Documento Particular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3130.7793.3368

201 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Falsificação de documento particular. Recurso especial dos assistentes da acusação. Violação ao CP, art. 59. Óbice d a Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. 2 - No caso, o sentenciante havia fixado a pena-base no máximo legal cominado em abstrato para os delitos, tendo o Tribunal de origem reduzido a exasperação para o dobro do mínimo legal, em atenção às mesmas circunstâncias jud... ()

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Doc. 208.3451.6003.4600

202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Pena não superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Alteração do regime inicial de cumprimento da sanção para o aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1 - Na espécie, está correta a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais impede a alteração do regime inicial para o aberto, tendo em vista o disposto no , § 3º. Precedentes. 2 - Da mesma forma, embora preenchido o requisito objetivo necessário à substituição da pena privativa de liberdade ... ()

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Doc. 206.1204.8331.8190

203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade rejeitada. Título Executivo assinado digitalmente por entidade não certificada pela ICP-Brasil. Invalidade do título. Não ocorrência. O art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2-01 não impede a assinatura através de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Necessidade de ação de conhecimento. Não ocorrência. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título Executivo Extrajudicial. Art. 784, III, CPC. Provimento negado

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Doc. 182.4905.2006.9500

204 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência do distrito da culpa. Revelia. Motivação insuficiente para o encarceramento. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, entendida como ultima ratio, a custódia provisória não se justifica, visto que desrespeitado o cânone da proporcionalidade - necessidade, adequação e balanceamento de bens jurídicos. 3 - Diante do contexto fático regente da imputação e... ()

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Doc. 210.5310.9864.3515

205 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Falsificação de documento particular. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7328.5100

206 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento produzido por Oficial de Justiça que goza de fé pública. Ausência de prova a contraditá-lo. Descabimento. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.

«O incidente de falsidade previsto no refere-se, expressamente, a documento particular, não alcançando os atos certificados por Oficial de Justiça, que gozam de fé pública, só podendo ser ilididos por meio de prova robusta a contraditá-los, o que não se verifica na hipótese dos autos.»

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Doc. 688.6449.9448.4459

207 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular e estelionatos. Recurso do Ministério Público. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 298 bem reconhecida e não impugnada - Falsificação demonstrada por prova pericial e oral - Conduta parcialmente confessada. Estelionatos. Absolvição decretada na origem - Inconformismo ministerial - Reversão de rigor - Vítimas firmes ao ratificar as circunstâncias fáticas contidas na denúncia - Idoneidade da prova oral, sem indícios de má-fé, em harmonia com a prova documental colhida - Obtenção de vantagem ilícita, em proveito próprio, mediante meio fraudulento ao atribuir-se falsa condição de médica dermatologista para induzir e manter as vítimas em erro - Presença das elementares do tipo penal - Falsa percepção como profissional determinante para a contratação dos serviços, cuja eventual prestação não retira a ilicitude da conduta. Condenação de rigor - Dosimetria - Pena base exasperada em razão da acentuada culpabilidade e circunstâncias da conduta - Ausência de agravantes ou atenuantes - Tentativa reconhecida em relação a uma das condutas - Continuidade delitiva reconhecida, com exasperação na fração de 1/2 ante a quantidade de condutas - Concurso material entre os estelionatos e o crime de falsificação de documento particular - Regime aberto e substituição da carcerária por duas penas restritivas de direitos. Pleito de fixação de valor a título de reparação mínima - Não acolhimento - Valores não especificados na inicial - Pluralidade de vítimas e distintos prejuízos sofridos. Matéria a ser discutida no âmbito cível - Apelo ministerial parcialmente provido.

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Doc. 210.7565.9010.5400

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular, corrupção passiva, tráfico de influência. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo interno devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 182/STJ, limitando-se a repisar as irresignações quanto à desnecessidade de análise d... ()

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Doc. 230.3130.7607.1413

209 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Todos os meios para a localização esgotados. Custódia cautelar. Fundamentação inidônea.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas várias diligências para localização do ora recorrente, é cabível sua citação por edital, como na hipótese. 2 - No caso, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois decretada tão somente com fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo sido o recorrente citado por edital e não tendo comparecido à audiência designada. 3 - A jurisprudência do STJ «é firme ao assi... ()

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Doc. 240.5150.2229.0848

210 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º. CP. Falsificação de documento particular. CP, art. 298. Violação aos arts. 156 e 158, ambos do CPP. CPP. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do acórdão do Tribunal de Justiça que a tese acusatória, dentre outros elementos, foi comprovada mediante a realização do exame de corpo de delito, com confecção de laudo médico que denota ter sido introduzido medicamento prescrito de forma errada pelo agravante na vítima, o que, no mínimo, configurou concausa para o evento morte. Para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 170.1321.6003.1300

211 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento do procedimento inquisitorial, pois, de uma superficial a... ()

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Doc. 250.2280.1680.0962

212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Tema 1.061/STJ. Contratos bancários. Documento particular. Assinatura. Autenticidade. Impugnação. Instituição financeira. Ônus da prova. Documentação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Havendo impugnação no tocante à assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar a documentação probatória a fim de refutar os argumentos. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com base nos acervo probatório dos autos, quanto à documentação apresentada e à necessidade de prova pericial, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 220.5041.2853.7582

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de propriedade do bem. Documento particular. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Em relação à renuncia à propriedade do veículo, a fim de afastar a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas e de tributos referentes ao mencionado bem, a Corte de origem, com base em fatos e provas, consignou que o documento particular de renúncia apresentado com a exordial foi confeccionado na Defensoria Pública estadual e não consta nos autos originários qualquer prova de que tenha sido apresentado perante os órgãos competentes,... ()

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Doc. 444.4682.9543.6080

214 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegações de conduta materialmente atípica e da juntada de prints de WhatsApp, sem observância do CPP, art. 158-A- Reiteração de habeas corpus impetrado, com o mesmo objeto de writ ajuizado anteriormente, que se encontra em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus

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Doc. 231.0021.0721.8535

215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento particular falso. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. 2 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a ... ()

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Doc. 992.6279.0521.0822

216 - TJSP. Inquérito policial. Apuração dos delitos de falsificação de documento público (CP, art. 297), falsificação de documento particular (CP, art. 298), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F) e fraude em licitação (art. 337-L, I, do CP), sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso. Inexistência, até o presente momento, de elementos informativos que apontem para o envolvimento de pessoa dotada de foro por prerrogativa de função nos fatos aqui investigados. Atual quadro que impõe a remessa dos autos à comarca de origem para prosseguimento do feito

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Doc. 197.0632.5001.0300

217 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1 - Dispõe o que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Considerando-se que, neste Habeas Corpus, a ordem foi concedida, de ofício, sem a utilização de circunstância exclusivamente pessoal do paciente, e tendo em vista a similitude das situações fáticas, devem ser estendidos ao requerente os efeitos da conc... ()

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Doc. 138.5903.4003.6900

218 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento particular falsificado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, para se concluir que o recorrente não teria responsabilidade sobre os fatos narrados na exordial acusatória, conforme pretende, seria necessário promover o revolvimento da ma... ()

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Doc. 231.0110.8120.2602

219 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Embargos à execução. Documento particular. Ausência de assinatura de testemunhas. Não executividade do título. Mitigação condicionada à existência de circunstâncias excepcionais. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - «Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é necessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a regra apenas quando há comprovação da avença por outros meios» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TUR... ()

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Doc. 231.0060.7407.8184

220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Citação por edital. Nulidade não verificada. Aplicação do distinguishing. Julgado sem força vinculante.

1 - Não há «nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos ende reços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais» (RHC 45.958/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/3/2018, DJe 12/3/2018). 2 - Inexistente ilegalidade pela cita... ()

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Doc. 202.6013.2003.1300

221 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Peculato furto. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documentos falsos. Formação de quadrilha. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.

«1 - «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/20... ()

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Doc. 190.3530.1005.7800

222 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e falsificação de documento particular de forma reiterada. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 240.5270.2741.2661

223 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Modus operandi e reiteração delitiva. Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão mantida.

1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, «tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau (AgRg no RHC 187.634/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 18/12/2023)". 2 - No caso, não se verifica o apontado co... ()

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Doc. 210.8131.1609.3692

224 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsa identidade, fraude processual, associação criminosa e lavagem de capitais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de sala de estado maior. Prisão domiciliar. Ausência de debate da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento dos óbices. Inexistência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ, em razão da incidência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, tem-se reiteradamente decidido que a ausência de debate da questão pelo Tribunal a quo deságua na incompetência desta Corte de Justiça no conhecimento da matéria. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8260.1749.4691

225 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de uso de documento particular falso. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal. Confissão. Falta de defesa técnica e orientação acerca da necessidade. Ausência de oportunidade real de preenchimento do requisito legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ conhecido e ordem concedida.

1 - Na hipótese, paciente deixou de realizar a confissão formal e circunstancial dos fatos, pois não foi dada a ela a oportunidade adequada de realizar o ato. 2 - Ausência de orientação e presença da Defesa técnica que contaminou a negativa de acordo. 3 - Declarada a nulidade de todos os atos processuais a partir do recebimento da denúncia, possibilitando à paciente a oportunidade de, acompanhada de sua Defesa técnica, poder confessar, ou não, os delitos imputados. 4 - Ordem conce... ()

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Doc. 212.2655.9004.0000

226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 473.4014.5972.0426

227 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGALIDADE DAS ATIVIDADES PERSECUTÓRIAS LEVADAS A EFEITO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1.

Alegada infração à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, mercê da ausência da lavratura de auto de infração pelo Fisco, apesar de as investigações preliminares versarem sobre possível prática de sonegação fiscal. Descabimento. 2. Apuração, na sede do procedimento de investigação criminal instaurado pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Piracicaba/SP (PIC 94.1093.0000052/2021-5), de diversos outros delitos, a par da hipotética ocorrência de crimes co... ()

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Doc. 241.1120.1946.8144

228 - STJ. Habeas corpus. Peculato, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, duplicata simulada e formação de quadrilha. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal da acusada após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte. 2 - Habeas Corpus concedido, em conformidade com o parecer ministerial, tão-só e apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

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Doc. 210.8061.0288.9114

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Supressão de instância. Não conhecimento. Inexistência de teratologia. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como esta Corte Superior conhecer do habeas corpus cuja matéria não haja sido analisada previamente pelo Tribunal a quo, sob pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Não é socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo preceito secundário do tipo penal preveja multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Na espécie, a tese defensiva não foi formulada perante o Tribunal estadual em a... ()

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Doc. 160.7370.1001.0300

230 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Estagiária de núcleo de prática jurídica de universidade federal. Equiparação a funcionário público federal. Interesse, bens e serviços da união. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Ordem denegada.

«1. Está configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de feito no caso em que há falsificação de procuração por estagiária de direito com o escopo de outorgar poderes ao Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal de Mato Grosso para atuar em sede de Ação Civil Pública movida em seu desfavor e de outros corréus na tutela de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tendo em vista a con... ()

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Doc. 230.8230.1312.9979

231 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 65, III, d. Improcedência. Moldura fática delineada no acórdão, no sentido de que o agravante negou a imputação e de que o teor do interrogatório não fundou a convicção do magistrado. Incidência da Súmula 545/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 691.8413.3426.7879

232 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de objetos apreendidos e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, diretora de empresa do investigado. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

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Doc. 578.4127.9069.0766

233 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade material da conduta, por não ter causado prejuízo para a fé pública e tampouco para a administração da Justiça ou a quem quer que seja - Reiteração de habeas corpus impetrado em data não tão distante e ainda em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus

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Doc. 201.3273.9002.6800

234 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento particular falso em ação judicial. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria. Inviabilidade. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7021.1431.5870

235 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Uso de documento particular falsificado. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Omissão e obscuridade. Inexistência.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 877.7008.3615.4271

236 - TJSP. Embargos à execução - Execução fundada em documento particular - Contrato de recompra de equipamento veterinário - Ausência de assinatura de duas testemunhas - Mitigação - Validade do título executivo - Título regular capaz de sustentar a execução - Inteligência do CPC, art. 784, III - Título executivo extrajudicial caracterizado - Precedentes do C. STJ - Excesso de execução - Valor efetivamente comprovado já deduzido pela r. sentença - Outros valores - Ausência de comprovação - Excesso não reconhecido - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 955.0058.4019.8120

237 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - financiamento de veículo - baixa do apontamento em data anterior ao ajuizamento da demanda - pedido declaratório - efeitos mais abrangentes - interesse processual - subsistência - art. 429, II do CPC - impugnação da autenticidade da assinatura - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - prova pericial não requerida oportunamente - inexistência da relação jurídica declarada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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Doc. 240.4161.1571.8176

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Tema 1.061/STJ. Contratos bancários. Documento particular. Assinatura. Autenticidade. Impugnação. Instituição financeira. Ônus da prova. Documentação probatória. Prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - Havendo impugnação no tocante à assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar a documentação probatória a fim de refutar os argumentos. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com base nos acervo probatório dos autos, quanto à documentação apresentada e à necessidade de prova pericial, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 530.0323.0819.5342

239 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou em réplica a autenticidade da assinatura digital e os demais documentos apresentados pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação. apelação provida

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Doc. 678.1797.3152.6653

240 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular pela autora, como na hipótese dos autos, ele perde a sua fé, sendo ônus da ré, que trouxe aos autos os documentos, comprovar a verdade (art. 429, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, apesar da oportunidade para produzir a prova. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado com razoabilidade. Recurso não provido

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Doc. 172.4925.1003.5400

241 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Associação criminosa. Segregação cautelar. Decreto fundamentado. Conveniência da instrução criminal. Garantia da aplicação da Lei penal. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2... ()

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Doc. 241.2021.1356.3703

242 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Ausência de desproporcionalidade da fração aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por falsificação de documentos público e particular, além de corrupção de menores, questionando o aumento da pena-base dos delitos de falso, assim como a fração decorrente da continuidade delitiva.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZ... ()

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Doc. 807.9605.2902.1618

243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ATESTADO MÉDICO) EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA PENA ALTERNATIVA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - EXAME GRAFOTÉCNICO E DEPOIMENTOS EM CONTRADITÓRIO CONFIRMAM A ADULTERAÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - A PENA COMPORTA REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE (FORAM CINCO AS FALSIFICAÇÕES) - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS ALTERNATIVAS - NÃO CABE À RÉ ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM - REGIME ABERTO - PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA

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Doc. 965.5363.2953.5571

244 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA CREDORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO SIMULADO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. MÁ-FÉ DOS SÓCIOS DA CREDORA E DO DEVEDOR. CONLUIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS". RECURSO PROVIDO. 1. A

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos apresentados pelo MM. Juiz «a quo», r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. 2. Em virtude da ocultação do caráter jurídico do contrato de mútuo, resultante da simulação relativa, retira-se o invólucro do negócio jurídico s... ()

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Doc. 191.3592.4000.0100

245 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2 - Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC/2015,... ()

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Doc. 170.2125.7004.9000

246 - STJ. Falsificação de documento particular. Exame de corpo de delito. Ausência. Possibilidade de que a prova da materialidade da infração decorra da consideração de outros elementos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese na qual as Instâncias de origem afastaram a arguida nulidade da ação penal em razão da ausência de realização de exame de corpo de delito no documento tido por falsificado, porquanto «a Caixa Econômica informou que a pessoa cujo nome consta do documento não é funcionária do banco, o que se mostra suficiente a atestar a falsidade». 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a inexistência de exame pericial não macula o decreto condenatório baseado em... ()

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Doc. 216.6495.8812.3025

247 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco-réu. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação. apelação provida

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Doc. 223.2310.5949.8101

248 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de atipicidade material da conduta. Inviabilidade. Não se vislumbra motivos para o trancamento do inquérito policial, pois, segundo as informações constantes nos autos, há elementos aptos a demonstrar prova de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva da paciente, porquanto teria se valido de falso atestado médico para justificar falta ao trabalho, cujo documento, inclusive, contém assinatura e carimbo da unidade hospitalar. Excepcionalidade do trancamento do inquérito policial pela via do presente writ. Acerca da tese defensiva de crime impossível, vale ressaltar ser inviável, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 252.1323.1850.0365

249 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Decisão agravada que impôs o ônus da prova ao autor. Inconformismo do autor. Assinatura. Autenticidade impugnada. Autor que afirma a condição de idoso e analfabeto. Relação de consumo. Saneador. Inversão do ônus da prova. Possibilidade, na forma do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.

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Doc. 142.9413.3004.7200

250 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falsificação de documento público. Violação do art. 59 CP. Não ocorrência. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências negativas do crime. 2. Falsificação de documento particular. Implemento da prescrição. Art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109. Extinção da punibilidade. 3. Agravo parcialmente provido para extinguir a punibilidade pelo delito do CP, art. 298.

«1. Aceitar que a capacidade de produção de documentos falsos, por compor o tipo penal da falsificação, não pode ser valorado de acordo com a maior ou menor intensidade da conduta seria o mesmo que inviabilizar a gradação do preceito secundário. O , ao prever que todas aquelas circunstâncias judiciais sejam analisadas, incentiva o exame pontual de cada delito no caso concreto, observando-se em especial, o que o distingue do tipo básico. Correta a valoração das consequênc... ()

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