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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL -
Tratando-se de pessoa física, para validade da citação, é necessária a prática do ato na pessoa citanda - Exegese do § 1º do CPC, art. 248 - Recebimento por terceiro alheio ao feito - Descabimento - Teoria da aparência que não se aplica em citação de pessoa natural - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. Processual. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com cobrança. Insurgência da ré contra decisão que não conheceu de pleitos da requerida em razão do trânsito em julgado de sentença previamente proferida. Citação válida. Teoria da aparência. Carta de citação entregue e recebida sem nenhuma ressalva. Multa do CPC, art. 334, § 8º. Inaplicabilidade. Audiência equivocadamente designada. Desinteresse manifestado por ambas as partes. Pleito de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Ausência de decisão a respeito na origem. Impossibilidade de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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703 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Crime de lavagem de dinheiro. Nulidade de citação editalícia. Réu em lugar incerto e não sabido (foragido). Posterior constituição de defensor para acompanhar a instrução. Ato que supre eventual falta ou nulidade da citação. Arguição fora do momento oportuno. Convalidação. Possibilidade. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Citação por edital. Validade. Localização da ré. Diligências necessárias. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a regularidade da citação por edital, com o exaurimento das diligências necessárias para a localização da ré. 2 - Na hipótese, modificar o entendimento do tribunal de origem no tocante à ausência de nulidade da citação por edital em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal da ré ensejaria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Citação por edital. Validade. Localização da ré. Diligências necessárias. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a regularidade da citação por edital, com o exaurimento das diligências necessárias para a localização da ré. 2 - Na hipótese, modificar o entendimento do tribunal de origem no tocante à ausência de nulidade da citação por edital em virtude do cumprimento das diligências necessárias para citação pessoal da ré ensejaria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Edital. Admissibilidade, ainda que não tenha havido arresto de bens. Insurgência contra reconsideração da determinação de citação por edital do fiador executado, anulados os atos praticados a partir do referido despacho. Acolhimento. Caso em que, se deferida anteriormente a citação por edital, a decisão precluiu. Inadmissibilidade de o magistrado, atos processuais à frente, surpreender a parte e voltar atrás, e anular atos processuais que anteriormente mandou praticar e que geraram despesas e justas expectativas. Ausência de nulidade, pois exaustivamente tentados os meios de localização do requerido, todos frustrados. Convalidação da citação realizada, prosseguindo-se o processo, como de direito. Recurso provido para este fim.
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707 - STJ. Processual. Execução. Nulidade de citação. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido concluiu que a citação feita em nome da Autarquia, a qual não estava extinta quando realizada a citação, foi perfeitamente válida e surtiu todos os efeitos decorrentes da lei. 2 - Na espécie em análise, para acolher-se a tese de nulidade da citação em virtude de a Autarquia estar extinta à época do ato citatório, como requer o ora agravante, seria necessária examinar fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado pelo STJ, no recurso especial, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital, ao fundamento de que não foram realizadas pesquisas via CPFL, Comgásjud e Serasajud. Irresignação do exequente. Realização de pesquisas pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Tentativa de citação em seis endereços distintos, sem sucesso. Processo em trâmite há nove anos, onerando o exequente e a coletividade. Ausência de indícios de que novas tentativas de citação teriam sorte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. 1.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por considerar válida a citação dos herdeiros do devedor falecido, determinando o prosseguimento do feito. 2. Alegação de invalidade da citação, pela falta de assinatura válida dos herdeiros nos avisos de recebimento. Descabimento. 3. Ausência de demonstração de que o ato não tenha se aperfeiçoado, conforme os termos legais (CPC, art. 248, § 4º). Válida a cita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Alegação de nulidade de citação - Carta de citação recebida sem ressalva no edifício onde supostamente seria o endereço da requerida - Descabimento - Citação inválida que é considerada como vício transrescisório, podendo ser suscitado a qualquer tempo - Nulidade da citação que deve ser reconhecida, anulando-se todos os atos que a sucederam na ação originária, por tratar-se de vício insanável - Reabertura de prazo para apresentação de contestação que se impõe - Recurso não conhecido em parte, restando provido na sua parte conhecida
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711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. RECEBIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DE ENVIO QUE CORRESPONDE AO DECLARADO PELO AGRAVANTE, QUANDO DO PREENCHIMENTO DA FICHA CADASTRAL JUNTO À AGRAVADA. ASSISNATURA APOSTA NO AVISO DE RECEBIMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NA HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE. DÚVIDA QUANTO A HIGIDEZ DO ATO FORMAL. INCERTEZA QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO QUE IMPÕE MÁXIMA CAUTELA DO MAGISTRADO, CONSIDERANDO-SE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO QUE ORA SE DECLARA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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712 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação revisional de contrato de compra e venda - determinação de citação pessoal do réu já que o AR foi assinado por terceiro - Descabimento - Apesar de o art. 248, § 4º, do CPC permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o MM. Juiz de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação do réu por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita futura arguição de nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP - decisão mantida - Recurso não provido
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - MANDADO CITATÓRIO ENVIADO A ENDEREÇO DA RÉ, MAS DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - CITAÇÃO DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA NÃO EFETIVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se reputa válida a citação de pessoa jurídica, quando o mandado citatório sequer é recebido no endereço constante da inscrição junto à JUCESP. Quanto à citação da coexecutada pessoa física, tampouco se efetivou, ante o não recebimento do mandado citatório, por motivo de mudança da ré, sendo necessárias novas diligências para localização dos endereços das coexecutadas(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TRT3. Citação. Validade. Citação válida. Nulidade.
«A regular citação do réu constitui requisito indispensável para a formação e a validade do processo, conforme disposto no CPC/1973, art. 214, caput. Ausente este ato, não se aperfeiçoa a relação processual. No processo do trabalho, a sistemática adotada é a da impessoalidade da citação, a qual se procede, em regra, mediante a expedição de notificação-citatória, via postal, para o endereço indicado na exordial. Uma vez devidamente demonstrado pelo reclamado que não se local... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA. - A
citação por edital, para que tenha validade, deve atender aos requisitos previstos nos CPC, art. 256 e CPC art. 257. - Trata-se de medida de natureza excepcional, a qual é admissível quando exauridos os meios disponíveis para a localização da parte executada. - Constatadas as diligências necessárias para a localização do executado, com a realização de diversas tentativas de citação pessoal e pesquisas em sistemas conveniados, justifica-se a citação por edital, conforme o CPC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação da executada por meio do aplicativo whatsapp. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula. 106 do STJ. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que a paralisação dos autos deu-se por inércia do Judiciário, já que a Execução Fiscal foi proposta em 1995, onde consta requerimento de citação do devedor, e despacho inicial de citação, sendo que a Vara de origem não providenciou o Mandado de Citação, deixando o processo paralisado até novo requerimento de citação do devedor no ano 2000. 2. O fato de haver ou não um funcionário municipal na vara dos executivos fiscais não r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada pessoa jurídica - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2160290-18.2024.8.26.0000, interposto contra a r. decisão que indeferiu o primeiro pedido de citação das partes executadas por edital, cuja ementa segue transcrita: «PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital das partes executadas - Válida a citação por edital quando forem esgotadas as diligências para a loca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJPE. Ação rescisória em face de sentença proferida em ação de usucapião.
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720 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I -
Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC ant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação de nulidade de citação apresentada pelo Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que foi citado em endereço por ele mesmo informado em setembro de 2018. Aviso de recebimento devidamente assinado em 21/02/2019, sem reservas, por funcionária da portaria do condomínio edilício, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Presunção de que a porteira do condomínio, responsável pela recepção das cartas de citação, tem controle sobre os condôminos ali domiciliados, até porque assinou o recibo. Comprovantes de residência apresentados pelo Agravante com data de vencimento para os meses de janeiro de 2017, muito anterior àquela na qual o próprio executado informou seu endereço, e julho de 2019, posterior à citação, não sendo possível verificar se, de fato, era ou não o endereço do recorrente à época da citação. Agravante que não se desincumbiu do ônus de elidir a presunção de veracidade do ato, nos termos do CPC, art. 373, I. Citação válida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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722 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Legitimidade Passiva do Espólio. Provimento Negado. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação apenas da viúva-meeira como representante do espólio, determinando a citação de todos os herdeiros, em razão da indivisibilidade da herança não partilhada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação de todos os herdeiros é necessária para a representação do espólio em juízo, na ausência de inventariante nomeado. III. Razões de Decidir3. A administração da herança cabe ao cônjuge sobrevivente, mas a legitimidade para representar o espólio em juízo não é exclusiva, podendo ser exercida por qualquer herdeiro.4. A decisão está em conformidade com o art. 313, § 2º, II, do CPC, que prevê a citação dos herdeiros na ausência de inventariante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A citação de todos os herdeiros é necessária para a representação do espólio, conforme previsto no CPC. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784, art. 1.797. CPC/2015, art. 313, § 2º, II, art. 613, art. 614
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723 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - O CLT, art. 880 determina a observância do prazo de 48 horas, após cumprido o mandado de citação do executado, para que a executada garanta a execução. Ante a previsão legal expressa e específica acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há amparo para aplicação de normas de caráter genérico. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.
«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O CLT, art. 880 determina a observância do prazo de 48 horas, após cumprido o mandado de citação do executado, para que a executada garanta a execução. Ante a previsão legal expressa e específica acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há amparo para aplicação de normas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE RESTOU ACOLHIDO. INCLUSÃO DOS RÉUS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EXPROPRIAÇÃO DE BENS SEM DETERMINAR A CITAÇÃO DOS RECÉM INCLUÍDOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a pesquisa SISBAJUD e penhora de faturamento em ação de execução de título extrajudicial. O exequente alega ausência de citação após inclusão no polo passivo, resultando em expropriação patrimonial sem oportunidade de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de citação dos réus incluídos no polo passivo após desconsideração da personalidade jurídica, ant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA CITAÇÃO DA RÉ, PESSOA JURÍDICA, POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO QUE É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. EM QUE PESE SER A AGRAVANTE CADASTRADA NO SISTCADPJ, O ART. 246, §1º-A DO CPC DETERMINA QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVERÁ SER REALIZADA A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL, O QUE NÃO FOI FEITO NO PRESENTE CASO. INTIMAÇÃO TÁCITA QUE NÃO ALCANÇA O ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVELIA AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESCLARECENDO, DESDE LOGO, QUE JÁ HOUVE O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE DISPENSA A REABERTURA DE PRAZO PARA TANTO.
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727 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO SÓCIO NO POLO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, SOB O ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, DIANTE DO NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, ALÉM DO FATO DA CITAÇÃO POR A.R. TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, TAMPOUCO NULIDADE DA CITAÇÃO. EXECUTADO CITADO POR A.R EM 2019. LEI 6.830/80 QUE, EM SEU art. 8º, DETERMINA QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO SE DARÁ, VIA DE REGRA, PELO CORREIO, CONSIDERANDO-SE REALIZADA NA DATA DA ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NADA DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO. APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR O EXECUTADO, FOI DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL COMO ÚNICA MEDIDA PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE VÍCIO A INQUINAR NA CITAÇÃO, COMO ALEGADO PELO AGRAVANTE. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
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728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de penhora sobre ativos financeiros. Recurso especial. Fato superveniente. Fiança bancária. Perda do objeto recursal. Pretensão que passa a ser de substituição da garantia. Competência do juízo da execução.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão no qual a Segunda Turma concluiu que o Lei 8.212/1991, art. 53 autoriza a penhora de ativos financeiros concomitantemente à citação. 2. Nos presentes aclaratórios, a embargante afirma ter havido omissão quanto à análise de fato superveniente ocorrido antes do julgamento do Recurso Especial, que consiste na formalização de fiança bancária como garantia idônea da Execução Fiscal. 3. Instada a se manifestar sobre os acla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Citação do devedor. Inércia do exeqüente. Incidência do CPC/1973, art. 267, III.
«Não tendo o exeqüente diligenciado a citação do devedor deixando paralisado o processo por mais de 30 dias, a decisão que extinguiu o feito não merece reparos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - A parte ora agravante, no momento da interposição do Recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas — Relatório, Voto, Ementa/Acórdão e Certidão/Termo de Julgamento, descumprindo regra técnica do Recurso, o que configura vício insanável. 3 - A simples menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MULTA SEM CARÁTER CONFISCATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A
exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Conforme REsp. Acórdão/STJ (julgado sob o regime dos recursos repetitivos), o despacho que ordena citação retroage à data do ajuizamento da execução para fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Lei 6.830/1980, art. 8º, III. Súmula 414/STJ. Necessidade de prévio esgotamento das diligências. Não ocorrência de vício na citação por edital. Revisão da compreensão fixada na origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). 2 - Hipótese em que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, consignou que «forçoso concluir que a Fazenda Pública envidou todos os esforços possíveis para a localização do paradeiro da executada, de modo que não se vislumbra ilegalidade na citação via ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Alegada nulidade de citação - Citação ocorrida na vigência do CPC/1973 - Carta de citação remetida para endereço residencial do coexecutado em condomínio edilício e recebida por terceiro - O executado teve ciência inequívoca do processo, pois nele se manifestou e atuou como representante da sociedade corré - A existência distinta da sociedade em relação aos seus sócios não ilide a ciência que o coexecutado teve da ação em face dele e da sociedade da qual é sócio ajuizada, questão objetiva e factual que não tem como e nem porque ser desconsiderada - Ademais, a carta de citação foi enviada para o endereço residencial do coexecutado, o mesmo para onde foi expedida a carta de intimação do incidente de origem - Citação regular - Precedente - Decisão mantida - Recurso desprovido
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação por Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceira pessoa, mantendo a constrição de valores. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO. Afastada, considerando as circunstâncias do caso. Aplicação do §1º, CPC/2015, art. 239, que dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a nulidade da citação, iniciando o prazo para a defesa a partir deste momento. Ausência de dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demora na citação. Inércia da parte. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Eficácia interruptiva do despacho que ordena a citação. Incidência do art. 219, §§ 1º , 2º, 3º e 4º, do CPC
«1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Piquete contra decisão que reconheceu a ausência de citação em execução fiscal para cobrança de ISS dos exercícios de 2018 a 2020, determinando a apresentação de novo endereço ou recolhimento de taxa judiciária para citação pessoal do executado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação postal recebida por terceiro no endereço do executado. III. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/08/2018, que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos autos de Execução Fiscal, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da parte exequente, ora agravante, a fim de manter a sentença que concluira que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte executada, antes da citação por edital, de modo que não teria sido instaurada, de forma válida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AR QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE DA CITAÇÃO, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do executado e o Aviso de Recebimento foi assinado Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AR QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE DA CITAÇÃO, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do executado e o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa. Ainda assim, o juízo considerou o executado citado, decretou a revelia e julgou procedente a ação. 2. Ocorre que o CPC, art. 242 prevê expressamente que a citação deve ser pessoal, ou seja, somente é válida se recebida pessoalmente pela parte, representante legal ou seu procurador regularmente constituído com poderes para receber citação. Ao contrário do que constou da decisão agravada, tal dispositivo legal é plenamente aplicável aos processos dos Juizados Especiais Cíveis, porque se trata de regra geral de processo civil e não há na Lei 9.099/1993 qualquer dispositivo em sentido contrário. Na verdade, a Lei, art. 18, I 9.099/93 vai no mesmo sentido que o CPC, pois prevê expressamente que a citação por carta somente pode ser recebida «em mão própria". 3. Há, assim, que ser reconhecida a nulidade da citação realizada no processo e de todos os atos subsequentes, nos termos dos arts. 280, 281, 282 e 525, §1º, I, do CPC. Jurisprudência do TJ/SP e STJ neste sentido. 4. Sentença reformada para acolher a impugnação apresentada pelo executado e declarar a nulidade da citação realizada no processo 1002427-76.2023.8.26.0541 e de todos os atos subsequentes, isto é, a sentença proferida no processo 1002427-76.2023.8.26.0541 e todos os atos realizados no Cumprimento de Sentença 0002123-94.2023.8.26.0541. Recurso provido. lmbd
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739 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Demora de dez anos para citação do executado. Inexistência de requerimento de citação por edital. Prescrição não interrompida. Extinção que se impõe. Agravo provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A Nossa Caixa. O recorrente, Emerson Freitas Soares, sustenta que houve inércia do exequente e que sua citação somente ocorreu em 2023, dez anos após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição deve ser reconhecida, diante da inércia do exequente em promover a citação do executado no prazo legal. III. Razões de decidir 3. A citação válida do recorrente Emerson Freitas Soares ocorreu em 2023, mais de dez anos após o despacho inicial que ordenou a citação, o que afasta a interrupção retroativa da prescrição, conforme previsão do CPC/1973 (art. 219), aplicável ao caso por força da data de interposição da ação (2013).4. A tentativa de citação por outros meios foi infrutífera, e o exequente não utilizou a citação por edital, o que interromperia o prazo prescricional. 5. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é trienal, conforme a Lei 10.931/04, art. 44 e o art. 70 da Lei Uniforme, e já havia transcorrido quando da citação efetiva do recorrente. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a citação deve ocorrer no prazo legal para que se interrompa a prescrição, não havendo espaço para postergações indefinidas que eternizem as execuções. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A inércia do exequente em promover a citação do executado no prazo legal impede a interrupção retroativa da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/04, art. 44; Lei Uniforme, art. 70; CPC/1973, art. 219.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0108784-88.2008.8.26.0229, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 28/08/2019; TJSP, Apelação Cível 0013026-04.2011.8.26.0609, Rel. Des. Souza Lopes, 10/08/2020.
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740 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Revisão de alimentos. Termo inicial. Caso em exame
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determinou que a redução dos alimentos provisórios fosse observada a partir da data de sua fixação, e não da citação, em cumprimento de sentença de alimentos. Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial para a redução dos alimentos provisórios deve ser a data de sua fixação ou a data da citação, conforme o art. 13, § 2º, da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Citação por edital. Tese em consonância com entendimento desta corte. Súmula 83, STJ. Ausência de prejuízo. Tese não impugnada nas razões do recurso. Súmula 283, STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alegava nulidade da citação por edital do réu, sob a alegação de não esgotamento dos meios para sua localização. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, entendendo que o réu, após a prática delitiva, evadiu-se, não sendo possível sua localização, e que a citação por edital não resultou em prejuízo, pois o réu foi a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico. O recorrente sustenta a possibilidade de citação via WhatsApp e e-mail, conforme CPC, art. 246 e precedentes do TJSP e STJ. Alega que tentativas anteriores de citação foram infrutíferas e que a citação eletrônica é necessária para a efetividade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de citação de pessoa jurídica. Citação recebida por terceiro em endereço residencial. Inobservância do art. 248, §2º, do CPC. Teoria da aparência inaplicável. Nulidade reconhecida. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a nulidade da citação da empresa agravante, realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceiro em condomínio residencial, e manteve a sentença de procedência da ação de cobrança. A agravante alega que a citação não observou os requisitos do art. 248, §2º, do CPC, pois o AR foi recebido por pessoa sem poderes de representação da empresa. II. Questão em discussão 2. A validade da citação da pessoa jurídica realizada por meio de terceiro em endereço residencial, e a aplicação da Teoria da Aparência no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 248, §2º, do CPC, a citação da pessoa jurídica deve ser realizada por meio de representante legal ou funcionário responsável. No caso, a citação foi recebida por terceiro em condomínio residencial, sem comprovação de que o recebedor possuía poderes para tanto. 4. A Teoria da Aparência é inaplicável ao caso, pois o AR foi entregue em endereço residencial e assinado por pessoa sem qualquer vínculo direto com a empresa agravante. 5. A nulidade da citação é parcial, abrangendo os atos praticados até o comparecimento espontâneo da agravante nos autos, que supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. O prazo para defesa deve fluir a partir desse momento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A citação de pessoa jurídica realizada por meio de terceiro em endereço residencial sem comprovação de poderes de representação é nula, nos termos do art. 248, §2º, do CPC, sendo inaplicável a Teoria da Aparência.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 239, §1º, art. 248, §2º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015; Precedente desta E. Câmara
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744 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos Agravados em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que ainda não houve o esgotamento de todos os meios para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se foram esgotadas todas as tentativas de localização dos Agravados, de forma a justificar a citação por edital nos termos do CPC, art. 256. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada em contestação, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos provisórios, ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital diante da alegação de ausência de esgotamento das diligências para a localização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. I. CASO EM EXAME -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. - O agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente em dois períodos distintos e a nulidade da citação por edital, argumentando que a ausência de citação implica a prescrição do crédito tributário. - O pedido de tutela provisória recursal foi deferido para suspender os atos de constrição no curso da execução fis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL NÃO COMPROVADA. ENTREGA DE AR A TERCEIRO EM CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. I. CASO EM EXAME:
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748 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Validade da Citação Realizada em Condomínio Edilício. Recebimento por Terceiro Autorizado. Art. 248, §4º, do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, anulou o processo a partir da citação inicial, ao considerar inválido o ato citatório recebido por terceiro em condomínio edilício, sob alegação de que o executado não residia no endereço na época da citação. II. Questão em discussão2. A questão em análise consiste em verificar a validade da citação realizada em condomínio edilício, recebida por funcionário da portaria, à luz do art. 248, §4º, do CPC, que admite a validade do ato nesses casos, desde que não haja recusa fundamentada. III. Razões de decidir3. A citação foi realizada no endereço indicado na Declaração de Imposto sobre a Renda de 2020 e fornecido em conta de consumo em nome do executado com referência no mês de maio de 2018, não havendo indício de que o destinatário fosse desconhecido no local. Intimações posteriores realizadas no mesmo endereço da citação, sem que jamais houvesse qualquer recusa fundamentada para o recebimento das cartas. 4. Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, a citação em condomínios edilícios é válida quando o funcionário da portaria recebe a correspondência sem ressalvas quanto à ausência do destinatário. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJSP reiteram a validade de citação em condomínios nestas circunstâncias, afastando a nulidade do ato. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É válida a citação realizada em condomínio edilício quando a correspondência é recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas quanto à ausência do destinatário, conforme art. 248, §4º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, §4º; art. 280. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJSP, AI 2069168-26.2021.8.26.0000; AI 2039013-35.2024.8.26.0000
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749 - STM. Crime militar. Correição parcial. MPM. Preliminar de nulidade do despacho. Ausência de citação. Instrução criminal não instaurada. Competência. Preliminar de nulidade imbricada com o mérito. Prática de nova deserção. Reforma da decisão a quo. Prosseguimento do feito.
«1 - Antes da efetivação do processo, com a citação válida do acusado, compete ao Juiz-Auditor, monocraticamente, decidir questões de direito. 2 - Sem que se esgotem todas as formas de citação prevista no CPPM, configura ato tumultuário despacho que ordena que se aguarde a captura ou apresentação voluntária de acusado que comete novo crime de deserção depois de recebida a denúncia. 3 - A ação penal para a apuração do crime de deserção é pública incondicionada e, nes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENVIO DE AR PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM CITAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A
citação válida é requisito fundamental para a constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo indispensável para a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC, art. 239 e da CF/88, art. 5º, LV. 2. No caso concreto, o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 1120 foi encaminhado ao antigo endereço profissional do agravado, sem que houvesse comprovação de sua ciência sobre a existência da ação, configurando falha na citação. 3. O agravado demonstrou às fl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)