Divisao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 431.4021.8095.5838

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

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Doc. 185.7461.8136.7831

202 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Decisão que reconheceu a validade da citação da ré, ora agravante - Insurgência desta - Citação da pessoa jurídica reconhecida como válida - Citação assinada pelo porteiro de edifício comercial, sem qualquer ressalva - Citação válida - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Ausência de informação do conjunto comercial que afigura-se insuficiente para invalidar a citação da empresa - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 220.3151.1477.2444

203 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por não ter sido comprovada a divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - A jurisprudência do STJ exige, como pressuposto para a comprovação ou configuração da divergência jurisprudencial, a adoção pela parte recorrente, na petição dos Embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradi... ()

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Doc. 794.4164.2704.0678

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença - Revelia configurada - Nulidade de citação - Afastamento - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Cartas de citação dirigidas aos endereços de filiais das recorrentes, que não lograram demonstrar o arquivamento de eventual alteração cadastral em ocasião anterior à efetivação dos atos citatórios - Transações e contrato social que corroboram a existência das filiais - Inteligência do art. 135, §1º da Lei 6.... ()

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Doc. 750.7837.8542.7178

205 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - EDITAL - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada, ora agravada - II - Hipótese em que foram efetivadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, junto aos endereços localizados mediante pesquisas pelos sistemas infojud, renajud, sisbajud, serasajud, sniper, além de expedição de ofício à Sabesp, Enel, Claro, Tim, Vivo, IFood - II - A citação editalícia deve ocorrer somente após frustradas todas as diligências necessárias para intimaçã... ()

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Doc. 210.8080.4777.1810

206 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Alegação de violação de direito autoral em razão da publicação da integralidade do poema «o lagarto medroso» da escritora cecília meireles no bojo de livro didático destinado ao ensino fundamental. Instâncias ordinárias que reputaram inocorrente a apontada violação ante a incidência ao caso da exceção legal constante da Lei 9.610/98, art. 46, III. Insurgência do demandante. Reclamo desprovido.hipótese. Discussão afeta à aventada violação de direito autoral pela citação/reprodução, sem prévia autorização, da integralidade de um poema no bojo de determinado livro didático.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do CPC/73, art. 535, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - As instâncias ordinárias compreenderam que o poema «O lagarto medroso» não seria em si considerado uma obra, visto que parte integrante do livro «Ou isto ou aquilo», no... ()

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Doc. 848.2009.0501.1534

207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR NATHASHA MICHELLE DANTAS DE SOUZA, CONSIDERANDO A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE REPISANDO OS MESMOS ARGUMENTOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO - PRESCRIÇÃO: A

agravante pretende seja dado provimento ao recurso, sob o argumento de prescrição da ação monitória, alegando que diante da sua inadimplência a partir da 16ª parcela (25/12/2013) ocorreu o vencimento antecipado das parcelas vincendas, assim a ação de cobrança deveria acontecer no prazo de 05 (cinco) anos a contar do vencimento antecipado da parcela em aberto, que seria até 25/12/2018, todavia, a ação somente foi ajuizada em 17/06/2020, ou seja, quase dois anos depois do prazo prescr... ()

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Doc. 542.3220.3082.8432

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere citação por edital do executado - Se esgotadas todas as tentativas de citação pessoal do executado, a citação por edital é medida necessária, já que frustradas as demais modalidades de citação - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 241.0260.7642.3686

209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Alterações legislativas sobre a matéria. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980 (suspensão por 180 dias). Norma aplicável somente às dívidas não tributárias.)

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()

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Doc. 930.2866.9523.1513

210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADOÇÃO DO RITO COMUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com 2,95kg de maconha, e teve sua prisão preventiva decretada. O impetrante alega nulidade por cerceamento de defesa, sustentando que o juízo de origem adotou o rito comum em detrimento do rito especial da lei 11.343/2006, recebendo a denúncia antes da apresentação de defesa prévia, e que a citação do réu foi nula, pois a constituição de defensor nos autos nã... ()

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Doc. 250.6020.1889.2850

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito de admissibilidade não preenchido. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência no qual publicado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A comprovação do ... ()

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Doc. 250.6020.1437.6633

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito de admissibilidade não preenchido. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência no qual publicado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A comprovação do ... ()

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Doc. 250.6020.1308.9703

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Requisito de admissibilidade não preenchido. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência no qual publicado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A comprovação do dis... ()

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Doc. 795.5671.0147.2847

214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação popular, indeferiu o pedido de citação por edital do único requerido que ainda não foi citado. 2. Irresignação do autor. Cabimento. 3. Por se tratar de citação presumida, a citação por edital se revela medida excepcional, isto é, que somente se justifica nas hipóteses previstas na legislação processual. Inteligência do No caso em tela, verifica-se o esg... ()

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Doc. 425.1903.6826.7144

215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da empresa executada. 2. Irresignação da Fazenda Estadual. Cabimento. 3. Por se tratar de citação presumida, a citação por edital se revela medida excepcional, isto é, que somente se justifica nas hipóteses previstas na legislação. Inteligência do e da . No caso em tela, verifica-... ()

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Doc. 946.9679.5269.3233

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou não aperfeiçoada a citação e, diante da notícia do falecimento da executada, havido em 2012, determinou a inclusão do espólio no polo passivo da demanda que deverá ser citado por edital. Decidiu também pela manutenção, em conta judicial, dos numerários constritos na conta da executada para deliberação após citação. Insurgência do exequente. 1) Alegação de que a citação ocorreu em 2009 na pessoa da curadora. Sem ... ()

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Doc. 137.6731.2010.3000

217 - TJSP. Citação. Edital. Possibilidade. Ação monitória. Tentativas de citação infrutíferas. Inexistência de norma que obrigue o autor a esgotar todos os meios para citação pessoal do réu. Decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1003.0000

218 - TJSP. Citação. Execução de título judicial (atual cumprimento de sentença). Alegada nulidade do processo em face de ausência de citação. Desacolhimento. Citação reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, ou seja, em razão da ciência inequívoca, pois há agravo de instrumento do autor contra a decisão que determina a citação, fato reconhecido pela sentença que rejeitou, por intempestividade os embargos à execução, bem como pelo acórdão da apelação e por decisão do STJ. Citação válida. Improcedência da ação anulatória mantida. Recursos do autor e dos réus não providos.

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Doc. 358.4593.7101.6942

219 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Habilitação de herdeiro. Nulidade da citação. Rejeição em primeiro grau. - Nulidade de citação. Citação feita por mandado, recebida pela genitora do agravante. Herdeiro que atingira a maioridade após o falecimento do genitor. Citação constitui ato formal e pessoal. Relação de parentesco e coabitação não autorizam citação por meio de pessoa diversa se o destinatário era capaz, salvo hipóteses de representante legal ou procu... ()

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Doc. 701.6575.4904.0473

220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO. I.

Caso em exame A apelante se insurge contra a declaração de nulidade da sentença proferida em ação de usucapião por ela ajuizada, por ausência de citação da parte apelada. A nulidade foi reconhecida, tendo restado incontroverso que a apelada exerce posse sobre metade do imóvel, não tendo sido citada na ação de usucapião. A citação editalícia realizada não supriu a ausência da citação pessoal da copossuidora, o que afeta o direito de posse da parte apelada. II. Questão e... ()

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Doc. 103.1674.7008.9800

221 - STJ. Citação. Ação de divisão.

«Segundo o acórdão local, «Na ação de divisão, estando o réu em lugar não sabido, ou de difícil acesso, cabe a citação editalícia, a teor do ». Acórdão exato, donde inexistir ofensa à Lei.»

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Doc. 208.6316.9496.8063

222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião, concedeu prazo para os autores providenciarem a citação dos confrontantes do imóvel que pretendem usucapir. Agravantes alegam que a citação ocorreu por edital em 2009, sob o CPC/1973, sendo desnecessária nova citação. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital realizada em 2009 é suficiente para considerar os confrontantes do imóvel citados em ação de usucapião ou se é ... ()

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Doc. 460.2254.3341.2840

223 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO NO POLO PASSIVO DE INVENTÁRIO. CONCLUSÃO DE INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo inventariante herdeiro contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo do inventário do companheiro da falecida, sob o fundamento de pendência de citações. O recorrente alega que o agravado mantinha união estável com a falecida e que a inclusão de seus bens é necessária para o cálculo da meação e do ITCMD. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível... ()

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Doc. 783.3736.5083.0227

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR VIA POSTAL. 1.

Decisão que indeferiu a citação dos executados por carta e determinou o recolhimento de custas para citação por mandado por Oficial de Justiça. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Pedido de citação dos executados pelo correio, por carta com aviso de recebimento, em endereços localizados por pesquisa via SISBAJUD. Indeferimento, com determinação de citação por mandado através de Oficial de Justiça. Equívoco. Ausente vedação legal expressa, não há razão para se obstar te... ()

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Doc. 920.5973.0755.2115

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - eventuais atos constritivos que demandem a prática por oficial de justiça, tais quais os previstos no art. 829, § 1º do CPC, que poderão ser realizados após o decurso do prazo para pagamento - citação por oficial de justiça que deverá ... ()

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Doc. 267.3309.3963.5910

226 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial (locação de equipamentos). Pretensão de citação da executada por via postal negada. Cabimento. 1. Decisão que indeferiu a citação da executada por carta e determinou o recolhimento de custas para citação por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça. 2. Recurso da autora acolhido. 3. Indeferimento de citação da executada pelo correio, por carta com aviso de recebimento, com determinação de citação por mandado através de Oficial de Justiça. Equívoco. Ausente vedação legal expressa, não há razão para se obstar tentativa de citação postal, especialmente por se tratar de providência mais célere e menos custosa ao exequente. Precedentes. 4. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 174.0974.6003.8100

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Emenda à inicial. Possibilidade. Antes da citação. Comparecimento espontâneo. Citação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.

«1. Conforme assevera o CPC, , caput, o autor, na petição inicial, fixa o objeto e os limites da controvérsia, sendo-lhe defeso, após a citação do réu, modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do requerido. 2. Decisão recorrida no mesmo sentido da orientação do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Impossibilidade de rever a conclusão do Tribunal de origem de que o comparecimento espontâneo não supriu a citação em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agra... ()

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Doc. 250.4290.6560.2575

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por edital. Acórdão recorrido pela legalidade, uma vez exauridas as tentativas de citação por outros meios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do Código de Proc esso Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra 2. óbice na Súmula 7/STJ, pois, sem reexame fático probatório, não há como se alterar a premissa de que foram exauridos os meios necessários à citação da sociedade empresária, antes da citação por edital. Precedentes. Agravo interno não provido. 3.

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Doc. 190.6143.5096.4504

229 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação da ré com relação à decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação. Acolhimento. Citação por meio eletrônico. Forma preferencial apenas. Ausência de confirmação de leitura. Conforme alteração do CPC instituída pela Lei 14.195/2021, a não confirmação do recebimento da citação no portal eletrônico não induz revelia. Reconhecimento da nulidade da citação pelo portal eletrônico e de todos os atos posteriores. Precedente desta Corte. Decisão reforma... ()

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Doc. 439.3030.5942.5783

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade na citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo da devedora - Decisão mantida - Recurso improvi... ()

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Doc. 598.8541.5420.9175

231 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual Civil. Citação. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra decisão que considerou válida a citação. Agravantes que, na condição de adquirentes do imóvel litigioso, tiveram a ação de origem dirigida contra si. Agravantes que aparentemente alienaram o imóvel a terceiro, receptor da carta de citação. Citação inválida, em que pese o disposto no art. 248, § 4º do CPC. Citação de pessoa sem relação com os agravantes. Imóvel litigioso desprovido de portaria. Prazo para contestação restituído aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 469.4357.5992.8926

232 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.

Decisão que determinou a regularização para a citação de umas das rés. Irresignação dos autores. Citação não realizada de pessoa jurídica. Citação de presidente e diretor da pessoa jurídica que foi realizada para inclusão deles como partes, em nome próprio, e não como representantes da pessoa jurídica. Necessidade de refazimento da citação. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.4722.2003.3100

233 - TJSP. CITAÇÃO. Nulidade. Não ocorrência. Insurgência em face da decisão pela qual foi decretada de ofício a nulidade da citação do agravado. Carta de citação recebida na sede da instituição financeira agravada, com aposição de carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento. Inexistência de informação acerca de recusa do signatário em receber a citação. Presunção de veracidade. Teoria da aparência. Citação que se reputa válida, até prova em contrário. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5040.9100

234 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Juiz competente. Citação e intimação. Juntada do texto integral da sentença ou da certidão. Obrigação alternativa. Inteligibilidade da sentença norte-americana. RISTF, arts. 217 e 218.

«Para efeito do disposto no art. 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. O requisito previsto no art. 217, II, do RISTF «terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia» - não inclui a comprovação das intimações. A decisão estrangeira deve ser juntada aos autos, por certidão ou por cópia autêntica do texto integral, sendo suficiente o cumprimento de uma das a... ()

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Doc. 103.1674.7288.5700

235 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Juiz competente. Citação e intimação. Juntada do texto integral da sentença ou da certidão. Obrigação alternativa. Inteligibilidade da sentença norte-americana. RISTF, arts. 217 e 218.

«Para efeito do disposto no art. 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. O requisito previsto no art. 217, II, do RISTF «terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia» - não inclui a comprovação das intimações. A decisão estrangeira deve ser juntada aos autos, por certidão ou por cópia autêntica do texto integral, sendo suficiente o cumprimento de uma das a... ()

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Doc. 158.5836.8899.1843

236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR INDICADO EM DOCUMENTO ACOSTADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS EXECUTADOS AGRAVADOS OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu a citação dos réus em nome de Iphis Andrade Neves, indicado em procuração, por ausência de poderes para recebê-la. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção, quando a citação se der na figura do representante legal ou do procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação. 3. Ex... ()

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Doc. 391.2531.3121.9182

237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A. contra decisão que determinou nova tentativa de citação do Município de Bady Bassit, sem aplicar os efeitos da revelia pela ausência de contestação no prazo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de nova tentativa de citação se enquadra nas hipóteses do , permitindo agravo de instrumento, e se os efeitos d... ()

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Doc. 165.2472.9009.1800

238 - TJSP. Apelação sem revisão. Citação. Via postal. Execução fiscal. Multa não paga. Entrega da citação na pessoa do devedor. Desnecessidade. Incidência dos princípios da celeridade e praticidade do referido feito. Validade da citação. Recurso improvido.

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Doc. 753.7881.7319.4157

239 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. Citação da agravante por edital antecedida do esgotamento dos meios para citação pessoal. Inteligência do art. 77, VII do CPC. Citação intentada pela via postal no mesmo endereço indicado como sede pela agravante ao comparecer aos autos, constando dos respectivos avisos de recebimento que a recorrente se mudou de tal endereço. Fato sequer tangenciado em sede recursal pela agravante. Citação por edital admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Precedentes do STJ. Citação válida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 229.2642.1960.0755

240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PATROCÍNIO DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU O MANDADO E A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, anulou despacho, por error in procedendo, eis que o advogado não está cadastrado nos autos como patrono e, também, não é parte no processo, anulando a diligência de citação, para evitar qualquer nulidade processual que possa ser requerida e, por fim, decretou a nulidade da citação, conforme requerida pelo advogado. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, ... ()

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Doc. 311.7699.4572.5924

241 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SEM CITAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para apresentação de defesa ao espólio réu, em razão de ausência de citação formal e em razão requerimento de abertura de prazo para apresentação de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o comparecimento do espólio, sem poderes específicos para o recebimento de citação, configuraria comparecimento espontâneo a suprir a necessidade de citação formal, nos termos... ()

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Doc. 720.7619.0149.9973

242 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que convalidou o decurso de prazo do executado em ação de execução de título extrajudicial, sob fundamento de que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação formal, nos termos do , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de procuração desacompanhada de poderes específicos para receber citação configura comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de... ()

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Doc. 192.1098.8328.5393

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que declarou inválida a citação postal do réu e determinou a citação por meio de oficial de justiça - Manutenção - Citação realizada em 02 endereços diferentes - Cartas com AR´s positivos, todavia, recebidas por terceiro estranho à lide - Citação por oficial de justiça é a medida mais adequada, no caso- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 555.5830.8873.4701

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a citação do executado - Irresignação do executado - Citação entregue no endereço indicado pelo executado no contrato firmado entre as partes - Alteração do endereço da sede que ocorreu em data posterior ao recebimento da carta de citação - Aviso de recebimento assinada por terceiro que não alegou vício na representação - Citação válida - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 650.0656.6805.2584

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação- citação recepcionada por pessoa estranha aos quadros da agravante - Arguição de nulidade da citação - Descabimento - Citação válida, recebida sem ressalvas, no endereço sede da pessoa jurídica (, § 2º) - Aplicação da teoria da aparência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 432.2978.0548.6986

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava nulidade de citação na fase de conhecimento. A Agravante busca a reforma da decisão para reconhecer a ausência de citação e a nulidade de todos os atos subsequentes. II. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada na sede da pessoa jurídica, recebida por pessoa que não recusou a qualidade de funcionário, é válida à luz da teoria da aparência... ()

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Doc. 664.7665.2561.8293

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por meio do aplicativo de mensagem whatsapp. Inconformismo. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Ferramenta que não se conf... ()

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Doc. 524.9872.8119.6832

248 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu a citação por edital da agravada, sob o entendimento de que se trata de ação de execução, em que a citação por edital se dá após a efetivação de arresto, bem como, que não foram esgotados todos os meios necessários para localização da executada - Procedência do inconformismo - Tentativas de citação infrutíferas - Realização de pesquisa INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD - Tentativas de citação nos endereços encontrados, mas que restaram todas infrutíferas - Possibilidade de citação por edital - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 319.7833.2769.9470

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA -

Decisão que indeferiu o reconhecimento de citação válida da corré EVICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - Tentativa de citação da corré foi infrutífera - Pretensão ao aproveitamento do ato citatório válido dos sócios da empresa ré para reconhecer a citação da empresa corré - Impossibilidade - A pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus sócios - Descabe o aproveitamento de ato citatório em substituição a outro não praticado - Citação é um ato formal que deve... ()

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Doc. 746.3325.0382.2717

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que entendeu suprida a nulidade de citação pelo comparecimento espontâneo do agravante nos autos. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva por funcionário da portaria do condomínio. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que o agravante não reside no local ou que desconhece o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida. Aplicação do art. 248, §4º do CPC. Ele... ()

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