Divisao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7850.0009.4100

851 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamada. Necessidade de citação para pagamento da execução ou garantia do juízo. CLT, art. 880.

«1 - Na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O determina a observância do prazo de 48 horas, após cumprido o mandado de citação do executado, para que a executada garanta a execução. Ante a previsão legal expressa e específica... ()

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Doc. 494.4200.5426.7096

852 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO INCORRETO. ALTERAÇÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a nulidade da citação da agravante, pessoa jurídica, em «ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais". Sustenta-se que a citação foi realizada em endereço desatualizado, onde a agravante não mais mantinha operações desde 2017, sendo recebida por terceiro estranho à relação processual. Requer-se o reconhecimento da nulidade da citação e a consequente anulação dos atos processuais subsequentes, com reabe... ()

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Doc. 156.6382.6002.2900

853 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Alegação dos recorrentes de que a demora na citação decorreria de desídia do agravado e que deveria ser decretada a decadência (CPC, art. 269, IV). Descabimento. Autor que sempre impulsionou o processo a fim de tentar atualizar o endereço da corré, e efetivar sua citação, inclusive fazendo uso do Bacenjud. Conduta que visa esgotar os meios de localização, justificar a determinação de citação por edital e evitar a nulidade absoluta do processo. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 342.0539.4990.1287

854 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade da citação/intimação da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes formulado pela parte exequente sem existência de citação formal nos termos do Ausência de subscrição na avença de advogado constituído pela parte executada. Nulidade reconhecida. Ato extrajudicial, sem as advertências legais com fé pública, e sem a subscrição de patrono específico da parte executada que ... ()

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Doc. 912.1138.0429.0650

855 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que, após o reconhecimento da nulidade da citação por edital por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto pelos agravantes, determina a citação dos executados por meio do Diário da Justiça Eletrônico - Admissibilidade - Executados que já se encontram devidamente representados nos autos por advogado constituído e ingressaram espontaneamente nos autos - Desnecessidade da citação pessoal - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Desentranhamento de peças e ou bloqueio às partes de dados dos agravantes que não foi determinado no referido Acórdão - Alegado descumprimento do julgado que não se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 465.5622.7146.1420

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de nulidade da citação por edital e impenhorabilidade dos ativos financeiros localizados na conta da agravante. CABIMENTO: Ausência dos requisitos necessários à citação por edital. Não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a localização e citação pessoal da executada. Impenhorabilidade do montante localizado em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18... ()

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Doc. 138.7356.2113.3397

857 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cobrança de condomínio - Irresignação contra decisão que considerou válida a citação de um dos coexecutados - Agravado que foi citado por intermédio de carta endereçada a condomínio edilício, recebida pela funcionária da portaria - Afirmação do próprio condomínio-exequente de que a portaria recebeu a carta de citação equivocadamente, eis que os executados não mais residiam mais naquele endereço quando da entrega da citação - Documentos nos autos que comprovam a mudança de endereço do mencionado coexecutado - Presunção de validade de tal ato não caracterizada - Decisão reformada - Provido o agravo

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Doc. 792.0021.6495.3719

858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO.

Insurgência quanto à decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Acolhimento. Citação na fase de conhecimento direcionada a endereço que não consta dos órgãos oficiais e nem dos bancos de dados dos sistemas à disposição do Poder Judiciário. Endereço diligenciado sem relação com a agravante. Decisão reformada, com acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, para reconhecimento da nulidade da citação, extinção de cumprimento de sentença e retomada da fas... ()

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Doc. 138.5758.5422.8976

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Deferimento da imissão provisória na posse, condicionada à citação prévia dos Requeridos - Pretensão à reforma da decisão a quo - Possibilidade - que exige apenas a declaração de urgência e o depósito do valor arbitrado em avaliação prévia - Artigo prevê expressamente que a imissão provisória na posse será realizada independentemente da citação do réu - Requisitos satisfeitos - Valor depositado que ultrapassa o valor apontado pelo perito - D... ()

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Doc. 666.3747.8491.8706

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

Rejeição de exceção de pré-executividade. Arguição de nulidade da citação. Validade da citação realizada por meio de carta entregue a funcionário de condomínio edilício, conforme , § 4º, salvo comprovação de ausência do destinatário. Agravantes que não comprovaram a devolução das chaves ou mudança de domicílio, mantendo-se a presunção de validade da citação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Interposição contra a decisão de minh... ()

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Doc. 301.3376.3847.2814

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação da executada quanto a nulidade de citação - Cartas de citação e intimação enviadas para endereço informado ao exequente e no qual está instalada a sede da empresa executada - Recebimento sem ressalvas por idêntica pessoa nas três oportunidades, permitindo concluir se tratar de funcionário do condomínio responsável pelo recebimento de correspondências - Válida é a citação postal, ainda que não realizada pessoalmente,... ()

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Doc. 331.1316.0427.9653

862 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Andradina - Decisão que não reconheceu a validade da citação postal, «uma vez que o aviso de recebimento (…) se encontra assinado por pessoa diversa» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inobservância do art. 8º, da LEF, e do CPC, art. 249 - Citação válida quando recebida a carta de citação postal no endereço do executado e devolvido o AR - Presume-se realizada o ato citatório para todos os efeitos jurídicos na execução fiscal - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 357.9238.9578.9642

863 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Castilho - - Decisão que não reconheceu a validade da citação postal, «uma vez que o(s) aviso(s) de recebimento (...), se encontra(m) assinado(s) por pessoa(s) diversa(s) da representante indicada» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inobservância do art. 8º, da LEF, e do CPC, art. 249 - Citação válida quando recebida a carta de citação postal no endereço do executado e devolvido o AR - Presume-se realizada o ato citatório para todos os efeitos jurídicos na execução fiscal - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 157.1774.7142.1525

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto executivo. Insurgência do Exequente. Descabimento. Observância da regra prevista no A despeito das tentativas iniciais frustradas de citação da devedora, por meio de cartas e oficial de justiça, sobreveio notícia de localização, pelo próprio exequente, de endereço atualizado da coexecutada, dando ensejo a pedido de nova citação e de arresto cautelar. Contexto em que a diligência para nova citação ... ()

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Doc. 143.1661.5000.2100

865 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de prévio requerimento administrativo, é a citação, e não o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício assistencial. 2. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo à consideração de que o benefício, no caso concreto, deve ter como termo inicial a citação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 739.2883.7421.1804

866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFRE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FUDAMENTO NO CTN, art. 135 E NA SÚMULA 435/STJ.

Hipótese em que restou frustrada a citação no endereço da empresa informado na CDA, mas não houve tentativa de citação no endereço que consta nos registros da empresa, de forma que descabe a presunção de que houve a dissolução irregular da sociedade devedora. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 188.0969.6879.8284

867 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapição ordinária. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do processo pelo prazo de 3 meses, com fulcro no art. 313, I e §§ 1º e 2º, I, do CPC, bem como a sucessão processual pelo espólio ou sucessores dos requeridos, mediante citação pessoal, diante da informação de óbito. Insurgência dos autores contra a decisão, sob o fundamento de que basta a citação por edital. Citação por edital que tem caráter subsidiário e depende da não localização dos demandados, o que por ora não se justifica. Não provimento

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Doc. 160.6431.2957.6381

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que manteve a rejeição da impugnação apresentada - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que a carta de citação da agravada foi recebida por funcionário da portaria de loteamento, sem qualquer irresignação, autorizando a aplicação do disposto no § 4º, do - Citação que foi incontroversamente realizada no endereço da genitora da agravante, ensejando a apresentação de contestação que, todavia, se tornou se... ()

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Doc. 702.4664.5810.4635

869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a impugnação do agravante, considerando válida a citação realizada no endereço da sede da agravante, em sede de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada por correio no endereço da agravante, que alega nulidade do ato citatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação foi realizada de forma regular no endereço da agravante, conforme o evidenciado pelo Av... ()

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Doc. 105.5683.5224.0926

870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de apreciar pedido de nulidade de citação e violação à coisa julgada, sob o fundamento de que a querela nullitatis insanabilis deveria ser manejada por ação autônoma. Agravante que sustenta que a querela pode ser formulada de forma incidental no próprio processo viciado, alegando a existência de bis in idem entre sentenças contraditórias e a falta de citação de sua empresa individual. Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 142.3903.1003.2000

871 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal in casu, uma vez que, desde a data da constituição definitiva do crédito (1993) até a data da citação (1999) houve o decurso de prazo superior a cinco anos. Consignou que a demora da citação não pôde ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que este realizou todas as diligências solicitadas. Assim, afastou a incidência da Súmula 106/STJ, ao não se atribuir a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da... ()

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Doc. 867.1805.3579.7261

872 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação jurídica processual. Inteligência do CPC, art. 135. Procedimento que se aplica ao Juizado Especial Cível, por expressa disposição legal (CPC, art. 1.062). Decisão que reconheceu nulidade processual, por ausência de citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade absoluta, que não se convalida. Recurso desprovido".

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Doc. 144.8185.9002.4300

873 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de direitos. Contrato de permuta de imóveis. Ausência de registro em cartório. Citação em nome do permutante já falecido ao tempo da propositura da ação. Ilegitimidade ad causam. CPC/1973, art. 12. Ausência de citação do espólio. CPC/1973, art. 214. Nulidade da sentença a partir da citação. Recurso provido.

«1. A ação declaratória que pretende o reconhecimento de aquisição de propriedade sobre bem imóvel pertencente a pessoa falecida não prescinde da citação do seu respectivo espólio, sob pena de nulidade, nos termos do 2. O espólio é representado em juízo por seu inventariante, ou, se este for dativo, por todos os herdeiros e sucessores do de cujus. Incidência do , inciso V e §1º. 3. O redirecionamento contra o espólio só é admitido qu... ()

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Doc. 379.4406.8861.0215

874 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação da empresa executada e dos sócios. Procedência do pedido, com determinação de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, bem como citação dos sócios. Insurgência do credor ao fundamento de que já citados os sócios para o exercício do contraditório no incidente. Agravo subsistente. CPC, art. 135 que determina que, uma vez instaurado o incidente, os sócios ou a pessoa jurídica serão citados para requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias. Regra observada no caso concreto. Uma vez decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa cujos sócios exerceram direito de defesa, desnecessária nova citação, cujo objetivo de oportunizar o contraditório já fora alcançado com a citação havida no início do procedimento. Decisão que comporta reparos para afastar a necessidade de nova citação, porquanto a consequência automática da desconsideração é a afetação de eventual patrimônio dos sócios da executada cuja personalidade foi desconsiderada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 646.4299.9270.6128

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. DEFERIMENTO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação em que os endereços das executadas disponíveis foram diligenciados. Entretanto, uma carta de citação resultou infrutífera, enquanto a outra carta foi recebida por terceiro (fls. 92/93 da origem), não tendo o juízo de primeiro grau decidido sobre a validade da citação. Nessa linha de pensamento, seja diante da frustração da citação da... ()

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Doc. 497.8447.6809.2319

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO RECEBIDA NOS ENDEREÇOS EM QUE SE SITUAM AS EMPRESAS EXECUTADAS. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL RECONHECIDA.

Trata- de agravo de instrumento interposto pelo banco exequente em face da decisão que determinou que o exequente comprovasse que o recebimento das cartas de citação destinadas às pessoas jurídicas executadas se deu por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. As cartas de citação foram recebidas por pessoa nos endereços indicados como da executadas (no cartão do CNPJ), sem qualquer ressalva... ()

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Doc. 250.2280.1289.3245

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Dialeticidade. Não conhecimento do agravo. Reforma. Processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prescrição. Citação. Retroatividade. Data da propositura da ação. Autor. Desídia. Não ocorrência.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o , § 1º. Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver- se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes. 2 - Constatado, na espécie, pe... ()

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Doc. 392.5409.8875.7745

878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de citação de todos os réus em ação de adjudicação compulsória, sob alegação de concordância do réu citado e dificuldade de citação dos demais após 30 anos da transação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível dispensar a citação de todos os réus em ação de adjudicação compulsória, aplicando-se analogicamente o Lei... ()

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Doc. 156.4705.5007.5600

879 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação válida da agravante. Prescrição intercorrente. Não configuração. Interrupção do prazo prescricional. Dificuldades de citação de empresa corré argentina. Carta rogatória. Inércia dos autores não verificada.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. 2. No caso, sendo inconteste a ocorrência da citação válida da recorrente, revela-se completamente descabido falar em prescrição intercorrente, especialmente porque restou consignado no acórdão recorrido que a demora no cumprimento de carta rogatória de ... ()

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Doc. 741.1989.4225.8651

880 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação proposta. A parte apelante sustenta a nulidade da citação por edital da ré, sob o argumento de que não houve esgotamento das tentativas de sua localização. Além disso, alega impossibilidade de atuação do curador especial, em favor do réu José Rubens Caetano de Souza, invalidade da multa contratual, necessidade de revisão dos custos de reparos no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discuss... ()

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Doc. 144.5471.0000.2400

881 - TRT3. Citação por edital. Pessoa falecida. Nulidade.

«É nula a citação editalícia promovida em face de pessoa falecida e contra a qual se pretende propor uma demanda, por inadequado o polo passivo, aplicando-se o disposto no Com o advento da morte do de cujus, é o espólio a parte legítima para responder por dívidas contra aquele cobradas, até a conclusão da partilha, e, após esta, os herdeiros, na proporção da parte que na herança Ihes coube, à luz dos artigos 1.784 e seguintes do CC/02 e artigos 12, V, e 597... ()

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Doc. 417.0640.6483.0428

882 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUÍZO QUE CONSIDEROU CITADA TANTO A PESSOA NATURAL QUANTO A PESSOA JURÍDICA POR CONTA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA, CUJO DESTINATÁRIO ERA SOMENTE UMA DELAS. PETIÇÃO INICIAL QUE INDICOU DOIS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE DUAS CARTAS DE CITAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DA JUNTADA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO DA ÚLTIMA DELAS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. DECISÃO REFORMADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSIDERADA PREJUDICADA.

Tendo a sociedade autora apontado dois réus, não há como considerar ambos citados por conta da expedição da Carta de Citação cujo destinatário indicava apenas a pessoa natural, devendo ser consideradas as duas e contado o prazo para contestação de ambos somente a partir da última. Agravo provido

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Doc. 962.5955.9486.3067

883 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Tema 182 do STJ - «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução". Insurgência contra decisão que julgou procedentes embargos à execução fiscal para anular a citação por edital. Descabimento. Tentativa única de citação por carta que não esgota os meios necessários para a citação em sede de execução fiscal. Súmula 414/STJ. Citação por edital prematura. Cabimento de honorários advocatícios ante a sucumbência integral da apelante. Demanda restrita à questão processual, não adentrando ao mérito da execução. Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo do arbitramento. Necessária fixação por equidade, observando-se os parâmetros indicados na tabela de honorários da OAB/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 536.9540.5197.7991

884 - TJSP. Agravo de Instrumento. Restauração de Autos Cível de Execução Cambial. I. CASO EM EXAME Indeferimento da citação por edital dos herdeiros / II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Execução iniciada em 1983. Informação de que a pessoa jurídica está cancelada. Tentativas frustradas de citação dos sócios. Notícia de falecimento dos sócios. Ausência de tentativa de citação dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR Inviabilidade da citação por edital antes de esgotadas as tentativas de localização pessoal dos herdeiros / sucessores. Réu que não se encontra em local incerto e não sabido. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2160290-18.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2072912-24.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1083854-94.2022.8.26.0100

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Doc. 466.6197.5353.8187

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CABÍVEL A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

Como a citação por edital é medida excepcional, devem ser esgotadas as tentativas de citação pessoal dos executados, o que não restou configurado no presente caso. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. PREMATURO. EXECUTADOS QUE SEQUER INTEGRAM O PROCESSO. Sem a formação completa da relação jurídica-processual, o pedido de penhora de aposentadoria viola as normas processuais. Não se olvide que penhora consiste em ato de constrição judicial que ocorre após o ingresso ... ()

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Doc. 485.2634.3089.6640

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Contrato de abertura de conta corrente e outros produtos para pessoa jurídica - Tentativas frustradas de citação exclusivamente postal - Pedido de citação por edital - Indeferimento - Insurgência da instituição financeira autora - Não acolhimento - Há endereço nos autos que não foi diligenciado e que demanda tentativa de citação - Necessária realização de pesquisa de endereços dos agravados, além dos sistemas InfoJud, RenaJud e BacenJud, também através da... ()

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Doc. 203.1583.7000.9900

887 - TJSP. Citação. Arguição de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Citação pelo correio e sentença prolatada com base na revelia da ré. Arguição de nulidade na fase de cumprimento de sentença, com o comparecimento da ré. Arguição rejeitada pelo juízo de primeiro grau e adequação do recurso de agravo de instrumento contra essa decisão interlocutória (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). Citação válida, diante da só entrega no endereço de uma filial da ré, assinado o AR por pessoa que se identificou com o número do seu documento pessoal e não fez ressalvas como se não estivesse autorizada a receber correspondências. Teoria da aparência. Precedentes do Col. STJ nesse sentido. Citação postal no primeiro lugar da ordem do CPC/2015, art. 246. Recurso desprovido.

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Doc. 243.4189.0422.4874

888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NO INTERIOR DO ESCRITÓRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. VALIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado, ora agravante, na qual sustentou a nulidade da citação na fase de conhecimento. 2. É válida a citação realizada por oficial de justiça e recebida por pessoa no interior do escritório de advocacia, que afirmou possuir poderes para receber o mandado e não apresentou qualquer ressalva, fazendo presumir ser a responsável para... ()

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Doc. 140.8133.0017.7600

889 - TJSP. Citação. Hora certa. Termo inicial. Contagem do prazo de resposta. Juntada aos autos do mandado de citação cumprido e não da correspondência a que alude o CPC/1973, art. 229. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2009.9200

890 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. Decisão determinando sua renovação. Desnecessidade. Validade da citação recebida por funcionário da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso provido.

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Doc. 709.4361.3808.1072

891 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR INTIMAÇÃO PARA LEILÃO - PREÇO DA ARREMATAÇÃO PRESTIGIADO - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS REPELIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 142.7805.3002.6600

892 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Modalidade de citação ficta, ademais, de forma alguma incompatível com o processo executivo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 242.4976.5951.6851

893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS. I.

Caso em Exame: Insurgência contra decisão que rejeitou a nulidade de citação e determinou a apresentação de prontuários médicos pela agravante, que alega ter se afastado da gestão da Santa Casa de Itu e não ter mais acesso aos documentos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada e a responsabilidade pela apresentação dos prontuários médicos necessários à instrução probatória. III. Razões de Decidir: 3.1. ... ()

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Doc. 518.3366.3314.7457

894 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Rafael, preso e denunciado por crime previsto no art. 33, caput, c/c , VI. Após audiência de instrução, foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares. A denúncia foi recebida, mas o paciente não foi encontrado para citação, levando à decretação de prisão preventiva sem esgotar tentativas de citação. A defesa pediu a revogação da prisão, mas a decisão foi adiada até o cumprimento da cit... ()

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Doc. 250.6020.1605.8500

895 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a validade da citação por edital dos executados, após esgotadas todas as diligências para tentativa de notificação pessoal. 2 - A decisão agravada afastou a alegada ofensa ao , considerando que a Corte de origem examinou e decidiu as questões de forma clara e objetiva, sem vícios que pudessem nulificar o acórdão recorrido. 3 - Os agravantes sus... ()

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Doc. 143.1812.4000.3900

896 - STJ. Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia certidão de intimação decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 525, I). Ausência. Mitigação. Antecipação de tutela. Decisão liminar initio littis. Agravo anterior à juntada do mandado de citação cumprido. Flagrante tempestividade. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo do réu desfigurado. Tempestividade do agravo declarada.

«I. Cabe ao agravante zelar pela observância do , I, diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de instrumento perante o Tribunal. Caso, todavia, em que a decisão liminar agravada foi proferida initio littis, atestando-se a tempestividade do recurso através da juntada do mandado de citação cumprido posteriormente, de onde infere-se, de forma cabal, a oportunidade da interposição do ins... ()

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Doc. 136.9464.9001.9700

897 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Jurisdição voluntária. Decisão que determinou fosse emendada a exordial. Inconformismo. Acolhimento. Associação inativa. Impossibilidade de determinar citação por meio de seu representante legal, que inexiste. Feito que deve prosseguir independentemente da citação da agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 493.2575.6687.2397

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 461.0557.4950.1663

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. Efeito suspensivo cassado

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Doc. 263.0966.6260.1701

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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