Nulidade Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1773.8006.9900

201 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. 2. A intimação de decisões proferidas em segu... ()

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Doc. 410.9267.7303.9560

202 - TST. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUMENTO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 385, § 1º CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O , § 1º preceitua que a parte deve ser intimada pessoalmente para audiência de instrução e julgamento e que, se pessoalmente intimada não comparecer ou comparecendo, se recursar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer à audiência de instrução ocasiona nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ainda que o seu advogado tenha sido intimado... ()

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Doc. 103.1674.7254.6700

203 - STJ. Intimação de acórdão. Publicação pela imprensa oficial. Defensor público. Nulidade inexistente. CPP, art. 392.

«Nos termos do , exige-se intimação pessoal do réu somente de sentença condenatória de 1º grau, não se vislumbrando qualquer irregularidade no tocante à intimação do acórdão que apreciou apelo do réu, pois, em 2º grau, a intimação é feita pela publicação das conclusões do «decisum» na imprensa oficial. Tratando-se de réu assistido por defensor público, intimado pessoalmente da decisão proferida em 2ª instância, não resta configurada qualquer nulidade ... ()

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Doc. 241.1071.1817.2968

204 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Julgamento virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade processual em acórdão de apelação criminal por ausência de intimação para julgamento virtual. A defesa foi intimada via Diário da Justiça Eletrônico para manifestar oposição ao julgamento virtual, mas permaneceu inerte, resultando na realização do julgamento sem oposição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a aus... ()

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Doc. 103.1674.7298.8200

205 - TJMG. Ministério Público. Intimação. Falta de intervenção no processo. Inércia do «parquet». Inocorrência de nulidade.

«Se o Promotor de Justiça é intimado para a audiência, tendo ele dado ciência nos autos, mas se faz ausente em razão de sua própria inércia, não há que se falar em falha capaz de causar nulidade processual, por falta de intervenção ministerial. OCPC/1973 contenta-se com a intimação, não exigindo que a intervenção do Ministério Público seja real, eficaz ou proveitosa. Eventual omissão, engano ou displicência do Parquet não são causa de nulidade.»

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Doc. 740.7913.2179.5910

206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE DA NULIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. -

Ação de cobrança proposta pela autora visando o recebimento de quantia referente a serviços prestados à ré, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Intimada da decisão, a ré não interpôs recurso no prazo legal, levando ao início da fase de cumprimento de sentença. - Após o trânsito em julgado, a ré interpôs apelação alegando nulidade dos atos processuais subsequentes à contestação, por ausência de intimação em nome de advogado específico. No mérito, contesta a ... ()

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Doc. 181.9792.2002.4400

207 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal do reclamante. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que o mecanismo de intimação por meio exclusivamente eletrônico, aos advogados do reclamante, torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que o reclamante foi declarado confesso quanto à matéria fática. A teor do , § 1ºe da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, be... ()

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Doc. 241.0210.7579.6873

208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Alegação de nulidade do julgamento da revisão criminal. Pedido de substabelecimento. Ausência de pleito expresso de intimação exclusiva. Nulidade não configurada. Ocorrência de preclusão temporal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, no qual se alegava nulidade processual por ausência de intimação exclusiva dos advogados substabelecidos. O agravante argumenta que a intimação deveria ter sido realizada exclusivamente em nome dos advogados substabelecidos, conforme pedido de substabelecimento, o que não ocorreu, acarretando nulidade processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 212.2655.5002.7600

209 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Nulidade. Intimação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos aptos a sustentar a deliberação unipessoal. Súmula 182/STJ. Alegação de inexistência de elementos a caracterizar a tipicidade penal. Impossibilidade de acolhimento. Reexame de provas. Dosimetria da pena. Ausência de manifestação da corte local sobre as teses suscitadas na impetração. Supressão de instância. Pedido de extensão. Inovação recursal. Provimento jurisdicional exarado nos autos do RHC Acórdão/STJ. Determinação de retorno dos autos à origem. Inexistência de nenhum pronunciamento sobre as matérias levantadas na presente impetração. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - Convém pontuar que a tese de nulidade da intimação, entre outros fundamentos, está amparada na intempestividade da alegada nulidade pela defesa, situação a caracterizar a denominada «nulidade de algibeira". Observa-se que os argumentos apresentados pela parte agravante, nas razões deste agravo regimental, não buscaram refutar o referido fundamento, o qual é suficiente para manter, por si só, o entendimento explanado na origem sobre a matéria. Registre-se que a não impugnação e... ()

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Doc. 186.5213.8005.0900

210 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato continuado. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Advogado nomeado devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória. Precedentes. II - «No caso, a intimação frustrada do paciente, que respondeu solto, não implica ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a defesa técnica. (HC 430.433/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/04/2018) Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 184.3781.4005.1100

211 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Sentença absolutória. Tentativa de intimação pessoal, embora desnecessário. Acórdão condenatório. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade não configurada. Trânsito em julgado. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a intimação pessoal do réu ou de seu defensor, a teor do , I e II, é obrigatória quando proferida sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição. ... ()

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Doc. 162.4193.5009.4900

212 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Julgamento de apelação sem intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. 2. Hipótese em que a Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada da sessão de julgamento da apelação, o que evidencia prejuízo ínsito à a... ()

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Doc. 798.5741.3123.8349

213 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. REJEIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. CONFIGURAÇÃO. 1.

Se a Defesa pugnou pela virtualização do processo e foi intimada da digitalização, não causa nulidade a sua não manifestação nos autos porque não acompanhou as publicações no PJE. 2. A escolha do seu advogado é um direito absoluto do réu. Tendo ele constituído defensor de sua confiança, é nulo o processo, a partir do momento em que lhe nomeado defensor sem intimá-lo da desídia do advogado constituído e para constituir novo defensor. 3. O desrespeito a tal normal configura cerc... ()

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Doc. 655.4784.9481.1482

214 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de declaração em 1º grau. Nulidade reconhecida. Caráter infringente que é admitido na hipótese, para anular o julgamento em 2º e determinar a devolução dos autos ao Juizado, para realizar a intimação do advogado do embargante, aproveitando-se todos os demais atos realizados no processo. Embargos acolhidos. Recurso provido".

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Doc. 453.3411.9281.4049

215 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 184.3781.4005.5500

216 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defensoria pública. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do , § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, art.s 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e , § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem... ()

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Doc. 208.5054.3000.8400

217 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo. Inércia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir defensor particular. Nomeação direta da defensoria pública. Nulidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica que, no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso nã... ()

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Doc. 641.7167.7676.8098

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - VEREADOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS INSTRUTÓRIOS EM DIANTE. 1- O

Ministério Público deve ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público. 2- Nos termos do , «é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir», devendo os atos processuais posteriores ao momento em que ele deveria ter sido intimado ser invalidados.

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Doc. 116.4324.7229.5686

219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame CDHU interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou arguição de nulidade processual, alegando vício na intimação realizada por carta, em vez de meio eletrônico e na pessoa do advogado, conforme previsto no CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação da CDHU, que não é parte no litígio, mas foi intimada a cumprir obrigações impostas na sentença. III. Razões de Decidir3. A intimação da CD... ()

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Doc. 397.9765.7183.0902

220 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante. A executada alegou nulidade da intimação por ausência de cadastro regular de seu advogado nos autos e pediu efeito suspensivo ao processo de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação em nome do advogado da agravante enseja nulidade processual; e (ii) analisar se há demonstração... ()

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Doc. 167.2130.9004.6500

221 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Presença na sessão de julgamento. Nulidade sanada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Réu que respondeu solto toda a ação penal. Prisão cassada. Habeas corpus concedido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defen... ()

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Doc. 250.1061.0638.4237

222 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus onde se alega nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública no julgamento de Recurso em Sentido Estrito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da Defensoria Pública no julgamento do recurso em sentido estrito configura nulidade processual, considerando a necessidade de demonstração de prejuízo. III - Razõe... ()

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Doc. 241.0301.1583.2290

223 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sentença. Intimação por edital. Nulidade. Inocorrência. Réu foragido. Defensor público intimado pessoalmente.

1 - Em se tratando de réu foragido, o esgotamento dos meios para a sua localização é presumido pois, caso contrário, o mandado de prisão teria sido cumprido, com a sua recondução ao cárcere. 2 - Nesse caso, a necessidade de expedição de edital para a intimação da sentença decorre de conclusão lógica e não constitui nulidade, bastando que, quando não houver advogado constituído, seja o defensor público ou o dativo intimado pessoalmente, como se procedeu na situação concreta... ()

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Doc. 103.1674.7467.7900

224 - STF. Intimação. Advogado específico. Petição não despachada. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Pauta. Acórdão. Nulidade. CPP, art. 370 e CPP, art. 593.

«A existência de petição da qual conste a indicação de profissional da advocacia para efeito de intimação - tendo sido a pauta de julgamento de apelação publicada com inserção do nome de outro advogado - gera, independentemente de haver sido, ou não, despachada, a nulidade do acórdão proferido.»

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Doc. 144.9060.0005.0600

225 - TJSP. Intimação. Adjudicação. Alegação de nulidade por falta de intimação da agravante, coproprietária dos imóveis cuja fração ideal foi objeto de adjudicação. Descabimento, uma vez que regularmente intimada da conversão de arresto em penhora e, posteriormente, da designação das hastas públicas necessárias ao praceamento dos bens. Hipótese de inércia total um vez que ela não se opôs a tais procedimentos. Ausência de intimação quanto a avaliação dos imóveis que sofreram constrição que não constitui nulidade por ser a agravante terceira, não sendo imprescindível sua intimação quanto a todos os atos praticados no presente processo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 180.5392.9003.4900

226 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Nulidade não verificada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do def... ()

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Doc. 144.9584.1005.3900

227 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Negativa de seguimento ao recurso especial. Nulidade da intimação. Ato de tribunal. CPP, art. 544,CPC/1973 e art. 3º. Competência do STJ. Não conhecimento. Júri. Vários advogados constituídos pelos réus. Intimação de apenas um dos patronos para fins do art. 422, CPP e sessão do Júri. Requerimento expresso para intimar advogado específico. Ausência. Validade. Precedentes do STJ. Nulidade inocorrente.

«1. A impetração não pode ser conhecida pelo Colegiado no ponto em que aventa nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por versar insurgência contra ato de tribunal, ainda que proferido monocraticamente pelo Vice-Presidente desta Corte ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. 2. Eventuais nulidades na decisão que inadmite os recursos especial e extraordinário somente podem ser aferidas e declaradas pelo tribunal superior competente pa... ()

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Doc. 212.2643.8002.7800

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. 2 - No caso, conforme explicitado pela Corte local, «a Defe... ()

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Doc. 167.2625.0001.4800

229 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação criminal, sem previa intimação do defensor dativo. Ausência da intimação pessoal do acórdão do apelo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. Consoante determinam os arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dati... ()

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Doc. 147.5943.3010.9600

230 - TJSP. Intimação criminal. Carta precatória. Intimação da data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Defesa do acusado devidamente intimada da expedição da carta, para a oitiva da testemunha de acusação. Suficiência. Defensor que não especificou o prejuízo sofrido, limitando-se a mencionar a ocorrência de nulidade e a importância da testemunha ouvida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 182.7930.6000.7100

231 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido.

«1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. 2. A intimação do réu e de seu defensor constituído, em segundo grau de jurisdição, aperfeiçoa-se mediante publicação na imprensa oficial, a teor do § 1º do - Código de Processo Penal, não implicando a necessidade de intimação pessoal do réu. 3. Agravo ... ()

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Doc. 393.0185.9107.2384

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE PROCURADOR -

Inexistência - Advogada que atuou no processo, praticando atos e estando devidamente constituída, pode ser intimada - Validade - Agravo improvido

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Doc. 197.5856.1299.7550

233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário, onde a agravante alega nulidade dos atos processuais por falta de intimação de seu patrono após sua habilitação nos autos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade processual devido à falta de intimação do patrono da agravante após sua habilitação nos autos. III. Razões de Decidir3. O patrono da agravante foi constituído antes... ()

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Doc. 470.0916.1236.5923

234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da sentença e, por conseguinte, indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação. 2. a parte ré/agravante foi regularmente citada na ação originária, na pessoa de seu representante legal, conforme certidão naqueles autos, porém deixou transcorrer in albis o praz... ()

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Doc. 184.5243.6006.6300

235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Nulidade. Pronúncia. Acórdão do Tribunal de Justiça. Intimação pessoal do réu. Não obrigatoriedade. Mudança de endereço. Dever de informar ao juízo. Inexistência de prejuízo para a defesa. Declaração de nulidade. Impossibilidade.

«1 - O CPP, , I, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso. 2 - Dessarte, tratando-se de julgamento em segunda instância e tendo em vista o teor do § 4º do , apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, inexistindo a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado. 3 - O réu deve informar ao Juízo eventual mudança de ender... ()

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Doc. 176.4891.5004.3500

236 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença do advogado constituído ao ato.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a falta de intimação do réu para a oitiva de testemunhas caracteriza nulidade relativa, a exigir a efetiva demonstração de prejuízo, notadamente porque embora seja conveniente, não é obrigatória nem indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual (AgRg na APn 702/AP, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/6/2016). 2. Na hipótese, não se vislumbra qualquer ... ()

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Doc. 177.2363.2004.6000

237 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença do advogado constituído ao ato.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a falta de intimação do réu para a oitiva de testemunhas caracteriza nulidade relativa, a exigir a efetiva demonstração de prejuízo, notadamente porque embora seja conveniente, não é obrigatória nem indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual (AgRg na APn 702/AP, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/6/2016). 2. Na hipótese, não se vislumbra qualquer ... ()

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Doc. 638.2033.7921.4038

238 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. NULIDADE. OCORRÊNCIA.

Ausência de intimação da corré Aeromexico dos termos da sentença e atos posteriores que se seguiram. Violação ao disposto no , § 2º. Vício que poderá implicar em nulidade absoluta do processo. Julgamento convertido em diligência para baixa dos autos à E. Primeira Instância, a fim de que a corré em questão seja devidamente intimada da r. sentença e atos processuais posteriores. Análise das razões recursais prejudicada

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Doc. 514.0265.5975.0349

239 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Intimação da Autora foi assinada por terceiro e realizada em endereço diverso do imóvel - Caracterizada a nulidade do procedimento extrajudicial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do procedimento que consolidou a propriedade do imóvel em nome da Requerida, «voltando ao estado anterior, cancelando a averbação 15 do imóvel sob matrícula 34.329 do C... ()

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Doc. 167.2110.8003.7100

240 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade absoluta. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao pr... ()

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Doc. 240.9130.5178.5247

241 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Nulidade da intimação. Advogados substabelecidos. Com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade não verificada.

2 - SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAR EM COMARCA DISTINTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES ANTIGOS DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3 - MANUTENÇÃO DO NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES APÓS INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 684.5264.3632.5155

242 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, sem que o autor fosse intimado para impugnar a contestação. Parte alega cerceamento de defesa e nulidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a existência de nulidade processual pela falta de intimação do autor para apresentar impugnação à contestação e pela suposta ausência de intimação sobre manifestação da parte ré acerca da... ()

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Doc. 195.0764.9003.2300

243 - STJ. Processual civil. Nulidade. Intimação. Advogado. Substabelecimento com reservas. Doença grave. Não comprovação. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta contra ex-Prefeito do Município de Servíria/MS em razão da acumulação de remuneração do referido cargo político com o de Agente de Polícia Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 - A parte recorrente foi condenada em 1º grau de jurisdição ao ressarcimento de R$ 352.007,22 (trezentos e cinquenta e dois mil, sete reais, vinte e dois centavos); multa equivalente a uma vez o valor que recebeu indevidame... ()

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Doc. 154.6935.8000.0800

244 - TRT3. Audiência de instrução. Intimação pessoal das partes. Inocorrência. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de produção de prova.

«O, § 1º, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, nos termos do , e a Súmula 74, I, do colendo TST condicionam a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa em nulidade processual, não suprindo a exigência legal a intimação do representante legal constituído pela parte. Assim, haverá nulidade no processo, apta a ensejar a reabertura da instrução processual, quando a parte não for... ()

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Doc. 721.9084.4150.6286

245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO DA CIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 163.5192.5004.1600

246 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da sessão de julgamento do recurso. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. 2. Evidencia-se o prejuízo suportado pela paciente, uma vez que, não intimada sua defesa acerca da inclusão, em pauta de julgamento, do recurso interposto, não foi possível realizar sustentação oral, tampouco acompanhar a manifestação dos julgadores que analisaram o recurso... ()

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Doc. 241.0260.7485.3502

247 - STJ. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ordem concedida.

1 - Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para o julgamento da apelação constitui nulidade absoluta. 2 - Ordem concedida a fim de que, intimada pessoalmente a Defensoria Pública, seja, então, novamente julgada a apelação.

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Doc. 241.0310.7971.6428

248 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após aproximadamente dez anos da intimação da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (, § 5º e , § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ). ... ()

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Doc. 177.5059.3788.5861

249 - TJSP. Embargos Infringentes. Recurso interposto sem o instrumento de procuração. Advogado regularmente intimado para regularizar a representação da parte. Inércia configurada. Prazo decorrido in albis. Exegese do art. 76, caput, §2º, II, do CPC c/c CPP, art. 3º, caput. Embargos não conhecidos

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Doc. 153.3984.1006.0800

250 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Advogado que continuou a patrocinar a parte. Nova desídia em apresentar razões de apelação. Intimação do réu no endereço constante dos autos. Aplicação do CPP, art. 367. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Ordem não conhecida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, cab... ()

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