Ipi Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 538.1437.1474.0616

551 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por HAVAN S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de decisão administrativa c/c restituição de indébito, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, condenando a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus à redução da base de cálculo de ICMS prevista no art. 27, ... ()

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Doc. 220.7010.1477.8508

552 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Verba honorária. Base de cálculo. Proveito econômico. Ordem de vocação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da base de cálculo. Apuração em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Sobre os critérios de arbitramento da verba honorária sucumbencial, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em 13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019, entendeu que «o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo... ()

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Doc. 310.1463.1405.5700

553 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. CUMPRIDO OS REQUISITOS DO § 1º-A DO Agravo de instrumento provido ante possível violação da , XXVI, n... ()

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Doc. 232.2655.3555.4676

554 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado pela Fazenda do Estado contra sentença que reconheceu natureza remuneratória da verba denominada «Bonificação por Resultados» e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a natureza jurídica da verba «Bonificação por Resultados» e (ii) definir se tal verba deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço... ()

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Doc. 230.7030.9595.2865

555 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento de recolhimento. IPI. Desembaraço aduaneiro. Aeronave estrangeira. Contrato de arrendamento. Segurança denegada. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Não violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento de recolhimento de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre o desembaraço aduaneiro de aeronave estrangeira, objeto de contrato de arrendamento operacional. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo f... ()

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Doc. 797.4234.0290.3484

556 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DE PENA. SOBREPOSIÇÃO DE PENAS. DATA-BASE NO DIA SEGUINTE DA EXTINÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução penal contra decisão que negou a retificação da data-base para os benefícios da execução, ante a decisão que declarou extinta a CES anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser retificados os cálculos de modo que a data-base para os benefícios seja a data da primeira prisão em 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante foi condenado em primeira instância no processo 0092899-14.2020.8.19.0001, ocorre que, em... ()

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Doc. 220.8111.0932.3308

557 - STJ. agravo interno no recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos à parte exequente. Base de cálculo. Valor da condenação.

1 - O , § 2º veicula a regra geral e obrigatória (ordem de preferência) de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar o proveito econômico, do valor atualizado da causa. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 167.0971.4012.1890

558 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) - BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Tema 986 - Modulação de efeitos proposta pelo i. Ministro Relator Herman Benjamin - , III - Lei 194/2022, art. 3º, X - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 154.7711.6002.1000

559 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência do requisito relativo ao «fumus boni iuris». Contribuição sindical patronal. Filiais localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Base de cálculo.

«A base de cálculo das contribuições sindicais a cargo do empregador é o capital social, conforme , III. Já a obrigação contida no é de atribuição de parte do capital social da matriz às filiais «localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal», para fins de cálculo do tributo em comento, o que foi cumprido pela Reclamada. Assim, descabida a pretensão de apuração da contribu... ()

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Doc. 444.3857.5484.3140

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO. EXCESSO QUE NÃO FOI INFIRMADO. REPETIÇÃO. CABIMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido e condenou Município do Rio de Janeiro a restituir a parte autora a quantia de R$ 73.280,25, relativa ao valor pago a maior a título de ITBI na transação imobiliária. O STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1113), fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser uti... ()

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Doc. 892.5756.4428.4059

561 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DENOMINADAS «INCORPORAÇÃO REMUNERAÇÃO» E «INCORPORAÇÃO ATIVIDADES ESPECIAIS". IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei Complementar Municipal 79/2002, em seus arts. 146 e 147, estabelece que os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) serão calculados sobre o vencimento, no singular, o que corresponde ao padrão de salário do respectivo cargo, conforme o disposto no art. 2º, III daquela mesma Lei, não podendo a base de cálculo daqueles adicionais abranger as verbas denominadas «incorporação remuneração» e «incorporação atividades especiais". 2. Precedentes do Colégio R... ()

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Doc. 873.4439.0353.5597

562 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais da «Gratificação Executiva"e do «Piso Salarial-Reajuste Complementar», pois são majorações de vencimentos disfarçadas de vencimentos, bem como da verba descrita no CE, art. 133, que se trata de uma gratificação de serviço paga sem o cômputo de adicionais por tempo ou de quaisquer Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais da «Gratificação Executiva"e do «Piso Salarial-Reajuste Complementar», pois são majorações de vencimentos disfarçadas de vencimentos, bem como da verba descrita no CE, art. 133, que se trata de uma gratificação de serviço paga sem o cômputo de adicionais por tempo ou de quaisquer outras vantagens no cômputo das diferenças, nos termos do art. 2º, III, «a», do Decreto Estadual de 35.200, de 26 de junho de 1992 - Inexistência de efeito repique com sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte- Recurso provido.

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Doc. 160.1412.6000.5700

563 - STF. Pis e Cofins. Importação. Art. 149, § 2º, III, alínea «a», da carta federal. Lei 10.865/04. Constitucionalidade formal. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Inclusão do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional, por afronta ao artigo 149, § 2º, III, alínea «a», da Carta Federal, a inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços nas bases de cálculo dessas mesmas contribuições sociais quando incidentes na importação de bens e serviços. Precedente: Recurso Extraordinário 559.937/RS, relatora ministra Ellen Gracie, acórdão redigido pelo ministro Dias Toffoli, Diário da Justiça de 17 de outubro de ... ()

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Doc. 231.0021.0716.5549

564 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Dedução dos valores do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente para afastar suposto ato coator consistente na exigência de inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores. 2 - O acórdão recorrido alinha-se à orientação do STJ, no sentido de que é legítimo o cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor ... ()

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Doc. 154.0195.3001.3300

565 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis. Matéria constitucional.

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Doc. 310.6133.0072.9265

566 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE -

Nos termos dos precedentes dos E. Tribunais Superiores, os honorários sucumbenciais tem a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, ... ()

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Doc. 154.6521.5000.8400

567 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Despesas efetuadas pelo prestador do serviço, em nome do tomador. Atividade-meio. Dedução da base de cálculo do imposto. Legalidade. Precedentes do STJ. Aferição do montante. Matéria de fato, a ser dirimida nas instâncias ordinárias, em liquidação do julgado. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência deste STJ sinaliza, em diversos julgados, no sentido de que não se incluem, na base de cálculo do ISSQN, as despesas realizadas com terceiros, pelo prestador do serviço, na hipótese em que, estranhas à atividade-fim da prestadora, sejam reembolsáveis pela tomadora do serviço. II. «Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as despesas necessárias à prestação de serviço que não importem na atividade-fim do prestador são excluídas da base... ()

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Doc. 914.7343.0223.5434

568 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TURNO E GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA COM ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 100%. VALIDADE . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto a base de cálculo das horas extraordinárias, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, se ficar demonstrada a existência de concessões recíprocas no instrumento coletivo, como a instituição de adicional de horas extraordinárias em percentual superior ao legal, é válida a cláusula coletiva que determina que se exclua determinada parcela da base de cálculo das horas extraordinárias, mesmo demonstrado a sua natureza salarial. II . No caso, além da instituição do adicional de turno e da gratificação para dirigir, as normas coletivas fixaram o adicional de horas extraordinárias em 100%. III . Válida, portanto, a norma coletiva que exclui da base de cálculo das horas extraordinárias o adicional de turno e a gratificação para dirigir. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 113.7100.9000.7300

569 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Compra e venda de veículos e recebimento de automóvel como parte do pagamento. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Lei 9.716/1995, art. 5º. Lei 9.249/1995, art. 20.

«1. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são, em regra, respectivamente, 8% e 12% da receita bruta. Para as atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15, no entanto, as bases de cálculo dos tributos corresponderão a 32% da receita bruta. 2. A Lei 9.716/1995 autorizou o contribuinte a equiparar, como operações de consignação, aquelas em que recebe veículo usado como parte do pagamento de um que foi vendido e em que adquire um outro usado para revenda. 3. O comando lega... ()

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Doc. 157.0681.8000.0900

570 - STF. Pis e Cofins. Importação. CF/88, art. 149, § 2º, III, alínea «a». Lei 10.865/04. Constitucionalidade formal. Base de cálculo. ICMS e contribuições. Inclusão. Inconstitucionalidade.

«Surge inconstitucional, por afronta ao artigo 149, § 2º, III, alínea «a», da Carta Federal, a inclusão dos valores do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição ao PIS e da Cofins na própria base de cálculo das contribuições sociais. Precedente: Recurso Extraordinário 559.937/RS - Pleno - Relatora ministra Ellen Gracie, Redator do acórdão ministro Dias Toffoli.

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Doc. 749.4757.8310.3284

571 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão do Adicional de Local de Exercício no cálculo da sexta-parte. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que determinou a inclusão do ALE na base de cálculo da sexta-parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão do adicional de local de exercício no cálculo da sexta-parte. III. Razões de decidir 3. Com o advento da LCE 1.097/2009, o adicional de local de exercício passou a ter natureza remuneratória, por integrar a base de cálculo para o 13º salário, férias e aposentadoria. Caráter habitual da verba. IV. Dispositivo e tese 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual 687/1992, arts. 1º e 3º; Lei Complementar Estadual 1.097/2009, art. 8º

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Doc. 987.7535.1516.1006

572 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de... ()

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Doc. 669.3204.5713.2815

573 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de... ()

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Doc. 234.0662.5061.6100

574 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de... ()

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Doc. 305.7983.6601.7390

575 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de... ()

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Doc. 536.8825.9428.5678

576 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e25ntre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa ... ()

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Doc. 501.7047.9416.7684

577 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recursos inominados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST)... ()

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Doc. 855.1963.1356.1276

578 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de... ()

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Doc. 571.5903.8840.4086

579 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de... ()

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Doc. 326.3885.3454.5539

580 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de... ()

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Doc. 840.5226.1908.6239

581 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de... ()

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Doc. 176.5434.5004.2800

582 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Lucro presumido. Base de cálculo reduzida. Omissão existente. Simples consultas médicas. Ressalva.

«1. In casu, a parte embargante alega que houve omissão quanto à exclusão das receitas provenientes de consultas médicas da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL, no que lhe assiste razão. 2. O acórdão embargado deixou de enfrentar o pedido para que fosse feita «ressalva expressa no sentido de que o cálculo da exação deve considerar a receita de cada atividade específica, e não a receita bruta». Conforme defende a embargante, «eventual benefício fiscal somente irá inci... ()

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Doc. 1692.3106.3705.1300

583 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por policial civil pedindo que o abono permanência componha a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pedido de pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por policial civil pedindo que o abono permanência componha a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pedido de pagamento retroativo. ii. Sentença de procedência que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das indenizações relativas ao décimo terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. iii. O abono de permanência é verba remuneratória de caráter permanente, sendo devida aos servidores que implementam os requisitos à aposentadoria voluntária, mas optam por permanecer em atividade, desde a data em que poderiam se aposentar até quando, de fato, ingressem na inatividade. iv. Não se trata de verba provisória de caráter indenizatório, mas de vantagem remuneratória, com enquadramento na Lei 8.112/1990, art. 41, ressaltando que a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de abono de permanência não altera sua natureza jurídica. v. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do proveito econômico obtido (valor atualizado a restituir). vi. Recurso desprovido.

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Doc. 707.7619.9330.2959

584 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa ... ()

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Doc. 212.2505.3003.8600

585 - STJ. Tributário. Reintegração de valores para empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do bene... ()

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Doc. 212.2642.0000.9500

586 - STJ. Tributário. Reintegração de valores para empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do bene... ()

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Doc. 210.5120.2284.8353

587 - STJ. Tributário. Reintegração de valores para empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso do... ()

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Doc. 195.8520.6006.3100

588 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«I - Não há violação ao quando a questão suscitada no recurso especial não ficou prequestionada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 211/STJ. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra A... ()

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Doc. 560.5979.8273.1390

589 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ELETRICITÁRIO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/1985. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. ELETRICITÁRIO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/1985. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. ELETRICITÁRIO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/1985. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva adotou o salário base como base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 173.0370.1001.2600

590 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução de sentença. Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei 491/69. Afastamento do Decreto-lei 1.658/79. Ofensa à coisa julgada. Documentos novos. Desconsideração. Correção monetária. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ... ()

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Doc. 883.8014.8211.0976

591 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXA DE FUNCIONAMENTO. MULTA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por PLAST LUCAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito referente a multas por ausência de recolhimento de taxa de funcionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de que a empresa não é de grande porte; (ii) a desproporcionalidade da multa aplicada; (iii) a legalidade da classificação estabelecida no Anexo... ()

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Doc. 167.1924.3000.3900

592 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Mero inconformismo. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade de liquidação por arts. Para apurar o quantum debeatur, relativo a documentos de exportação não anexados à inicial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados, com a incidência da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de declaratórios.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Na hipótese em julgamento, afirmou-se ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, quanto... ()

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Doc. 190.1062.9006.7800

593 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Salário-produção. Integração. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Atividades similares às do eletricitário. Contratação sob a égide da Lei 7.369/1985. Súmula 191/TST, II /TST.

«Sob a égide da Lei 7.369/1985, o empregado que exercia atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tinha direito ao adicional de trinta por cento sobre o salário que percebesse (art. 1º). Entretanto a Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985 e, consequentemente, alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser realizado exclusivamente sobre o salário básico. A partir dessa nova realidade normativa, a jurisprudênc... ()

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Doc. 145.6053.1000.6700

594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de limpeza pública. Tlp. Cobrança realizada exclusivamente em razão da prestação do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula vinculante 19 do STF. Utilização de elementos da base de cálculo própria de impostos. Ausência de identidade. Súmula vinculante 29 do STF. Interposição de apelo extremo com base nas alíneas b e c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Nos termos da Súmula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o , II». II - «É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra» (Súmula Vinculante... ()

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Doc. 953.2245.9497.5978

595 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ECT. VALIDADE. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ECT. VALIDADE. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser válida a norma coletiva que como parâmetro para a base de cálculo das horas extras o salário-base, e, em contrapartida, majorou o percentual do adicional legal - de 50% para 70%, visto que a cláusula coletiva assegurou ao empregado condição mais benéfica qual seja: o pagamento do adicional de jornada extraordinária superior ao legal. Hipótese em que a tese adotada pelo Regional violou o CF/88, art. 7º, XXVI, visto que considerou invalidade a referida norma coletiva que assegurou ao trabalhador condição mais benéfica. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 210.5281.1699.0359

596 - STJ. Tributário. Reintegração de valores para empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Exclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, h... ()

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Doc. 642.1700.3450.7991

597 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE «ELETRICIDADE". OJ 324 DA SBDI-1/TST E SÚMULA 191/TST.

A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que, ainda que não haja o enquadramento do trabalhador na condição de eletricitário, se evidenciado o trabalho junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser efetuado com base na totalidade das parcelas de natureza salarial. Submetendo-se, portanto, o obreiro a condições de trabalho em contato com eletricidade, com vínculo empregatício inici... ()

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Doc. 231.1240.9456.3480

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

1 - Ação de claratória de inexistência de débito. 2 - Conforme entendimento desta Corte, para a fixação de honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou... ()

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Doc. 197.2332.6001.7400

599 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRP... ()

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Doc. 334.6795.6682.7974

600 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de... ()

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