Ipi Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5756.5873

151 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Valores de pis, Cofins e ICMS. Inclusão na base de cálculo do IPI. Precedentes. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Configura deficiência da fundamentação recursal a alegação genérica de violação dos e CPC/2015 art. 1.022, sem a demonstração clara e objetiva do ponto d o acórdão acoimado do suposto vício não sanado e de sua relevância para a solução da controvér... ()

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Doc. 240.9290.5880.1249

152 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Valores de pis, Cofins e ICMS. Inclusão na base de cálculo do IPI. Precedentes. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Configura deficiência da fundamentação recursal a alegação genérica de violação dos e CPC/2015 art. 1.022, sem a demonstração clara e objetiva do ponto do acórdão acoimado do suposto vício não sanado e de sua relevância para a solução da controvérs... ()

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Doc. 167.9351.7000.3800

153 - STF. Direito tributário. IPI. Receitas de exportação de produtos não tributados na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Exclusão. Instrução normativa. Secretaria da Receita Federal. Lei 9.430/1995. Análise de normas infraconstitucionais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

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Doc. 166.2981.1002.1900

154 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Classificação como receita operacional do tipo «recuperação de custos e despesas». Inclusão na base de cálculo no regime do lucro real. Possibilidade de exclusão da base de cálculo no regime do lucro presumido. Lei 9.430/1996, art. 53, art. 521, § 3º, do rir/99.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () classifica-se contabilmente como «receita operacional» do tipo «valores recuperados correspondentes a custos e despesas» (Lei 4.506/1964... ()

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Doc. 144.0561.8000.1600

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins, ex vi da IN SRF 54/2000. Legalidade. Substituição tributária. Fabricantes de veículos. Comerciantes varejistas. Agravo desprovido.

«1.A decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ de que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. Consectariamente, a referida dedução, prevista no , § 2º, I, não se aplica... ()

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Doc. 220.8161.1976.7319

156 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Seção de inclusão do reintegra na base de cálculo do irpj e da CSLL. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No caso ora em exame, verifica-se a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados: no aresto embargado, decidiu-se que era cabível a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, por tratar-se de redução de custos e, consequentemente, elevação do lucro da empresa; já no acórdão paradigma, concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Tratando-se de benefíc... ()

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Doc. 231.0021.0178.0811

157 - STJ. Tributário. Lei 9.363/1996. Elevação do percentual do crédito presumido de 5,37% para o valor de 7,43%. Suspensão do crédito presumido pela Medida Provisoria 2.158-3/2001. Matérias de cunho constitucional. Não cabimento de recurso especial. Energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases naturais na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Impossibilidade. Custos da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI em momento anterior à Medida Provisoria 2.201/2001, convertida na Lei 10.276/2001. Precedentes do STJ. Possibilidade. Resistência ilegítima do fisco. Súmula 411/STJ. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias conforme o art. 24 da Lei 11.457, de 2007. Aplicação do tema repetitivo 1.003.

I - Inviabilizada a apreciação do pedido de elevação do percentual do crédito presumido para o valor de 7,43% e da impossibilidade de suspensão do crédito presumido pelo art. 12 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, em recurso especial, por demandarem a análise de matéria de cunho constitucional relativo ao princípio da reserva legal na previsão de benefícios tributários, aos limites de edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo e à suposta violação do direito adqui... ()

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Doc. 220.6201.2579.8533

158 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.636/1996, art. 1º e Lei 9.636/1996, art. 2º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Precedentes.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o estabelecimento produtor/exportador que adquire insumos e os repassa a terceiros a fim de beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos, tem direito ao crédito presumido do IPI relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem suportadas pela empresa responsável pela encomenda, consoante teor do disposto nos e . 2 -... ()

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Doc. 150.1392.7001.2300

159 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de erro de premissa fática. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Classificação como receita operacional do tipo «recuperação de custos e despesas». Inclusão na base de cálculo no regime do lucro real. Possibilidade de exclusão da base de cálculo no regime do lucro presumido. Lei 9.430/1996, art. 53, art. 521, § 3º, do rir/99.

«1. O acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada ao entender que a empresa era contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica consoante o regime de apuração pelo Lucro Real quando em verdade restou incontroverso nos autos que a empresa se submete à apuração pelo Lucro Presumido. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () classifica-se contabilmente como «receita operacional» do tipo «valores re... ()

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Doc. 150.1392.7001.3100

160 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de erro de premissa fática. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Classificação como receita operacional do tipo «recuperação de custos e despesas». Inclusão na base de cálculo no regime do lucro real. Possibilidade de exclusão da base de cálculo no regime do lucro presumido. Lei 9.430/1996, art. 53, art. 521, § 3º, do rir/99.

«1. O acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada ao entender que a empresa era contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica consoante o regime de apuração pelo Lucro Real quando em verdade restou incontroverso nos autos que a empresa se submete à apuração pelo Lucro Presumido. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () classifica-se contabilmente como «receita operacional» do tipo «valores re... ()

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Doc. 230.4120.8986.5385

161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Créditos gerados. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Seção de inclusão do reintegra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia apresen... ()

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Doc. 132.5182.7000.5500

162 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito prêmio de IPI. Incidência. Princípio da universalidade. CF/88, art. 153, § 2º, I. CTN, art. 43 e CTN, art. 111, II. Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, § 1º, «a», «b» e «c», e § 4º. Decreto-lei 491/1969, art. 1º, §§ 1º e 2º.

«1. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda – IR – sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto. 2. O IR, amparado no princípio da universalidade (, § 2º, I), incide sobre a totalidade do resultado positivo da empresa, observadas as adições e subtrações autorizadas por lei (art. 154 do RIR de 1980, vigente à época dos fatos)... ()

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Doc. 210.9220.9384.3203

163 - STJ. Processual civil. Tributário. Creditamento indevido de IPI. Ação para anulação de multa fiscal. Dedução parcial sobre os valores não aproveitados. Fundamento obtido com base no conjunto probatório. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Distribuidora de Bebidas F. Antônio Chiamulera Ltda. contra a União objetivando a anulação de multa fiscal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a readequação da base de cálculo da multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir da condenação da autora as despesas processuais e os honorários de sucumbência. Nesta Corte, não se conheceu do recurso esp... ()

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Doc. 184.8334.7000.2900

164 - STJ. Tributário. IPI. Base do cálculo. Descontos incondicionais. Bonificações. Ofensa ao CTN, art. 47. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Compensação com tributos diversos. Lei 9.430/1996, art. 74. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão de ofício. Possibilidade. Decisão extra petita. Não-ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste violação do , II na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, foram examinadas no acórdão embargado. 2. Na forma estabelecida no , o IPI tem por base de cálculo o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento industrial. 3. «O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o ... ()

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Doc. 615.3113.0172.5853

165 - TJRJ. Apelação. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso da Executada. Cálculo de ICMS-ST deve levar em consideração a alíquota nominal do IPI estipulada na TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Desprovimento do recurso. 1. A CDA descreve crédito tributário oriundo de recolhimento a menor de ICMS-ST. Executada beneficiária do Programa Federal Inovar-Auto, instituído pelo Decreto 7819/2012, que concede benefício fiscal de IPI a montadoras de automóveis em operações de venda direta para consumidores finais. Discussão sobre a base de cálculo do ICMS-ST, que inclui o IPI. A Apelada defende que se deve utilizar o valor efetivamente pago na operação, enquanto o Fisco Estadual defende o uso da alíquota nominal do imposto federal estipulado na TIPI. 2. O benefício fiscal do Decreto 7819/2012, segundo seu art. 11, estabelece um crédito presumido de IPI, que não reduz a alíquota do imposto federal. Logo, a aferição do IPI permanece sendo feita por meio da TIPI. 3. Ademais, o próprio Convênio ICMS 51/00, que detalha a forma de cálculo do ICMS-ST, impede a utilização da carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação quando se tratar de crédito presumido (cláusula segunda, §2º e §3º), como na hipótese vertente. 4. Sentença de improcedência dos embargos à execução que se mantém. Precedente deste E. TJRJ. Majoração da honoraria, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. Desprovimento da apelação da sociedade empresária contribuinte.

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Doc. 150.1382.8000.5600

166 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Industrial exportador. Ressarcimento de Pis e Cofins embutidos no preço dos insumos. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Lei 9.363/1996. Precedentes.

«1. «De acordo com o disposto no , o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal oper... ()

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Doc. 150.1392.7001.2700

167 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial de madeiras remor ltda. Presença de erro de premissa fática. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Classificação como receita operacional do tipo «recuperação de custos e despesas». Inclusão na base de cálculo no regime do lucro real. Possibilidade de exclusão da base de cálculo no regime do lucro presumido. Lei 9.430/1996, art. 53, art. 521, § 3º, do rir/99.

«1. O acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada ao entender que a empresa era contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica consoante o regime de apuração pelo Lucro Real quando em verdade restou incontroverso nos autos que a empresa se submete à apuração pelo Lucro Presumido. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () classifica-se contabilmente como «receita operacional» do tipo «valores re... ()

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Doc. 204.4343.0011.0600

168 - STJ. Tributário. IPI. Recurso especial. Fazenda nacional. Alínea «a». Tributário. IPI. Aquisição de insumos tributados utilizados na industrialização de produto sujeito à alíquota zero. Base de cálculo da exação. Valor da operação. CTN, art. 47. Não-inclusão dos descontos. Precedentes. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 166. Correção monetária. Incidência. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do EREsp 4Acórdão/STJ.

«Predomina na jurisprudência, contudo, o entendimento no sentido de que essa regra não se harmoniza com o disposto no , norma hierarquicamente superior, da qual se extrai o conceito de que a base de cálculo do IPI é o valor do produto quando da saída do estabelecimento do contribuinte, razão pela qual não pode haver incidência sobre os descontos incondicionais» (Manoel Álvares, in Código Tribunal Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Ed. RT, 2004, p. 1... ()

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Doc. 180.2842.1000.0000

169 - STJ. Ação rescisória. Tributário. IPI. Operação de venda de veículos às concessionárias revendedoras. Descontos incondicionais. Abatimento da base de cálculo. Alegação de inobservância da cláusula de reserva de plenário. Matéria estranha ao acórdão rescindendo. Súmula 515/STF. Questão de mérito decidida sob o rito da repercussão geral.

«1. Não cabe ação rescisória para desconstituir julgados se a matéria objeto da decisão rescindenda é diversa da que foi suscitada no pedido da rescisória. Incidência, pois, do óbice representado pela Súmula 515/STF. 2. Ademais, no que tange à questão de mérito, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.935/SC, processado no regime dos e (repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da L... ()

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Doc. 202.2903.8001.5300

170 - STJ. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Base de cálculo do crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Possibilidade. Princípio da hierarquia normativa. Interpretação literal da legislação tributária. CTN, art. 111. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - «Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a interposição de recurso extraordinário, a afirmação de que instrução normativa extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar. Trata-se de mero juízo de legalidade, para cuja formulação é indispensável a investigação da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos dispositivos cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula 636/STF, segundo a qual ´não cabe recurso extrao... ()

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Doc. 144.0561.8000.1900

171 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Regime de substituição tributária. Fabricantes e importadores de veículos (substitutos) e comerciantes varejistas (substituídos). Base de cálculo. Valores devidos a título de IPI e ICMS. Destacados na nota fiscal. Inclusão no conceito de «preço de venda» ex vi da Instrução Normativa SRF 54/2000. Legalidade. Lei 9.718/1998 (artigo 3º, § 2º, I). Deduções da base de cálculo. Inaplicabilidade ao caso concreto. Incidência da Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ (Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ, Min. Luiz Fux, DJ de 14/12/2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004) 2. A Instrução Normativa SRF 54/2000, revogada pela IN SRF 247, d... ()

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Doc. 148.2461.2000.3700

172 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Tema 84/STF. Julgamento do mérito. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Valores de descontos incondicionais. Base de cálculo. Inclusão. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Lei complementar. Exigibilidade. CTN, art. 47, II, «a». Lei 7.798/1989, art. 15. CF/88, art. 146, I, II e III, «a», CF/88, art. 148, CF/88, art. 153, IV, CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 195, § 4º. Lei 4.502/1964, art. 14, II, §§ 1º e 2º. CTN, art. 47, II, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 84/STF - Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.Tese jurídica fixada: - É formalmente inconstitucional, por ofensa a , III, «a», o § 2º da com a redação dada pela no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no , II, «a».... ()

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Doc. 153.1282.6002.4900

173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Crédito presumido do IPI. Ressarcimento de pis/cofins. Legalidade do art. 17, § 1º, da in srf 313/2003. Exportação. Exclusão da base de cálculo relativamente às vendas ao exterior de produtos não-tributados. Precedente.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação a dispositivos da Constituição Federal, eis que a competência de tal análise pertence ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O art. 17, §1º, da IN SRF 313/2003, não viola o , pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de «receita de exportação» (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatizaç... ()

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Doc. 240.8261.2166.4750

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação ordinária. Representação comercial. (1) diferenças no pagamento de comissões e base de cálculo para indenização rescisória. Prescrição. Afastamento por decisão anterior que abarca ambas as pretensões. Preclusão. (2) impugnação deficiente da prescrição afastada pelo tribunal e da nulidade da cláusula que desconta IPI da base de cálculo das comissões do representante. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - No caso, há decisão interlocutória de referência no acórdão estadual sobre duas pretensões sujeitas à prescrição e eventual mal- entendido do juízo, se é que ocorreu, ao afastar a preliminar extintiva, deveria ser impugnado no tempo oportuno, pois, em regra, não se decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (). 2 - Tributos que integram a composição do preço da mercadoria (IPI, Documento eletrônico VDA42995383 assinado eletronicament... ()

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Doc. 143.6165.0000.0400

175 - STF. Tributário. Cofins. Pis. Inclusão do crédito decorrente de exportações na base de cálculo dessas contribuições (crédito presumido do IPI). Conceito constitucional de receita bruta. Alcance da imunidade tributária concedida às operações de exportação. Usurpação de competência para criação de benefício fiscal. CF/88, arts. 149, § 2º, I,150, § 6º e 195, I. Lei 9.363/1996.

«Tem repercussão geral a discussão sobre o cômputo dos valores recebidos a título do incentivo fiscal previsto na Lei 9.363/1996 na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS.»

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Doc. 190.3700.0002.8800

176 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo ao IPI. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Inexistência de obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8150.7744.5797

177 - STJ. Tributário. Agravo interno no rcd no recurso especial. IPI. Empresa exportadora. Crédito presumido. Base de cálculo. Inclusão da matéria-prima objeto de beneficiamento por terceiros. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a previsão contida no art. 1 o. da Lei 9.363/1996, cuja redação determina a incidência do crédito presumido, sem discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo produtivo da empresa exportadora, também compreende a hipótese em que o estabelecimento comercial adquire os insumos e os repassa a terceiro para industrializar, recebendo, posteriormente, o produto já industrializado (AgRg no... ()

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Doc. 230.5010.8870.2743

178 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito tributário. Apelação cível em mandado de segurança. Juízo a quo que denegou a segurança requestada pela parte ora recorrente. Alegações de inépcia da inicial e de inadequação da via eleita suscitadas pelo estado de alagoas em sede de contra razões. Afastadas. Impetrante que se insurge contra a inclusão do valor do imposto sobre produtos industrializados na base de cálculo do ICMS- substituição tributária. Incidente sobre a comercialização de bebidas entre comerciantes situados no estado de alagoas. Exclusão do valor do IPI que depende da observância dos requisitos elencados na CF/88, art. 155, § 2º, XI, segundo o qual o IPI não será incluído na base de cálculo do ICMS quando a operação configurar fato gerador dos dois impostos, for realizada entre contribuintes e se destinar a posterior industrialização ou comercialização. A operação realizada entre dois comerciantes não configura fato gerador do IPI. Pois tal situação somente se verifica no momento da saída do produto industrializado do estabelecimento do produtor. Necessidade de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS-st. Insurgência que não merece acolhida. Sentença mantida. Unanimidade.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Acréscimo de fundamentação. Necessidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Engarrafamento Coroa Ltda. objetivando a exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS nas operações internas vindouras, bem como compensação de créditos fiscais relativos ao ICMS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. II - Os embargos merecem parcia... ()

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Doc. 241.1230.5860.9564

179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Incidência de ICMS na base de cálculo do IPI. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio ... ()

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Doc. 144.1905.5000.7700

180 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 02/79. Validade.

«1. O dissídio jurisprudencial está devidamente caracterizado, dada a similitude fática dos casos confrontados e as conclusões jurídicas absolutamente contrapostas. 2. Enquanto o acórdão embargado concluiu que o crédito-prêmio de IPI não pode ser calculado pelas alíquotas da Resolução CIEX 02/79, já que esse ato normativo foi editado com base em delegação de competência declarada inconstitucional pela Suprema Corte (Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81), o aresto paradigma ente... ()

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Doc. 250.2121.0877.5507

181 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036, caput e § 1º, arts. 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015 c/c art. 256-I doRISTJ, na redação dada pela emenda regimental 24, de 28/9/2016. Icms, pis e Cofins. Base de cálculo do IPI.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de valor da operação inserto no , II, a; e na , II". II - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental ... ()

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Doc. 250.2121.0377.8163

182 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036, caput e § 1º, arts. 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015 c/c art. 256-I doRISTJ, na redação dada pela emenda regimental 24, de 28/9/2016. Icms, pis e Cofins. Base de cálculo do IPI.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de valor da operação inserto no , II, a; e na , II". II - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental ... ()

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Doc. 250.2121.0276.3254

183 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036, caput e § 1º, arts. 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015 c/c art. 256-I doRISTJ, na redação dada pela emenda regimental 24, de 28/9/2016. Icms, pis e Cofins. Base de cálculo do IPI.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de valor da operação inserto no , II, a; e na , II". II - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental ... ()

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Doc. 148.3680.9000.6300

184 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Inclusão de valores relativos a crédito ficto (presumido) de IPI. Ilegitimidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pedido de repetição do indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Resp1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais não providos.

«1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. 2. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, ... ()

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Doc. 156.3501.8007.0000

185 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Súmula 83/STJ. Creditamento. Resistência ilegítima. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Termo inicial.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Negativa de conhecimento do recurso quanto às alegadas violações aos arts. 283, 333, I e 396, do CPC/1973; e e art. 406 do Código Civil/2002. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível rec... ()

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Doc. 138.7584.7000.9300

186 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo. Alegação de inclusão indevida de IPI na base de cálculo do ICMS, bem como de aplicação de multa com caráter confiscatório. Decisão que não conheceu da exceção, por tratar de matérias cuja discussão tem sede em embargos, mantida. Questões que fogem das matérias abrangidas pela via da exceção de préexecutividade. Súmula 393/STJ. Precedente desta Câmara. Recurso improvido.

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Doc. 136.4163.3000.7900

187 - STJ. Recurso especial. Crédito-prêmio de ipi. Majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de elevação automática da base de cálculo do benefício de 5,37% para 7,43%. Combustíveis, energia elétrica, gases e lubrificantes. Não inserção no cálculo do benefício. Suspensão do crédito-prêmio. Direito adquirido e princípio da anterioridade. Tema constitucional. Precedentes.

«1. Inexiste omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem enfrentou todas questões trazidas na apelação, aplicando e interpretando as normas legais e constitucionais que entendeu próprias para a solução da lide. 2. Baseado em fundamento de natureza constitucional, decidiu o Tribunal de origem que o aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3% pela Lei 9.718/1998 não eleva, por si, a base de cálculo do crédito presumido de IPI de 5,37% para 7,43%. Revela-se evident... ()

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Doc. 154.6655.7002.7300

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência de IPI e ICMS. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Base de cálculo do pis/cofins. Importação prevista na Lei 10.865/2004. Valor aduaneiro. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.2780.0000.6300

189 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. IPI. Crédito presumido. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1. Há fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o processamento do presente recurso em decorrência da Súmula 283/STF. Precedentes. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional. A ofensa ao texto da Carta, caso houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Inaplicável o , § 11, uma vez qu... ()

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Doc. 200.2815.0008.9000

190 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão do ICMS e do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Alegação de provimento jurisdicional condicional e ausência de reconhecimento do direito a compensação. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Exame prejudicado.

«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então... ()

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Doc. 108.7694.7000.5800

191 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Incidência sobre o valor da operação. Dedução de descontos incondicionais. Legitimidade ativa. Ilegitimidade da distribuidora para ação de repetição de indébito. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.502/64, art. 14, § 2º. CTN, art. 47, II, «a». Lei 7.798/89.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24/03/2010, DJ de 26/04/2010) submetido à sistemática dos recursos repetitivos, alterou a sua jurisprudência considerando a distribuidora de bebidas, intitulada de contribuinte de fato, parte ilegítima para pleitear repetição de indébito. 2. A base de cálculo do IPI, nos termos do , II, «a», é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. 3. A Lei 7.798/89, ao conferir nova ... ()

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Doc. 186.5473.8000.6700

192 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Entendimento desta corte.

«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no , I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do . Nesse sentido: REsp 1661924/SP, Rel. Ministro H... ()

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Doc. 173.0595.8001.1700

193 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. IPI. Crédito presumido. Arts. 1º e 2º, da Lei 9.363/96. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Há omissão quando o acórdão declara conhecer do recurso especial em relação a determinado dispositivo legal e sobre ele não tece comentário algum. 2. Caso em que o recurso especial foi conhecido pela alegada violação ao , no entanto não o apreciou. 3. Ao analisar o , ambas as Turmas de Direito Tributário deste STJ consideraram que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos de... ()

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Doc. 185.7503.5001.5500

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Discussão a respeito da incidência de IPI na base de cálculo do ICMS-st. Questionamento sobre a incidência do ICMS nas mercadorias dadas em bonificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

«1 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao , com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem, com o escopo de que seja sanada a eiva apontada, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 178.5572.6004.9100

195 - STJ. Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no , I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do . 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 200.8093.6000.6200

196 - STF. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Inclusão de IPI na base de cálculo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 150, § 7º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 230.5190.6811.7812

197 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Insuficiência no recolhimento do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não inclusão na base de cálculo da parcela do imposto sobre circulação de mercadorias. ICM incidente sobre o valor do transporte (frete). Decreto 87.981/1982, art. 63, § 1º, II. Erro na apuração do IPI. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 150.1392.7001.2900

198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do irpj e da CSLL. Julgamento efetuado pela segunda turma, com base em premissa equivocada. Lei 9.430/1996, art. 53. Dispositivo apontado na petição inicial, pela empresa contribuinte, que, sagrando-se vencedora nas instâncias ordinárias, não teria interesse em suscitar a análise de tal dispositivo. Recurso especial julgado em favor da fazenda nacional. Surgimento do interesse de manifestação, pelo julgador, no que tange ao Lei 9.430/1996, art. 53. Questão atrelada ao exame de fatos. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que se manifeste sobre o regime de apuração do irpj da empresa, tendo em vista que, a depender da modalidade de apuração, o crédito presumido do IPI pode ser excluído da base de cálculo do irpj. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o , I e II. II. O acórdão embargado, proferido pela Segunda Turma do STJ, deu parcial provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para afirmar que o crédito presumido de IPI, previsto no , integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. III. O eminente Ministro MAURO CAMPBEL... ()

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Doc. 241.1090.3319.4882

199 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo do IPI. Dedução de descontos incondicionais vedada quando a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos moldes da Lei 7.798/89. Recurso especial repetitivo 1.149.424-Ba julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 7.5.2010, julgado pela sistemática do adotou entendimento no sentido de que «não é possível a criação de uma espécie de regime híbrido de tributação, para garantir o acesso aos benefícios de cada um deles. Assim, ou a impetrante se curva ao regime previsto na Lei 7.798/1989 (cuja legalidade é questionável, mas não é objeto da demanda), ou procede ao abatimento dos descontos inc... ()

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Doc. 202.2903.8001.4100

200 - TRF4. Tributário. Prescrição. Crédito-presumido de IPI na exportação. Lei 9.363/1996. CTN, art. 49.

«Tratando-se de pedido de reconhecimento de crédito-presumido, a prescrição é de cinco anos, com base no . Apenas no regime alternativo de que cuida a Lei 10.276/2001, por força de autorização legal expressa, é que o cálculo do benefício pode ter em conta a energia e o combustível consumidos no processo produtivo. No regime da Lei 9.363/1996, tal não é admitido. O fato de a Lei 9.718/1998 ter aumentado a alíquota da COFINS não autoriza, ipso facto, a ... ()

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