Nulidade Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 127.0531.2000.2200

51 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. «Habeas corpus». Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo. Defensor público. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Seis anos. Preclusão. Precedentes do STF e do STJ. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CPP, arts. 370, § 4º (da Lei 9.271/1996) , 563, 610, parágrafo único e 613, III.

«1. A intimação de defensor dativo ou público da data de sessão de julgamento de recurso de apelação pela imprensa oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão pelo causídico, sem qualquer recurso, por seis anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. No caso, foram interpostos pelo defensor dativo recursos especial e extraordinário, quedando silente acerca da nulidade. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6671.3213

52 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade. Intimação pessoal. Desnecessidade. Réu solto. Defesa deficiente. Ilegalidade não constatada.

1 - Uma vez respondendo ao processo em liberdade e com advogados constituídos atuantes no feito, não há necessidade de que haja intimação pessoal do acusado a respeito da sentença, consoante o , II. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (, I). 2 - Não verificada atuação deficiente da defesa até então atuante na ação penal, indicando a instância ordinária exercício adequado dos causídicos escolhidos pelo pacient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7831.9379

53 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Juri. Nulidade. Intimação. Juntada de documentos na fase recursal. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Aditamento à denúncia. Falta de prequestionamento.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2 - Na linha do entendimento firmado por esta Corte, mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas para viabilizar o recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8429.1614

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Superveniência de trânsito em julgado. Intimação do resultado do julgamento. Inércia do defensor. Preclusão. Matéria não suscitada no momento oportuno. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos da , § 5º, o defensor dativo goza do mesmo privilégio assegurado à Defensoria Pública, qual seja, de ser intimado, pessoalmente, de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. Tal prerrogativa está prevista, expressamente, no § 4º do 2 - In casu, e m bor a o defensor dativo não tenha sido intimado pessoalmente da sessão de julgamento da apelação, mas tão somente pelo Diário de Justiça Eletrônico, foi devidamente intima... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7007.0000

55 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Intimação para o julgamento de habeas corpus originário. Ausência de requerimento prévio. Inexistente nulidade. Intimação da sentença de pronúncia pela imprensa oficial. Validade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Somente é exigível intimação para o julgamento de habeas corpus quando expresso o requerimento prévio nesse sentido, situação não comprovada nos autos. 3. Não há cerc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0017.5400

56 - TJRS. Direito público. Título extrajudicial. Ação declaratória de nulidade. Intimação. Ocorrência. Manifestação nos autos. Inocorrência. Desídia. Intimação pessoal. Representante legal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 12, VI. Inaplicabilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, III. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com cancelamento de protesto. Contrato administrativo. Inércia do credor. Extinção do processo. Intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, III, e § 1º. Havendo a inércia do credor, autor da demanda declaratória, impõe-se sua intimação pessoal, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267, o que foi feito nos autos. Alegações da autarquia autora (samae) em torno da sua representação processual e judicial que se mostram infundadas. Decisão extintiva que se mantém. Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2057.3600

57 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Nulidade. Intimação. Acórdão proferido na fase de conhecimento

«1. Decisão que denega seguimento a recurso de revista interposto na fase de execução, ratificando a conclusão alcançada no julgamento do agravo de petição, no sentido de não haver nenhum vício na publicação de acórdão proferido em embargos de declaração na fase de conhecimento. 2. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão denegatória, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2324.8392

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Nulidade. Intimação por meio de whatsapp. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - O Conselho Nacional de J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6013.2005.4800

59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento da apelação. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2 - Ocorrida violação de Lei no julgamento da apelação, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal a quo se manifeste sobre a tese jurídica que se pretende suscitar no recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2652.2598

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Nulidade. Intimação pessoal do réu do acórdão proferido em apelação. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada não divergiu da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a previsão de intimação pessoal do réu prevista no - CPP não se estende ao acórdão proferido no julgamento da apelação, ainda que a pena imposta tenha sido elevada. 2 - Como bem destacado no parecer ministerial, « o precedente do Supremo Tribunal Federal a que se refere a impetração, segundo o qual seria necessária a intimação pessoal do réu pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1147.1637

61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - Nos autos do HC 521.935/SP, foi apresentado pedido de extensão em favor do ora recorrente, nos termos do , deferido para modificar o regime inicial de cumprimento da pena e autorizar sua substituição por medidas restritivas. Dessa maneira, não mais se pode falar em execução provisória da pena, prejudicando parcialmente este recurso ordinário em habeas corpus. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento de que, por implicar violação do dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1255.7131

62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 304, c/c o 297, e 299, todos do CP. Nulidade. Intimação pessoal da sentença condenatória. Desnecessidade. Réu solto. CPP, art. 392, II. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, « nos termos do , II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (AgRg no AREsp1668133/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2020)» (RHC 153.032/SP, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/4/2022). 2 - Agravo r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6923.3002.8000

63 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processo eletrônico. Nulidade. Intimação. Advogado. Cadastro. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6528.4120

64 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Nulidade. Intimação. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2004.1800

65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Nulidade. Intimação, comparecimento espontâneo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5004.3200

66 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade intimação. Coisa julgada. Matéria que demanda reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4004.4700

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade, intimação do auto de penhora e cabimento de recursos contra a impugnação. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 248, 475-J, § 1º e 475-M, § 3º, do CPC/1973, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7131.9257

68 - STJ. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade. Intimação do acórdão de apelação. Dois advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um. Ausência de pedido expresso. Constrangimento ilegal afastado. Recurso ordinário improvido.

1 - «Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles» (RHC 55.084/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2 - Na espécie, o recorrente estava representado por dois advogados constituídos e inexistia pedido expresso para que a publicação fosse real... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3002.7600

69 - STJ. Processual civil. Processo eletrônico. Nulidade. Intimação. Advogado. Cadastro. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial na hipótese em que os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração (arts. 234, 235, 236, caput e § 1º, e 242, do CPC/1973), haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração apenas «para efeito de prequestionamento», não é necessariam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7007.5900

70 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Agravo regimental. Matéria penal. Tutela provisória. Nulidade. Intimação. Inclusão. Pauta. Sessão. Julgamento. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão e publicação da pauta para a inti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5993.0006.2500

71 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ação penal originária. Julgamento. Nulidade. Intimação do acusado e do causídico. Matéria já apreciada. Reiteração. Pretensão de simples reforma. Decisão unipessoal mantida por seus próprios fundamentos. Sustentação oral do agravo. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Nos termos do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte, inexiste sustentação oral no julgamento do agravo, mostrando-se inviável o pleito defensivo. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4006.0700

72 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Contagem de prazo. Primeiro recebimento da denúncia tornado sem efeito. Marco interruptivo. Impossibilidade. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade. Intimação veiculada em imprensa oficial. Suficiência. Recurso desprovido.

«I - Segundo o , I, - o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa- . II - Na hipótese, a primeira decisão de recebimento da denúncia foi tornada sem efeito, devendo ser considerada, como marco interruptivo, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a segunda - e válida - decisão (precedente). III - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que - não se mostra írrita a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1480.3337

73 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Nulidade. Intimação da exequente para substituição antes da prolação da sentença. Violação do CPC, art. 535. Caracterização.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6131.1793.0894

74 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Nulidade. Intimação do acusado por whatsapp. Certidão do oficial de justiça. Fé pública. Desconstituição do ato. Necessidade de revolvimento do material fático do autos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A intimação pelo aplicativo de mensagens (WhatsApp) - regulamentada tanto pela Portaria GC 155, de 9.9.20, do TJDFT, quanto pela Resolução CNJ 354, de 19/11/2020, por força da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus - foi realizada pelo oficial de justiça na pessoa do paciente, que, inclusive acusou recebimento e ciência dos seus termos, bem como enviou resposta, conforme certidão e informações. 2 - Assim, a certidão apresentada pelo Oficial de Justiça... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1200.9667.4468

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pedido de intimação exclusiva. Recursos interpostos por advogados diferentes, devidamente constituídos. Intimação regular. AResp defensivo que foi analisado por este superior tribunal. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - As nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, com a imprescindível demonstração de prejuízo da parte, e não se invalida o ato processual que tenha atingido a sua finalidade. Assim, não ficou configurado o cerceamento de defesa, porquanto a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial na origem foi impugnada, teve tramitação regular e foi julgada no AREsp 1.697.557. 2 - Existindo mais de um advogados com poderes para atuar no feito, a publicação poderá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6923.3004.9500

76 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Procuradoria do estado. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quinze anos. Preclusão. Ordem denegada.

«1. A intimação da Procuradoria do Estado da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de quinze anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. 2. Não se ventilando qualquer pretensão defensiva em se proceder a sustentação oral das teses declinadas no apelo, nem mesmo se vislumbrando irregularidade no transcorrer do exercício da defesa na instrução criminal e perante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6133.4822

77 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na petição no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Impugnação específica. Decisão agravada. Ausência. Nulidade. Intimação. Alegação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Caráter infringente. Incompatibilidade. Via integrativa. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência do STJ veda a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, a partir da escolha do melhor momento para a arguição do vício. Precedentes. 3 - Em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2024.3005.3000

78 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de nulidade. Intimação do réu para constituir novo defensor. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Inocorrência. Denegação.

«1. Hipótese em que o advogado do paciente, em sede de apelação, requereu a intimação do réu para constituir novo patrono, haja vista não ter sido constituído para atuar em segunda instância. O pleito foi indeferido, o que não configura ilegalidade. Conforme constou do decisum impugnado, não constava tal limitação da procuração, o que não pode ser analisado por esta Corte, haja vista que tal documento não instrui o writ. De qualquer sorte, o advogado havia formulado as contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9654.0949

79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Intimação pessoal da acusada da sentença condenatória, bem como do advogado dativo do acórdão da apelação. Matérias não analisadas pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância.

1 - Em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância [...] As questões de ordem pública, para estarem sujeitas à jurisdição do STJ na via do remédio heroico, também devem ultrapassar a formalidade processual acima. Precedentes. (AgRg HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe 19/08/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0285.7260

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação pessoal. Setnença condenatória. Réu solto. Questão apreciada em writ anterior. Reiteração. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a questão alvo da presente impetração não foi objeto de conhecimento pela Corte a quo, porque se tratava de mera reiteração de writ anterior, no qual foi devidamente afastada a nulidade suscitada pela defesa, uma vez que a intimação do réu solto se deu em conformidade com os preceitos legais. 2 - A questão já havia sido alvo de enfrentamento no âmbito daquela Corte, que entendeu no mesmo sentido da orientação firmada no STJ de que «nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.5323.6000.0800

81 - STJ. «Habeas corpus». Nulidade. Intimação do acusado para o interrogatório na mesma data em que este foi realizado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 10.826/2006, art. 14. CPP, art. 563.

«1. Embora a citação do paciente tenha sido realizada no mesmo dia designado para o seu interrogatório, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o período exíguo entre a citação do acusado e a realização do interrogatório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu a impetrante. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO. POTENCIALIDADE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3004.5200

82 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação do defensor técnico. Patrocínio por mais de um profissional. Intimação em nome de apenas um deles. Aceitação tácita. CPP, art. 570. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. Precedentes do STJ e do STF. 2 - No caso, a intimação do acórdão de apelação foi direcionada aos causídicos Dr. Luciano Aparecido Costa e Dr. Mário Augusto de Sousa Machado, ato não impugnado pelo ora impetrante, resultando na aceita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3640.3423

83 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Intimação da exequente para substituição antes da prolação da sentença. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a interposição dos embargos de declaração, não se manifestou acerca da necessidade de intimação da Fazenda Pública Municipal para proceder à emenda/substituição da CDA, antes de proceder a extinção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1110.9581.9221

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade. Intimação. Súmula 283/STF. Suspensão dos prazos processuais. Data da publicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5005.6100

85 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Intimação da data da audiência. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem parcialmente concedida.

«1. «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado». Súmula 273/STJ. 2. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do , o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para ga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8254.6731

86 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal. Réu solto. Vício não constatado. Recurso desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Assim, a inobservância de formalidades só poderá ser sancionada se a finalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0821.7873

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Vício não verificado. Agravo improvido.

1 - Muito embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores restrinja a admissibilidade de habeas corpus quando o ato tido por ilegal for passível de impugnação por via recursal própria, esse entendimento não impede a análise de alegação de constrangimento ilegal quando houver possibilidade de concessão da ordem de ofício. 2 - A e do art. 21 da Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos ato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9200.9339.6814

88 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação da decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, sua rejeição. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1700.0356

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Nulidade. Intimação. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8006.6700

90 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. (1) nulidade. Intimação por edital para sessão plenária. Não esgotamento dos meios processuais para localização do réu. Tese não apreciada pelas instâncias de origem. Réu foragido. Esgotamento presumido. (2) nulidade. Inobservância do interregno mínimo legal entre a intimação por edital e a realização da audiência. Nulidade de algibeira ou de bolso. Violação da boa-fé processual. Preclusão temporal. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Diante da confusão terminológica formada em torno das hipóteses de citação para responder aos termos da ação penal e intimação para sessão de julgamento perante o tribunal popular, a tese acerca do não esgotamento dos meios processuais para localização do réu, foragido e intimado por edital para sessão plenária, não restou devidamente enfrentada pelas instâncias de origem, a indicar indevida supressão de instância. Não obstante, certo é que, uma vez foragido, o esgota... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9300.3000.4800

91 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. ISS. Prestação de serviço de marketing promocional. Incidência sobre despesas reembolsadas. Análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nulidade. Intimação. Publicação no âmbito da corte de origem. Tese não veiculada no extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1006.0700

92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Julgamento. Nulidade. Intimação e defesa na pessoa de outro defensor público. Princípio da indivisibilidade. Quesitação genérica. Certeza da autoria. Concurso de agentes. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

«1. É entendimento desta Corte que a realização da intimação pessoal prevista no , § 5º, na pessoa de outro membro da Defensoria Pública, que não o atuante no processo que será submetido a julgamento, não implica em nulidade, em observância ao princípio da indivisibilidade. 2. Os membros da Defensoria Pública não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos. 3. Tendo o recorrente sido assistido pela Defensoria Pública, que ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2244.1463

93 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Intimação de defensor. Revelia. Instrução deficiente. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o , «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (AgRg no AREsp 1446658/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). 2 - No caso, o agente foi devidamente intimado para audiência, não compareceu e não apresentou justificativa, motivo pelo qual foi declarado revel, sendo desnecessária no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.7030.4026.4124

94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA NÃO OBSERVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES DAS AVALIAÇÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA. -

Em demandas de desapropriação, deve ser fixada uma justa indenização, que retrate, fidedignamente, os prejuízos sofridos pelo expropriado, abrangendo não só o valor mercadológico da área expropriada, como também os impactos gerados na fração remanescente do bem. - Nos termos do , a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Não sendo observado o prazo em dobro para a manifestação do Município quanto às avaliaçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4006.6500

95 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Sentença condenatória. Nulidade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que a intimação para ciência da sentença condenatória foi realizada pelo Diário Oficial Eletrônico. 2. A teor do disposto no CPP, , II, «tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória» (RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 10/6/2016). 3. In casu, consta dos autos que a intimação da sentença que condenou o recorrente pela prá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.4481.4043.5397

96 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Denúncia pelo crime do art. 157, § 2º, II do CP. Sentença de procedência parcial com desclassificação para o crime do art. 155, § 4º, IV do CP n/f do art. 29, § 2º do CP, com pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto convertida em 2 penas restritivas de direito. Apelação da Defesa desacolhida. Acórdão que afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico do na fase policial, havendo prova da autoria pela palavra da vítima e pela confissão do réu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1641.9331

97 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Nulidade. Intimação da exequente para substituição antes da prolação da sentença. Violação do CPC, art. 535. Caracterização.

1 - O Tribunal local, com esteio nos princípios da irretroatividade e da anterioridade, manteve a sentença que julgou nulo o título, pois constava o art. 144, § 1º, da Lei Municipal 41/2003 como fundamento legal da dívida (art. 2º, § 5º, III, da LEF) que alcançava fatos anteriores a sua vigência. Todavia, não examinou a alegação do recorrente de não ser razoável manter a sentença que extinguiu o feito, sem conferir ao exequente oportunidade para substituir o título. 2 - Eviden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0321.7002.3200

98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Intimação para alegações finais. Peça apresentada pelo defensor constituído. Ausência de prejuízo. Ilegalidade manifesta. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. Se o recorrente apresentou as alegações finais, por meio do patrono por ele constituído, inexiste qualquer prejuízo a ensejar a anulação do feito. 2. Hipótese em que o advogado subscritor do recurso não se conforma com a publicação realizada em seu nome. Entende que sofreu prejuízo com o ato, que resultou na constituição de novo patrono por parte do recorrente. Nesse contexto, cabe ao advogado adotar as medidas que entender cabíveis para buscar sanar eventual dano, de cunho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9470.4205

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Nulidade. Intimação. Prova. Inexistência. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegação de nulidade da intimação não foi minimamente comprovada, além de ter sido suscitada extemporaneamente, incidindo a preclusão consumativa. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6266.6300

100 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Réu revel com defensor constituído nos autos. Intimação pessoal ou por edital. Desnecessidade. Ciência inequívoca da acusação. Embargos de declaração opostos e apelação criminal interposta pelo causídico, embora de forma intempestiva. Impetração destinada a sanar a desídia do defensor constituído após o trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do , II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2 - Hipótese em que se trata de réu revel, mas com advogado constituído por ele nos autos, a denotar a ciência inequívoca da acusação e a desnecessidade de intimação pessoal ou por edital da sentença condenatória. 3 - U... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações