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751 - TAMG. Recurso. Intempestividade. Decisão. Nulidade de citação. Intimação. Preclusão.
«Ainda que nula a citação, o prazo recursal contra a decisão que não acolheu a argüição de tal nulidade flui a partir da regular intimação à parte, precluindo o direito de recorrer, independentemente de a parte poder renovar a alegação daquela mesma nulidade em outras ocasiões e por outras vias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de citação (querela nullitatis) - Decisão de reconhecimento de inadequação da via eleita, com determinação de emenda da inicial, sob pena de indeferimento - Processo de interdição movido contra o pai da agravante - Nulidade fundamentada na falta de inserção dela no polo ativo e passivo - Hipótese de legitimação concorrente e litisconsórcio ativo facultativo, CPC, art. 747 - Necessidade de citação do interditando e não da sua filha - Art. 751 do aludido diploma - Inexistência de vício de citação - Inadequação da propositura da querela nullitatis - Decisão mantida - Recurso não provido.
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753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Exceção de pré-executividade. Pretensão de reforma da r. decisão que reconheceu como válida a citação da parte ré por carta. Descabimento. Hipótese em que as cartas de citação foram recebidas nos termos do parágrafo 4º, do CPC, art. 248, que estabelece como válida a citação, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, com a entrega da carta ao funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, como ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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754 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que considerou válida a citação - Não acolhimento - Aviso de recebimento entregue no endereço da requerida e assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva - Citação válida, nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Aplicação da teoria da aparência - Nos termos do § 1º do CPC, art. 239, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO.
Decisão judicial anterior, rejeitando a validade da citação realizada por correspondência assinada por porteiro, não submetida a recurso judicial. Manifestação posterior do autor, informando a alteração de endereço dos requeridos. Invalidade da citação postal. Preclusão consumativa. Pedido subsidiário, para reconhecer a ausência de litisconsórcio passivo obrigatório. Matéria não analisada pelo juízo original. Risco de supressão de instância. Recurso não conhecido neste pon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa administrativa - Exercícios de 2017 e 2018 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o arresto de bens da executada, por não haver indícios de que ela esteja se ocultando para não receber a citação ou que não possua domicílio - Executada não localizada para citação, via postal e por oficial de justiça, nos endereços constantes do cadastro municipal - Possibilidade de arresto «on line», antes da citação - Inteligência do CPC, art. 830 e art. 7º, III da LEF - Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 2017 a 2019 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o arresto de bens do executado, por não haver indícios de que ele esteja se ocultando para não receber a citação ou que não possua domicílio - Executado não localizado para citação, via postal e por oficial de justiça, nos endereços constantes do cadastro municipal - Possibilidade de arresto «on line», antes da citação - Inteligência do CPC, art. 830 e art. 7º, III da LEF - Precedentes do STJ - Decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu os pedidos de citação por edital e arresto cautelar de bens. Hipótese dos autos que admite a citação por edital, eis que a agravada se encontra em local ignorado ou incerto, de acordo com o art. 256, §3º, do CPC. Pedido de arresto cautelar, porém, incabível na hipótese. Ausência dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar a citação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Município de Andradina - Insurgência contra decisão que considerou inválida a citação do executado, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro - Decisão reformada - Presunção de regularidade da citação por correio quando a carta é entregue no endereço do executado (art. 8º, II, da LEF) - Ausência de prejuízo ao executado, na medida em que, quando a carta de citação for recebida por terceiro, a intimação da penhora deverá ser pessoal (art. 12, § 3º, da LEF) - RECURSO PROVIDO
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Recurso contra r. decisão que determinou a citação do coexecutado por meio de oficial de justiça - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Validade da citação postal do agravado - Endereço informado nos autos pelo exequente que corresponde a endereço no qual o coexecutado foi citado no cumprimento de sentença 0013069-69.2018.8.26.0002 - Validade da entrega do mandado à funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência - Inteligência do CPC, art. 248, § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Tarifa de água, esgoto e expediente - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que considerou incorreta a citação da executada assinada por terceiros - Validade do ato de citação postal no endereço da executada com aviso de recebimento recebido por terceiros. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II, que dispensa a pessoalidade, presumindo regular a citação encaminhada ao endereço do devedor. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes do Egrégio STJ e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que declarou inválida a citação por AR e indeferiu o pedido de arresto executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Inteligência do CPC, art. 830. Exequente que indicou endereço, no qual a esposa do Executado teria sido citada em outra demanda. Necessidade que a citação seja realizada por oficial de justiça, na forma do CPC, art. 249. Prévia tentativa de efetiva citação que é um dos requisitos para o deferimento do arresto executivo Precedentes desta C. 37ª Câmara d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Insurgência da parte autora. Alegação de que não foi regularmente citada no seu endereço atual e que os avisos de recebimento foram recepcionados por pessoas desconhecidas e alheias à relação contratual. Não acolhimento. Teoria da Aparência. A citação será válida quando a carta for recebida por aquele que se apresentar como responsável pela empresa, sem manifestação sobre a falta de poderes de representação. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Citação. CPC/2015, art. 219, § 4º. Irretroatividade da interrupção da prescrição prevista no § 1º.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A decisão a quo expressamente se manifestou sobre os efeitos do CPC/2015, art. 219, concluindo que «o crédito tributário, em questão, teve a sua constituição definitiva através de declaração de rendimentos com notificação pessoal, sendo o crédito menos remoto constituído em 10... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. Embargos em cumprimento de sentença - alegação de nulidade de citação - teoria da aparência - citação válida - embargos rejeitados - decisão mantida.
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766 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Nulidade. Inocorrência. Citação promovida antes da intimação do advogado da decisão que recebeu a inicial não é nula. Inicial recebida. Recurso improvido.
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767 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Citação por edital. Possibilidade. Reiteradas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Co-Agravado que se encontra em local incerto. Decisão reformada. Recurso provido.
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768 - TJSP. Família. Citação. Ação revisional de alimentos. Realização da audiência em desobediência ao prazo do CPC/1973, art. 277. Descabimento. Sentença anulada determinando-se nova citação. Recurso provido.
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769 - TJSP. Direito processual civil e direito civil. Apelação. Validade de citação por edital e capacidade para a prática de atos da vida civil. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedido declaratória de vício insanável (inexistência ou nulidade de citação por edital), denominada «querela nullitatis insanabilis. II. Questões em discussão 2. São duas as questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) eventual nulidade de citação por edital; (ii) constatação da incapacidade civil da parte autora para o recebimento de citação ou prática de outros atos da vida civil. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida se realizada de acordo com as regras processuais vigentes quando da prática do ato. No caso, constata-se que houve diversas diligências para localização de endereços e citação da parte ora autora, inclusive por hora certa, todas infrutíferas. Isso acarretou a citação por edital, de acordo com as regras processuais vigentes quando da prática do referido ato. 4. A incapacidade para a prática de atos da vida civil deve ser comprovada, não presumida. Na presente ação é incontroverso que inexiste decisão judicial declarando a incapacidade civil do autor. Além disso, ele não compareceu à perícia agendada para a constatação dessa situação, deixando de justificar suficientemente a ausência. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A citação por edital é válida se realizada de acordo com o procedimento legal previsto nas normas processuais vigentes na época do referido ato". «2. A incapacidade civil deve ser comprovada, não presumida"
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770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu preliminar de nulidade da citação por edital em ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve esgotamento dos meios disponíveis para a localização da parte ré, condição necessária para a validade da citação por edital, conforme o disposto no CPC, art. 256. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital, medida excepcional, somente é admitida quando tod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Emboscada. CP, art. 121, § 2º, IV. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citação pessoal. Ocorrência. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Fundamentação adequada do acórdão a quo. STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A citação editalícia somente ocorreu em decorrência do ora recorrente não residir no endereço que estava discriminado nos autos (Súmula 7/STJ). 2. O ato citatório realizado, in casu, é perfeitamente válido, uma vez que é indispensável que o acusado esteja em local certo e sabido; estando em local incerto ou não sabido, sua citação será feita por edital. 3. A pronúncia é decisão interlocutória mista, em que o magistrado declara a viabilidade da acusação por duplo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73, art. 219, § 1º. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta pelos agravantes, alegando a ocorrência de prescrição em razão da demora na citação da devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Prescrição da pretensão executiva: Alegação de que a inércia processual por período superior a oito anos teria acarretado a consumação da prescrição intercorrente, impedindo o prosseguimento da execução. Efei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO LEGAL - ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que, diante da não localização do executado no endereço diligenciado, determinou a realização de novas pesquisas de endereços, através de sistemas conveniados, considerando que a citação é um pressuposto de validade do processo - II - Recurso do exequente - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação realizada por carta no endereço constante do contrato executado - Alegaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de nulidade de citação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apresentação de memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar-se a validade da citação por edital no cumprimento de sentença, considerando a revelia do agravante na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante foi revel no processo de conhecimento, justifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANDADO DE CITAÇÃO - REGULARIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Pela taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declara à revelia da parte ré, pois além de a nulidade da citação consistir em matéria de ordem pública, podendo ser examinada pelo Julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da efetiva garantia do juízo, por se tratar de imperativo indispensável à correta entrega da prestação jurisdicional, indene de dúvidas é a urgência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de cobrança. Equador. Citação no processo de origem. Validade não comprovada. Capacidade de empresa Brasileira para representar a condenada no processo de homologação. Ausência de comprovação. Via inadequada. Homologação indeferida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firme no disposto no inciso II do art. 216-D do Regimento Interno, é no sentido de que, para que se proceda à homologação de provimentos judiciais estrangeiros faz-se necessária a comprovação de terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia, o que não ocorreu na espécie. 2 - O juízo delibatório realizado no âmbito das homologações de sentenças estrangeiras não tem como propósito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão agravada que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso do exequente - Inteligência do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil - Executada não localizada para citação no endereço informado no instrumento de confissão de dívida - Pesquisas judiciais de endereços - Inúmeras diligências infrutíferas - Sócia titular igualmente não localizada para integrar o polo passivo do incidente de desconsideração - Executada e sócia citadas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital - Recurso interposto pelo exequente. CITAÇÃO POR EDITAL - Inteligência do art. 256, II, e § 3º, do CPC - Citação por edital que é medida excepcional, somente autorizada quando esgotadas as diligências ordinárias objetivando a localização do executado - No caso dos autos, verifica-se que houve diversas tentativas infrutíferas de citação dos executados - Desnecessárias novas tentativas de citação pelas vias ordinárias, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Mongaguá - IPTU dos exercícios de 2002 a 2004 - Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ação ajuizada após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Despacho ordenando a citação proferido em 28/01/2010, interrompendo a prescrição - Inexistência de tentativa de citação do executado - Exequente que retirou a carta de citação em 01/06/2012, deixando de juntar o AR -Decurso do prazo de seis anos após... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação e indeferiu o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. 1. Validade da citação. Carta de citação recebida sem ressalvas no endereço de residência da devedora. CPC, art. 248, § 5º. Ainda que houvesse nulidade da citação, o ato teria sido suprido pelo comparecimento espontâneo da executada aos autos. 2. Valor bloqueado é bem inferior a 40 salários mínimos e extratos corroboram que são fruto do trabalho da agravante. Orientação atual do STJ a respeito da impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários mínimos. Valor bloqueado é nitidamente necessário para a subsistência. Impenhorabilidade do montante bloqueado. Recurso parcialmente provido
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781 - STJ. Execução. Propositura contra país estrangeiro. Citação.
«Deferida a execução para cobrança de IPTU e taxas de conservação e limpeza contra País estrangeiro, no caso a Argentina, determinando-se a sua citação via Carta Rogatória, não pode o Juiz do mesmo grau que sucedeu o autor do mencionado despacho no processo, revogá-lo sob argumentos de que a ação há de ser proposta na sede da capital do País executado, em face da imunidade da jurisdição. A decisão que determina a citação em ação proposta em Juízo compreende o reconheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. VOTO 40653 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa por inadimplência de contrato - Vencimento em 20.02.2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o arresto, o registro do arresto, a avaliação de bens e a citação por edital - Alegação de que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Executada não localizada para citação, via posta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência da citação nos prazos do CPC/1973, art. 219, §§ 1º e 4º. Demora da citação imputável à autora. Súmula 7/STJ. Prescrição não interrompida. Regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que, não tendo ocorrido a citação, nos prazos do CPC/1973, art. 219, §§ 1º e 4º, por negligência da autora, a prescrição não foi interrompida. 2. A revisão do entendimento firmado pela Corte a quo de que a demora da citação ocorreu por culpa da autora, ora recorrente, demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de sentença de mérito. (querela nullitatis insanabilis). Sentença de procedência. Citação por edital antes de esgotados todos os meios para a localização da parte ré. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nulidade. Inteligência do CPC/2015, art. 256. Frustrada a citação pelos correios caberia a diligência por meio de oficial de justiça na forma do CPC/2015, art. 249, o que não correu na hipótese. Não esgotamento dos meios de localização do réu. A citação por edital possui caráter excepcional e somente pode ser realizada mediante comprovação de impossibilidade da citação pessoal. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 246.
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786 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIDE ACIDENTÁRIA. CITAÇÃO ANTERIOR À PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber a petição inicial em ação acidentária, determinou a realização da perícia técnica antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O agravante pleiteia a reforma da decisão para que o INSS seja citado previamente, argumentando que a ausência de citação impede a instauração da lide e causa prejuízos, especialmente quanto à contagem dos juros moratórios e ao número de prestações em atraso, caso o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Indeferimento de pedido de arresto executivo. Necessidade de prévia tentativa de citação por oficial de justiça. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens formulado em ação de execução por quantia certa. O pleito de arresto foi fundamentado no CPC, art. 830, em razão da não localização dos executados após tentativa de citação postal. O agravante busca a reforma da decisão para autorizar o arresto online de ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o deferimento de arresto executivo, nos termos do CPC, art. 830, antes da tentativa de citação dos executados por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 830 estabelece que o arresto executivo somente é cabível quando o oficial de justiça, após diligência para citação pessoal do devedor, não o encontrar, devendo, então, proceder ao arresto de bens suficientes para garantir a execução. 4. A tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento negativo, não supre a exigência legal da diligência do oficial de justiça, sendo imprescindível a tentativa de citação pessoal para caracterização da hipótese de arresto. 5. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que o arresto executivo pressupõe tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, sendo prematuro o deferimento da medida antes dessa diligência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo, previsto no CPC, art. 830, somente é cabível após a tentativa frustrada de citação do executado por oficial de justiça. 2. A tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento negativo, não supre a necessidade da diligência do oficial de justiça para fins de configuração da hipótese de arresto executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2369409-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro - Inadimplemento - Decisão que manteve tal como lançado o despacho inicial, determinando a citação da correquerida, pessoa física, providenciando a requerente as despesas necessárias - Além disso, indeferiu o reconhecimento da citação da empresa correquerida, pois não houve a sua efetivação, conforme declarado pelo oficial de justiça - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente - Pretensão de reforma para determinar a exclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Citação. Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico («Whatsapp»). Irresignação. Ausência de cadastro. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06/12/2023 para cobrança de créditos de IPU e taxas de proteção de desastres e do lixo, no valor de R$ 7.071,22, inferior ao limite estabelecido pela Resolução 547/2024 do CNJ. O executado foi citado em 23/12/2023, conforme AR juntado. Em 27/02/2024, o município requereu bloqueio de ativos financeiros e pesquisa de bens, providências que foram deferidas, mas não efetivadas, resultando na extinção do feito em sentença proferid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ENDEREÇAMENTO E NO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. ÔNUS DO DESTINATÁRIO. SÚMULA 16/TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
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792 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Transcurso do prazo. Desnecessidade de nova citação. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, o fato de não ter sido encontrado, quando da instauração da ação penal, ensejou à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, de modo que, passado o prazo estipulado, operou-se, sobre essa fase do processo, a preclusão, não sendo necessária, portanto, a citaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Citação. Ação monitória. Hora certa. Revelia. Em sendo a «hora certa» modalidade de citação efetivada por oficial de justiça, o prazo para o oferecimento dos embargos monitórios começa a fluir a partir do dia da juntada do mandado de citação aos autos, e não da juntada do comprovante de recepção da carta de ciência do ato. Circunstância em que restou caracterizada a revelia do requerido. Inteligência do CPC/1973, art. 241, II. Decisão mantida. Recurso improvido.
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794 - TRT3. Citação. Validade. Falta de citação no processo de conhecimento. Nulidade.
«OCPC/1973, art. 475L, inciso I, é aplicável ao processo do trabalho, por sua evidente compatibilidade, além da insuficiência do CLT, art. 884, § 1º. Assim, constatada a citação por edital do reclamado, quando tinha endereço certo, sendo o mesmo igualmente intimado por edital da r. decisão então proferida, é de se declarar a nulidade do processo de conhecimento, com a reabertura da instrução processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJPE. Processual civil. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Preliminar que se confunde com o mérito. Cerceamento de defesa afastado. Citação por hora certa. A citação por hora certa do locatário restou perfeita, pois o oficial de justiça esteve no endereço do réu por várias vezes, tendo deixado aviso e, posteriormente, foi realizada a citação, cumprindo com o que determina os arts. 227, 228 e 229, do CPC/1973. Agravo improvido. Decisão mantida.
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796 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inadimplemento. Atos expropriatórios. Agravante se insurge alegando nulidade da citação. Inocorrência. Carta de citação enviada ao endereço fornecido pelo agravante no contrato de locação em que figurou como fiador. Recebimento por terceiro sem ressalva. Portaria de condomínio edilício. Citação efetuada em conformidade com o disposto no § 2º do CPC, art. 248. Validade do ato. Alteração de endereço não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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797 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -
Revelia seguida de sentença de procedência - Citação postal em condomínio edilício, com fundamento no art. 248, §4º, do CPC - Comprovação de que a ré executada residia em outro endereço à época da citação - Nulidade dos atos processuais e pronunciamentos judiciais realizados desde a juntada do aviso de recebimento - Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tese de nulidade da citação. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Citação promovida no endereço residencial do requerido fornecido no momento da contratação com a exequente. Avisos de recebimento que foram recebidos por porteiro do edifício sem qualquer ressalva tanto na fase de conhecimento como no cumprimento de sentença. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Respeitável decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo do executado afastado. NULIDADE DE CITAÇÃO. Citação realizada por Oficial de Justiça que goza de fé-pública. Certidão que contém todos os elementos necessários para a validade do ato. Intimação sobre o cumprimento de sentença válida. Carta enviada ao endereço onde se efetivou a citação. Procuração recente, na qual o recorrente declina o mesmo endereço. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - A decisão agravada considerou que não houve citação e indeferiu penhora do imóvel - Por ora, a carta de citação foi recebida por funcionário da portaria responsável por recepcionar as correspondências - Citação válida - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - O imóvel é objeto de alienação fiduciária e o credor fiduciante não é parte da ação - Impossibilidade de penhora - Dá-se parcial provimento ao recurso.
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