Divida Ativa Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0757.0445

401 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Rejeição. Ausência de nulidade na certidão de dívida ativa. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pelo ora agravante contra o ente público, ora agravado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e nessa parte deu-lhe provimento, para afastar a multa aplicada com fundamento no , § 2º, e para que a cumulação dos honorários advocatícios fixados observem o li... ()

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Doc. 186.1092.0000.3400

402 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa - CDA. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. CTN, art. 204.

«Apurado que parte do débito inscrito em dívida ativa excede o montante devido, ainda assim a execução prossegue pelo saldo efetivamente exigível; o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. 770.7227.9322.4518

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EM SEDE ADMINISTRATIVA, REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPUGNADA NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO MATERIAL OU FORMAL A INQUINÁ-LA DE INVÁLIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO INSCRITO QUE NÃO FORAM ILIDIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAÍA SOBRE O EXECUTADO-EMBARGANTE. VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CÁLCULO DEMONSTRADO EM PLANILHA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 208.3451.6001.2400

404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa aplicada pela ans. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte agravante em face da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, objetivando ver reconhecida a nulidade de cobrança de multa decorrente de infração administrativa, em relação a período em que já havia transferido a sua carteira de clientes para a Unimed Rio. O acórdão do Tribunal de ori... ()

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Doc. 368.3408.4046.7013

405 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DUBIEDADE NAS INSTRUÇÕES PARA PROTOCOLO DA DEFESA ADMINISTRATIVA. ERRO INDUZIDO PELO AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por Luiz Roberto Laurindo, declarando a nulidade do Processo Administrativo 649167/18 a partir do não conhecimento da defesa administrativa, bem como da inscrição na dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: verificar a validade da decisão administrativa que não conheceu da defesa e a consequente nulidade da inscrição na dívida ativ... ()

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Doc. 231.1240.9246.0241

406 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Nulidade do processo administrativo. Alegação de falta de motivação. Tribunal de origem. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegação de excesso de penhora. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. IPTU. Imunidade. Requisitos. Razões recursais dissociadas.

1 - Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial no que se refere às teses de existência de nulidade do processo administrativo por ausência de... ()

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Doc. 210.8310.9754.1804

407 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1997 a 1999. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Luis Antonio Durante, que alega que exerce a atividade de Tabelião de Protestos e o Fisco alterou a forma de cálculo do ISSQN, por meio da Lei Municipal 14.562/2012, que revogou expressamente a Lei Municipal 12.392/2005, art. 28, § 1º, III. Houve peido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, requereu-se a anulação do lançamento. A medida liminar pleiteada foi indeferida. Na sentença, julg... ()

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Doc. 186.1675.4444.1120

408 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré executividade - Nulidade de CDA - Exceção de pré-executividade - Alegada nulidade da CDA - Certidão da Dívida Ativa que contém o número do Auto de Infração e Imposição de Multa, bem como os outros requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, possibilitando a defesa do Executado - Precedentes - Excesso de execução quanto aos juros que devem ser limitados à Taxa Selic - Vício que não implica na nulidade da CDA, mas correção por cálculo aritmético - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410 do STJ - Agravo parcialmente provido para esse fim

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Doc. 240.5270.2203.8585

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Exame de prova. Artigo de Lei tido por violado não prequestionado e que reproduz norma constitucional. Inadmissibilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Com relação à tese de nulidade do título executivo extrajudicial, o recur... ()

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Doc. 898.3544.1996.2036

410 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter a nulidade do Auto de Infração de Imposição de Multa (AIIM) 3.129.735-3, lavrado contra empresa da qual o autor é ex-sócio. Sentença de primeira instância julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, reconhecida a ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa do ex-sócio para pleitear a nulidade de auto de infração lavrado con... ()

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Doc. 210.6091.0996.1175

411 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de procedimento administrativo. Desenquadramento de regime fiscal. Reconhecimento da impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o desenquadramento da condição de sociedade uni profissional. Pedido parcialmente procedente apenas para que sejam canceladas as inscrições de dívida ativa referentes aos autos de infração descritos na inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia obter o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo abusivo de desenquadramento de regime fiscal, sem a observância das regras do devido processo legal, e, ou, o reconhecimento da impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o desenquadramento da condição de sociedade uni profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente... ()

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Doc. 856.3447.7770.5331

412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISSQN e Multas - Certidões de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica das exações e as datas de vencimento dos débitos - Execução Fiscal extinta, em razão da nulidade das CDAs - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda, à exequente, a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos - Orientação do E. STJ - Prosseguimento da Execução Fiscal - Recurso da Municipalidade provido.

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Doc. 160.7370.1000.3200

413 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada. Apontada violação do CPC/1973, art. 535 por suposta nulidade no procedimento adotado no julgamento do acórdão embargado. Vício não evidenciado.

«1. Aclaratórios pelos quais se insurge contra o procedimento utilizado pela Primeira Seção para o julgamento do feito. 2. No caso em apreço, acórdão embargado negou provimento aos embargos de divergência, ao fundamento de que «a inscrição na dívida ativa não reabre o prazo decadencial para a impetração que tem por objetivo, apenas, discutir os elementos materiais que respaldaram o lançamento tributário correspondente, ato esse cuja existência já era de conhecimento do cont... ()

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Doc. 211.0185.7000.6400

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Certidão de dívida ativa. Ausência de requisitos. Compreensão da dívida. Súmula 392/STJ. Reexame probatório vedado.

«1 - A Corte de origem concluiu que a falta de requisito na certidão de dívida ativa não implica a nulidade do título quando não privar o executado da completa compreensão da dívida cobrada, tendo sido autorizada a emenda da CDA nos termos da Súmula 392/STJ. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo extremo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno que se... ()

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Doc. 210.6091.0974.3505

415 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1997 a 1999. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de embargos à execução em que se postula a nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais e por se fundar em levantamento fiscal estribado em rubricas contábeis não passíveis de incidência do ISSQN. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a incidência de ISS sobre algumas atividades e manter sobre outras. Recorreram o BB e o Município de São José do Rio Preto. II - Quant... ()

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Doc. 174.6720.5000.5200

416 - STF. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa (cda). Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da ... ()

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Doc. 623.0193.3314.1804

417 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Débito tributário e não tributário IPTU e de Taxas de Serviços - TCL, TCV, TCV. Exercícios de 2007 a 2010. Exceção de pré-executividade. Curador Especial. Nulidade da citação do executado por edital, antes de esgotados os meios de sua localização. Correta a sentença neste particular. Ausência de questionamento do executado em relação a higidez da certidão de dívida ativa que alicerça a presente execução que ostenta os requisitos previstos no CTN, art. 202 corroborado pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Verifica-se que o débito foi discriminado por exercício fiscal com todas as informações necessárias para a defesa do contribuinte: natureza da dívida, número da inscrição em dívida ativa, valor original e respectivos encargos moratórios. Ainda que considerada excessivo o valor da execução diante de inclusão de verbas não devidas pode a execução prosseguir contra aquelas devidas. Título que se mostra, em tese, líquido, certo e exigível a não ensejar declaração, de ofício, sua nulidade. Reforma da sentença neste capítulo que se impõe, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO DO APELANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 851.5967.0296.7876

418 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Multa Administrativa - Pretensão de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e o reconhecimento da inexistência do débito objeto da execução fiscal (Proc. 1504247-61.2020.8.26.0191) - Após a emenda da inicial (fls. 268/270), sobreveio a sentença de indeferimento da exordial (fls. 298) - Ocorre que, nesse ínterim, houve a homologação do pedido de desistência do exequente e a consequente extinção daquela ação executória, conforme fls. 322 - Ressalte-se, por oportuno, que o objeto desta ação era a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e o reconhecimento da inexistência do débito objeto da execução fiscal, de modo que forçoso o reconhecimento da perda superveniente do objeto, uma vez que a análise do mérito não traria qualquer resultado prático ao autor, ora apelante, justamente em virtude da extinção da execução fiscal - Perda superveniente do objeto, uma vez que a análise do mérito não traria qualquer resultado prático ao autor/apelante - Falta de interesse processual superveniente - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, ficando extinto o feito pela perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI do CPC

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Doc. 547.4946.0802.6416

419 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas de coleta e disposição final de resíduos sólidos e de drenagem de águas pluviais. Exercício de 2015. Tarifas de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de março de 2015 a fevereiro de 2016. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Arguição de matérias não deduzidas em primeiro grau. Descabimento. Inadmissível novação recursal. Recurso não conhecido em parte. Decisão atacada a reconhecer a ilegitimidade da cobrança da taxa de drenagem. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração em parte. Título que não especifica o valor de cada uma das taxas cobradas. Falta de liquidez e certeza. Inobservância do estatuído na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Possibilidade de substituir a certidão de dívida ativa maculada. Alegação de nulidade dos lançamentos em razão da falta de notificação do contribuinte e de instauração de processo administrativo. Improcedência. Envio das contas de consumo para pagamento que bastam para ciência do devedor. Precedente do STJ. Desnecessidade de instauração de processo administrativo para lançamento de ofício. Precedentes da corte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

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Doc. 161.4582.6001.6300

420 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos. Título executivo que não atende ao disposto nos artigos 202, III, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, III da Lei 6830/80. Nulidade da CDA por falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Extinção necessária. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6730.5002.6800

421 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos. Título executivo que não atende ao disposto nos artigos 202, III, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, III da Lei 6830/80. Nulidade da CDA por falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Extinção necessária. Recurso desprovido.

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Doc. 166.4515.2004.6500

422 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ITBI, de 2009, referente à integralização de imóvel em capital social de empresa. Município de São Paulo. Fato gerador do imposto que somente ocorre com a transcrição do instrumento do negócio junto ao respectivo Ofício de Registro de Imóveis que, no caso, não ocorreu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade do lançamento, da inscrição em dívida ativa e da CDA. Execução extinta. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2005.2400

423 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva e nulidade de CDA (certidão de dívida ativa). Incorporação da empresa executada. Não cabimento. Descumprimento do dever legal da empresa incorporadora de comunicar a transferência de titularidade dos bens ao Detran, que levou o Fisco a erro no lançamento do tributo em nome da empresa incorporada. Prosseguimento da execução em nome da empresa incorporadora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3003.9500

424 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Tarifa de água. Exercício de 2010. Município de Mauá. Nulidade da CDA. Inexistência. Título hígido, nos termos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6830/1980. Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência, ademais, de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara em casos análogos, envolvendo inclusive as mesmas partes. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7131.0939.0505

425 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, rejeitou Exceção de Pré-Executividade, na qual alegava nulidade da Certidão de Dívida Ativa. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015,... ()

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Doc. 210.7140.4223.2956

426 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Mp 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Acórdão paradimga. Resp1.123.539/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 1o.2.2010 (tema 255). Título executivo. Nulidade. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.123.539/RS, mediante o rito do (Recursos Repetitivos), fixou o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas ( Lei 9.138/1995) , cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de Execução Fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme... ()

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Doc. 107.1825.0106.5461

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS OBRAS DO EXERCÍCIO DE 2015. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Construção de escola particular em Maricá. Embargos à execução fiscal acolhidos diante do lançamento de ofício do ISSQN referente a obra sem comprovação de existência de processo administrativo, não dispensável nesse caso. Nulidade reconhecida por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Notificação do executado por edital publicado no Diário Oficial. Pretendida anulação da sentença por ter sido a Fazenda Pública intimada a impugnar os embargos à execuç... ()

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Doc. 924.9364.2885.7807

428 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2003. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa e de inexigibilidade da cobrança da taxa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona o fundamento legal das cobranças e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.

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Doc. 356.1789.4466.9947

429 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, ambos do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. 145.6541.8006.7500

430 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de protesto de certidão de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da parte autora determinando o cancelamento do protesto, condenando a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos com base no voto minoritário que discordou parcialmente do aresto impugnado apenas no tocante à condenação pelos danos morais, mantendo a anulação do protesto. Análise do recurso nos limites da divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 530 que deve ser acolhido. Alegação do autor de constrangimento sofrido em razão de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Municipalidade. Ausência de comprovação da ocorrência dos alegados danos morais. Exigibilidade de prova hábil e cabal. Inocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 194.9246.3457.7135

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EM SEDE ADMINISTRATIVA, REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DECISÃO MOTIVADA E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO INSCRITO QUE NÃO FORAM ILIDIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAÍA SOBRE O EXECUTADO-EMBARGANTE. VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CÁLCULO DEMONSTRADO EM PLANILHA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS NORTEADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO COM O DUPLO VIÉS PUNITIVO-PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 174.2372.5005.3000

432 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Créditos de FGTS. Prescrição não constatada pelo tribunal de origem. Nulidade de certidão de dívida ativa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 144 da Lei 3.087/1960, 219, «caput» e § 5º, do CPC, e 20 da Lei 5.107/1966. Ausência de prequestionamento.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando de forma clara que a prescrição e a decadência, em relação ao FGTS, está disciplinada por norma específica, qual seja, a Lei 8.036/90. Destarte, nota-se que não houve omissão, mas julgamento contrário à tese sustentada pela parte recorrente. 2. Outrossim, no que diz respe... ()

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Doc. 163.5721.0010.3100

433 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.

«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. 2. A compensação operada, administrativamente, entre a multa aplicada e o crédito devido à contratada, segundo cálculo da Administração Pública, não afeta a c... ()

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Doc. 917.6067.8431.4660

434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE COBRAM OS TRIBUTOS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL, MENCIONADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, QUE SUSCITA A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) SUBSTITUTIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA SUBSTITUTIVA. CDA QUE OBEDECE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXISTENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. APENAS MODIFICAÇÃO DO VALOR, COBRADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 392/STJ E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 116 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 794.5198.0256.7767

435 - TJRJ. Apelação cível. Tarifa de água e esgoto cobrada pelo município de Campos dos Goytacazes. Nulidade da CDA arguida pelo estado do Rio de Janeiro. Certidão da dívida ativa informando todos os dados necessários para a identificação da obrigação e apresentação de defesa pelo estado. Título executivo formalmente em ordem. Contribuinte que recebe a fatura mensal de água e esgoto, tendo pleno conhecimento dos meses inadimplidos e dos valores cobrados, podendo deduzir regularmente sua defesa no processo de execução. Nulidade da CDA que só deve ser declarada quando houver sacrifício aos fins da justiça. (Resp 660623/RS). Princípio da instrumentalidade das formas. Recurso desprovido.

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Doc. 143.7904.2003.2300

436 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa da união e do INSS. Parcelamento do valor da arrematação. Lei 8.212/1991, art. 98, §§ 1º e 2º. Especialidade em relação ao CPC/1973, art. 690. Possibilidade de alienação via pagamento parcelado do bem em segundo leilão por qualquer valor excetuado o vil e pagamento de entrada inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. Nulidade da arrematação parcelada que não foi prevista no edital de leilão, conforme Lei 8.212/1991, art. 98, § 2º.

«1. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS e dívida ativa da União vige o regramento especial estabelecido na Lei 8.212/1991 e Lei 6.830/1980 (LEF), sendo que a aplicação do CPC/1973 é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível. Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e REsp. 1.070.369/SP... ()

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Doc. 234.0263.3803.0518

437 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2014 a 2018. Extinção do processo com esteio no art. 485, IV, CPC. Nulidade das certidões de dívida ativa. Reconhecimento de ofício. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal dos débitos. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Recurso provido

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Doc. 617.6292.1133.5842

438 - TJSP. Execução fiscal. Multa por infração à legislação sobre publicidade. Exceção de pré-executividade rejeitada. A irresignação do agravante não comporta guarida. A alegação de nulidade do título executivo por ausência de notificação e falta de juntada do processo administrativo demanda dilação probatória. A Certidão de Dívida Ativa contém os elementos essenciais para garantir a defesa do executado. Presunção de certeza e liquidez. Inadequação da via eleita. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 248.3263.6000.7841

439 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. ADEQUADO O REMÉDIO ELEITO PELA EXECUTADA. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO

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Doc. 898.6146.1595.5087

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SERVIÇOS BANCÁRIOS. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE NÃO EXIGE SEJA ACOMPANHADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. VEDAÇÃO DE ACESSO IMCOMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 181.5970.3008.6100

441 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Pretensão de reconhecimento de nulidade de inscrição de débito decorrente de infração ao art. 32 da Lei Estadual 13.296/08 em dívida ativa. Débito questionado que, no entanto, se refere à falta de transferência de veículo anteriormente registrado em outro Estado, a fim de que fosse atendido o comando do art. 2º da Lei Estadual 6.606/89. Embargos que não infirmam o fato descrito na autuação. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.8001.1400

442 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 336.3482.7998.2751

443 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE MULTA NÃO TRIBUTÁRIA NA DÍVIDA ATIVA. INDEFERIMENTO. NULIDADE QUE DEVERÁ SER AFERIDA APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. SEGURO GARANTIA QUE PERMITE A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO INTERNO QUE INSISTE NA INEXIGIBILIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROTESTO SEGUNDO AFETAÇÃO AO TEMA 1263 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

A demanda principal se destina à anulação de multa ambiental decorrente de vazamento de agente poluidor e interrupção de abastecimento de água, atraindo a intervenção do instituto agravado na preservação dos recursos hídricos. 2. A decisão proferida pelo juízo a quo indeferiu a concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão do feito em razão da afetação da questão ao Tema 1.203 do STJ. 3. Pretensão recursal de obstar a inscrição da multa ambiental na dívida a... ()

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Doc. 240.4271.2742.4738

444 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de provas. Juros de mora. Normas legais. Menção no título. Validade.

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Doc. 176.4891.5000.6600

445 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Ausência de nulidade no procedimento administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos. Agravo interno da oi móvel s.a desprovido.

«1. Não há falar em violação do , II, de 1973, quando o Tribunal de origem aprecia suficientemente a lide de forma clara e fundamentada. 2. No mérito, o acórdão recorrido expressamente consignou pela ausência de nulidade nas decisões administrativas que impuseram a multa por infração ambiental à recorrente, pelo que concluiu pela higidez das CDAs que embasaram o executivo fiscal. Assim, desconstituir tais assertivas, significa adentrar no contexto fático-probatório... ()

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Doc. 250.6261.2663.0941

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Manutenção, por decisão monocrática, em sede de apelação. Agravo interno não provido. Violação dos arts. 161, 535 e 557 do CPC/1973. Não ocorrência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Cda. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/1973 - CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. Não há violação dos e CPC/1973 art. 535 quando o 2 - órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Com relação ao , o recurso não pode 3 - ser conhecido porque a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superio... ()

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Doc. 202.0741.7000.6500

447 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução referentes a débito de IPI, nos quais se objetiva, dentre outros pedidos, o reconhecimento de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário, bem como da nulidade da certidão de dívida ativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Opostos embargos d... ()

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Doc. 241.0260.5714.0346

448 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Iss. Serviços bancários. Lista de serviços anexa ao Decreto 406/68. Caráter taxativo. Leitura extensiva de cada item. Possibilidade. Nulidade das certidões de dívida ativa. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas não veda a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída. Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Relator(a) Ministra ELIANA CALMON, DJe 0... ()

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Doc. 240.8201.2174.9199

449 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora. Ilegalidade. Nulidade. Depósito. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Metalúrgica Semeato Ltda. - em recuperação judicial e outros à execução fiscal ajuizada pela União objetivando o reconhecimento da ilegalidade da penhora e seus acessórios, bem como do depósito do bem. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa atualizado e nos percentuais míni... ()

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Doc. 442.4057.8775.3047

450 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2005. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Falta de menção ao número do auto de infração no qual apurado a dívida. Irrelevância. Dados na petição inicial e na certidão de dívida ativa propiciadores do exercício de ampla defesa. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo executado, do conteúdo da exação. Presunção de liquidez e certeza daquele título não ilidida. Multa administrativa. Exercício de 2005. Extrapolação do tempo que clientes de estabelecimentos bancários devem esperar em fila para serem atendidos. Infração prevista no art. 2º, I, da Lei Municipal 13.948/05. Assunto de interesse local. Competência legislativa municipal. Inteligência do CF, art. 30, I/88. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Presunção de certeza e de liquidez da certidão de dívida ativa não afastada. Recurso denegado.

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