Divisao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 437.0307.6877.4914

601 - TJSP. Apelação Cível - Servidora pública municipal aposentada - Instituto de Previdência dos servidores do município de Ilhabela - ILHABELAPREV - Revisão de aposentadoria - Ausência de citação válida, na forma do art. 246, caput e seu §1º-A, do CPC - Ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica - Desatendimento da regra que determina a realização da citação por outros meios - De rigor a declaração da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja devolvido o prazo para apresentação de contestação pela parte ré - Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.3651.5808.7100

602 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando a nulidade da citação por hora certa na fase de conhecimento - Citação por hora certa realizada por oficial de justiça, na pessoa do porteiro do edifício - Recebimento sem ressalvas - Posterior intimação expedida para o mesmo endereço e igualmente recebida sem reservas - Elementos de prova apresentados pelo agravante não são suficientes para comprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.8566.8490.3133

603 - TJMG. menta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. PORTARIA CONJUNTA 1109/PR/2020 DO TJMG. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG contra decisão indeferindo o pedido de citação do executado via aplicativo WhatsApp, em razão da inexistência de adesão ao procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a validade do pedido de citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, à luz da Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG, que condiciona essa modalidade de citação à prévia adesão do destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é ato essencial do processo, destinado a dar ciência ao executado sobre a existência da ação e a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do devido processo legal. 4. A Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG regula a comunicação de atos processuais via WhatsApp, condicionando sua utilização à assinatura prévia de termo de adesão pelas partes ou demais envolvidos no processo, conforme art. 6º. 5. No caso concreto, não há comprovação de que o executado tenha aderido ao procedimento de comunicação processual pelo aplicativo WhatsApp, o que inviabiliza sua citação por esse meio, em respeito às garantias constitucionais e à formalidade exigida para o ato. 6. A decisão agravada observa o devido processo legal e previne eventual nulidade da citação, devendo, portanto, ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por meio do aplicativo WhatsApp depende de adesão expressa do destinatário, mediante assinatura de termo de adesão, conforme Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG. 2. A ausência de adesão ao procedimento inviabiliza a citação por WhatsApp, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3. A realização de citação por meio inválido compromete a regularidade do processo e pode ensejar sua nulidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 238; Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG, art. 6º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0257.8588

604 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Alegada violação aa Lei 6.830/80, art. 8º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação editalícia. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a decisão monocrática, consignando que, «no caso dos autos, a tentativa de citação por oficial de justiça restou i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5243.6358

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Citação por edital. Esgotamento dos meios para a localização do endereço do réu. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial pr ejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o , § 3º, a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. 2 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem demonstra que esse requisito foi cumprido no caso, inclusive com o uso de ferramenta judicial para a busca de endereços, não sendo encontrado o atual paradeiro da recorrente. 3 - Para a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.2949.4574.1632

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - CITAÇÃO POR CORREIO DESENVOLVIDA EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIO E RESIDENCIAL, COM CONTROLE DE ACESSO - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELOS PORTEIROS, O QUE SE DEU SEM QUALQUER RESSALVA - VALIDADE DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 248, §§ 2º, E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.3108.5797.4326

607 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SESSÃO DE FOTOS CONTRATADA EM QUE NÃO FORAM ENTREGUES UM E-BOOK FOTOGRÁFICO E UM CD DE FOTOS. SENTENÇA DECRETANDO A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APÓS INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INSTAURADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FOI SUSCITADO VÍCIO NA CITAÇÃO. DECISÃO DECLARANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO QUE É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. APESAR DE PAIRAR DÚVIDAS ACERCA DO REAL ENDEREÇO DO RÉU À ÉPOCA DA CITAÇÃO, TAL DISCUSSÃO PERDE RELEVÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A CITAÇÃO APRESENTA VÍCIOS, NÃO SE PODENDO AFIRMAR QUE O RÉU RECEBEU A CITAÇÃO. COMPULSANDO O AVISO DE RECEBIMENTO, VERIFICA-SE QUE SOMENTE FOI COLHIDA A ASSINATURA DO RECEBEDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTAL, ALÉM DO REFERIDO COMPROVANTE DE CITAÇÃO ESTAR PARCIALMENTE ILEGÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR A DATA DO RECEBIMENTO, TAMPOUCO A DATA DA JUNTADA. AINDA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIROS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, NA FORMA DO CPC, art. 248, § 4º, NÃO HÁ CERTEZA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SENDO INEGÁVEL QUE A FALHA NO DOCUMENTO IMPEDE A AGRAVANTE DE PRODUZIR A PROVA QUE LHE SERIA FAVORÁVEL, JÁ QUE IMPOSSIBILITA VERIFICAR NO LIVRO DE CORRESPONDÊNCIA DO CONDOMÍNIO SE A CARTA FOI REALMENTE RECEBIDA E QUEM A RECEBEU, CERCEANDO ASSIM SEU EXERCÍCIO DE DEFESA E A EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONDOMÍNIO. NÃO PASSA DESPERCEBIDO, AINDA, QUE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA EXPEDIDA NO MESMO ENDEREÇO, RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE «MUDOU-SE», O QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO ANTES DA CITAÇÃO, ALÉM DE CONTRADITAR O SUPOSTO RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO. EMBORA LAMENTÁVEL O LAPSO TEMPORAL QUE PERDURA O FEITO NA ORIGEM, PORQUANTO EM TRAMITAÇÃO HÁ 14 ANOS, A FALHA NO ATO CITATÓRIO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7066.9500

608 - STJ. Alimentos. Revisão de cláusula. Vigência. Citação inicial.

«Julgada procedente a ação de modificação de cláusula alimentar, a nova provisão deve ter eficácia a partir da citação inicial, na forma do , § 2º. Recurso conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2003.7700

609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de citação do réu. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Decisão que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.

«1. Os fatos dados por incontroversos pelos autos são: I) a data de emissão do cheque é de 11/6/2003; II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005; III) não localização da ré; IV) não há pedido de citação por edital; V) até a prolação da sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. 2. O, especificamente, em seu § 4º, é claro ao consignar: «Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1715.9719

610 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da citação por aplicativos de mensagens. Desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT GC 34/2021. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato processual pela parte citada. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1018.6700

611 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Busca e apreensão. Manutenção da extinção com fundamento no art. 267, IV. Ausência de citação. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É ônus processual do Autor a promoção da citação do Réu, nos termos do art. 219, § 2º c/c o , II, ambos. Conforme , a ausência de citação é um óbice ao válido e regular prosseguimento do feito. 2. O autor foi expressamente instado por diversas vezes para viabilizar a citação do réu e não promoveu a referida diligência. 3. Quando o Autor não promover a citação do Réu, não há dúvidas de que não restam condições de constit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9001.9200

612 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Insurgência contra decisão que declarou preclusas as questões arguidas pelos devedores. Agravantes que não teriam sido citados na qualidade de garantidores e sim, na de representantes legais da empresa executada. Desacolhimento. Comparecimento dos devedores que supre a ausência de citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Alegação de nulidade de citação e ilegitimidade de partes rejeitada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.7635.4219.1315

613 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião extraordinária- Despacho que entende pela desnecessidade de citação de todos os confrontantes do imóvel constantes da matrícula - Inconformismo do MP - Litisconsortes passivos necessários - Imprescindibilidade da citação, considerando que a esfera jurídica de todos será afetada - Falta de citação que tornará nulo o processo - Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes - Reforma da decisão agravada - Provimento, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.8683.7013.5373

614 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação promovida no endereço residencial do executado. Aviso de recebimento assinado pelo porteiro do edifício, recebido sem qualquer ressalva. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.6202.4541.6913

615 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. Ré que alega nulidade da citação por ter sido a carta citatória recebida por pessoa que não era sua funcionária. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária sem qualquer ressalva. Teoria da aparência. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.2208.5709.3103

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arresto executivo - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ainda que para a concessão do arresto executivo não haja a necessidade de se aguardar o esgotamento das tentativas de citação, no caso em apreço não houve tentativa de citação em endereço válido, sendo prudente realizar mínima busca de endereço atualizado para tentativa de citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2793.6001.0600

617 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 250.

«Não há nulidade da citação, porque o mandado continha os requisitos legais necessários à sua validade. Falta da senha de acesso aos autos eletrônicos no mandado que não constitui fundamento suficiente à nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0006.7800

618 - TJSP. Apelação sem revisão. Citação. Edital. Existência de erros materiais. Irregularidade incapaz de dificultar a compreensão do édito. Destinatário não encontrado nos endereços conhecidos. Irrelevância. Citação válida. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2099.5032.6816

619 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ EXECUTADA NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO 1-

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ré, na fase de cumprimento da sentença condenatória prolatada em seu desfavor. 2- Pretensão de reconhecimento da nulidade de sua citação e dos atos de intimação postal posteriormente praticados, com a consequente reversão do decreto de sua revelia, sob o fundamente de que os mandados postais foram recebidos por terceiro e não por seu representante legal. 3- Objeto da exceção de pré-e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.8240.5394.0421

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INDEFERIMENTO.

Agravo improcedente. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto por estudante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para antecipação da colação de grau ou aplicação de prova de disciplina faltante em curso de Medicina. A agravante alega ter cumprido 99% da carga horária e aponta irregularidades na aplicação de prova que a prejudicaram. A autora sustenta que a negativa da antecipação da colação de grau pode resultar em perda de oportunidades p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7420.5000

621 - STJ. Competência territorial. Determinada por prevenção. Juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9354.3077.3083

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconstituição de Personalidade Jurídica. Insurgência contra decisão que decretou a revelia da Ré, que não apresentou defesa. Controvérsia sobre a validade da citação. Agravante que aduz falta de citação. Sem razão. Citação que ocorreu em escritório de empresa do mesmo conglomerado econômico, por pessoa que não rejeitou a condição de funcionário, e, portanto, é plenamente válida. Aplicação da teoria da aparência. Entendimento do C. STJ. Precedentes da 2ª ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.5742.8569.4617

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Não acolhimento. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação postal recebida no mesmo endereço cadastrado junto à instituição financeira à época dos fatos, sendo ônus da parte atualizar a informação em caso de mudança, conforme dispõe o , V. Ademais, eventual nulidade da citação restaria suprida pelo comparecimento espontâneo do executado-agravante nos autos. Inteligência do , § ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.2705.8273.0669

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA CITAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA POSTAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PEDIDO DIRECIONADO A CITAÇÃO DO EXECUTADO PELO CORREIO - PLENA POSSIBILIDADE - CPC EM VIGOR QUE PASSOU A ADMITIR A CITAÇÃO POSTAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - REAL APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO art. 247 DO CÓDIGO DE RITOS EM REGÊNCIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.0615.6722.8378

625 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Não recebimento da contestação apresentada pelo Banco Bradesco em razão da intempestividade - Alegação do autor de que os confinantes não são réus, mas interessados - Previsão legal de citação dos confinantes no próprio capítulo da citação, CPC, art. 246, § 3º - Falta de citação da herdeira de um dos confinantes - Ato citatório objeto de deferimento, inclusive, na decisão recorrida - Incidência da regra prevista no art. 231, § 1º, do aludido diploma - Tempestividade da peça defensiva caracterizada - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4070.5611.7718

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Locação comercial. Decisão que afasta a alegada nulidade de citação e a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegação de inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título e que a citação foi recebida por terceiro desconhecido. Desacolhimento. Citação recebida em condomínio edilício sem nenhuma ressalva. Inteligência do §4º do Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.4197.3722.2619

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO.

Decisão que não reconheceu a citação da corré e determinou providências sob pena de extinção. Inconformismo do autor. Cabimento. Carta de citação endereçada no endereço da pessoa jurídica constante no cadastro nacional da pessoa jurídica que indica que está ativa. Possibilidade de aplicação por analogia da regra prevista no art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Citação valida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.2586.4509.9465

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que declarou suprida a nulidade da citação ante o comparecimento espontâneo da agravante nos autos. Insurgência. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Nulidade da citação e dos atos posteriormente praticados. Comparecimento espontâneo da agravante nos autos do cumprimento de sentença que não supre a nulidade da citação nos autos principais. Prazo para pagamento ou oferta de embargos monitórios que se inicia com a intimação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.7465.5571.9481

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a citação do executado por oficial de justiça. Insurgência do Condomínio exequente, requerendo que a citação seja pelo correio. Irresignação que prospera. Inteligência do art. 247 do atual CPC. Não há óbice à citação por via postal nos processos de execução, vedação antes prevista no art. 222, «d», do CPC/1973. Admissível a realização do ato citatório pelo correio. Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.8864.7533.8247

630 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o procedimento de citação por meio de e-mail e whatsapp. Inconformismo. Necessidade de cadastro prévio do e-mail no banco de dados do Poder Judiciário. Não comprovação pela exequente. Inteligência do CPC, art. 246. Citação por WhatsApp. Existência de expressa vedação de citação por meio do referido aplicativo de mensagens. Comunicado CG 2.265/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.8230.7456.7536

631 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que reputou válida a citação dos devedores. Inconformismo que não prospera. Citação postal que foi recepcionada sem qualquer ressalva, tendo aplicação o previsto no CPC, art. 248, § 2º. Aplicação da teoria da Aparência. Precedentes do e.STJ e desta Corte. De qualquer forma, o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do previsto no art. 239, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.6107.4760.0257

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da empresa Executada que pretende o decreto de nulidade da citação e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo e constituição de banca de advocacia que supre o vício de citação. Inteligência do , § 1º. Desbloqueio de valores constritos. Prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.3636.8913.3158

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra decisão que manteve a validade de citação da pessoa jurídica agravante. Citação é considerada válida, nos termos do , § 2º, e da jurisprudência reiterada do C. STJ, quando a missiva foi enviada para o endereço da pessoa jurídica e recebida no local, ainda que por terceiros, conquanto sem ressalvas. Hipótese dos autos que se amolda a tais circunstâncias, com citação válida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.5619.7962.0132

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a citação dos executados por por Oficial de Justiça - Descabimento - Incidência do - A citação por via postal é regra geral e preferencial na nova sistemática do processo civil e não é incompatível com a disposição do , § 1º - Execução que se realiza no interesse do credor, que, na espécie, postulou a citação dos devedores pelo correio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.9734.2575.9086

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido para ser considerada válida a citação da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência. A citação foi realizada no endereço residencial da única sócia e recebida por terceiro, e não há nada que seja conclusivo no sentido de que ambos sejam cônjuges. Assim, não há presunção de validade da citação, pois não atingida a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.8954.3628.4403

636 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foram observados os requisitos do CPC, art. 830 e da Súmula 292/TJRJ para a citação por edital, e se há nulidade na decisão que autorizou a citação ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foram realizadas todas as diligências necessárias para localização do executado, inclusive em sistemas conveniados como INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD. Entretanto, apesar de ser conhecido o endereço do executado, as tentativas de citação foram frustradas, em razão de o mesmo se encontrar em viagem. 4. A citação por edital foi determinada em conformidade com o CPC, art. 830 e com a Súmula 292/TJRJ, que não exige a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos ou outros órgãos quando já esgotados os meios convencionais de localização. 5. Preenchidos os requisitos legais, não se verifica a nulidade alegada pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A citação por edital em execução de título extrajudicial é válida quando demonstrada a frustração das tentativas de citação pessoal e realizadas consultas a sistemas informatizados disponíveis, em conformidade com o CPC, art. 830 e Súmula 292/TJRJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830; Súmula 292/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AgInt no AI 0027624-82.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 16.05.2024; TJRJ, AI 0098375-31.2023.8.19.0000, Rel. Des. Denise Nicoll Simões, j. 20.02.2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.5007.7662.3669

637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CITAÇÃO QUE É ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA E NÃO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA DO EDIFÍCIO DA COHAB. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que afastou a nulidade de citação suscitada em embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber sehá nulidade de citação recebida por terceira pessoa no endereço apontado como do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é ato processual indispensável para a validade do processo e deve ser declarada nula para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.8576.4156.4506

638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A executada alega nulidade processual por ausência de citação no processo de conhecimento, tornando o título executivo nulo. A citação foi enviada para endereço incorreto, conforme registro atualizado na Junta Comercial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade do processo de conhecimento devido a vício na citação, que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.4738.8632.0437

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 292/TJRJ. VALIDADE DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME.

Ação de Adjudicação Compulsória objetivando a regularização da propriedade por meio da adjudicação compulsória do imóvel, em razão do pagamento integral do preço. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A principal controvérsia tratava da alegação de nulidade da citação editalícia, sob a justificativa de que não foram esgotados todos os meios de localização dos réus antes da expedição do edital. III - RAZÕES DE DECIDIR Rejeitada a preliminar. A citação por edital foi consid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.1902.1586.0684

640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento de ação de cobrança ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. A recorrente alegou a ocorrência de prescrição, considerando que mais de 18 anos transcorreram desde a distribuição da ação sem citação válida, afirmando a nulidade da citação por edital do devedor principal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se foram atendidos os requisitos legais para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.4656.4865.2347

641 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante em ação monitória feita em exceção de pré-executividade - Na espécie: (a) muito embora se reconheça que a carta de citação enviada para condomínio edilício residencial tenha sido recebida e firmada por funcionário, sem ressalva, o que tornaria a citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015; (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, a prova produzida pela parte agravante revela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.7254.6663.3530

642 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA -

Decisão agravada que relegou a apreciação de pedido de citação eletrônica do réu quando do retorno de mandados de citação expedidos - Inconformismo do autor - Acolhimento. 1. Conduta do réu que se oculta e se recusa a receber a citação ofende o princípio da razoável duração do processo, da boa-fé e o da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º. CPC). 2. No tocante à comunicação dos atos processuais, é preciso considerar o princípio da liberdade das formas, pelo qual «quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.5497.9006.7163

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO IRMÃO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de citação válida. A agravada, Ana Júlia Franco Alves Zanette, foi citada por Aviso de Recebimento (AR) no endereço informado, recebido por pessoa com o mesmo sobrenome, sem recusa, envio para coleta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da citação dirigida à coexecutada, mas recebida e assinada por seu irmão. III. Razões de De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3150.9911.7255

644 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade de realização quando exauridas as formas de localização do executado. Alegada violação a Lei 6.830/1980, art. 8º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na Execução Fiscal, é cabível o deferimento da citação por edital quando não houver sucesso na realização das outras modalidades de citação previstas na . Precedentes do STJ. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consign... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0771.5298

645 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Dies a quo. Data da citação. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença. Não-Incidência. Súmula 111/STJ. Verba honorária. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.

1 - Não prevalece o pleito de concessão do auxílio-acidente a partir da data do início da incapacidade laboral, mas, sim, a partir da citação, conforme a jurisprudência desta Corte. 2 - Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação válida. Aplicação da Súmula 204/STJ. 3 - Nas ações previdenciárias, para fins de cálculo da verba honorária, excluem-se do valor da condenação as prestações vencidas após a prolação da sentença (Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.5068.0985.2086

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a CITAÇÃO POR EDITAL, ressaltando ser a última ratio, tendo em vista que a certidão da serventia indica que há sistemas ainda passíveis para busca de endereços, determinando a manifestação da exequente no prazo de quinze dias - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de integral reforma da decisão - DESCABIMENTO - Medida prematura - Ao menos, por ora, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.2255.1314.8640

647 - TJSP. Recurso inominado da executada - Decisão que aprecia impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da citação nos autos da ação de conhecimento e no presente incidente de cumprimento de sentença - Acolhimento - AR entregue no endereço em que a parte presta serviço ocasional, sendo recebido por terceiro, não atraindo a aplicação do Enunciado 5 do FONAJE - Citação nula - Recurso Ementa: Recurso inominado da executada - Decisão que aprecia impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da citação nos autos da ação de conhecimento e no presente incidente de cumprimento de sentença - Acolhimento - AR entregue no endereço em que a parte presta serviço ocasional, sendo recebido por terceiro, não atraindo a aplicação do Enunciado 5 do FONAJE - Citação nula - Recurso da ré/executada provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.6159.8598.8097

648 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de restituição de quantias pagas a título de indenização por dano material c/c dano moral - Insurgência do autor quanto à decisão a quo que reconhecendo a nulidade arguida pelo réu, anulou todos os atos posteriores à citação - Hipótese em que a contestação ofertada, além de arguir preliminar de nulidade de citação, impugnou o mérito da pretensão inicial - Comparecimento espontâneo do réu que supre a nulidade de citação - Caso em que os efeitos da revelia não restaram aplicados, houve a apresentação de réplica à contestação e foi oportunizada a especificação de provas pelo juízo singular - Ausência de prejuízo a ensejar a anulação de todos os atos posteriores à citação, no caso em exame - Decisão reformada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.5590.8619.1312

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU OS EXECUTADOS CITADOS PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. AGRAVADOS QUE ALEGAM A NULIDADE DA CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA CONSTRIÇÃO DEFERIDA. CARTAS DE CITAÇÃO QUE RETORNARAM NEGATIVAS COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE". ATO CITATÓRIO QUE NÃO FOI REPUTADO VÁLIDO PELO JUÍZO, MAS HOUVE RECONHECIMENTO DO SUPRIMENTO DA CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, DO CPC. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS NA CONTA BANCÁRIA DOS EXECUTADOS QUE DECORREU DO DEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 830, O QUAL NÃO EXIGE QUE SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS CITATÓRIOS PARA QUE O ARRESTO EXECUTIVO SEJA EFETIVADO. MEDIDA CABÍVEL AINDA QUE NÃO OCORRIDA A CITAÇÃO POR CARTA POSTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.4943.8445.3721

650 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por curador especial, para declarar nula a citação dos réus por edital - Improcedência do inconformismo - Nulidade da citação ficta evidenciada - Não esgotamento dos meios de localização da parte executada - Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), inocorrente no caso - Tentativas de citação dos executados/agravados apenas pela via postal - Imprescindibilidade de renovação da diligência por Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 249 - Nulidade da citação por edital reconhecida - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações