392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA MULTA ANULADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR T4F ENTRETENIMENTO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E FIXOU HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ANULATÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 4º, III, DO CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE SENTENÇA ANULATÓRIA, VERIFICANDO SE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOBRE O VALOR DA CAUSA OU SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SEGUINTE ORDEM DE PREFERÊNCIA: (I) VALOR DA CONDENAÇÃO; (II) PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; E (III) VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO.
4. NO CASO, A SENTENÇA ANULOU MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, O QUE CARACTERIZA SENTENÇA ANULATÓRIA, SEM CONDENAÇÃO PRINCIPAL. ASSIM, OS HONORÁRIOS NÃO PODEM INCIDIR SOBRE BASE INEXISTENTE.
5. CONTUDO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR CORRESPONDE AO VALOR DA MULTA ANULADA, SENDO ESSA A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS É PERFEITAMENTE MENSURÁVEL.
6. ASSIM, DEVEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 11%, INCIDIR SOBRE O VALOR DA MULTA ANULADA, INCLUINDO-SE NESSE PERCENTUAL A MAJORAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL.
7. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA CORRIGIR O ERRO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES QU
ANTO AO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DA MULTA ANULADA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 85, § 2º.
2. QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR MENSURÁVEL, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA SOBRE ESSE MONTANTE, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 4º, III, E 11.
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