Garantia Da Execucao Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 159.8474.2655.0620

201 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte, com base no e na Súmula 128, II, firmou entendimento de que, em se tratando de feito em fase de execução, deve ser comprovada a garantia integral do juízo, mediante depósito do valor devido ou penhora de bens suficientes para satisfazer o pagamento do crédito exequendo, condição que permanece, ainda que o empregador seja beneficiário da justiça gratuita. 2. A isenção da garantia do juízo, em fase de execução, foi concedida exclusiva... ()

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Doc. 368.8307.8611.6964

202 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO - GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS.

1. O instituto do depósito recursal disciplinado no , § 1º possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação do arts. 899, § 11, da CLT e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio d... ()

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Doc. 459.8859.6977.7705

203 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do , inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do que «são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em ... ()

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Doc. 561.7696.8684.1811

204 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA ANTES DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. EXTEMPORANEIDADE DA GARANTIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE DA APÓLICE DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional reputou deserto o agravo de petição da executada por dois motivos: a) a antecipação da garantia do juízo à intimação para pagamento; e b) prazo de vigência da apólice limitado a 3 anos. Não há prazo legal para a garantia do juízo, a qual pode ocorrer mesmo na fase de conhecimento, através dos depósitos recursais, não se podendo falar em extemporaneidade da garantia do juízo. Quanto ao prazo de vigência do seguro garantia judicial, esta Corte Superior possui... ()

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Doc. 971.4168.3044.8414

205 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. NENHUMA PREVISÃO EXCEPCIONAL DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. 1.1 -

Nos termos do , a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 1.2 - Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 1.3 - Ressalte-se que o , § 10, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial », somente se apl... ()

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Doc. 150.3743.4012.1000

206 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Decisão que nega efeito suspensivo aos embargos em execução locatícia. Impugnação. Desacolhimento. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos exige três pressupostos, a relevância dos argumentos, o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Execução que não está garantida por qualquer das modalidades previstas. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 388.5129.3218.4761

207 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. LIMITAÇÃO DA LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Afastado o óbice do defeito de transcrição que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. LIMITAÇÃO DA LIQUIDEZ. NECES... ()

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Doc. 246.5199.1615.6759

208 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. ATO CONJUNTO TST.CSJT. 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA . Na hipótese, a Eg. 2ª Turma acolheu a preliminar de deserção do recurso de revista, uma vez que o seguro garantia foi apresentado com prazo de vigência determinado. Contudo, o CLT, art. 899, § 11 (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o ATO CONJUNTO TST.CSJT 1, de 16/10/2019. Nesse cenário, verifica-se que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

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Doc. 510.6772.0556.8986

209 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. O CPC, art. 835, § 2º, por sua vez, já equiparava a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante na petição inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, analisando a apólice de seguro fiança oferecido pela reclamada como garantia judicial, concluiu por sua imprestabilidade, por apresentar condições que podem frustrar a garantia, entendendo dessa forma, pela deserção do recurso ordinário interposto. Ressaltou que não foram atendidos todos os requisitos para a aceitação do depósito recursal feito por meio de seguro garantia, estabelecidos no Ato Conjunto 1/2019. Com efeito, conforme se constata da decisão recorrida, entendo que, no caso em tela, a apólice de seguro fiança oferecida como depósito judicial, contendo o nome da reclamada, o número do processo, o valor segurado com o acréscimo de 30%, e a vigência do seguro com prazo superior a três anos, atende aos requisitos do Ato Conjunto 1/2019 e encontra-se válida, de acordo com o CLT, art. 899, § 11. As cláusulas referidas no acórdão regional tratam de momento anterior à contratação da apólice pela proponente (reclamada) e a seguradora, não se havendo falar em possibilidade de frustração do pagamento do débito exequendo. Assim, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, entendendo pela invalidade da apólice do seguro garantia apresentado pela reclamada, porquanto não atendidos os requisitos para a aceitação do depósito recursal feito, o egrégio Tribunal Regional violou o teor da CF/88, art. 5º, LV Logo, a decisão regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, viola o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 405.1664.7817.9749

210 - TST. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA .

Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é int... ()

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Doc. 412.5353.8548.2003

211 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal a empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - CLT, art. 884, § 6º -, que somente excepciona a exigência da garantia do juízo ou penhora «(...) às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições» . Não comprovada a garantia integral da execução, revela-se deserto o recurso. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 316.0221.8760.8505

212 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de processo em fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi garantido. Da análise dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópi... ()

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Doc. 145.9653.4002.2000

213 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumprimento da sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Depósito judicial em garantia. Pedido de juros de mora e correção monetária. Alegação de erro de cálculo. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o , destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Após a realização do depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e juros é da instituição financeira em que o numerário foi depositado, não sendo admissível que o exequente pretenda receber do executado qualquer diferença a esse título, sob... ()

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Doc. 187.2064.5178.9290

214 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.

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Doc. 532.9720.7422.2042

215 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de processo em fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi integralmente garantido. Da análise dos arts. 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhec... ()

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Doc. 153.9319.1901.7846

216 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no , § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - , § 6º -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora « às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições «. 2. Não comprovada a garantia integral da execução, rev... ()

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Doc. 136.1119.5984.0993

217 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no , § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - , § 6º -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora «às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, revela... ()

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Doc. 220.8181.2271.2333

218 - STJ. r ementa administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia. Anuência do credor. Necessidade. Excepcionalidade não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal regional, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, consignou que a escolha do credor para que a execução seguisse a ordem estabelecida na LEF e no , não afeta de maneira gravosa a parte insurgente, já que esta depositou o valor integral da dívida, bem como definiu que, conforme o balanço contábil, a quantia depositada não chega a 2% do ativo da Fundação e, assim, não há falar em ofensa ao 2 - Nesse contexto, a al... ()

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Doc. 332.9698.7696.7571

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DE QUANTIA INCONTROVERSA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. EXECUTADA QUE DECLAROU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E DEPOSITOU O MONTANTE PARCIAL, QUE, POR ISSO MESMO, NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO (ART. 919, §1º, DO CPC). MANIFESTAÇÃO DE BOA-FÉ DA EXECUTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVEM PROSSEGUIR QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO (VALOR CONTROVERSO). EXEQUENTE AUTORIZADO A LEVANTAR A QUANTIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 178.6274.8008.5800

220 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito em garantia. Termo inicial do prazo para embargos de declaração. Intimação do depósito.

«1. Na hipótese dos autos, a recorrente alega que os Embargos à Execução devem ser interpostos no prazo de trinta dias, a contar da data do depósito, conforme prevê o , I. 2. O Tribunal de origem consignou que «a empresa embargante, ora apelante, efetuou o depósito em 27/8/2012 (fls. 16) e, não fora expedido termo de penhora, por conseguinte, não houve intimação» (fl. 76, e/STJ). 3. O STJ possui entendimento de que o prazo para oposição de Embargos in... ()

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Doc. 306.9931.1976.4868

221 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que reconheceu o excesso de execução e determinou o pagamento do débito no valor homologado. Razões relativas à desnecessidade de oferecimento de nova garantia. Ausência de razões que se contraponham diretamente aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal. Art. 932, III, do CPC. Agravante que cumpriu a decisão agravada e depositou nos autos o valor da dívida. Comportamento contraditório. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7353.6200

222 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência superveniente da empresa. Competência do Juízo falimentar. Saldo dos depósitos levados a efeito em garantia de recurso. Transferência ao Juízo da Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

«A execução trabalhista já não pode prosseguir se decretada a quebra da empresa, de modo que o saldo dos depósitos levados a efeito em garantia de recurso interposto na Justiça do Trabalho devem ser transferidos ao juízo falimentar. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Concordatas de Belo Horizonte.»

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Doc. 144.5285.9001.9400

223 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Contagem. Garantia em título.

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Doc. 940.0258.9169.9331

224 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO.

1. A faculdade de a parte optar pelo seguro garantia em substituição ao depósito recursal está prevista no , § 11, conferida pela Lei 13.467/2017. 2. Entretanto, em que pese o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019 - que objetiva padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista - haver estabelecido, como requisito expresso de aceita... ()

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Doc. 182.3453.2002.7100

225 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 153.9805.0022.6200

226 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A par-1. Depósito do valor. Agravo de instrumento. Decisdão monocrática. Execução de alimentos. Oposição de embargos. Efeito suspensivo. Garantia do juízo.

«A Lei 11.232/05, ao extinguir do CPC/1973 o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo a jurisprudência no sentido de que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Adotado o rito do e aplicadas as disposições relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente,... ()

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Doc. 142.7805.1005.8200

227 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Embora represente o depósito em dinheiro do valor da obrigação a forma mais efetiva de garantir eventual reparação de danos que possam ser causados pela execução de liminar em sustação de protesto, insere-se na discrição do Juiz a análise de sua idoneidade e suficiência à garantia. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.8230.1746.0109

228 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Substituição de seguro garantia por precatório. CPC/2015, art. 805. Acórdão recorrido que afirma não ter havido a demonstração do prejuízo da medida, nem sua excessiva onerosidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 15, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Equiparação entre o seguro garantia e o depósito em dinheiro, para fins de penhora. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão do juízo condutor da Execução Fiscal 0124260-25.2015.8.19.000, que deferiu pleito da Fazenda Municipal do Rio de Janeiro, consistente na penhora de valor depositado em conta judicial, referente ao Precatório 2019.03442-0, ao fundamento de que a execuç... ()

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Doc. 196.8661.1112.9953

229 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do , inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do que « são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «. Ocorre que o aludido dispositivo, ... ()

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Doc. 210.8150.7864.8751

230 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal garantida por fiança bancária. Pretensão de substituição por dinheiro a pedido da Fazenda Pública. Ausência de demonstração da inidoneidade da garantia. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o EREsp. 1.163.553/RJ, firmou a compreensão de que a substituição da fiança bancária pelo depósito só é cabível se a garantia se mostrar inidônea sob pena de impor ao devedor injustificável gravame. Precedentes: AgRg no REsp. 1.551.788/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.12.2015; AgRg no REsp. 1.249.064/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16.5.2016; AgInt no REsp. 1.290.362/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.6.2016 e AgRg... ()

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Doc. 703.2252.8948.6184

231 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o art. 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos proc... ()

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Doc. 192.2428.0930.9625

232 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Debate-se nos autos a deserção do agravo de petição, diante da parcial garantia do juízo, quando o executado, autor da reclamação trabalhista, é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a garantia do juízo será sempre exigível como condição para a interposição de recurso na fase de execução, independente de o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Esse entendimento contraria a jurisprudência desta Corte, de que só é devido o depósito recursal e, mutatis mutandis, a garantia do juízo, quando a condenação recair sobre o empregador, dado que a exigência está associada ao princípio da tutela à parte vulnerável. Precedentes.Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 335.5750.1078.2931

233 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGST 01/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a comprovação do depósito recursal mediante apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do CLT, art. 899, § 11, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação da CF/88, art. 5º, LV. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGST 01/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a ocorrência (ou não) de deserção do recurso ordinário, na hipótese em que o depósito recursal é substituído pelo seguro garantia judicial com prazo de vigência determinada, em recurso ordinário interposto após a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019. II. O CLT, art. 899, § 11 (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. O CPC/2015, art. 835, § 2º, a seu turno, equipara a dinheiro o seguro garantia judicial, desde que em valor equivalente ao débito acrescido de trinta por cento. III. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT. 1, de 16/10/2019. IV. No caso, conquanto a interposição do recurso ordinário seja posterior à vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019, o depósito recursal foi substituído por seguro garantia judicial perfeitamente vigente (período de vigência entre 03/09/2021 e 03/09/2026), que assegura valor equivalente ao valor arbitrado à condenação acrescido de trinta por cento. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do CLT, art. 899, § 11, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa e violação da CF/88, art. 5º, LV . V. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que a exigência de requisito não previsto no CLT, art. 899, § 11, ainda que em recurso ordinário interposto após a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019, caracteriza ofensa direta ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 153.2731.5001.9600

234 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão e contradição inexistentes. Garantia do juízo por meio de dinheiro. Pretensão deferida pela instância ordinária. Ausência de interesse recursal.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão ou contradição no julgado não conceitos que não se confundem. 3. Falta interesse recursal à Fazenda Nacional quanto à pretensão de que a garantia do juízo efetive-se por meio de depósito em dinheiro, visto que o Tribunal de origem de... ()

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Doc. 531.0329.2935.1331

235 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução das executadas, por entender que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não conduz à dispensa da garantia do juízo na fase de execução. De ... ()

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Doc. 202.4195.2007.5100

236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Depósito judicial. Garantia do juízo. Correção monetária e juros de mora.

«1 - A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, «na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). Na ocasião, reafirmou-se a exegese cristalizada nas Súmula 179/STJ. Súmula 271/... ()

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Doc. 480.8620.7843.8586

237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919 - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - DECISÃO REFORMADA. -

De acordo com o art. 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, «quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". - Não demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, incabível a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

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Doc. 691.8543.3396.2039

238 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS ÍNDICES LEGAIS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE PODERIAM DIFICULTAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANCENDÊNCIA JURÍDICA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS ÍNDICES LEGAIS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE PODERIAM DIFICULTAR O PAGAMENTO D... ()

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Doc. 142.2089.8946.5528

239 - TST. I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS.

1. O instituto do depósito recursal disciplinado no , § 1º possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação do arts. 899, § 11, da CLT e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio d... ()

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Doc. 453.2734.8756.8896

240 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO .

1. A jurisprudência desta Corte, com base no e na Súmula 128, II, firmou entendimento de que, em se tratando de feito em fase de execução, deve ser comprovada a garantia integral do juízo, mediante depósito do valor devido ou penhora de bens suficientes para satisfazer o pagamento do crédito exequendo, condição que permanece, ainda que o empregador seja beneficiário da justiça gratuita. 2. A isenção da garantia do juízo, em fase de execução, foi concedida exclusiva... ()

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Doc. 815.3132.1258.0147

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DEPÓSITO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ.

Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Descabimento. O aumento do valor exequendo foi devidamente justificado. Parte que não realizou depósito para fins de pagamento, mas sim de garantia do juízo. Débito acrescido, por isso, dos juros de mora, correção e honorários até o efetivo pagamento (15/08/2024). Além disso, incidiam as custas iniciais pagas pela própria exequente ao distribuir o incidente (fls. 77/78), ... ()

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Doc. 103.1674.7344.5800

242 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Medida cautelar. Revogação do mandato. Cobrança do contrato de honorários. Garantia de futura execução. Depósito em Juízo de 10% do valor que se efetivarem nas ações mencionadas no contrato. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

«... O autoriza ao magistrado conceder «medidas provisórias que julgue adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação». Sendo certo que referida regra justifica a concessão da medida, como garantia do cumprimento do contrato, uma vez que a revogação do mandato, leva à conclusão de que a agravada pretende fugir de sua obrigação contratual. Não se podendo, agora, no... ()

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Doc. 401.0988.2421.4744

243 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CONTAX S/A. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o art. 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos proc... ()

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Doc. 250.6261.2744.4298

244 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Multa. Imposição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução. Depósito. Finalidade. Garantia do juízo. Encargos da mora. Isenção. Não ocorrência. Tema 677/STJ.

1 - No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve litigância de má-fé, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema 677/STJ). 3 -... ()

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Doc. 210.8250.9824.3129

245 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Depósito judicial. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário.. Esta corte superior de justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ), ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Precedentes.. Agravo não provido.

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Doc. 548.9393.6125.5155

246 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1.

Hipótese em que reconhecida a deserção do agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial, devido à ausência de garantia do juízo. 2. O Tribunal Regional pontuou que, no presente caso, estão em curso duas execuções: a fiscal-previdenciária e a de créditos trabalhistas extraconcursais. De acordo com o TRT, «os créditos trabalhistas são extraconcursais, já que eles não se submetem aos efeitos do plano de recuperação, dado que a empresa OI S/A em Recuperaçã... ()

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Doc. 835.5587.9581.8213

247 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução manejados em face de Arcelormittal Brasil S/A, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de obrigação de fazer exige a garantia prévia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , § 1º prevê que... ()

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Doc. 913.4750.7424.7395

248 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no , § 10 é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do , § 6º. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 616.7628.6005.8640

249 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. CLT, art. 884. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Agravo interno interposto pela empresa executada em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A discussão consiste em definir se é devida a isenção do depósito recursal para a ré, em recuperação judicial, na eventual demonstração dos requisitos para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte recorrente, em recuperação judicial. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei 13.467/2017, ao isentar a empr... ()

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Doc. 140.8133.0013.5800

250 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória. Fase de execução de sentença. Decisão com fulcro no CPC/1973, art. 794, I, pelo pagamento do débito. Embargos rejeitados liminarmente. Nulidade reconhecida. Garantia do juízo necessária antes da vigência da Lei 11232/05. Reconhecimento de que a garantia desapareceu sem culpa do devedor. Dinheiro levantado indevidamente. Inexistência do depósito que não pode impedir o processamento dos embargos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo equívoco. Sentença cassada. Recurso provido para se determinar o processamento dos embargos à execução.

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