Honorarios Advocaticios Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 536.8444.5446.5138

201 - TJSP. Apelação Cível - Embargos de terceiro - Justiça gratuita - Benesse que já fora concedida em favor do embargante em primeiro grau - Interesse recursal não configurado - Verbas de sucumbência - Honorários advocatícios - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC - Recurso não conhecido. Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal, não se vislumbrando abuso no direito de recorrer

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Doc. 186.7782.3002.4400

202 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de exame. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Ofende o acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 310.5387.1999.7849

203 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento após a executada ter constituído advogado - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Pretensão do Estado de São Paulo de arbitramento da verba honorária por equidade - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da regra contida no , § 8º na hipótese dos autos - Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o art. 85... ()

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Doc. 150.4034.7000.2400

204 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução. Provisoriedade. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.

«1. O aresto embargado, ao estabelecer que a verba honorária deve ser fixada de forma independente na Execução e nos respectivos Embargos, com a ressalva de que a autonomia não é absoluta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 592.6974.7696.5166

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.

Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o exequente e a executada, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Recurso de apelação interposto pelo exequente buscando a reforma da sentença no que diz respeito à verba de sucumbência. Provimento parcial que se impõe. 3. Cabime... ()

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Doc. 164.1380.5001.3800

206 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Erro material. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação afastada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração que aponta que o caso não trata de compensação de verbas sucumbenciais do processo de conhecimento e de execução, como constou no acórdão embargado, mas sim de honorários advocatícios fixados na Execução de Sentença e nos Embargos à Execução. 2. Erro material que se corrige e resultado que se mantém, já que, na linha do que fixado na decisão embargada, o STJ se inclina pela impossibilidade de compensação de honorários advocatício... ()

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Doc. 176.5725.8005.2600

207 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Honorários advocatícios. Execução e embargos de devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário ao seu convencimento. 2. Cabível o estabelecimento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor. Precedentes. 3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 314.6582.3246.0430

208 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento das custas em relação à parte correspondente à verba honorária. Honorários advocatícios. Execução. Incidência da legitimidade concorrente entre a parte e o advogado. Justiça gratuita. Caráter personalíssimo do benefício não desconhecido. Caso em que o cumprimento de sentença em questão é único, abrangendo o valor da condenação e dos honorários advocatícios. Decisão agravada que se mostrou desarrazoada. Desnecessidade do recolhimento das custas no tocante à verba honorária. Resultado. Agravo provido.

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Doc. 136.9811.2000.8200

209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade da União. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1.Havendo fundamentação suficiente para solver a controvérsia, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos tecidos pelas partes. Precedentes. 2. Na hipótese, o aresto impugnado foi claro ao reconhecer a legitimidade da União para executar os honorários advocatícios fixados nas causas em que o ente público logra-se vencedor, em função do disposto no Parecer Normativo GQ 24/AGU, de caráter vinculante para a Administração Pública Federal. 3. Emba... ()

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Doc. 241.0301.1675.1282

210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máximo... ()

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Doc. 375.5222.9894.4016

211 - TJSP. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado para ajuizamento de ação previdenciária. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Prescrição quinquenal reconhecida em relação a cobrança de honorários advocatícios relativa aos três primeiros benefícios previdenciários. Exequente que deu continuidade a prestação de serviços advocatícios para a obtenção de valores em atraso. Prazo prescricional que deve ser contado a partir do último ato praticado no processo previdenciário. Prescrição afastada. Correção monetária que deverá ser contada a partir de janeiro de 2024, ante a alegação de eventual acordo verbal. Exceção de pré executividade rejeitada para a continuidade da ação executiva. Recurso provido

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Doc. 147.8644.3001.4300

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Execução de sentença coletiva e embargos à execução. Independência. Provisoriedade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que proveu o Recurso Especial para aplicar a Súmula 345/STJ e determinar o arbitramento de honorários advocatícios na Execução de forma provisória. 2. Conforme mencionado na decisão embargada, «a jurisprudência do STJ entende que a fixação de honorários no início da Execução é meramente provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução»... ()

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Doc. 415.9365.0954.6984

213 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta em razão da procedência da ação anulatória da multa administrativa que deu origem à cobrança, estando suspensa a exigibilidade do crédito em data anterior a propositura desta execução - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Redução do montante - Possibilidade - Razoabilidade na fixação... ()

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Doc. 241.1090.3666.4539

214 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica oriunda de ação coletiva movida por sindicato. Cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ. Condenação da Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º.

1 - Cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças genéricas proferidas em ação coletiva promovida por sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos Embargos à Execução. 2 - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o , § 4º, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos... ()

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Doc. 539.6966.1677.9007

215 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Dívida fiscal inexistente ao tempo do ajuizamento - Fixação de verba honorária - Possibilidade - Obediência ao princípio da causalidade - Aplicação por equidade - Impossibilidade - A verba sucumbencial deve ser fixada com base nos percentuais estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor do proveito econômico, autorizada a fixação por equidade somente quando este for irrisório - Apesar da exorbitância dos honorários sucumbenciais, obedece-se a tese firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos sob o tema 1076.

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Doc. 220.2170.1430.2742

216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução embargada. Fixação. CPC, art. 20, § 4º. Precedentes. Fundamentação incapaz de evidenciar qualquer mácula na decisão agravada. Manutenção pelos próprios fundamentos.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial, nos embargos à execução, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 2 - Sendo a fundamentação do recurso incapaz de evidenciar qualquer mácula no julgado atacado, carecendo de lógica a justificar a invocada violação do , § 3º, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 447.8588.1851.9124

217 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Incidência de cláusula penal compensatória sobre o valor da prestação. Pacta Sunt Servanda. Percentual fixado que corresponde ao valor habitualmente estabelecido para casos similares. Substancial performance. Inocorrência. Pagamentos parciais e em atraso. Multa devida. Fixação de honorários advocatícios. Execução que foi extinta com fulcro no CPC, art. 487, III, b, formando-se, por conseguinte, novo título executivo, agora judicial. Inércia das partes. Coisa julgada material. Obediência ao rito previsto do art. 523 e seguintes do CPC. Honorários devidos. Recurso conhecido e desprovido, com observação

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Doc. 152.4573.1002.9600

218 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Execução e embargos. Possibilidade. Fixação provisória na execução. Prejudicialidade do recurso autárquico afastada.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2. Apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório. Agravo regimental parci... ()

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Doc. 155.1242.4000.0200

219 - STF. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade.

«No entendimento da sempre ilustrada maioria, em relação ao qual guardo reservas, revela-se compatível com a Carta de 1988 a Medida Provisória 2.180-35, no que inseriu, na Lei 9.494/97, o artigo 1º-D. O Supremo, nos Recursos Extraordinários 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios.

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Doc. 155.1242.4000.0400

220 - STF. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade.

«No entendimento da sempre ilustrada maioria, em relação ao qual guardo reservas, revela-se compatível com a Carta de 1988 a Medida Provisória 2.180-35, no que inseriu, na Lei 9.494/97, o artigo 1º-D. O Supremo, nos Recursos Extraordinários 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios.

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Doc. 150.1410.6001.1700

221 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Omissão. Inexistência. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 133.9762.1003.5600

222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Honorários advocatícios. Execução. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Iliquidez do título. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. 2. O acolhimento da sustentada tese de iliquidez do título exequendo esbarra na vedação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 155.0600.0000.0700

223 - STF. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade.

«No entendimento da sempre ilustrada maioria, em relação ao qual guardo reservas, revela-se compatível com a Carta de 1988 a Medida Provisória 2.180-35, no que inseriu, na Lei 9.494/97, o artigo 1º-D. O Supremo, nos Recursos Extraordinários 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios.

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Doc. 155.4151.9006.4800

224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulatividade. Inexistência de obscuridade. Mero inconformismo. Rejeição.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a que não se destina a via recursal eleita, não se podendo confundir omissão ou obscuridade com decisão contrária aos interesses da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 155.0600.0000.0500

225 - STF. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade.

«No entendimento da sempre ilustrada maioria, em relação ao qual guardo reservas, revela-se compatível com a Carta de 1988 a Medida Provisória 2.180-35, no que inseriu, na Lei 9.494/97, o artigo 1º-D. O Supremo, nos Recursos Extraordinários 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios.

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Doc. 467.2979.0094.1707

226 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - DESEMPREGO DA RÉ - APELAÇÃO PUGNANDO PELA PURGA DA MORA DECORRENTE DE SEGURO PRESTAMISTA - DESACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO AUTOR SOBRE O REFERIDO DESEMPREGO, IMPOSSIBILITANDO O ACIONAMENTO DO RESPECTIVO SEGURO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SITUAÇÃO QUE DISPENSA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS Da Lei 1060/50, art. 12 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 753.9410.6918.9309

227 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 138.6011.0000.7500

228 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução embargada. Fixação única. Possibilidade.

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Doc. 146.3801.2003.3500

229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Fixação. Equidade. Petição padronizada. Reexame de prova. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos no § 3º do (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo ad... ()

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Doc. 521.3293.0329.5314

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE,

em caso de exclusão de litisconsorte passivo ainda no início do trâmite processual, sem oposição do DEMANDANTE, os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte excluída podem ser fixados abaixo do mínimo legal previsto na regra geral do art. 85, parágrafo 2º, do CPC - MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 154.0202.9000.3500

231 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Execução e embargos. Possibilidade. Fixação provisória na execução.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Os honorários fixados no início da execução embargada são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final no julgamento dos embargos; no entanto, por serem ações autônomas, nesse julgamento devem ser fixados honorários para a ação de execução e para a ação de embargos, ... ()

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Doc. 182.5805.6690.9573

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Execução da verba sucumbencial - Exequente que atualizou o valor da execução aplicando correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento de execução, em 2011 - Impugnação quanto aos juros de mora sobre a base de cálculo - Cabimento - Valor da execução atualizada significa incidência de correção monetária - Cálculo do executado que também... ()

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Doc. 103.1674.7346.7500

233 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento de honorários, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973,CPC/1973, art. 20, § 4º(redação dada pela Lei 8.952/94) . Decisão pela corte especial. Precedentes do STJ. CF/88, art. 133.

«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «em execução de Ação Civil Pública devem ser fixados honorários advocatícios, em razão da necessidade de contratar advogado para o efeito de executar o julgado». O, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São ... ()

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Doc. 103.1674.7534.9400

234 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial promovida pela parte. Levantamento pelo advogado. Mandato. Exigência de apresentação de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Acórdão recorrido que indeferiu expedição de alvará em nome de advogado, em execução de título judicial promovida pela parte, porque não apresentada procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, a teor do , os honorários sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado é direito autônomo do advogado, podendo a execução, nesse particular, ser promovida tanto pela parte ... ()

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Doc. 143.9831.4003.4100

235 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença proferida em demanda coletiva. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência até a definição do valor executado.

«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/STJ). 2. Os juros moratórios, nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos até a liquidação do valor executado, o que se verifica com a definição do quantum debeatur, materializado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da de... ()

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Doc. 241.0310.7147.0191

236 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Cumulação. Possibilidade.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - É possível a cumulação de verba honorária fixada em sede de execução com a estipulada em ação de embargos do devedor 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

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Doc. 241.1050.5978.6800

237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução. Pedido de revisão. Valor excessivo. Intervenção excepcional desta corte. Possibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ afastada.

I - «Admite-se, nos casos em que o valor dos honorários represente percentual manifestamente irrisório ou exorbitante, seja revisto o critério adotado para sua fixação, afastando-se a vedação contida na Súmula 7/STJ. Isso porque nessa hipótese não mais se trataria de questão de fato, mas de direito» (AgRg-REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/11/2008). II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0301.1629.1798

238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máx... ()

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Doc. 210.8170.7470.1888

239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes: AgRg nos EAg 763.115/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial... ()

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Doc. 392.4135.9389.3509

240 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO EXEQUENTE - INADMISSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto pretenda o espólio executado a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao exequente, tem-se que este comprovou que a ele faz jus por meio da apresentação de declarações de imposto de renda e de extratos de contas bancárias, cuja movimentação é compatível com o benefício almejado, razão pela qual impertinente a revogação do benefício outrora concedido

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Doc. 920.0965.0193.5956

241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 485.3826.2475.9788

242 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 157.0681.8000.4500

243 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ausência de matéria constitucional. Súmula 283/STF. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.2611.8001.9500

244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente ente parte e causídico. Súmula 83/STJ. Revisão de conteúdo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos a legitimidade ativa para a propositura de execução de honorários advocatícios, conforme orienta a Súmula 306/STJ. 2. Rever a conclusão de que «o Município Apelante tanto fora condenado ao pagamento de férias simples quanto proporcionais, em ambos os casos acrescidas do terço legal», esbarra na orientação f... ()

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Doc. 165.0963.9001.3200

245 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução provisória. Descabimento. Prequestionamento presente. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Desnecessidade do trânsito em julgado.

«1. Tem-se prequestionado o dispositivo apontado no recurso quando o seu conteúdo normativo foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Inaplicável a Súmula 282/STF. 2. Conforme definido no julgamento do REsp 1.291.736/PR, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (, de 1973), em execução provisória descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 3. A ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de para... ()

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Doc. 250.6020.1292.7769

246 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Fundamento da decisão recorrida não infirmado. Recurso desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que negou

I - Caso em exame: 1.1. provimento ao recurso especial, mantendo a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios em execução coletiva, conforme Tema 1.142/STF. Saber se os argumentos do agravante infirmam o II - Questão em discussão: 2.1. fundamento da decisão agravada. Os agravantes não apresentaram argumentos novos ou III - Razões de decidir: 3.1. suficientes para desconstituir a decisão recorrida, conforme o , § 1º. Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 850.6684.2681.7859

247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ACORDO PRINCIPAL. NÃO INCLUSÃO DESTES. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.

Nos termos do art. 23 da Lei 8906-94, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Ainda que haja eventual acordo firmado entre as partes sobre o débito principal, não havendo transação sobre a sucumbência, o valor a ser executado é aquele mencionado na execução e não sobre o valor acordado.

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Doc. 152.6484.7000.7200

248 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do Precedente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.8501.2000.0600

249 - STF. Direito processual civil e constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Acórdão publicado antes de 03/05/2007. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 320.1693.8767.7031

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Execução extinta em razão da prescrição intercorrente, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor do débito - O agravante sustenta que, para cálculo da verba honorária, o valor do débito deve incluir juros moratórios, além da correção monetária - Descabimento - Para efeito de cálculo da verba honorária de sucumbência, deve ser considerado, apenas, o valor do débito perseguido no processo de execução ... ()

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