Ipi Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.1461.6000.0100

201 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 313/STJ. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, art. 279 e Decreto 3.000/1999, art. 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 155, § 2º, XI e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STJ – I) O , § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e C... ()

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Doc. 141.1950.7000.7600

202 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. Inclusão do ipi na base de cálculo do pis e da Cofins, ex VI da in srf 54/2000. Legalidade. Substituição tributária. Comerciantes varejistas. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento do embargante com a solução da controvérsia. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. 2. Não se pode negligenciar ou desconside... ()

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Doc. 210.8170.4384.7242

203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/96. Base de cálculo. Inclusão do valor despendido pela exportadora com o beneficiamento de matéria-prima por terceiros. Correção monetária. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção no regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - A previsão contida na , cuja redação determina a incidência do crédito presumido, sem discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo produtivo da empresa exportadora, também compreende a hipótese em que o estabelecimento comercial adquire os insumos e os repassa a terceiro para industrializar, recebendo, posteriormente, o produto já industrializado. Precedentes. 2 - É legítima a atualização monetária de... ()

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Doc. 180.3452.2000.9800

204 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes do STJ: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA C... ()

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Doc. 154.0671.8001.3800

205 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação dos arts. 74, §§ 1º e 12, da Lei 9.430/96, 151, III, do CTN e 33 do Decreto 70.235/72. Súmula 7/STJ. Crédito presumido de IPI. Súmula 284/STF. Conceito de insumo. Atividades essenciais. Inclusão de ICMS na base de cálculo de pis e Cofins. Possibilidade.

«1. Recurso especial em que a parte pretende: i) declaração da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional; ii) declaração de nulidade dos processos administrativos que não admitiram a compensação; iii) declaração da ilegalidade da Instrução Normativa 21/97; iv) declaração de que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda; e v) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. 2. Inexiste a alegada vio... ()

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Doc. 230.5010.8961.7493

206 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inclusão dos valores relativos ao ICMS, ao pis e à Cofins na base de cálculo do IPI. Legalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando reconhecer o alegado direito líquido e certo da impetrante de não ter incluído os valores relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS na base de cálculo do IPI, bem como o alegado direito à restituição administrativa e/ou compensação dos valores pagos, supostamente de modo indevido, nos últimos 5 (c... ()

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Doc. 241.0110.6649.8160

207 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo do IPI. Exclusão dos valores atinentes ao ICMS, ao pis, à Cofins, ao irpj e à CSLL. Denegação da segurança. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Embalagens Viva Ind. e Com. Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC, objetivando a declaração da inconstitucionalidade/ ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, bem como, seja autorizada a restituição administrativa ou compensação das quantias indevidamente recolhidas a tais títulos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC. Na sentença, dene... ()

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Doc. 194.1630.6000.6000

208 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Frete e demais despesas acessórias. Inclusão na base de cálculo por lei ordinária. Impossibilidade. CF/88, Art. 146, III, «a». Aplicação do entendimento firmado no Tema 84/STF (RE-RG 1567.935 Rel. Min. Marco Aurélio). Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.5245.5001.3300

209 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Ipi. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova do não-repasse do encargo. Necessidade.

«1. Trata-se de ação declaratória proposta com o objetivo de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IPI os valores referentes a frete e seguro, com a consequente repetição dos valores indevidamente pagos. O Tribunal de origem entendeu pelo reconhecimento do direito da agravante, porém condicionou a repetição de indébito pela contribuinte de direito, ao cumprimento dos requisitos descritos no , o qual, na espécie, não foram comprovados. 2. Segundo juris... ()

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Doc. 156.5222.4001.3300

210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento extra petita. Erro material. Tese jurídica equivocada que se corrige. Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001. Favor fiscal. Crédito presumido do IPI sobe insumos determinados.

«1. Constata-se erro material no julgamento do recurso especial, quando se examinou a tese do não creditamento dos insumos para cálculo da base de cálculo do tributo, quando em verdade trata-se do favor fiscal outorgado ás empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, para abater da base de cálculo dos tributos devidos o IPI incidente sobre dois insumos específicos: energia elétrica e combustível. 2. Aplicação literal das normas de incentivo, o ... ()

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Doc. 737.5816.5819.6476

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. «PROGRAMA INOVAR-AUTO". INCENTIVO FISCAL DE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE EMBASA A CDA LAVRADO EM RAZÃO DE RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DIRETA DE VEÍCULOS A CONSUMIDOR FINAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Divergência quanto à alíquota - nominal ou efetiva - a ser aplicada para a apuração da base de cálculo do ICMS-ST, referente aos períodos de 2013, 2014 e janeiro/2015. O Decreto 7.819/2012 - que regulamentou o «Programa Inovar-Auto», cujo objetivo era garantir a competitividade da indústria automobilística brasileira em face da estrangeira - previa, em seu art. 11, um crédito presumido do IPI, a ser calculado nos termos de seu art. 12, não estabelecendo uma redução na alíquota do... ()

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Doc. 142.2160.1000.8800

212 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 111, do CTN e 392 e 443 do rir/99. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação dissociada da matéria em discussão. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece da alegação de violação do , nas hipóteses em que a recorrente se limita a afirmar que houve omissão a respeito de questões importantes ao deslinde do feito, sem individualizar quais seriam os pontos omitidos. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem não se manifestou a respeito das questões versadas nos arts. 111, I, do CTN, 392, I, e 443 do RIR/1999, de modo que a falta de prequestionamento impossibilita o conhecimento do Recurso E... ()

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Doc. 241.1131.2113.6137

213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Crédito-Prêmio do IPI. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o acórdão impugnado enfrentou expressamente as questões relacionadas à base de cálculo do crédito-prêmio do IPI e da suspensão temporária prevista na Medida Provisória 2.158/2001, rejeitando a pretensão da ora embargante. 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4 - Embargos de Dec... ()

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Doc. 203.2793.6000.6400

214 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º. Ilegalidade da in str 23/1997. Precedentes do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites da , ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativas aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, haja vista não serem contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2 - O acórdão recorrido se orientou no m... ()

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Doc. 186.5165.5005.0900

215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo ao IPI. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. 2. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. 3. Primeiro agravo desprovido e segundo agravo não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Precedente. 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que, «sendo o IPI imposto indireto, assim como outros tributos que integram a composição do preço da mercadoria na saída do estabelecimento industrial e comportam repasse pela sociedade empresária industrial representa... ()

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Doc. 142.3963.1000.5500

216 - STJ. Tributário. Execução de sentença. IPI. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda Pública. Liquidação por artigos. CPC/1973, arts. 604, 608, 652 e 730.

«I - Na hipótese dos autos, a liquidação da sentença não pode ser realizada com base em meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o , uma vez que a apuração do quantum a ser restituído depende de análise contábil para se verificar o valor efetivamente devido a título de crédito-prêmio de IPI, nos termos do título judicial exeqüendo, o que, por motivos óbvios, não pode ser efetivado com a simples memória de cálculos apresentada pela própria exeqüenda... ()

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Doc. 103.1674.7510.5200

217 - STJ. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Repetição do indébito. Concessionária de veículos. Legitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. CTN, art. 47 e CTN, art. 166.

«O direito à repetição ou compensação constituem o «meritum causae» das ações correspectivas. Desta sorte, a jurisprudência da Corte quando analisa se o contribuinte de direito ou de fato tem o direito de repetir por força da repercussão e conclui positiva ou negativamente, profere resolução de mérito. Nesse contexto, o legitimado ativo (titular da pretensão) para requerer a repetição do tributo pago indevidamente é o concessionário, contribuinte de fato do IPI, restando ... ()

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Doc. 136.4163.3002.5300

218 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.

«1. O , III, «a», de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. 2. O conceito de Lei, para fins de cabimento do recurso especial, abrange «os atos normativos (de caráter geral e abstrato), prod... ()

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Doc. 210.8170.4466.0678

219 - STJ. Processual. Tributário. IPI. Crédito presumido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Receita de exportação. Vendas não tributadas. Exclusão para efeitos de cálculo. Legalidade. Súmula 83/STJ.

1 - O dispositivo legal em torno do qual gravitaria o dissídio pretoriano aventado não foi indicado de maneira precisa, o que impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - A exclusão das vendas não tributadas no cálculo da receita de exportação É devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da IN SRF 313/2003, pois «a própria lei admitiu que o conceito de receita de exportação (componente da base de cálculo do benefício fi... ()

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Doc. 103.1674.7515.3000

220 - STJ. Tributário. IPI. Compensação. Empresa revendedora de bebidas. Legitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. CTN, art. 121 e CTN, art. 166.

«A legitimidade ativa para requerer a repetição do tributo pago indevidamente cabe à distribuidora de bebidas, contribuinte de fato do IPI. (Precedentes: 435.575, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04.04.05; REsp 846607 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 24/08/2006; Resp 868178/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/10/2006). É cediço na 1ª Turma que: «A distribuidora de bebidas, ao adquirir o produto industrializado da fabricante para posterior revenda ao consumidor... ()

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Doc. 164.4564.6002.1900

221 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contradição. Inexistência. Lançamento de crédito tributário. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Entendimento do acórdão recorrido fundado em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e 2. Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado no sentido de que não houve a lavratura de outro auto de infração, nem de novas diligências, inexistindo contradição na hipótese dos autos, sendo descabida a alegação de que teria ocorrido «novo lançamento». 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de torna... ()

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Doc. 195.9240.2005.4900

222 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 2º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para restaurar o acórdão de e/STJ fls. 404/414.

«1 - A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. No compulsar dos precedentes, resta evidente que o direito foi reconhecido às empresas não fazendo distinção da composição da base de cálculo do benefício pretendido, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mã... ()

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Doc. 241.1060.9539.7639

223 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Incidência. Crédito presumido do IPI. Alteração da base de cálculo. Lei 9.718/98. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (pis/cofins. Não cumulativos). Receita transferida a outras pessoas jurídicas. Exclusão da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - A Fazenda Nacional registra que «o presente agravo regimental destina-se ao exaurimento da presente instância para fins de interposição de recurso extraordinário» (fl. 438). 3 - O recurso especial 1.002.932/SP, por... ()

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Doc. 141.8330.5000.7600

224 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/96. Lei 10.276/2001. Migração retroativa. Instrução Normativa SRF 420/04.

«1. A Lei 10.276/01, em seu art. 1º, estabeleceu uma alternativa à sistemática de apuração do crédito-presumido de IPI prevista na Lei 9.363/96, e não um regime substitutivo. 2. A IN SRF 420/01, ao vedar a possibilidade de migração de regime, não ostenta qualquer ilegalidade, já que regulamentou a sistemática alternativa de apuração do crédito-presumido de IPI com base em delegação constante da própria Lei 10.276/01. 3. O contribuinte tem o direito de optar pelo regime q... ()

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Doc. 142.9450.0000.7300

225 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 2/79. Validade. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Execução de sentença. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

«1. Nos termos da novel jurisprudência desta Corte, a Resolução CIEX 2/79 não é ilegal ou inconstitucional, uma vez que os Decretos-leis 1.658/79 e 1.723/79, dos quais derivou a referida Resolução, foram considerados parcialmente inconstitucionais pelo STF, apenas quanto aos arts. 1º e 3º. Precedente: EREsp 800.578/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 25/3/2011. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ... ()

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Doc. 230.3200.8667.2769

226 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. IPI. Arrendamento de aeronave. Admissão temporária. Incidência proporcional do imposto.

1 - Não houve ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento do STJ no sentido de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, conforme determina o , I, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ai... ()

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Doc. 150.1382.8002.5800

227 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a decretos. Conhecimento. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tabela de incidência do IPI - TIPI. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.

«1. O , III, «a» de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. 2. O conceito de Lei, para fins de cabimento do recurso especial, abrange «os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produ... ()

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Doc. 180.9004.5002.3600

228 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Matéria infraconstitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/6/2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe... ()

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Doc. 203.2793.6000.6500

229 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Aquisição de matérias-primas e insumos de pessoa física. Lei 9.363/1996 e IN/STF 23/1997. Legalidade. Precedentes do STJ. Decreto 2.367/1998, art. 2º.

«1 - A IN/SRF 23/1997 extrapolou a regra prevista na ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2 - Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor... ()

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Doc. 103.1674.7336.9200

230 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Possibilidade. Compensação de outros valores relativos a frete, quebra de vasilhames, inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Vendas a microempresas, entidades isentas e imunes, bonificações e descontos concedidos. Inadmissibilidade da discussão no âmbito do mandado de segurança. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

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Doc. 138.5343.5000.5800

231 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Insumos isentos, sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Produto final tributado. Princípio da nãocumulatividade. Impossibilidade de aproveitamento de créditos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O art. 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI «será nãocumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores»,. 2. O princípio da nãocumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo, portanto, dupla incidência tributária. Assim, se nada foi pago na entrada do produto, na... ()

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Doc. 176.3492.9002.3500

232 - STJ. Processual e tributário. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. IPI. Arrendamento operacional. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.

«1. A solução integral da controvérsia não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no , I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nac... ()

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Doc. 210.9010.9363.0442

233 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Bases de cálculo. Crédito presumido de IPI. Origem. Incentivo fiscal para o desenvolvimento da amazônia ocidental. Inclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Incide IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de IPI. Precedentes. 3 - No caso dos autos, foi negado provimento ao recurso especial porque os créditos presumidos foram gerados em conformidade com o Decreto-lei 1.435/1975, art. 6º e o TRF da 3ª Região decidiu pela inclusão nas bases de cálculo dos... ()

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Doc. 180.2803.0003.1400

234 - STJ. Processual e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. IPI. Arrendamento mercantil. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.

«1. A solução integral da controvérsia não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no , I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nac... ()

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Doc. 241.1081.0389.4147

235 - STJ. Tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre importação. Ipi. Princípio da não-Cumulatividade. Tema constitucional. Competência do STF. Base de cálculo do pis/cofins. Importação prevista na Lei 10.865/2004. Valor aduaneiro. Matéria constitucional. Competência do STF. Pis/cofins. Importação. Bens importados sob o regime de arrendamento mercantil. Não incidência do benefício instituído pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 que determina a alíquota zero.

1 - O recurso especial não é a via adequada para dirimir questão acerca da incidência ou não do IPI na importação de bens estrangeiros para uso próprio, a qual assume nítidos contornos constitucionais quando posta à luz do art. 153, § 3º, II, da CF/88 de 1988 (princípio da não-cumulatividade). 2 - O exame da suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004, que instituiu o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e da redução da base de cálculo dos aludidos... ()

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Doc. 153.5594.9001.5100

236 - STJ. Processual civil. Tributário. Correção monetária. IPI incidente descontos incondicionais. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada. Requisitos da tutela cautelar preenchidos.

«1. Discute-se no recurso especial, ao qual se objetiva atribuir efeito suspensivo, o direito da requerente à correção monetária, inclusive plena, na recuperação/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de IPI sobre descontos incondicionais. 2. O acórdão regional declarou a ilegitimidade do , que determina a inclusão dos descontos, ainda que incondicionais, na base de cálculo do IPI, mantendo a concessão da segurança para assegurar a recu... ()

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Doc. 136.4163.3002.5400

237 - STJ. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial (processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

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Doc. 195.8520.6004.5600

238 - STJ. Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude.

«1 - O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (), sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre a base de cálculo proporcional, em caso de ingresso do bem no território nacional em caráter temporário, nos termos da . Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/201... ()

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Doc. 194.8920.1008.4300

239 - STJ. Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude.

«1 - O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (), sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre a base de cálculo proporcional, em caso de ingresso do bem no território nacional em caráter temporário, nos termos da . Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/201... ()

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Doc. 210.1324.2000.9200

240 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Não inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL de contribuinte que se submete ao regime de tributação pelo lucro presumido. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro OG FERNANDES, realizado em 22/5/2019, por maioria de votos, deu provimento aos Embargos de Divergência de iniciativa do Ente Fazendário, para reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que o incentivo fiscal resulta na majoração do lucro da sociedade empresária beneficiada. 2 - Esse entendi... ()

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Doc. 241.1050.5649.2760

241 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração opostos pela segunda vez nos embargos de divergência. Ipi. Dedução da base de cálculo. Lei 7.789/89, art. 15. Questão não conhecida pelo acórdão que julgou o recurso especial. Aclaratórios nos quais se aponta omissão. Mera repetição dos argumentos já aviados nos primeiros declaratórios. Vício de integração não evidenciado. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Hipótese em que a embargante, ao mesmo tempo em que afirma não pretender discutir a correta aplicação de regra técnica concernente à admissibilidade do recurso especial, diz que a divergência ora suscitada ocorreu exatamente no plano da admissibilidade recursal. 2 - No caso concreto, a repetição de aclaratórios configura prática processual abusiva, pois as razões ora deduzidas constituem mera repetição dos argumentos já rechaçados nos declaratórios anteriores. 3. Não se co... ()

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Doc. 170.1765.6001.6000

242 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência de vício. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Arrendamento de aeronave (leasing operacional). Regime de admissão temporária. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46, I. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.730/1996, art. 79. Natureza infraconstitucional da matéria reconhecida pelo próprio STF. Guia de depósito. Verificação na via especial. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ressalva das vias ordinárias.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 143.1824.1049.9700

243 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«I. Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. II. Assim, comporta ofensa ao decisão em que se elege o menor salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois não há lei nova nem notícia, no acórdão recorrido, de norma coletiva a... ()

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Doc. 210.8140.9893.7986

244 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. 2 - Registr... ()

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Doc. 210.8140.9633.1893

245 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. 2 - Registr... ()

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Doc. 210.8140.9853.4135

246 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. 2 - Registr... ()

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Doc. 210.8140.9680.2504

247 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. 2 - Registr... ()

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Doc. 174.2372.5004.0100

248 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Tributário. Crédito presumido do IPI. Lei 9.363/1996, art. 1º. Interrupção pela Medida Provisória 1.807/1999 (atual Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 12). Inexistência de direito à inclusão dos insumos em estoque em 31 de março de 1999 na base cálculo do benefício. Legalidade do art. 3º, § 3º, da in/srf 23/97.

«1. A Lei 9.363/96, que criou o direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, teve sua aplicação suspensa pela Medida Provisória 1.807/1999 (atual ) durante os três últimos trimestres de 1999 (de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999). 2. Sendo assim, apenas as exportações efetuadas dentro do primeiro trimestre de 1999 geraram crédito presumido de IPI.... ()

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Doc. 156.5222.4000.5900

249 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Resolução Ciex 02/1979. Aplicabilidade. Otn. Fator de conversão para BTN. Honorários. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ entende que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento. 3.... ()

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Doc. 122.7944.8000.4000

250 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário contratual. Impossibilidade. Salário mínimo. Suspensão da Súmula 228/TST pelo STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e reformou a sentença, para «condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e determinar a utilização do salário contratual como base de cálculo, cabendo a opção entre um e outro, na fase de liquidação». Entendeu que «a fixação de base diversa do salário para o adicional de insalubridade não se harmoniza com a interpretação conforme à integralidade ... ()

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