Divisao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3150.9487.1497

501 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa do judiciário. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório, decidiu que a culpa pela demora na citação do executado deve se imp... ()

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Doc. 232.7956.1073.8887

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de citação da ré por meio do aplicativo «WhatsApp". CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO - A Citação é ato processual que deve se cercar de cautelas e formalidades, com a finalidade de evitar futura arguição de nulidade - Em que pese o estabelecer a adoção da citação por meio eletrônico, não há previsão expressa acerca do uso de aplicativo de mensagens - Ademais, o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo 2.2... ()

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Doc. 827.5914.9829.0204

503 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Redirecionamento da demanda ao sócio-gerente, baseada em presunção de dissolução irregular da empresa. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Alegação de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências necessárias para a localização da pessoa jurídica. A irresignação dos agravantes deve ser acolhida. Citação por edital realizada sem tentativa prévia de citação por oficial de justiça - Redirecionamento sem prova concreta de atos ilícitos ou dissolução irregular - Bloqueio de ativos financeiros do sócio-gerente realizado antes de sua citação - Violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes - Desbloqueio dos valores constritos - Recurso provido

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Doc. 752.5107.7591.7326

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita - demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Nulidade da citação - matéria de ordem pública - citação recebida por terceiro - ofensa ao contraditório - Lei, art. 18, I 9099/95 - Alegação de descumprimento mútuo do contrato não comprovada - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita - demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Nulidade da citação - matéria de ordem pública - citação recebida por terceiro - ofensa ao contraditório - Lei, art. 18, I 9099/95 - Alegação de descumprimento mútuo do contrato não comprovada - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.

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Doc. 806.1725.8199.1693

505 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de acolher alegação de nulidade de citação, bem como, nulidade por ausência de título executivo extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Pretensão reabertura prazo para apresentação de embargos à execução - Improcedência do inconformismo - Validade da citação - Carta encaminhada ao endereço indicado no contrato foi recebida sem ressalvas pela portaria do edifício - Art. 248, § 4º CPC - Comparecimento da executada aos autos, logo após a citação, corrobora a validade do ato - Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por disposição expressa da Lei 10.931/2004 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, recurso desprovido

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Doc. 603.8468.3636.1092

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO (ART. 248, §4º, CPC). ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS NOS AUTOS QUE PERMITEM AFIRMAR QUE A CITAÇÃO NÃO FOI REGULARMENTE CONSUMADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUTADO QUE COMPROVOU TER VENDIDO O IMÓVEL DO ENDEREÇO DE CITAÇÃO, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE CITATÓRIA RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AO RÉU. 3. RESTITUIÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, QUE SE INICIARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. 4. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 916.6255.6013.8678

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Andradina. Executada citada e falecida no curso do processo. Penhora realizada nos autos. Nomeação de administrador provisório e ordem de citação do espólio na pessoa do administrador. Decisão que não reconheceu válida a citação do espólio, pois o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceira pessoa. Validade do ato, em aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais, a despeito da desnecessidade de nova citação, ag... ()

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Doc. 762.7566.4126.2666

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO -

Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu pedido de citação da ré por meio do aplicativo whatsapp - - Citação é ato de comunicação processual que deve se cercar de cautelas e de formalidades, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade - Citação por meio de aplicativo de mensagem ou e-mail não traz a segurança necessária para reconhecer que a pessoa destinatária da mensagem seja a executada do processo - O Comunicado CG 2265/2017 veda a utili... ()

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Doc. 185.2411.6656.4483

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão que indeferiu a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp e endereço de e-mail - Recurso do autor - prevê realização da citação preferencialmente por meios eletrônicos a partir do banco de dados do Poder Judiciário - Dados apresentados pelo demandante são genéricos e extraídos de fontes públicas - Citação é ato processual repleto de formalidades que devem ser respeitadas para evitar nulidades - Comunicado CG 2265/2017... ()

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Doc. 984.5275.6601.0084

510 - TJSP. VOTO 40618 CITAÇÃO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação postal para a fase de conhecimento. Validade, na espécie. Carta recebida no endereço indicado nas notas promissórias objeto da lide. Presunção de validade da citação recebida, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria responsável por receber correspondências. , § 4º. Ausência de provas do paradeiro do autor na época da citação. Decisão mantida. Nulidade das notas promissórias e dos resp... ()

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Doc. 770.4750.4164.9444

511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito. apelação da instituição financeira. desnecessidade de citação do réu para contrarrazões ao recurso de apelação. 1. Decisão que determinou a citação do réu para responder recurso de apelação interposto pela autora, em ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária julgada extinta. 2. Inconformismo da instituição financeira acolhido. 3. Dispensada a citação do réu para contrarrazões na hipótese. Procedimento especial em que a citação somente se dá quando da efetivação da liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 331, § 1º. 4. Recurso da autora provido. Decisão reformada

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Doc. 273.8275.5908.5112

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL DOS REQUERIDOS KARINA E PAULO ROBERTO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Alegação da agravante de que deve ser feita a citação por edital dos requeridos Karina e Paulo Roberto pelo fato dos mesmos estarem se ocultado em receber a citação. 2. Ausência de esgotamento das tentativas de localização dos requeridos nos sistemas tipicamente utilizados para localização de endereços. 3. Citação na modalidade ficta que é exceção no ordenamento jurídico processual, de modo que se mostra prudente a realização de pesquisas atuais do endereço dos requeridos... ()

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Doc. 442.2136.2302.6744

513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES - NEGLIGÊNCIA/DESÍDIA DA PARTE - EFEITO INTERRUPTIVO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

efeito interruptivo do prazo prescricional decorrente do despacho que ordena a citação, nos termos do art. 202, I, do CC e do art. 240 e seus parágrafos do CPC, somente ocorrerá se a parte autora promover a citação no prazo legal. - A negligência/desídia na condução do feito e na tentativa de promover a citação do réu obsta o efeito interruptivo da prescrição, notadamente se a demora não pode ser imputada exclusivamente ao Judiciário. - Decisão reformada. - Recurso provido.

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Doc. 240.1080.1422.6453

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação editalícia. Esgotamento dos meios de localização do executado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator que não conheceu do Recurso Especial sob a consideração de que «o acolhimento da tese recursal (fundamentada na ausência de esgotamento das diligências cabíveis para a citação) não prescindiria da revisão de fatos e provas, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão originário, providência vedada na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ". 2 - A Corte de origem consignou:... ()

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Doc. 704.1338.9575.8903

515 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO.

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios da pessoa jurídica executada. Prescrição. Decisão pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu pedido da exequente de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo, por considerar que a citação não interrompe o prazo prescricional, efeito que somente seria obtido com a citação pessoal, e que teria decorrido mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário. Decisão mantida no julgamento ... ()

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Doc. 367.1936.0367.0950

516 - TJSP. Apelação Cível - Revisão contratual - Citação - Nulidade - Ocorrência - Citação por via postal remetida a edifício comercial e recebida por terceiro - Apelante que comprovou que jamais se estabeleceu no endereço informado pela parte apelada - Citação indireta (art. 248, §4º, do CPC) - Presunção de recebimento afastada - Comparecimento espontâneo - Inadmissibilidade - Prejuízo processual suportado pela apelada que restou evidenciado - Inaplicabilidade do CPC, art. 239, § 1º - Citação inválida - Anulação de atos processuais posteriores - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem, com vistas a se oportunizar o regular andamento processual - Recurso provido

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Doc. 917.9611.8458.9171

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou arguição de nulidade da citação postal recebida na portaria do condomínio. Citação postal. Regra instituída pelo Conquanto, tenha previsão legal a citação por carta entregue a funcionário responsável pelo recebimento em condomínio edilício, nos termos do , § 4º, as circunstâncias e a prova dos autos não permitem a conclusão de que a agravante reside no local declinado na inicial. Nulidade da citação. Recu... ()

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Doc. 556.2484.1209.0678

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Reconhecimento da nulidade de citação da executada, ora agravada no processo principal - Carta de citação encaminhada para endereço onde a executada não residia antes mesmo da expedição da correspondência - Comprovação de mudança de endereço - Nulidade da citação corretamente declarada - Inaplicabilidade do art. 248, §4º do CPC - Correta a declaração de nulidade dos atos posteriores à citação - Título executivo extrajudicial com expres... ()

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Doc. 102.8180.6620.1728

519 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

Não ocorrência - Citação recebida por porteiro do local de domicílio ou sede da parte executada e inexigível que este seja empregado da própria citanda, não sendo crível que do processo não tivesse conhecimento - Aplicação da teoria da aparência - Inteligência do , § 4º - Citação válida da Microempresa, não podendo sua sócia e representante legal alegar ignorância - Nulidade de citação, única causa de pedir do recurso que foi rejeitada e não se presta ... ()

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Doc. 536.7716.6025.4542

520 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação. Nulidade de citação. Alegação que veio isolada, quando por lei se impunha, em quinze dias, a apresentação da contestação, a teor dos arts. 278 e 239, § 1º, do CPC. Preclusão e revelia ocorrentes, ainda que se quisesse afirmar a nulidade da citação. Citação válida. Teoria da aparência. Carta de citação entregue e recebida sem nenhuma ressalva e que, embora com erro material, indicou corretamente o prazo, número do processo e nome das partes, permitindo, assim o acesso aos autos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 684.0900.3233.0603

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. 1.

Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de nulidade de citação; rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora ajuizou a demanda em face de AMARAL GASTRONOMIA SERVICE SERVIÇOS & BUFFET, inscrita no CNPJ sob o . 14.526.357/0001-12, localizada na Rua Dona Fabiana. 47, Várzea Alegre, Guapimirim, RJ, CEP:25.940-137. 3. Verifica-se que a citação foi realizada no endereço indicad... ()

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Doc. 235.6481.2543.9550

522 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da conta da agravante e não reconheceu a nulidade de citação e a prescrição. - Nulidade de citação. Inocorrência. O aviso de recebimento não retornou com a anotação de «endereço desconhecido". Assim, há de se considerar como válida a citação, em virtude das informações apresentadas pela parte executada, ora agravante, e o quanto certificado pelo meirinho, em que se constatou que o agravante morou no imóvel, tendo, inclusive fornecido o mesmo endereço da citação no contrato de prestação de serviços firmado com a exequente e não informando o seu novo endereço ao credor. No mais, as pesquisas realizadas deram como endereço o mesmo endereço do aviso de recebimento da citação. Citação resta válida, perfeita e eficaz. - Prescrição quinquenal. Inocorrência. Não houve interrupção processual a fim de ensejar o reconhecimento da prescrição. Demanda foi ajuizada dentro do prazo e da ausência de inércia da requerente na localização da devedora. Não reconhecida a prescrição. - Desbloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade não comprovada. Ausentes os requisitos previstos no art. 854, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 676.0205.7611.0219

523 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou os presentes embargos em razão de sua intempestividade - Irresignação do embargante - Alegação de nulidade da citação - Acolhimento - Pessoa física - Tentativas de citação realizadas por mais de dois anos em endereço diverso do real endereço do embargante, que era de conhecimento da parte exequente - Particularidades do caso que demonstram o não recebimento da citação, apesar de aviso de recebimento positivo assinado por terceira pessoa, nos termos do art. 24... ()

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Doc. 166.2466.8573.7987

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, POR CARTA. Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento. CPC, art. 247 que reconhece a validade da citação postal em processo de execução, recebida por porteiro sem nenhuma ressalva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 199.2491.9612.0049

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação por edital das executadas. Insurgência da exequente. Realizadas as diligências razoáveis de busca de novos endereços das executadas. Inúmeras tentativas de citação que foram infrutíferas. Citação ficta que não está condicionada à prévia realização de arresto. Recurso provido

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Doc. 215.5050.1569.3651

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de citação eletrônica do executado por meio do aplicativo «Whatsapp". DESCABIMENTO: Modalidade de citação pelo aplicativo não prevista em lei. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Comunicado CG 2265/2017. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 718.1313.6785.1031

527 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação regressiva em fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em um dos endereços da empresa - «AR» assinado por terceira pessoa sem ressalva - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 164.9852.3003.0800

528 - TJSP. Citação. Edital. Validade. Execução. Desnecessidade de que se esgotem todos os meios de localização do devedor para a citação por edital. A informação de que o devedor se encontrava em local desconhecido é suficiente à citação por edital. Precedentes. Rejeição da exceção de pré-executividade que é de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 221.1160.2366.7885

529 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte, amparada no , § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem public... ()

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Doc. 199.5373.6377.2378

530 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido incidental de reconhecimento de união estável nos autos de arrolamento sumário, determinando o ajuizamento de ação autônoma. A agravante alega a existência de prova robusta da união estável com o «de cujus» e requer o reconhecimento nos próprios autos, além da citação dos demais herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível o reconhecimento da uniã... ()

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Doc. 858.7953.6352.2255

531 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender processo licitatório e busca e apreensão de equipamentos utilizados na Prova de Conceito (PoC), além de incluir a empresa Multiway no polo passivo da ação. A agravante alega direcionamento e vícios no certame devido à exigência de documentação técnica exclusiva da Multiway. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da exigência de... ()

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Doc. 750.5609.3316.1787

532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens para arresto executivo em execução de título extrajudicial. Postula a reforma da decisão para permitir a pesquisa de bens via ofícios a SUSEP, CNSEG e PREVIC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto executivo de bens sem a prévia citação do executado, considerando a impossibilidade da sua localização. ... ()

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Doc. 103.1674.7492.0100

533 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo da União. CPC/1973, art. 214, § 1º.

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Doc. 292.4089.0119.7095

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de locação comercia. Decisão que determinou a citação do corréu Sérgio e reconheceu a nulidade dos atos processuais posteriores a decisão de fls. 1391/1392, que o incluiu no polo passivo da demanda sem promover a citação. Irresignação dos demandantes que alegam que a requerida não tinha legitimidade para alegar a nulidade por ausência de citação. Nulidade que pode ser arguida por simples petição e até mesmo de ofício. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Recurs... ()

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Doc. 144.9591.0013.4500

535 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios possíveis à localização dos devedores. Bloqueio de conta bancária. Não-esgotamento de todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

«1 - É de ser mantido o indeferimento do pedido de citação por edital, uma vez não ter restado demonstrado o esgotamento de todos os meios para localização dos executados. 2 - A Jurisprudência tanto do colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto deste Tribunal de Justiça, tem perfilado o entendimento de possibilidade da penhora pelo sistema Bacen-Jud, antes da citação do devedor. Todavia, essa somente pode ocorrer após tentativa frustrada de citação pelo oficial de justiça. P... ()

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Doc. 275.9402.8576.8526

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Insurgência em face da decisão que considerou válida a citação com hora certa da pessoa jurídica corré - Alegação de nulidade da citação - Nulidade inexistente - Presença dos requisitos dos e CPC art. 253 - Citação com hora certa efetuada por oficial de justiça em razão de suspeita de ocultação, após duas tentativas de citação pessoal () - Alegação de nulidade por inobservância do prazo para envio da comunicação prevista no - Nul... ()

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Doc. 304.3492.1976.0933

537 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte agravante - Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória - Admissível a arguição, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade de citação ocorrida em fase de conhecimento, correndo o processo em revelia, a teor do art. 525... ()

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Doc. 146.4212.2010.4600

538 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que considerou suprida a citação, por ter o réu comparecido espontaneamente nos autos. Desacolhimento. Irrelevância do fato de o réu não ter outorgado poderes específicos para o recebimento de citação. A regra do art. 38 e a do CPC/1973, art. 214, parágrafo primeiro, ambos, não têm liame algum pois cada qual tem seu próprio e específico escopo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 296.5997.5187.8262

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que considerou a validade da citação e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Agravante pessoa jurídica - É válida a citação realizada na filial ou na sede da pessoa jurídica - Citação efetuada sem ressalvas do recebedor - Teoria da aparência - Ato citatório válido - Precedentes - Inteligência do , § 2º - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido, com afastamento do efeito suspensivo concedido.

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Doc. 713.3513.6578.7799

540 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação - Insurgência do réu - Não acolhimento - Efetivo recebimento da carta de citação enviada para o endereço constante nos autos - A.R. recepcionado por funcionário do condomínio edilício, sem quaisquer ressalvas ou oposição - Citação recebida por terceiro (porteiro) - Situação que autorizava considerar válido o ato citatório, conforme previsão do art. 248, §4º, do CPC - Decisão mant... ()

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Doc. 161.8704.6899.8334

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de ato judicial. Nulidade de citação. Tutela antecipada que determinou a suspensão do levantamento dos valores bloqueados em desfavor do agravante. Decisão que não se pronunciou sobre mérito da causa (nulidade de citação). Sem pedido de efeito suspensivo. Citação postal realizada e entregue, nos termos do art. 248, §2º, do CPC. Inexistência de comprovação de que o endereço não pertencia ao agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 768.8877.4198.4843

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que destituiu a eficácia do ato citatório, por considerar inválida a citação postal - Acolhimento - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade da citação, nos termos do art. 8º, I e II, da LEF - A citação pelo correio é considerada perfectibilizada na data da entrega da carta AR no endereço da executada, não sendo exigida a assinatura do mesmo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 542.2472.6793.6781

543 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que rejeitou o pedido de nulidade de citação por edital. Insurgência do executado. Julgamento de mérito dos embargos à execução que versavam sobre a suposta nulidade de citação. Pretensão de declaração de nulidade de citação que já foi analisada e afastada em decisão colegiada transitada em julgado. Perda superveniente do interesse processual. Análise de mérito do recurso prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 120.9424.8567.7398

544 - TJSP. USUCAPIÃO. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. FRAÇÕES IDEAIS SEM ESPECIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO.

Insurgência em face de decisão que determinou a citação dos condôminos de toda a área. Decisão preservada. Necessária a citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, de modo a conferir maior segurança jurídica ao título de propriedade que se pretende formar. Tratando de área possuída em condomínio, necessidade de citação dos condôminos. Insuficiência da anuência apresentada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 385.0987.1998.9556

545 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao recurso de apelação, obstando o despejo pela falta de pagamento. Nulidade de citação arguida pelo locatário pessoa física. Citação por carta entregue em portaria de condomínio edilício, no endereço do imóvel alugado. Endereço declinado pelo locatário, no contrato de locação, que é distinto ao do local de citação. Probabilidade de provimento do recurso demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 183.1034.8182.1387

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - CITAÇÃO POR CARTA COM AR RECEBIDA PELO GENITOR DO AGRAVANTE, O QUE SE DEU SEM QUALQUER RESSALVA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS (CPC, art. 239, § 1º), QUE PERMITE TER SUPRIDAS EVENTUAIS FALHAS - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 962.8495.2969.4648

547 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação postal do executado, deferindo a penhora de bens via Sisbajud - Nulidade de citação - Inocorrência - Aviso de Recebimento assinado pelo porteiro do condomínio, sem qualquer ressalva - Citação válida - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Alteração do endereço que cabia ao executado informar - Ajuizamento de ação revisional incapaz de suspender a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 844.3041.6284.0324

548 - TJSP. CITAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que não reconhece validade de citação. Insurgência do autor. Acolhimento. Demonstração de que se trata de condomínio edilício, permitindo que o aviso de recebimento seja assinado por terceiros (art. 248, § 4º do CPC). Os endereços das citações coincidem com os registros oficiais das empresas e foram confirmados em processos judiciais recentes, aplicando, ademais, em citação de pessoa jurídica, a teoria da aparência. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 179.7899.1910.2654

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado pelo agravante - medida descabida, por ora - ausência de citação - embora não se exija o esgotamento das tentativas de citação para deferimento do arresto previsto no , as circunstâncias dos autos tornam açodada a medida pretendida - única tentativa de citação por oficial de justiça não efetivada - decisão mantida - agravo desprovido

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Doc. 477.8393.7758.8200

550 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação pelo correio. Recebimento por terceiro. Decisão que determinou aos autores que fizessem demonstração acerca da regularidade do ato citatório frente às inconsistências havidas entre o recebimento do AR e a certidão do Oficial de Justiça. Certidão no sentido de que a empresa ré não se encontra no edifício para o qual encaminhada a carta de citação. Dúvida pertinente sobre a validade da citação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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