Divisao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 736.3771.3116.1286

451 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Requerimento de reconhecimento de nulidade da citação - Desacolhimento - Indicação de endereços para citação na petição inicial - Insucesso das diligências realizadas, com deferimento de pesquisas de endereço pelos Sistemas Infojud e Sisbajud - Novas tentativas de citação inexitosas - Deferimento de citação por edital - Exaurimento de todas as diligências úteis e necessárias - Citação editalícia respaldada na regra inscrita no art. 256, II do CPC/2015 - Não é possível desprezar os atos já realizados anteriormente, indicativos da momentânea inviabilidade da localização das agravantes - Pleito de gratuidade processual - Indeferimento - Falta de comprovação da hipossuficiência financeira, não se podendo, simultaneamente, desconsiderar o teor da demanda - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 221.2120.7690.1563

452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Demora na citação dos réus imputada à parte exequente. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/73, art. 245. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade da citação por edital. Ausência de interrupção da prescrição. Comparecimento espontaneo posterior. Mera supressão da ausência de citação. Ausência de convalidação da citação editalícia nula. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.3150.8011.0700

453 - TJSP. Citação. Nulidade. Decisão que, diante da não apresentação de embargos monitórios, converteu o mandado inicial em executivo. Citação irregular de um dos corréus. Efetivação via fac-símile. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que não se completou, pois além de irregular, o prazo para defesa começa a correr apenas quando todos os réus forem citados. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III. Corréu que deve ser citado para somente após começar o prazo de embargos para todos. Citação do corréu anulada. Recurso provido.

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Doc. 145.4862.9011.8000

454 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Citação por edital. Prazo legal não respeitado. Nulidade.

«1. É nulo o processo se, entre a data da publicação da citação editalícia e a data designada para o interrogatório dos réus não se consumou o prazo de 15 dias previsto no 2. Ordem concedida para anular todos os atos processuais realizados a partir da citação editalícia, determinando-se a correta citação dos pacientes e o prosseguimento regular do feito. 3. Decisão Unânime.»

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Doc. 132.7942.3443.2692

455 - TJSP. Ação de cobrança - Decisão que indefere pedido de citação da ré agravada por WhatsApp - Citação por aplicativo de mensagem instantânea - Indeferimento - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade - Mérito - Pretensão da parte que pode ensejar nulidade futura - Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Ato formal, indispensável para o exercício do contraditório e ampla defesa - Recurso improvido

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Doc. 365.8147.8291.2302

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação do agravante, porque intempestiva. Alegação de nulidade de citação que pode ser conhecida, posto que se trata de questão de ordem pública. Inocorrência de nulidade de citação. Ato de citação/intimação postal realizado em condomínio edilício, sem qualquer oposição de funcionário da portaria. , § 4º. Perante a validade da citação, a impugnação apresentada estava realmente intempestiva. Precedentes deste E. TJSP. RE... ()

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Doc. 932.4662.7418.2327

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra a decisão que considerou nulos todos os atos realizados a partir da citação, determinando que o exequente providenciasse a citação da executada. Citação da empresa em recuperação judicial não pode ser efetivada na pessoa do administrador judicial, pois este não atua como representante legal. Nulidade confirmada. Nulidade da citação que implica a invalidação dos atos processuais posteriores. Comparecimento espontâneo da executada que dispensa a renovação do a... ()

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Doc. 729.8408.4324.0783

458 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião. Insurgência dos Autores quanto ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e determinação para que informem sobre o ciclo citatório do processo. Não acolhimento. Nulidade corretamente reconhecida, pois a citação por edital se deu sem antes ter sido realizada qualquer tentativa de citação pessoal dos Réus. Indicação dos Réus a serem citados, assim como dos endereços a serem diligenciados para tentativa de citação pessoal que compete aos Autores. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 950.4380.7997.2428

459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a ordem de reintegração de posse. Os agravantes alegam nulidade absoluta por ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, caracterizando composse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade processual por ausência de citação de litisconsortes necessários e a possibilidade de modificação da decisão de reintegração de pos... ()

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Doc. 519.1309.4166.0079

460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PLEITO DE REVISÃO DE ASTREINTES - PRECLUSÃO - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO REGULAR.

A teor do disposto no , § 1º, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou nulidade de citação. Já tendo sido analisada e decidida a pretensão de revisão de astreintes, resta operada a preclusão. Mostra-se correta a homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial se devidamente observadas as diretrizes traçadas em decisão judicial.

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Doc. 710.4399.4058.4118

461 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DO FAZIMENTO DA PERÍCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de despejo ajuizada pelo Instituto Missão Guadalupe contra Priscila de Fátima Oliveira, visando à desocupação de imóvel. A requerida foi citada por carta com AR, do qual consta assinatura que teria sido aposta a esse recibo por ela. Resposta não foi apresentada. O pedido foi julgado procedente. Após a sentença, a requerida compareceu alegou nulidade de citação, pois não teria recebido a carta nem assinado o recibo, negando, assim, a autenticidade da firma apo... ()

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Doc. 237.1069.4334.1007

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de carência da ação de usucapião por ausência de citação do atual possuidor do imóvel que seria o locatário do imóvel. O agravante alega a necessidade de citação do possuidor atual, para validade do processo, conforme Súmula 263/STF. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a ausência de citação do atual possuidor do imóvel, locatário do imóvel, acar... ()

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Doc. 349.7755.9672.7915

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Contrato Bancário de Crédito Rotativo - Indeferimento de pedido para reconhecimento de citação válida na forma do , § 4º - Insurgência que não prospera - Mandados de citação mais recentes dos Autos não recebidos no local, constando expressa anotação acerca da devolução ao Remetente - «AR´s» sequer recebidos por funcionário de portaria de condomínio edilício - Menção à mandados de citação expedidos há mais de 02 (dois) anos nos Autos - ... ()

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Doc. 689.2543.6069.8762

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO -

Irresignação contra pronunciamento judicial que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito executivo com relação a um dos executados - Ação ajuizada em 2008 - Primeira tentativa de citação, infrutífera, em 2010, a partir de quando se verificou completa inércia do exequente em promover atos para localizar endereços do executado e realizar a citação, apenas diligenciando para localização de bens passíveis de penhora - Distribuição de carta precatória p... ()

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Doc. 372.5780.8942.2441

465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DISPENSA DE PRÉVIO ARRESTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em execução de título executivo extrajudicial, alegando que o arresto não é requisito para a citação por edital.2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital pode ser realizada sem o prévio arresto de bens, considerando o esgotamento das tentativas de localização do devedor.3. A citação por edital é cabível após o esgotamento das di... ()

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Doc. 628.2950.6357.7226

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. CABIMENTO.

Hipótese não elencada no Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido. Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial. CABIMENTO e pertinência da antecipação do ato citatório. Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, todos do CPC. Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica, com citação diferida para momento posterior à apresentação do ... ()

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Doc. 840.3388.7238.4394

467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO ADIMPLIDOS. PENHORA ON LINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AINDA QUE O CPC, art. 830 DISPONHA SOBRE A POSSIBILIDADE DO ARRESTO DE BENS SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR, COM O INTUITO DE GARANTIR A EXECUÇAO E A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ ADMITIR A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NO CASO EM EXAME, SEQUER HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU MESMO FORAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INICIAL QUE APONTA DESCONHECER O ENDEREÇO E SE LIMITA A REQUER A CITAÇÃO POR WHATSAPP, O QUE FOI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA, POIS NÃO HÁ TENTATIVA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 476.4951.0240.6321

468 - TJSP. Execução - Decisão que considerou perfectibilizada a citação da pessoa jurídica com a manifestação do sócio nos autos - Reforma - Descabimento - Hipótese em que não houve convalidação do mandado de citação erroneamente dirigido ao representante legal na qualidade de executado, mas sim, aperfeiçoamento da citação da pessoa jurídica em cujo quadro social figura, a partir de sua manifestação nos autos - Empresa executada que não foi localizada no endereço por ela indicado em sua ficha cadastral mantida junto à «Jucesp», no qual reside o próprio agravante - Art. 242, «caput» e § 1º, do atual CPC - Citação por edital que se cuida de medida excepcional, cabível nos casos previstos no art. 256 do atual CPC, hipótese aqui não retratada - Agravante, sócio da empresa executada e genitor do sócio administrador, não encontrado, que está legitimado a receber a citação em nome da pessoa jurídica - Precedente do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 392.6337.6675.3245

469 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a nulidade de citação e julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora, para manter a penhora no percentual 30% dos valores bloqueados. Inconformismo. Nulidade de citação. Recebimento de AR por funcionário de prédio residencial, sem reservas. Presunção de regularidade da citação. CPC, art. 248. Juntada de documentação comprobatória de mudança de endereço. Fato que não afasta o comparecimento espontâneo da parte. Nulidade de citação suprida. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de defesa. Parte que optou por alegar nulidade de citação, sem deduzir matéria de defesa. Valores encontrados na conta bancária são provenientes de seguro-desemprego recebidos pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 324.7664.4858.3081

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reputou válida a citação postal do executado - Recurso do devedor - Citação do executado que deveria ter sido realizada por oficial de justiça - Art. 829, §1º, do CPC - Citação postal do executado, no entanto, deve ser considerada válida - Carta remetida para o endereço do devedor informado na cédula de crédito bancário e recebida por terceiro - Oposição de embargos à execução pelo agravante de forma tempestiva - Fat... ()

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Doc. 473.6357.9038.2147

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que declarou nula a citação efetivada por carta e deu a executada, ora agravante por citada, em razão do comparecimento espontâneo, mantendo-se a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 32.091 do CRI de Votuporanga. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Citação regular é ato indispensável à validade do processo. Agravante que foi citada em endereço diverso daquele constante na inicial. Reconhecimento de nulidade de citação que implica em invalid... ()

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Doc. 868.0481.9895.2304

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido de suspensão do feito - Agravante que alega inexistência de citação válida, requerendo a nulidade dos atos praticados - Citação do Espólio recebida por pessoa que não possuía poderes para representa-lo, tornando-se, portanto, inválida (, VII) - Comparecimento espontâneo que supre a falta ou a nulidade da citação, não se cogitando de devolução de prazo para a prática de atos processuais, os quais de... ()

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Doc. 704.8307.2611.6063

473 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o adiantamento de custas pela Fazenda Pública para a citação do executado - O CPC, art. 91 dispensa a Fazenda Pública do adiantamento de despesas processuais, o que inclui as despesas com citação postal - Decisão que deve ser reformada para se afastar a exigência de adiantamento de custas para citação - Recurso provido

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Doc. 759.4661.8104.0116

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a citação da coexecutada por oficial de justiça - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Pedido de arresto executivo - Tentativa de citação postal que teve o AR recebido por terceiro - Necessidade de prévia tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência do , caput - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 524.0511.0086.0778

475 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que entendeu como não citado o coexecutado, sob o fundamento de que a carta de citação foi recebida por terceiro. Executado pessoa física. Necessidade de citação pessoal. Não efetivação da citação, já que recebida por terceiro. Aplicação de entendimento jurisprudencial do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.2021.1458.7354

476 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Citação por rogatória. Desnecessidade. Citação por via postal. Validade. Ciência inequívoca. Ocorrência. Recurso não provido.

1 - Em sede de procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, como no caso em exame. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 459.9102.4374.8974

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que determinou realização de citação por meio de Oficial de Justiça - Endereço indicado no contrato executado - Avisos de recebimento assinados por terceiros com mesmo sobrenome, recebidos sem ressalvas - Citação válida - Existência de precedentes deste E. Tribunal que já reconheceram a validade da citação em casos semelhantes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 527.2052.3606.8623

478 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão que determinou a renovação do ato de citação, diante do «AR» ter sido assinado por terceira pessoa - Desnecessidade - Carta recebida por pessoa com mesmo sobrenome E sem ressalvas - Teoria da aparência - Citação da requerida válida - Endereço indicado pela ré no contrato que instruiu a inicial - Decisão reformada para reconhecer a validade da citação - Recurso provido

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Doc. 721.3257.6913.6993

479 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento de nulidade da citação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Agravante que, em oportunidade anterior, apresentou exceção de pré-executividade sem alegar nulidade da citação. Nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira manifestação da parte, sob pena de preclusão. Preclusão consumativa caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 916.1640.5236.3643

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS, WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da parte autora em reformar decisão que indeferiu pedido de que fosse determinada a citação de corréu mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp. CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. IMPOSSIBILIDADE. Citação que é o ato solene mediante o qual o réu é convocado para integrar a relação processual. Lei processual que atribui determinadas formas ao ato de citação com a finalidade de assegurar a autenticidade do citando. Ato de citação por aplicativo... ()

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Doc. 733.7162.9201.9517

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação de nulidade de citação, mantendo a validade da intimação realizada em sede de cumprimento de sentença. II. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada em condomínio edilício e a consequente validade das intimações subsequentes. III. Razões de Decidir: A citação foi realizada no endereço cadastrado, sendo recebida por funcionário da portaria, conforme art. 248, § 4º... ()

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Doc. 458.9798.4409.8345

482 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de citação por edital da empresa agravada e de seus sócios. 2. Pedido para revogar a decisão, alegando esgotamento das tentativas de citação e a urgência do pedido, nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Questão em discussão acerca da necessidade de citação por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015. Precedentes deste Tribunal. 5. Impossibilidade de... ()

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Doc. 210.8061.0960.9795

483 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

1 - O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra «pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal» de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continua... ()

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Doc. 677.9789.7564.4470

484 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação por edital em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a decisão que determinou a citação por edital observou os requisitos legais estabelecidos para a sua realização, à luz do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital constitui medida excepcional e somente é admissível quando demonstrado o exaurimento de todos os me... ()

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Doc. 140.9045.7015.1800

485 - TJSP. Citação. Ação ordinária. Via oficial de justiça. Determinação de nova citação da requerida. Endereço incompleto. Decisão mantida. Aplicação da teoria da aparência. Descabimento, no caso. Não restou comprovado nos autos que a carta de citação foi efetivamente enviada para o endereço constante no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Recurso improvido.

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Doc. 219.9697.2952.5556

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Citação do executado frustrada. Informação de mudança do requerido nos endereços diligenciados. Possível a citação por edital na execução fiscal quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414/STJ). Decisão reformada. Recurso provido para autorizar a citação por edital do executado.

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Doc. 983.4513.7840.1720

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Citação por edital. Frustação da citação no endereço do devedor informado junto ao Fisco. Súmula 414/STJ, «a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades», devendo ser dado provimento ao requerimento do fisco. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3008.0800

488 - TJSP. Citação. Omissão. Ação com pedido de habilitação de herdeiros. Decisão que julga procedente o pedido. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de citação de um dos herdeiros. Ocorrência. Violação ao princípio do contraditório. «Error in procedendo». Existência. Retorno dos autos ao primeiro grau para promoção da citação faltante. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6004.6800

489 - TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual. Réu residente no exterior. Citação realizada na pessoa do procurador. Indeferimento. Inadmissibilidade. Instrumento de mandato que outorga amplos poderes ao representante no tocante à administração e gerência de imóvel objeto da ação. Possibilidade de recebimento da citação que se extrai da procuração. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 195.8496.3752.3730

490 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação por carta. Hipótese dos autos não está prevista no rol do CPC, art. 247, que indica as hipótese de vedação da citação por carta. Possibilidade de citação na forma pretendida. Recurso provido

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Doc. 711.6206.5736.9843

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de nulidade da citação - Citação realizada no endereço correto da Executada (pessoa jurídica) - Assinatura do aviso de recebimento sem ressalvas acerca de eventual desconhecimento da Executada - Citação válida - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID

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Doc. 135.3915.8002.6900

492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Celular crt. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Preclusão consumativa. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Excesso de execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação, na petição de recurso especial, de tema essencial e autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de ... ()

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Doc. 195.7520.9003.9200

493 - STJ. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Ausência de omissão. Citação por edital precedida por duas tentativas de citação por oficial de justiça. Validade. Esgotamento dos meios de localização do devedor.

«I - No acórdão recorrido, foi confirmada a sentença que consignou a nulidade da citação efetivada por edital, declarando, por consequência, a prescrição e a extinção do crédito tributário, fundamentado sob o raciocínio segundo o qual a tentativa de citação por oficial de justiça não esgota os meios para localização do executado, de forma a viabilizar a citação editalícia, sendo impositivo, antes, realizar a tentativa de citação pelo correio para o exaurimento de todos o... ()

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Doc. 807.5209.4796.4867

494 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a citação por edital em ação de busca e apreensão. A agravante sustenta a nulidade da citação editalícia, alegando que não houve o esgotamento prévio das pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos. Requer a anulação da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da citação por edital, especialmente se houve o esgotamento das diligências necessárias... ()

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Doc. 525.7767.7342.3924

495 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Rejeição de exceção de pré-executividade. I - Inconformismo da ré-executada - Alegada nulidade da citação realizada na fase de conhecimento e, ainda, falta de higidez dos títulos que embasaram a demanda. II - Procedência da insurgência recursal quanto ao primeiro aspecto. III - Nulidade da citação por edital efetivamente verificada - Insucesso da citação tentada no endereço informado na petição inicial da demanda - Pedi... ()

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Doc. 159.3925.6550.8041

496 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COBRANÇA DE MULTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Luan Henrique de Carvalho contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que não reconheceu nulidade na citação realizada por via postal, quando deveria ser pessoal, conforme arts. 351, 353 e 360 do CPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por via postal, em vez de pessoal, acarreta nulidade no processo de execução da pena de multa. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 643.7479.8033.8645

497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Shanda Lindsay Espinoza Cabral contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio de valores em conta bancária no processo de execução de título extrajudicial movido pela Universidade de Taubaté. A agravante alegou nulidade da citação, prescrição da dívida, inadequação da via eleita, impenhorabilidade de valores bloqueados e necessidade de apresentação do instrumento contra... ()

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Doc. 554.7495.9302.8862

498 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, alegando nulidade de citação e excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das citações realizadas no processo de execução e a existência de excesso de execução devido a penalidades aplicadas. III. Razões de Decidir 3. A citação foi realizada no endereço constante dos documentos contratuais e do contrato social, sendo válida conforme o art. 248, §4º, do CPC. 4. A sócia Ilzabeth Dourado de Jesus não é parte na relação processual, não havendo necessidade de sua citação. 5. Não há excesso de execução, pois as penalidades aplicadas decorrem da validade da citação e da ausência de pagamento do débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A citação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que recebida por terceiro, visto que o art. 248, §4º, do CPC estabelece a validade da citação quando recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício. 2. Não há nulidade de citação ou excesso de execução quando a citação é considerada válida.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, §4º; art. 274; art. 513, §2º, II e §3º; art. 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agrv. no REsp 687602, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.11.2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. 203.2793.6001.1500

499 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por terceiro. Endereço que consta em alteração contratual. Teoria da aparência. Validade. Citação pelo correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 248, § 4º. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, §§ 1º e 2º.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo válida a sua citação. 2 - A citação, segundo o , a «é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual», constituindo pressuposto de existência e de validade do processo e cuja inexistência ou irregularidade enseja nulidade processual. 3 - Considera-se válida a cit... ()

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Doc. 354.2793.3337.3786

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de primeiro grau que considerou válida a citação, reconheceu a higidez da execução e afastou as alegações de irregularidade de representação, danos morais e litigância de má-fé. Inconformismo. TÍTULO EXECUTIVO. O título apresentado possui força executiva, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O agravado alude a dívidas condominiais, cujo imóvel que deu origem ao débito é de propriedade do executado, ora recorrente, totalizando um débito de R$... ()

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