LEVARAM A CONSTATAÇÃO DE ORDEM DESUMANA. COMO SE NOTA, O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TEM SIDO ALVO DE ATENÇÃO ESPECIAL E PREOCUPAÇÃO POR PARTE DE ORGANIZAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. EM DECORRÊNCIA DE PERSISTENTES RELATOS SOBRE AS CONDIÇÕES INSALUBRES E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DOS DETENTOS, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FOI MOVIDA A INTERVIR. A DENÚNCIA, REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, FOI INSTRUMENTAL AO TRAZER LUZES A REALIDADE ALARMANTE DA SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA EM QUE OS DETENTOS ESTAVAM E AINDA ESTÃO SUBMETIDOS. ESTE CENÁRIO É INCOMPATÍVEL COM OS PADRÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, REPRESENTANDO UM CLARO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO EM GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE A QUALQUER INDIVÍDUO SOB A SUA CUSTÓDIA. DIANTE DAS GRAVIDADES APONTADAS, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH OPTOU POR REALIZAR VÁRIAS INSPEÇÕES IN LOCO, OBJETIVANDO CONFIRMAR AS DENÚNCIAS E AVALIAR A EXTENSÃO DAS VIOLAÇÕES E AS DESCOBERTAS COM ESSAS VISITAS FORAM TÃO CONTUNDENTES QUE CULMINARAM NA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 22 DE NOVEMBRO DE 2018. COM EFEITO, ESSA RESOLUÇÃO NÃO SÓ PROIBIU O INGRESSO DE NOVOS PRESOS NA UNIDADE, VISANDO EVITAR QUE MAIS INDIVÍDUOS FOSSEM EXPOSTOS A TAIS CONDIÇÕES ADVERSAS, MAS TAMBÉM RECONHECEU A EXTREMA GRAVIDADE DO TEMPO PASSADO NAQUELA PRISÃO E, COMO RESULTADO, DETERMINOU QUE CADA DIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CUMPRIDO NO LOCAL FOSSE CONTABILIZADO EM DOBRO, BUSCANDO, DESSE MODO, UMA FORMA DE COMPENSAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, AOS DETENTOS PELAS CONDIÇÕES INACEITÁVEIS A QUE FORAM SUBMETIDOS. O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS CRITERIOSA AVALIAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO O REFERIDO INSTITUTO PENAL, IDENTIFICOU A GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES A QUE OS PRESOS ESTAVAM SUBMETIDOS E, ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, DECIDIU QUE É DEVIDA UMA COMPENSAÇÃO AOS DETENTOS POR TAIS VIOLAÇÕES. DESSA MANEIRA E EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO, QUE JÁ ENCONTRA SUFRAGADO PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DECISÓRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUANTO A APLICAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO PARA TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REFERIDO INSTITUTO, POIS ESSE MECANISMO LEGAL NÃO APENAS REFLETE A BUSCA POR JUSTIÇA AOS DETENTOS QUE ENFRENTARAM E ENFRENTAM CONDIÇÕES DEGRADANTES, MAS TAMBÉM REITERA O COMPROMISSO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO EM GARANTIR A OBSERVÂNCIA E RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODOS OS CIDADÃOS, MESMO AQUELES PRIVADOS DE SUA LIBERDADE. ORA, A INFORMAÇÃO ADVINDA POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO SEAP 91, QUE DECLARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, É SEM DÚVIDA UM MARCO RELEVANTE NA TRAJETÓRIA DE BUSCA POR UM SISTEMA PRISIONAL MAIS HUMANO E AJUSTADO AOS PADRÕES CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. NO ENTANTO, A PROBLEMÁTICA CARCERÁRIA É MULTIFACETADA E NÃO PODE SER SIMPLIFICADA À MERA QUESTÃO NUMÉRICA DE DETENTOS POR ESPAÇO. O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COMO MUITAS OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS, HISTORICAMENTE ENFRENTA DESAFIOS QUE VÃO MUITO ALÉM DA SUPERLOTAÇÃO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH, AO EDITAR A RESOLUÇÃO 22, NÃO SE EMBASOU APENAS NA DENSIDADE POPULACIONAL CARCERÁRIA, MAS SIM EM UM CONJUNTO COMPLEXO E INTERLIGADO DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS. FALA-SE DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS, ACESSO RESTRITO À SAÚDE, VIOLÊNCIA INSTITUCIONALIZADA, DEFICIÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ENTRE OUTROS ASPECTOS QUE IMPACTAM DIRETAMENTE NA DIGNIDADE DOS DETENTOS. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É O PILAR FUNDANTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DE TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. NÃO É UM MERO CONCEITO ABSTRATO, MAS SIM UM NORTE QUE DEVE GUIAR TODAS AS AÇÕES ESTATAIS. ASSIM, NÃO SE PODE NEGAR QUE, NO CONTEXTO CARCERÁRIO, ISSO SIGNIFICA GARANTIR QUE OS PRESOS, MESMO PRIVADOS DE SUA LIBERDADE, NÃO SEJAM PRIVADOS DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COM A SUA HISTÓRIA E ESPECIFICIDADES, TORNA-SE UM EXEMPLO EMBLEMÁTICO. OS RELATOS E INVESTIGAÇÕES SOBRE A UNIDADE AO LONGO DOS ANOS MOSTRARAM QUE OS DESAFIOS SÃO PROFUNDOS E ESTRUTURAIS E, ASSIM, É FUNDAMENTAL QUE A GESTÃO PENITENCIÁRIA, OS ÓRGÃOS DE CONTROLE E A SOCIEDADE COMO UM TODO MANTENHAM UM OLHAR CRÍTICO E ATIVO SOBRE A SITUAÇÃO. O AVANÇO REPRESENTADO PELO OFÍCIO SEAP 91 É LOUVÁVEL, MAS É APENAS UM PASSO EM UMA JORNADA QUE AINDA DEMANDA MUITO EMPENHO E DEDICAÇÃO. É DEVER DO ESTADO E DE TODOS DE UM MODO GERAL ASPIRAR POR UM INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TOTALMENTE ALINHADO AOS PRECEITOS DE RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, ONDE CADA INDIVÍDUO SEJA TRATADO COM A ATENÇÃO E A CONSIDERAÇÃO QUE TODO SER HUMANO MERECE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA, POIS A VERDADEIRA MEDIDA DE UMA SOCIEDADE CIVILIZADA NÃO ESTÁ APENAS EM COMO ELA TRATA OS SEUS MEMBROS LIVRES, MAS TAMBÉM EM COMO ELA TRATA AQUELES QUE ESTÃO SOB A SUA CUSTÓDIA. É IMPERATIVO DESTACAR, TAMBÉM, A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, INSCULPIDO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 3º FEDERATIVA DO BRASIL, QUE TRAZ COMO RELEVÂNCIA A COMPREENSÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE UM MARCO TEMPORAL ESPECÍFICO NA RESOLUÇÃO DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO APENADO. QUANDO SE TRATA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUALQUER AMBIGUIDADE OU LACUNA DEVE SEMPRE SER INTERPRETADA DE FORMA A FAVORECER O INDIVÍDUO, FORTALECENDO ASSIM A IDEIA DE UMA SOCIEDADE JUSTA, SOLIDÁRIA E FRATERNA. PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO.

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826 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Fundamentação específica. Ausência de prequestionamento. Direito local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

827 - STJ. Processo civil e tributário. Pretendida reforma da decisão do tribunal a quo que afastou a nulidade de certidão de dívida ativa, por entender não ocorrer prejuízo para defesa do executado. Necessidade de exame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ocorrência da prescrição do crédito tributário, tendo em vista que a interposição de processo administrativo não possui a virtude de suspender o curso do prazo. Pretensa afronta ao CTN, art. 151, III, e, CTN, art. 174. Recurso especial não conhecido.

828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Mérito. Pretensão da parte agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para que seja reconhecida a nulidade das CDAs face à ausência de liquidez e certeza; ou recálculo do crédito tributário executado, para que a taxa de juros seja limitada à taxa SELIC; ou que seja reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial como o juízo universal para constrições e expropriações de bens. Regularidade das CDAs. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Juros de mora. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes. Prescindibilidade de consulta prévia acerca de atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional apenas eventual substituição da medida determinada para garantia da execução fiscal. Inteligência do § 7º-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Precedente do C. STJ. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais (frações de meses). Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Decisão reformada, em parte. Recurso de Agravo de Instrumento provido, em parte

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829 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Execução. Ilegitimidade ativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

830 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ.

831 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Ausência de nulidade na CDA. Recálculo da dívida. CTN, art. 44.

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA.

833 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Incidência da taxa selic. Resp1.111.175/SP. Impossibilidade de prequestionamento, em recurso especial, de matéria constitucional. Agravo regimental improvido.

834 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA -

835 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Súmula 98/STJ. Inexistência de nulidade da penhora de imóvel situado em outro estado da federação. Avaliação deprecada. Ausência de prejuízo à defesa. Alegada violação aa Lei 6.830/80, art. 28. Fundamento do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade das certidões de dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno parcialmente provido.

836 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ENTRE OUTROS TEMAS DEFENSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, ALEGANDO, EM SÍNTESE, A DUPLICIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO O MESMO FATO GERADOR. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA GERADAS QUE FORAM OBJETO DE EXECUÇÕES FISCAIS DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NO CASO, O EMBARGANTE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIAS DE AMBOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CUJA COMPARAÇÃO, DE FATO, REVELA QUE AS CERTIDÕES GERADAS SE REFEREM AO MESMO FATO GERADOR, QUAL SEJA, A EXONERAÇÃO DO EMBARGANTE REFERENTE À MESMA MATRÍCULA E A COBRANÇA DE CRÉDITOS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DE VALORES À SEPLAG, COM BASE NO ART. 148, §2º DO DECRETO ESTADUAL 2.479/79. ADEMAIS, CONSTATA-SE NULIDADE QUE MACULA O PROCESSO VINCULADO À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL POR VÍCIO NA CONVOCAÇÃO DO ADMINISTRADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO ENCERRAMENTO DE FOLHA. ADMINISTRADO QUE FOI CONVOCADO POR EDITAL, HIPÓTESE QUE CONSTITUI EXCEÇÃO E É SOMENTE ADMISSÍVEL APÓS DEMONSTRADAS TENTATIVAS PRÉVIAS E FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E POSTAL, CONSOANTE ART. 22, §§ 3º E 4º DA LEI ESTADUAL 5.427/2009. NESSE SENTIDO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ACARRETA A NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SI, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA, SENDO IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. EMBARGOS DO EXECUTADO QUE DEVEM SER ACOLHIDOS, A FIM DE SE RECONHECER A NULIDADE DA CDA, DETERMINANDO-SE, AINDA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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838 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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839 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores e danos morais. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Preparo. Complementação. Necessidade, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Descabimento. Julgamento ultra petita configurado. Sentença que concedeu além do pedido, visto que a inicial se requereu a restituição de 80% das parcelas pagas. Possibilidade de análise da questão nesta instância, não sendo caso de anulação da sentença. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação comprovado. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pelos compradores que se mostra excessivo, configurando prejuízo aos consumidores e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Possibilidade de redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC. Precedentes. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002 do STJ. Recurso provido em parte

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840 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

841 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade da cda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

842 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDAS. RECURSO DESPROVIDO.

843 - TJSP. Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016 e Taxa de Publicidade dos anos de 2014 e 2015. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante/executada. Acolhimento. Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Os títulos exequendos não indicam as correlatas normas disciplinadoras das exações, trazendo apenas referências genéricas a diversas leis esparsas. Dessa forma, não é possível saber a origem das dívidas. Com relação aos consectários legais, também não consta fundamentação legal, apenas alusões genéricas às leis 4693/1994 e 6343/2000, de modo que impossível aferir-se os índices e percentuais utilizados para cálculo. Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de título. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Por conseguinte, era de rigor a procedência embargos ante o reconhecimento da nulidade das CDAs, extinguindo-se, assim, a execução fiscal adjacente pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Dá-se provimento ao recurso, nos termos lançados no acórdão

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844 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016 e ISS do exercício de 2016. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI). Irresignação Fazendária. Análise recursal prejudicada. Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Os títulos exequendos não indicam as correlatas normas disciplinadoras das exações, trazendo apenas referências genéricas a diversas leis esparsas. Dessa forma, não é possível saber-se a origem das dívidas, mormente, no caso de ISS, pois não há menção a qualquer item da lista de serviços. Com relação aos consectários legais, também não consta fundamentação legal, apenas alusões genéricas às leis 4693/1994 e 6343/2000, de modo que impossível aferir-se os índices e percentuais utilizados para cálculo. Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de título. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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845 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de nulidade da CDA. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

846 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade ativa ad causam do empresário. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - NULIDADE DAS CDAS - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E MULTA PUNITIVA QUE DEVEM SER READEQUADOS -

848 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento. Notificação. Necessidade. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Nulidade da execução fiscal. CF/88, art. 5º, LV. CTN, art. 149.

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

850 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.