Ferias Aquisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.1269.7781.9925

201 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Hipótese em que, adquiridos bilhetes aéreos para viagem de Belo Horizonte para Orlando, foi a autora impedida de realizar o check-in e, consequentemente, de embarcar no voo contratado, por alegada irregularidade no passaporte de sua filha menor, o que ocasionou a perda do voo. Consideração de que a própria companhia aérea reconheceu o erro no atendimento prestado à autora, porquanto inexistia irregularidade no passaporte da menor,... ()

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Doc. 809.3759.1513.0731

202 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de rescisão contratual por vício redibitório c/c perdas e danos - Aquisição de um veículo e entrega de outro, à autora - Revendedora que não explica o porquê das inúmeras divergências constatadas nos documentos do veículo, que ora indicam veículo com cinco portas, ora indicam com quatro, tendo para a autora sido entregue veículo com duas - Relação de consumo - Revendedora que nem sequer apelou, concordando, assim, com a decisão que entendeu ter havido indício de dolo/sim... ()

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Doc. 374.8306.3333.0615

203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Agência de viagens. Autora intermediadora da aquisição de passagens aéreas na classe executiva. Remanejamento para voo em classe inferior (downgrade). Alegação de que o valor da passagem aérea foi restituído ao consumidor, pela agência, por meio do instituto da compensação. Dano material não comprovado. Compensação entre credor e devedor distin... ()

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Doc. 655.3153.1176.1423

204 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência em relação à corré GOL e parcial procedência em relação à 123Milhas e Aerolíneas Argentinas. Inconformismo. Transporte de animal doméstico. Animal de suporte emocional. Inexistência de regramento específico para a questão. Condições do transporte que são definidas pelas próprias companhias aéreas. Legitimidade passiva da corré GOL. Autora que afirma ter adquirido passagem da GOL para voo operado pela corré Aerolineas Argentinas. Prova trazida com a inicial que apenas demonstrou a aquisição de passagem de voo operado pelas Aerolineas Argentinas. Autora que deixou precluir a oportunidade de fazer prova da legitimidade passiva da ré junto à inicial. Documentos trazidos com a apelação que não comprovam a legitimidade passiva da GOL. Pretendido reconhecimento de possibilidade de embarque da mascote em voos subsequentes que pressupõe o reconhecimento da obrigação no caso concreto, o que não restou configurado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 535.9910.3391.1295

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Ação de extinção de condomínio c/c recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel - Pretensão das agravantes pela adjudicação do imóvel, com compensação da dívida locatícia a cargo do agravado - Possibilidade - Dívidas certas, vencidas e líquidas - Inexigibilidade de mesma natureza das obrigações originárias - Arts. 368 e 369 do CC - Laudo pericial que atestou o valor do imóvel e da obrigação locatícia - Necessidade de descont... ()

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Doc. 241.0301.1217.9488

206 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Vício oculto. CDC, art. 26, § 3º. Prazo decadencial. Termo inicial. Momento do surgimento do defeito. Fluência. Interrupção. Aferição da tese. Ausência de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Recurso improvido.

1 - , § 3º. Vício oculto. Dies a quo do prazo decadencial. Momento em que o vício se torna perceptível ao consumidor. Ou seja, a data em que o produto não funciona ou funciona inadequadamente, e não da data da aquisição dos bens. 2 - Decadência. Interrupção da fluência do prazo. Impossibilidade de aferição. Ausência de elementos fáticos, no acórdão recorrido, para o acolhimento da tese. Súmula 7/STJ. 3 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma ex... ()

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Doc. 190.1071.8014.3300

207 - TST. Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (U... ()

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Doc. 161.5301.5007.1200

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aquisição de valores mobiliários por intermédio de instituição financeira. Legitimidade passiva da instituição financeira. Teoria da asserção. Precedentes. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ciência da lesão. Teoria da actio nata. Momento da ocorrência da ciência inequívoca. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. 2. É inviável o recurso especial que pr... ()

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Doc. 181.7850.1000.7600

209 - TST. Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (U... ()

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Doc. 181.9780.6004.6300

210 - TST. Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (U... ()

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Doc. 830.8909.1352.5538

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO NÃO PAGAMENTO DE DÉBITO LANÇADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUE A RESPECTIVA COMPRA FORA CANCELADA - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL AO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO - NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -

Alegando o autor que, apesar de cancelada a aquisição das passagens aéreas, o valor da compra foi debitado em sua fatura de crédito, por omissão do vendedor em informar o cancelamento à operadora, o que culminou na negativação do nome do requerente, a este incumbe provar que o negócio foi desfeito ou pelo menos que requereu seu cancelamento a tempo e modo. - Se a ré mostra que forneceu ao autor as passagens áreas adquiridas, negando ter havido solicitação tempestiva de cancelamento... ()

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Doc. 173.8054.3580.6273

212 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula. Família. Decisão combatida que fixou multa diária em desfavor do Réu. Irresignação defensiva. Não acolhimento. Pronunciamento jurisdicional devidamente fundamentado. Violação à regra da não surpresa que não se verifica. Juíza a quo que tem, diligentemente, dado seguimento ao feito, ouvindo as partes e considerando suas respectivas fundamentações para a tomada mais célere e eficiente de cada decisão. Inércia reiterada do Demandado em cumprir as determinações do Estado-juiz. Causa apta e suficiente à aplicação da penalidade. Dever de emissão imediata das passagens aéreas jamais observado. Eventual insurgência a ser manifestada pela via recursal, e não pelo simples descumprimento. Suposta correspondência eletrônica enviada pela advogada do Requerido da qual não se extrai sua tentativa de, efetivamente, adimplir seu munus de aquisição imediata dos bilhetes. Suspensão da penalidade, ordenada em decisão posterior, que não implica qualquer ataque à sua higidez. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 112.9184.1000.3700

213 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Compra e venda. Aquisição da posse por negócio jurídico. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 493, III. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.204.

«... 10.- Ao contrário do que afirmado pela recorrente, a posse não podia ser adquirida, ao tempo do Código Civil de 1916 com o mero registro da escritura pública de compra e venda de imóvel. A posse, como se sabe, compreende um elemento interno (que é a intenção de possuir a coisa como sua (animus) e um elemento externo, caracterizado pela apreensão física do bem (corpus). Mesmo na teoria objetiva de IHERING, segundo a qual a posse há de ser compreendida como a exteriorização d... ()

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Doc. 220.5261.1628.0568

214 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Prescrição aquisitiva. Prazo. Fluência. Interrupção. Proprietário. Inércia. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de ação de usucapião proposta contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, objetivando o reconhecimento de domínio do imóvel, julgada improcedente em primeiro grau, com sentença mantida em apelação. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se os bens pertencentes a instituição finan... ()

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Doc. 208.0269.9802.8097

215 - TJSP. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento da oferta promocional. Bilhetes aéreos não emitidos. Falha na prestação dos serviços. Aquisição de nova passagem junto a terceiro. Conversão em perdas e danos. Reembolso devido. Valor correspondente ao montante pago pela promoção. Sentença mantida neste aspecto. A falha na prestação dos serviços não foi cabalmente infirmada, restringindo-se a requerida na assertiva de onerosidade excessiva para cumprimento do contrato. Como constou no julgado, «(...) o aumento das passagens aéreas e a diminuição dos pontos de milha ou mesmo o aumento da gasolina da aviação não configuram fatos imprevisíveis a caracterizar a teoria da imprevisão, tratando-se, pois, de risco ínsito do negócio a ser suportado pelo fornecedor". Portanto, imperioso o ressarcimento do montante correspondente ao valor pago pela promoção - e não - aquele despendido com a aquisição de nova passagem junto a terceiro. Isso porque, não é possível mensurar a equivalência do bilhete aéreo que seria ofertado pela ré e aquele adquirido junto a terceiro (voo direto, destino Frankfurt). Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência. Reforma. O fato de a autora ter adquirido passagens promocionais não é suficiente para afastar a alvitrada indenização. Como visto, a fornecedora não cumpriu a oferta e, de forma repentina, unilateral e desmotivada rescindiu os termos ajustados. Não se trata de emissão de passagens em dias diversos, na modalidade «datas flexíveis», condição esta de conhecimento da consumidora, mas sim inadimplemento total do negócio firmado. Não houve sequer a disponibilização do «voucher» correspondente ao valor pago. O transtorno experimentado pela autora é evidente e extrapola o mero aborrecimento. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00 (e não R$ 10.000,00), montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, acrescidos de correção monetária, além de juros de mora, estes contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Apelação provida em parte

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Doc. 332.0899.4117.7499

216 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Teleatendimento para compra de passagens aéreas - Sentença de improcedência - PRELIMINARES Cerceamento de defesa e error in procedendo - Inocorrência - Dilação probatória desnecessária - Julgamento antecipado do feito que se mostrou adequado - Elementos trazidos ao caderno processual que são suficientes para a análise da matéria - Alegação de error in judicando - Inocorrência - R. sentença que apreciou o pedido formulado - MÉRITO - Autor qu... ()

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Doc. 555.8696.2040.1031

217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Na origem, trata-se de revisão contratual de cédula de crédito bancário no valor de R$ 28.457,25 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), a ser paga em 36 prestações mensais de R$ 1.493,75 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), para aquisição de veículo automotor de valor total de R$ 53.775,00 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais). 2. Consoante a dicção do art. 99, §2º, do CPC, o ju... ()

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Doc. 175.4172.8001.6800

218 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução de sentença. Militar. Licenciamento de ofício. Anulação do ato de desligamento do exército. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Compensação. Fundamento inatacado. Razões genéricas, sem aptidão para infirmar o acórdão hostilizado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. A controvérsia reside no fato de que, nos Embargos à Execução de Sentença, a União pleiteou o abatimento das quantias pagas ao recorrido, em função do desligamento que foi judicialmente anulado. O ente público afirmou que a restituição das partes à situação anterior implica, por um lado, o crédito do militar contra a União, concernente ao período em que ... ()

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Doc. 172.0293.2000.5700

219 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Serviço exterior. Aposentadoria compulsória. Insurgência contra a aplicação da regra de transição. Lei complementar 152/2015. Alegação de inconstitucionalidade. Possibilidade de diferenciação de carreiras no serviço público.

«1. Mandado de segurança de caráter preventivo no qual servidores do serviço exterior brasileiro postulam ter o direito líquido e certo a não serem aposentados compulsoriamente nos termos do parágrafo único do , ou seja, defendem que a regra excepcional criada para tal categoria violaria o princípio constitucional da isonomia. 2. A Lei Complementar 152/2015 regulamentou a nova redação dada ao CF/88, , § 1º, ... ()

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Doc. 996.1595.6538.4076

220 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO.

Aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Cancelamento em razão da pandemia. Extinção do feito por ilegitimidade da ré, agência de viagem que comercializou as passagens e o seguro, com consequente apelo da parte autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo. Ré que participou como intermediadora dos negócios entabulados e deve responder pelos dan... ()

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Doc. 172.0643.2398.7364

221 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente - Atraso do primeiro voo, com consequente perda do voo de conexão - Autor que foi compelido a adquirir novas passagens aéreas e arcar com gastos de hospedagem - Contrato de transporte celebrado com a ré, que foi quem emitiu a passagem - Pouco importa, assim, a circunstância de o voo ter sido operado por companhia parceira daquela, ao que tudo indica, em regime de «codeshare» - Consequente retardamento de nove horas na chegada ao destino final - Falta, ademais, de prestação de assistência material no período de espera - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização por dano moral bem arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, dos valores despendidos com a aquisição de novo bilhete aéreo e hospedagem - Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral corretamente estabelecido na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Precedente do STJ - Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. 701.5360.5150.0594

222 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Turismo. Demanda indenizatória tendo por fundamento alegada falha na prestação de serviços de agência de turismo envolvendo a aquisição de passagens aéreas e hospedagem. Demanda ajuizada contra a plataforma intermediadora e a companhia aérea emitente das passagens. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam passiva de ambas as rés. Inconformismo dos autores. Pertinência. Petição inicial que atribuiu responsabilidade solidária às rés, como integrantes de mesma cadeia de fornecedores, atribuindo, ademais, a ambas a prática de ilícito no tocante ao tratamento da questão, que envolvia tentativa dos autores de remarcação de passagens quanto a voos cancelados por força das restrições de circulação ditadas pela pandemia. Conflito de interesses em tais termos posto em termos formalmente adequados. Justificativa bastante para o direcionamento da demanda cuja legitimidade resulta da afirmação de sua responsabilidade in statu assertionis. Legitimação passiva reconhecida em tais termos. Sentença reformada. Apelo dos autores provido para tal fim. Causa não madura. Necessidade de esclarecimento de aspectos relevantes para a compreensão da evolução dos fatos. Determinação de prosseguimento junto à origem.

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Doc. 317.2348.2372.7870

223 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por um dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Contratos de compra e venda e de financiamento de veículo que se encontram indissociavelmente interligados, coligados, para o fim de viabilizar a aquisição do veículo. Responsabilidade da instituição financeira que deriva do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC. Rescindido aquele, por vício oculto no bem adquirido, este não pode prevalecer, impondo-se a restituição ao adquirente/financiado das quantias por ele dispendidas. Dano moral configurado, em face da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum que, à míngua de apelo do ofendido, deve permanecer inalterado, uma vez que arbitrado com modicidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 592.7675.5913.8798

224 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DO VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros. - O atraso de vôo contratado pela parte autora, que resultou em prolongamento exaustivo da viagem e perda da conexão, é bastante para caracterizar falha na prestação do serviço. - Em relação ao dano material, encontra-se comprovado, em ra... ()

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Doc. 764.0480.1506.7755

225 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva movida pela seguradora. Transporte aéreo. Avaria e extravio de bagagens de 4 seguradas em destino internacional. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. MÉRITO. Pretensão de ressarcimento unicamente dos danos materiais experimentados pelas seguradas e arcados pela demandante, na qualidade de seguradora. Disciplina normativa dada pelo Decreto 5.910/2006, que aprovou, no âmbito do direito interno, a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativ... ()

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Doc. 826.5047.9447.6473

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO VIAGEM. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

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Doc. 694.0586.7437.3851

227 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações da corré Gol e do autor. 1. Autor que adquiriu passagens da companhia aérea ré por meio do programa de milhagem oferecido pela corré Gol. Voo cancelado. Falta cujas consequências são imputáveis a ambas as rés, nos termos do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que as fornecedoras de serviços em questão agem em conjunto, em sistema de parceria, no interesse empresarial comum, desse modo integrando uma mesma cadeia de consumo. Bem reconhecida, assim, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das corrés. 2. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado. Atraso de cerca de cinco dias na chegada ao destino final. Cancelamento do voo, no entanto, decorrente da passagem de furacão pelo local do aeroporto de origem do voo em questão. Motivo do cancelamento incontroverso nos autos. Cenário que, no entanto, não eximia as rés de fornecer assistência material ao autor ao longo período de espera (CC, art. 741). Assistência material não fornecida. Inequívoca responsabilidade civil das rés, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal. Dano moral reconhecido por tal prisma. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em primeiro grau, não comportando majoração. Consideração, a respeito, que o evento causador do cancelamento do voo em si trouxe situação de caos para as companhias aéreas. Circunstância que, embora não afastando a responsabilidade das rés, há de ser sopesada pelo prisma do grau de reprovabilidade da conduta. 4. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, do valor despendido com hospedagem e transporte durante o tempo de espera. Despesas devidamente comprovadas. 5.1. Autor que deixou de comprovar, porém, os gastos efetivamente realizados com alimentação. Gastos que devem ser, portanto, decotados do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5.2. Dano material também abrangendo os gastos com a aquisição da nova passagem. Peculiar cenário impondo que se apure, em liquidação por arbitramento, o valor correspondente às milhas utilizadas na respectiva aquisição. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material corretamente estabelecido, em primeiro grau, na data da citação, por se tratar de relação jurídica de fundo contratual. 7. Sentença parcialmente reformada, para decotar da condenação por danos materiais os valores supostamente gastos a título de alimentação e para determinar que o valor correspondente à aquisição das novas passagens se faça em liquidação por arbitramento. Deram parcial provimento à apelação e negaram provimento ao recurso adesivo.

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Doc. 774.2194.4866.3091

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

No caso, a apelante-autora alegou que adquiriu passagens aéreas com a utilização de pontos acumulados no programa de fidelidade administrado pela apelada-ré, com o propósito de realizar viagem com seus familiares. No entanto, ao tentar realizar o check-in, foi informada do cancelamento unilateral das passagens, sob o fundamento de inexistência de vagas no voo escolhido. Relatou que, diante da necessidade urgente de embarque, foi compelida a adquirir novos bilhetes ao custo de R$ 2.675,23, ... ()

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Doc. 179.8595.1698.1332

229 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho São José do Rio Preto - Guarulhos e de lá partiriam para a Espanha, em voo contratado com outra empresa aérea. Situação em que houve o cancelamento repentino do primeiro voo, o que acarretou na perda do embarque internacional. Alegações da ré que o cancelamento deu-se por manutenção não pro... ()

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Doc. 202.1481.7006.6100

230 - STJ. Processo civil e tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. CTN, art. 43.

«1 - O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). 2 - As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. 3 - Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. 4 - Os contribuintes vêm questionando a incidência d... ()

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Doc. 804.6298.1855.5072

231 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Direito do Consumidor. Aquisição de pacote de viagem turístico. Cancelamento, pela agência de viagens, com 3 (três) dias de antecedência ao voo de ida, sob alegação de que referido voo não estava confirmado. Sentença que declarou a ilegitimidade passiva da companhia aérea, e condenou a agência ao ressarcimento dos danos materiais, e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de indenização por dano moral. Recurso da parte autora. 1. Ilegitimidade passiva. Alegação, da companhia aérea, de que o voo em questão não foi cancelado, tendo apenas decolado 30 minutos após o horário inicialmente programado, situação que foi comunicada à agência de viagens cerca de 1 (um) mês antes do voo. Exclusão do polo passivo da lide. Descabimento. Ainda que a companhia aérea não tenha negociado a venda dos bilhete aéreo diretamente com a autora, todos os fornecedores têm responsabilidade por eventuais defeitos na prestação do serviço em qualquer ponto da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25 todos do CDC. A razão é mesmo intuitiva, pois se obtém o lucro, com serviço alheio, deve responder pelo prejuízo causado ao cliente, justamente em razão do negócio intermediado por empresa que ofereceu seu serviço junto ao mercado de consumo. 2. Dano moral. Frustração de viagem de férias programada com antecedência. Dano in re ipsa. Ocorrência que desborda a esfera do meros aborrecimentos cotidianos, mas que não constitui grave ofensa a direitos da personalidade, capaz de causar intenso sofrimento anímico ou imposição de situação extremamente vexatória. Indenização arbitrada em sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional à hipótese. 3. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade da companhia aérea corré, condenando-a, solidariamente, ao pagamento das indenizações arbitradas em sentença, carreando-se à parte ré os ônus sucumbenciais em sua integralidade. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 875.5074.5012.9579

232 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo inicial incontroverso, acarretando a perda do voo de conexão - Ré que não reacomodou o autor e sua família em outro voo, nem mesmo ofereceu transporte por modalidade diferente ou lhe prestou qualquer assistência material - Autor teve que adquirir passagens de ônibus para chegar a seu... ()

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Doc. 225.5646.0714.0650

233 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MATERIAIS REJEITADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Primeiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A prova dos autos revelou que os autores vivenciaram situação de intensa frustração e angústia. Situação de falha na prestação dos serviços no trajeto Porto Alegre - Presidente Prudente, com conexão em São Paulo. Autores que foram impedidos de embarcar com sua bagagem de mão, uma delas contendo o equipamento Bipap utilizado por um dos passageiros pa... ()

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Doc. 341.5846.7715.6327

234 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de todas as partes. Apelou a corré Guerino Transportes S/A, alegando: (a) cerceamento de defesa; (b) atraso justificável em razão dos problemas mecânicos no ônibus; (c) pretensão indevida de recebimento dos gastos com passagens aéreas; (d) inexistência de danos morais indenizáveis; (e) aplicação dos juros de mora, de acordo com a Taxa Selic. Apelou a corré Buser Brasil Tecnologia Ltda. alegando: (a) ilegitimidade passiva; (b) ausência de responsabilidade civil,... ()

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Doc. 889.6989.9226.6304

235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESA DE INIDOINEIDADE POSTERIORMENTE RECONHECIDA. SUMULA 509/STJ. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO AFERIDAS. MULTA PUNITIVA. EXCESSO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de anulação de auto de infração lavrado em razão da aquisição de mercadorias cujas notas fiscais emitidas pela empresa vendedora foram posteriormente declaradas inidôneas. 1. Inidoneidade da documentação fiscal. Alegada regularidade da operação e inocência em relação à infração da empresa emissora da documentação. Tema 272 e Súmula 509, ambos do STJ. Ônus de comprovação da veracidade e efetiva ocorrência da ... ()

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Doc. 681.1212.0294.0532

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. COMPRAS IMPUGNADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. ÔNUS DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. A autora refere despesas não reconhecidas, efetuadas com cartão emitido em seu nome mas não recebido, e, portanto, não desbloqueado. 3. Contestados os débitos e, pendente a análise, a consumidora teve seu nome negativado. O apontamento acarretou a negativa de crédito para a aquisição de imóvel, e quase foi inviabilizada a contratação. O negócio se ultimou fora do prazo, e a compradora precisou arcar com o pagamento de multa. 4. A... ()

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Doc. 939.4564.9743.5796

237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE NÃO INFERIDA DAS DEMAIS ESTIPULAÇÕES. INADIMPLEMENTO NÃO AUTORIZADO POR EVENTUAL ABUSIVIDADE. DECISÃO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO art. 3º DA NORMA DE REGÊNCIA. 1.

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de bem garantido por alienação fiduciária. Devedora fiduciante que pagou apenas 4 (quatro) das 48 (quarenta e oito) parcelas pactuadas. A inadimplência já datava de quase um semestre quando da propositura da demanda. 2. Comprovada a mora, pelo envio de notificação ao endereço declinado no contrato, foi deferida e cumprida a medida liminar. 3. A agravante sustenta a abusividade da cobrança de capitalização diária... ()

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Doc. 998.2839.4886.2607

238 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BENFEITORIAS. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão, no âmbito de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que as benfeitorias realizadas no imóvel, especificamente as instalações de um posto de combustíveis, não foram consideradas na Leilão; (ii) a necessidade de dilação d... ()

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Doc. 714.1119.7617.1290

239 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

caso em exame Recurso de apelação interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A contra sentença que condenou a ré ao ressarcimento de R$ 8.838,50 por passagens aéreas e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais a cada autor. Ação indenizatória ajuizada por cancelamento de voo devido a manutenção emergencial. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da empresa aérea pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelame... ()

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Doc. 360.0253.5209.4484

240 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CANCELAMENTO DE EVENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ADIAMENTO DO SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT DEVIDO A ONDA DE CALOR. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORES PRESENTES NO LOCAL DO EVENTO NO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ADIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. PREVISIBILIDADE DE EVENTO CLIMÁTICO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DESPENDIDO COM PASSAGENS AÉREAS E ACOMODAÇÃO, POIS ADQUIRIDOS NO INTUITO DE COMPARECER AO EVENTO. REEMBOLSO DOS INGRESSOS COMPROVADO.

I. Caso em Exame: Os autores adquiriram ingressos para o show da cantora Taylor Swift, que foi cancelado pouco tempo antes do início. Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em razão das despesas com passagens aéreas, hospedagem e ingressos. Foi proferida sentença de procedência dos pedidos. A ré recorreu. II. Questão em Discussão: A responsabilidade da ré pela falha na comunicação acerca do adiamento do evento. Caracterização de força ma... ()

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Doc. 103.3393.8031.1413

241 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de Serviços. Turismo. Cruzeiro marítimo. Impedimento de desembarque nas circunstâncias contratadas. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada. Autores que, a pretexto da existência de impedimento junto às autoridades locais em cenário pandêmico, foram Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de Serviços. Turismo. Cruzeiro marítimo. Impedimento de desembarque nas circunstâncias contratadas. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada. Autores que, a pretexto da existência de impedimento junto às autoridades locais em cenário pandêmico, foram impedidos de desembarcar do cruzeiro marítimo internacional no dia contratado. Autorização de desembarque para o dia seguinte, o que acabou por acarretar a necessidade de aquisição de novas passagens aéreas, em período de alta temporada, com os consequentes gastos com estadia, locomoção e refeição. Excludente de responsabilidade genericamente arguida - consistente em força maior decorrente da pandemia do Sars Covid 19 - não demonstrada nas circunstâncias. Danos materiais comprovados. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 908.8595.3717.2067

242 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - REFORMA DO JULGADO -

Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da agência de turismo, pois, como é cediço, embora o escopo da atividade empresária da empresa demandada seja a venda de pacote turísticos, cujos serviços seriam prestados por hotéis, companhias aéreas, seguradoras, etc, todos que integram a cadeia de consumo, inclusive a recorrente que agiu na condição de prestadora de serviço, devem atuar de forma a viabilizar a concretização do negócio jurídico de forma segura, devendo... ()

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Doc. 218.9828.7287.8481

243 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. 123 MILHAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do banco emissor contra a sentença que determinou a restituição dos valores pagos e a suspensão das parcelas vincendas. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Relação de direito material entre o banco apelante e os apelados comprovada, considerando a participação do banco na cadeia de fornecimento do serviço financeiro. 3. Suspensão das parcelas vincendas do cartão de crédito após solicitação do consumidor. Cabimento, nos termos do no... ()

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Doc. 766.4948.5102.3563

244 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Compra e venda de veículo fabricado 3 anos antes do negócio. Pretensão deduzida pelo adquirente em face de concessionária de veículos visando à reparação de danos materiais e morais em razão de vicio oculto. Procedência integral em primeiro grau. Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. Responsabilidade contrat... ()

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Doc. 924.4922.6100.6776

245 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Cancelamento de compra de passagem aérea adquirida através de programa de pontos promovido pelo Banco réu - Negativa de reembolso dos pontos utilizados para a compra - Sentença de procedência - Determinação de restituição dos pontos ou reembolso do valor equivalente pleiteado - Insurgência da ré - Alegação de resgate de pontos em loja parceira com informação no momento da aquisição do programa de resgate de milhas aéreas que se tratavam de bilhetes com tarifas não reembolsáve... ()

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Doc. 279.2668.9766.1367

246 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS.

Autora que requer a rescisão do contrato de compra e venda de equipamentos hospitalares, bem como a restituição do preço pago e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda firmado exclusivamente com a requerida. Legitimidade passiva da ré, em tes... ()

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Doc. 922.6808.9716.2802

247 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM A PASSAGEM.

Cancelamento de voo durante o período da pandemia do COVID-19, querendo a autora o reembolso do valor pago. Ação deduzida em face da agência viagem onde foi adquirida a passagem. Legitimidade passiva presente eis que a agência de viagem integra a cadeira de consumo, respondendo de forma solidária pelos danos causados a consumidora, podendo, se assim desejar, exercer eventual direito de regresso. A justificativa para o cancelamento do voo é plausível, eis que em razão da pandemia as em... ()

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Doc. 740.9920.0187.2781

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGÊNCIA DE VIAGENS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA). AQUISIÇÃO DE DUAS PASSAGENS ÁEREAS ATRAVÉS DE AGÊNCIA INTERMEDIADORA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE APENAS UMA PASSAGEM. RÉ QUE NÃO PROCEDEU COM O ESTORNO DO VALOR. VOO CANCELADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM CANCELADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIDA VIAJAR PARA VISITAR O IRMÃO QUE ESTAVA INTERNADO, NO ENTANTO, AS PASSAGENS FORAM COMPRADAS EM DUPLICIDADE E, APESAR DAS INÚMERAS TENTATIVAS EM SOLUCIONAR A DEMANDA, NÃO LOGROU ÊXITO. ESTORNO DO VALOR NÃO EFETUADO. VOO CANCELADO. AUTOR QUE NECESSITOU BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA VER GARANTIDO SEU DIREITO. DANO MORAL QUE DECORRE DOS PRÓPRIOS FATOS, IN RE IPSA, E TEM AMPARO NAS SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. NÃO SE TRATOU DE MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 477.3353.0959.6486

249 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. NULIDADE DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO.

Alegação de sentença extra petita, especificamente no que tange à condenação a título de danos morais. Todavia, a fixação na data da sentença correspondia a um valor menor do que 10 salários mínimos pleiteados na inicial. E não se cuidava de um pedido único, global, mas sim individual. O pedido de indenização por danos morais sempre fica sujeito ao arbitramento judicial. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA GRAVE NA PREST... ()

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Doc. 930.1234.8696.8535

250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO. 1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 3. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM DECISÃO DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. 5. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL), QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO (TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 792.107). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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