Divida Ativa Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.1030.9002.1500

701 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A alteração das conclusões da Corte de origem pela nulidade da CDA que embasa o processo executivo demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedent... ()

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Doc. 200.6729.0197.2541

702 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - COBRANÇA ANTECIPADA - art. 426-A DO RICMS/SP - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA EXECUTIVA FISCAL - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte executada, nas contrarrazões recursais, relacionada à inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, rejeitada. 2. No mérito da lide, o art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, próprio, nas operações interestaduais de aquisição de mercadoria, ou seja, sem a substituição tributária, é genérica e inapta para amparar a exação tributária. 3. Violação ao princ... ()

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Doc. 850.0784.0135.7697

703 - TJRJ. Apelação Cível. Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora e o seu domicílio, sendo certo que o demonstrativo de cálculo do débito executado não resta elencado como um elemento essencial, de modo que a sua ausência no termo de inscrição não enseja a extinção do processo executivo, revelando-se, portanto, despicienda a sua apresentação. Súmula 559/STJ. Ademais, no caso do tributo em comento, cujo lançamento é feito de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte, ao receber a guia para recolhimento do valor devido, caso entenda incorreta a cobrança tributária, impugná-la administrativa ou judicialmente, e não ao Fisco que, em observância à lei aplicável ao caso, lançou o imposto. Precedentes desta Colenda Corte. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo Magistrado a quo em 1% (um por cento), na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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Doc. 204.3623.5005.0900

704 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 24. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a anulação da adjudicação do bem imóvel indicado na inicial com consequente anulação do registro imobiliário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Ao analisar a questão de depósito prevista no parágrafo único da , o Tribunal a quo consignou, in verbis: «[...] Senão por isso, quanto à ausência de ar... ()

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Doc. 310.3840.6480.8913

705 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Limpo Paulista para cobrança de Taxa de Poder de Polícia dos exercícios de 2010 a 2012. 2. A sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, ao reconhecer a nulidade das CDAs por ausência de indicação do fundamento legal, foi reformada em 2º grau para possibilitar a substituição do título executivo. 3. Os autos foram devolvidos à Turma Julgadora para realização do Juízo de Conformidade, em... ()

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Doc. 160.5494.1001.4000

706 - TJMG. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Convênio entre município e ipsemg. Caducidade automática. Excesso na execução. Prescrição do crédito. Inocorrência. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não existe nulidade a ser reconhecida na certidão de dívida ativa que atende a todos os requisitos exigidos em lei, especificando o nome do devedor e o seu domicílio; a origem e a natureza do crédito; a quantia devida e o cálculo dos juros de mora e encargos; a data da inscrição; o número do processo administrativo que originou o crédito; e a indicação do livro e folha de inscrição. - Ocorre a caducidade automática do convênio firmado entre determinado Município e o Ipsem... ()

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Doc. 160.5494.1000.1200

707 - TJMG. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Convênio entre município e ipsemg. Caducidade automática. Excesso na execução. Prescrição do crédito. Inocorrência. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não existe nulidade a ser reconhecida na certidão de dívida ativa que atende a todos os requisitos exigidos em lei, especificando o nome do devedor e o seu domicílio; a origem e a natureza do crédito; a quantia devida e o cálculo dos juros de mora e encargos; a data da inscrição; o número do processo administrativo que originou o crédito; e a indicação do livro e folha de inscrição. - Ocorre a caducidade automática do convênio firmado entre determinado Município e o Ipsem... ()

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Doc. 211.1180.9717.8551

708 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Prescrição e decadência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Vícios relacionados com questões de fato. Inaplicabilidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitara exceção de pré-executividade, em que busca desconstituir CDA que embasa Execução Fiscal promovida pelo agravado, na busca a cobrança de valores devidos a título de multa ambiental. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. Na decisão ora agravada, ... ()

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Doc. 826.7687.1885.8069

709 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ICMS - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Juros moratórios - Afastamento do índice previsto na Lei Estadual 13.918/09 - Hipótese pela qual os débitos foram atualizados de acordo com a taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual 16.497/17 - Aplicação do índice de 1% para a fração do mês que não se revela inconstitucional - Precedente desta E. Corte e desta C. Câmara. Alegação quanto à errônea aplicação dos juros moratórios e correção monetária relativa ao termo inicial - Pedido que demanda dilação probatória incabível no âmbito da objeção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante - Precedente desta C. Corte - Recurso não conhecido neste ponto. Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 416.1029.8307.2894

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE VALORES DE ICMS NO VALOR DE R$ 2.988.246,37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO APELANTE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE SE MOSTRA HÍGIDA E EFICAZ, PRENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, AUSENTE QUALQUER CAUSA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA QUE NÃO PODE PROSPERAR, HAJA VISTA TER SIDO FIXADA EM 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA FACULTAR AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DADA À LEI 11.101/2005. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 156.3497.9085.5547

711 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS CONDENATÓRIO E INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE INDEFERIDA. Ajuizamento da ação em foro diverso do domílio do autor. Ação que se amolda à determinação da Corregedoria Geral de Justiça, nos comunicados 26/2016 e 02/2017, que visam a evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. Determinação de recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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Doc. 128.9099.8003.4041

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2007 DE LOJA DO SHOPPING LEBLON. SENTENÇA, QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS, JÁ APRECIADAS NO PROCESSO 0330901-74.2017.8.19.0001, TRANSITADO EM JULGADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR FATO JÁ CONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. FATO NOTÓRIO QUE O SHOPPING LEBLON FOI INAUGURADO NO ANO DE 2006. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO IPTU, QUANDO O LANÇAMENTO JÁ FOI EFETUADO PARA O MESMO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 867.1669.2336.8466

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS (TCV) E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP), COM O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS TRIBUTOS REMANESCENTES CONSTANTES NA CDA, SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIR O TÍTULO, QUANDO PARTE DELES TEVE RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE OS EMBASAM, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 249 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO IPTU E À TCL. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 462.3072.2619.0552

714 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS ORDINÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA NÃO ESGOTADOS. NULIDADE. NULIDADE DA CDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A tese de nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que aparelha a execução, não foi suscitada na exceção de pré-executividade, valendo-se a recorrente de argumentos não debatidos na origem, o que encerra inovação recursal, não admitida, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Preliminar de inovação recursal suscitada pelo agravante acolhida. Recurso não conhecido no ponto 2. A citação por edital não prescinde de prévia evidência, por quaisquer dos meios admit... ()

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Doc. 230.8310.4270.4815

715 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Dissolução irregular atestada por certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento contra o sócio-gerente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais as partes ora agravantes sustentaram ilegitimidade do sócio, prescrição, irregularidade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa e do processo administrativo. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos à Execução. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. O... ()

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Doc. 142.9435.2001.4700

716 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()

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Doc. 142.7970.6001.0900

717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()

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Doc. 142.9444.1001.4500

718 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()

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Doc. 143.1793.4000.7500

719 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()

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Doc. 142.7932.3001.5900

720 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA não cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Intelig... ()

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Doc. 581.2454.0377.8587

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO. SÚMULA 392 STJ. DECISÃO QUE INDEFERE O INCIDENTE ANEJADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ.

Exceção de pré-executividade suscitando a nulidade da CDA. Decisão de natureza interlocutória que denega a exceção. Cabível Agravo de Instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 152.2300.3000.9100

722 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de tarifa de consumo de água. Cerceamento de defesa. Nulidade da cda. Não ocorrência. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu que não houve cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de produção de provas, tampouco nulidade da certidão de dívida ativa. 2. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal, por demandar exame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.0313.6001.8600

723 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Acórdão recorrido que, mediante análise das provas dos autos, conclui pela higidez do título executivo. Revisão que encontra óbice entendimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Conforme consta da lei e é dito pela jurisprudência, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado fazer prova de sua nulidade. E se as instâncias ordinárias concluem pela higidez do título executivo, não pode o Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento (Súmula 7/STJ). A respeito: AgRg AgRg AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014; EDcl AREsp 513.199/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Mai... ()

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Doc. 140.9071.4000.3600

724 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. Não configurada. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no ao decidir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. CDA. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 194.8920.1007.3900

725 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Regularidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 145, e/STJ): «Quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, não vislumbro qualquer vício capaz de ensejar alguma ilegalidade, eis que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. No caso em tela, a CDA acostada à fl. 7 está totalmente de acordo com o determinado na legislação pertinente ()». 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2... ()

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Doc. 111.5641.0816.0900

726 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral» - Determinado à autora que apresentasse, para análise do pedido de justiça gratuita, cópia da última declaração do imposto de renda ou prova de que a sua declaração não constava da base de dados da Receita Federal - Pedido de dilação do prazo, para cumprimento da determinação judicial, que foi deferido por duas vezes - Autora que manifestou desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do atual CPC - Determinado o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pelo juiz da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais. Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial» - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Apelo da autora desprovido

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Doc. 147.3592.0000.5800

727 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CDA que engloba em um único valor débitos relativos a vários exercícios. Nulidade.

«1. O tema já foi alvo de debate nesta Corte, cujo entendimento se firmou no sentido de que, quanto à nulidade do título executivo, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de ICMS relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 240.7031.1505.7691

728 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Ausência de fundamentação legal. Vicío insanável. Nulidade. Decisão mantida.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, é insuscetível de correção ou emenda a Certidão de Dívida Ativa - CDA na qual estejam ausentes os fundamentos legais para cobrança dos débitos em execução. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7363.9277

729 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem se trata de embargos à execução fiscal. Em via de sentença, o juízo de piso julgou improcedentes os embargos, sob o argumento de que o executado não havia comprovado sua imunidade tributária, portanto, não havia que se falar em nulidade das certidões da dívida ativa que embasam a execução fiscal. O Tribunal a quo, em julgamento de apelação, reformou a sentença, ocasião em que consignou que as CDAs exequendas não atendiam a todos os requisitos legais exigidos. Na oc... ()

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Doc. 798.4498.3770.7911

730 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU do exercício 2020 - Município de Mauá - Decisão que «acolheu emenda à inicial, reconhecendo o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 6º da Lei de Execuções Fiscais, após a substituição da Certidão de Dívida Ativa pela exequente» - Insurgência da executada - Cabimento - Nulidade da CDA reconhecida de ofício em segunda instância - Ausência de fundamentação legal e específica quanto aos débitos principais e encargos moratórios aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF - Precedentes jurisprudenciais - Possibilidade de emenda ou substituição da CDA apenas em casos de erro material ou formal, vedada a alteração da fundamentação legal da dívida - Aplicação da Súmula 392/STJ - Extinção da execução fiscal com fulcro no art. 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso provido

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Doc. 827.1597.6481.4728

731 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA -

Natureza «propter rem» da obrigação que é relativizada em caso de adquirente direto da construtora/incorporadora - Incontroverso que os adquirentes não foram imitidos na posse - Ação de resolução contratual julgada procedente - Responsabilidade dos adquirentes pelas dívidas condominiais que, nesse caso, apenas se iniciaria com a imissão na posse - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Ressalva-se a ilegitimidade ativa da embargante TAILANE, que não é parte no processo de execuç... ()

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Doc. 156.6163.1638.3244

732 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Embu-Guaçu contra Luiz Antonio de Andrade, referente a IPTU. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo ilegitimidade passiva e extinguindo a execução fiscal com base no , VI. Município condenado a pagar despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 400,00. Município interpôs apelação buscando reforma da sentença - Há o reexame necessário. II. Questão em Discussão2. A questão em ... ()

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Doc. 240.3040.1774.6449

733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade administrativa. Dívida ativa não-tributária. Multas e demais sanções. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade administrativa. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Dessa forma, verifica-se que os Processos Administrativos nos 0114-003.641-4, 0111-003.649-0 e 0111-002.800-1, estão suficientemente fundamentados, com a descrição das condutas atribuídas a empresa Reclamada, ora Apelante, e dos dispositivo... ()

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Doc. 158.0763.2000.3900

734 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade das certidões de dívida ativa. Alegada ausência de exigibilidade e liquidez. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Ausência de processo administrativo. Crédito constituído mediante declaração. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta corte superior, consolidada na Súmula 436/STJ. Caráter confiscatório da execução. Razão fundamentada em dispositivo constitucional. Insuscetível de conhecimento em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA, ao argumento de que o título não respeitou as determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela higidez do título executivo, por atender as especificações próprias da sua espécie. 2. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, e... ()

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Doc. 148.3680.9001.2700

735 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, sobretudo que o valor originário encontra-se identificado na CDA, não cabe revisa... ()

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Doc. 240.1080.1174.1167

736 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Ausência de omissão no julgado a quo. Inexistência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. 2 - O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido nos Embargos à Execução Fiscal de dívida ativa não tributária — ressarcimento ao erário. 3 - O presente Recurso Especial baseia-se apenas na violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II do CPC. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o colegiado or... ()

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Doc. 154.1172.0000.3000

737 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. Para rever a alegação de nulidade de certidão de dívida ativa, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional e o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 185.4151.1000.8600

738 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu existir nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. 2 - Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula ... ()

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Doc. 827.8083.2480.9923

739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU E TCL DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.

No que diz respeito à alegação de nulidade da CDA, por ausência de requisitos de exigibilidade, não assiste razão ao agravante. Observando-se a certidão de dívida ativa que instrui a inicial, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos legais do CTN e da LEF. Além disso, nos termos do e art. 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequív... ()

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Doc. 533.2559.4521.5589

740 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO - art. 43 DA LEI ESTADUAL 17.843/23 - EDITAL PGE/TR 1/24 - ADESÃO CONDICIONADA À INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA DO

Estado de São Paulo - DISCUSSÃO administrativa PERANTE O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - processo administrativo SEM TRAMITAÇÃO HÁ MUITO TEMPO - SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INFORMAÇÃO A RESPEITO DA INCERTEZA DA REFERIDA INSCRIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL PARA PERMITIR A ADESÃO à transação prevista no edital - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA anteriormente ... ()

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Doc. 333.5930.4118.9104

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determ... ()

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Doc. 211.1101.0595.2958

742 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Recurso especial não conhecido. Agravo interno julgado pelo colegiado. Interposição de novo agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a nulidade de CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. II - A decisão monocrática já foi oportunamente objeto de recurso da parte ora agravante, o qual foi apreciado e decidido pelo colegiado desta Segunda Turma. III - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 2... ()

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Doc. 930.2247.3153.6689

743 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, NO QUE TANGE AOS PLEITOS DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA, BEM COMO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE, OPERADA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA 0382416-85.2016.8.19.0001. DEFESA HETEROTÓPICA ANTECEDENTE À CDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS MESMAS QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS E DECIDIDAS NAQUELE FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 337, §1º E §2º, 502 C/C 508, TODOS DO CPC, A IMPORTAR NA REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR NESSE ASPECTO, QUE RESULTA NA DIMINUIÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. 3. PRETENSÃO INICIAL QUE VERSA TAMBÉM SOBRE A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ABARCADA PELA ALUDIDA AÇÃO PREVIAMENTE AJUIZADA. ASPECTOS QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS NA APELAÇÃO. IMUTABILIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. 4. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO ÂMBITO DA ANULATÓRIA, SOBEJANDO, NO MAIS, A SOLUÇÃO DE 1º GRAU, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO, AINDA, O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 220.9230.1656.3291

744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de multa administrativa. Na sentença foi julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Todavia, o fato de ter havido procedimento executivo anterior, baseado em CDA nula, não interrompe o prazo prescricional; desse modo, a presente execução deve, de fato, ser extinta, não pela nulidade da CDA o... ()

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Doc. 822.5491.2986.5833

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. LEI ESTADUAL 6007/2011, ART 7º, VI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Declaração de nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON/RJ, que culminou na aplicação de multa administrativa e posterior inscrição do débito em dívida ativa. A decisão administrativa final foi publicada apenas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sem a intimação pessoal do procurador constituído nos autos administrativos. Nos termos do art. 7º, VI, da Lei Estadual 6.007/2011, quando o interessado está representado por procurador, as intimações devem s... ()

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Doc. 196.6134.8002.2100

746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se origem de embargos à execução requerendo, caso seja mantido o auto de infração mencionado inicial, que seja substituída a pena pecuniária pela de advertência. sentença se julgou improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida julgamento do agravo interno. Opostos, então, embargos de declaração. II - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna... ()

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Doc. 409.4270.0802.0732

747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - 1.

A Lei de Execuções Fiscais prevê que a citação se dará pelo correio, considerando-se «feita na data da entrega da carta no endereço do executado» (, I e II). 2. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o marco inicial para os tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, é o dia seguinte à data de vencimento estipulada. 3. No caso dos autos, o débito perseguido n... ()

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Doc. 799.6460.2486.4086

748 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Inépcia da inicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei Complementar 3.411/2002, art. 322 (CTN Municipal). Tese recursal no sentido da nulidade da sentença proferida em bloco e em desrespeito à Súmula 244/TJRJ. Alegação de que não foi dada oportunidade de proceder à emenda da inicial. Ausência de nulidade da sentença em bloco. Procedimento que se coaduna com o princípio da celeridade e efetividade processual que deve ser observado em feitos de tal natureza, tendo-se em linha de conta tratar-se de demanda de massa e de pouca complexidade. Premissa fática equivocada. Certidão da dívida ativa que comprova que o débito perseguido pelo município exequente não abrange a taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença não possui congruência com os fatos envolvidos na lide. Error in judicando. Matéria de ordem pública. Anula-se a sentença, de ofício, para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 515.1076.8916.7907

749 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Inépcia da inicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei Complementar 3.411/2002, art. 322 (CTN Municipal). Tese recursal no sentido da nulidade da sentença proferida em bloco e em desrespeito à Súmula 244/TJRJ. Alegação de que não foi dada oportunidade de proceder à emenda da inicial. Ausência de nulidade da sentença em bloco. Procedimento que se coaduna com o princípio da celeridade e efetividade processual que deve ser observado em feitos de tal natureza, tendo-se em linha de conta tratar-se de demanda de massa e de pouca complexidade. Premissa fática equivocada. Certidão da dívida ativa que comprova que o débito perseguido pelo município exequente não abrange a taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença não possui congruência com os fatos envolvidos na lide. Error in judicando. Matéria de ordem pública. Anula-se a sentença, de ofício, para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 150.4705.2015.1500

750 - TJPE. Embargos declaratórios. Nulidade da cda. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento da matéria versada. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - No caso sub examine, não se vislumbra as omissões apontadas, de modo que não merecem acolhida as alegações ora apresentadas. Isso porque, restou consignado que o então apelante não se desincumbiu de demonstrar ter sofrido qualquer prejuízo pelo fato de a inscrição em dívida ativa ter sido realizada ainda no interregno do prazo para recurso na esfera administrativa. Nesse caso, a eventual nulidade de processo administrativo dependeria da efetiva demonstração da ocorrência de p... ()

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