Nulidade Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.0481.2000.9100

301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo e de contrarrazões. Nulidade absoluta.

«1. Nos termos do CPP, , § 5º e 370, § 4º, o Defensor Público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que Defensor Dativo não foi intimado pessoalmente para apresentação das contrarrazões ao apelo especial, sendo certo que a intimação do referido causídico ocorreu por meio do Diário de Justiça. 3. Assim, a ausência da referida formalidade gerou manifesto ... ()

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Doc. 164.1460.0000.2000

302 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus». Revelia. Sentença condenatória. Réu preso no curso do prazo do edital. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. CPP, art. 392, I.

«Preso o réu antes do decurso do prazo da intimação por edital, deverá ser intimado pessoalmente da r. sentença condenatória, na forma do , I, restando prejudicada a intimação editalícia. Writ concedido.»

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Doc. 141.9414.4004.6400

303 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Condenação. Apelação julgada. Embargos infringentes. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Direito de recorrer em liberdade. Ordem concedida.

«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído pelos pacientes não foi intimado do julgamento dos embargos infringentes, dando-se início ao processo de execução. 2. Hipótese em que se deu ciência do acórdão apenas ao parquet, à Defensoria Pública e ao advogado da corré, sem a cientificação dos defensores dos pacientes, por evidente equívoco. 3. Como foi garantido aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, de rigor que eles possam permanecer... ()

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Doc. 241.1230.5590.4466

304 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Intimação pessoal. Nulidade. Não verificada. Defensor dativo devidamente intimado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recorrente condenado a 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão por crimes previstos na , caput e , caput. Defesa alega nulidade por ausência de intimação pessoal do recorrente e seu defensor dativo sobre a sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na nulidade das decisões que determina... ()

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Doc. 188.7074.3004.7600

305 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Defensoria dativa. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). 2 - Consoante determinam os , § 4º e , § 5º , deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os atos ... ()

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Doc. 241.1060.9941.1273

306 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - A intimação pessoal do defensor dativo é exigência legal que gera nulidade caso não realizada a tempo. Na hipótese, uma vez indicado o nome do profissional para a defesa dativa e constando o patrocínio no decorrer do processo, desde o interrogatório, era se esperar que o advogado nomeado fosse intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso em sentido estrito, razão por que se reconhece a nulidade do acórdão respectivo. 2 - Ordem concedida em parte para anular o julgament... ()

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Doc. 368.0458.7975.4131

307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL E AVALIAÇÃO DE BENS. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina o prosseguimento da hasta pública dos bens arrecadados. A construtora agravante alega nulidade por falta de intimação dos sucessores de sócia falecida e requer nova avaliação dos bens, argumentando valorização do mercado imobiliário. II. Questões em Discussão: (i) a alegação de nulidade processual por falta de intimação dos sucessores e (ii) a necessidade de nova avaliação dos bens arrecadados. III.... ()

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Doc. 182.4905.2006.8600

308 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Condenação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. Increpado solto. Advogado nomeado devidamente intimado. CPP, art. 392. Aplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito. Precedentes. 2 - In casu, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado pelo oficial de justiça, sendo expedido o edital, inexistindo qualquer nulidade, visto que o seu advogado foi devidamente ... ()

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Doc. 180.5231.0005.1500

309 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sentença. Intimação. Ausência de nulidade.

«1 - Não há que se falar em nulidade no presente caso, pois a agravante, que respondia solta ao processo, foi intimada pessoalmente da sentença, após seu advogado constituído também ter sido, por meio do Diário da Justiça. Observância do - Código de Processo Penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0050.9287.4921

310 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Intimação do advogado falecido. Nulidade reconhecida. Precedentes desta corte superior. Ordem concedida.

1 - No caso em exame, a intimação do julgamento da apelação em nome do advogado falecido do réu, único causídico constituído nos autos, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade absoluta, já que impossibilitou a interposição de recurso pela defesa. «Não atingida a finalidade do ato e existente evidente prejuízo à ampla defesa, configura-se o vício na intimação e, em consequência, impõe-se a sua nulidade e daqueles atos processuais a ele subsequentes, de modo a... ()

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Doc. 190.1601.1006.4300

311 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Intimação do advogado falecido. Nulidade reconhecida. Precedentes desta corte superior. Ordem concedida.

«1 - «No caso em exame, a intimação do julgamento da apelação em nome do advogado falecido do réu, único causídico constituído nos autos, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade absoluta, já que impossibilitou a interposição de recurso pela defesa. Não atingida a finalidade do ato e existente evidente prejuízo à ampla defesa, configura-se o vício na intimação e, em consequência, impõe-se a sua nulidade e daqueles atos processuais a ele subsequentes, de m... ()

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Doc. 250.4011.0632.1861

312 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação pessoal de defensor público. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 565. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão que não acolheu pedido de nulidade da intimação realizada uma hora antes da audiência, em descompasso com o direito de intimação pessoal do Defensor Público. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a intimação realizada uma hora antes da audiência configura nulidade processual, em razão da alegada indispensabilidade da intimação pessoal do Defensor Públi... ()

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Doc. 203.5442.5010.2900

313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do paciente da sentença de pronúncia. Réu foragido. Defensoria pública devidamente intimada. Interposição de recurso em sentido estrito. Inexistência de prejuízo efetivo. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - No processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem... ()

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Doc. 165.6751.8003.0800

314 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade na intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Improcedência. Intimação efetivada em nome de um dos advogados. Possibilidade. Precedentes desta corte. Evento que ocorreu por culpa exclusiva da parte, que juntou procuração, sem ressalvas, outorgando poderes exclusivos ao causídico intimado. Impossibilidade de se declarar a nulidade a que a própria parte deu causa. Agravo regimental improvido.

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Doc. 883.0492.9033.1922

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a impugnação à arrematação do bem por falta de intimação do espólio - Cabimento - Hipótese em que o espólio não foi regularmente intimado para regularizar a sua representação processual nos autos após a substituição processual em razão do falecimento do coexecutado - Nulidade que deve ser reconhecida - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a reali... ()

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Doc. 163.3950.1004.6300

316 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado de outro estado da federação devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, , § 1º. 2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, , § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431/STF. 3. No caso dos autos... ()

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Doc. 648.6276.1791.9579

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO.

Incontroverso que a patrona constituída nos autos não foi intimada dos atos a partis das decisões de fls 40. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade insanável em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 137.5981.7000.4400

318 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Nulidade do processo desde as contra-razões. Litisconsorte passivo. Ausência de intimação.

«1. A nulidade do processo deve ser acolhida, porque um dos co-réus, com advogado próprio e condenado em primeiro grau, não foi intimado de qualquer ato processual praticado desde a interposição do recurso especial dos autores. 2. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade do processo a partir da interposição do recurso especial.»

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Doc. 154.0205.4002.9800

319 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de que a defesa não foi intimada para se manifestar nos termos do CPP, art. 422. Informações constantes dos autos. Defesa e acusação devidamente intimadas para arrolar testemunhas, requerer diligências e apresentar documentos. Defesa do recorrente que obteve acesso aos autos na fase do referido dispositivo legal, optando por impetrar habeas corpus no tribunal de origem, a fim de buscar o reconhecimento da suposta nulidade. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Aplicabilidade.

«1. Busca o recorrente a anulação da ação penal em que foi condenado como incurso no crime de homicídio qualificado, ao argumento de nulidade absoluta, decorrente da ausência de intimação da defesa para se manifestar nos termos do 2. Mostra-se inviável o reconhecimento da nulidade porque demonstrado nos autos que, além de o paciente ter tido ciência de que a ação penal estaria na «fase do » - pois teve acesso aos autos após o despacho que determino... ()

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Doc. 835.4734.0575.5289

320 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal de crédito decorrente de multa extinta pela prescrição intercorrente. Rejeita-se a preliminar de nulidade por falta de intimação do Apelante para se manifestar no feito porque ao ingressar nos autos se deu por intimado e sequer alegou causa de suspensão ou interruptiva da prescrição. Não houve prejuízo. A paralisação do feito não ocorreu por fato atribuível ao Judiciário e sim exclusivamente pela desídia do Apelante. Caracterizada a prescrição impõe-se a ... ()

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Doc. 176.9011.8002.3900

321 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Nulidade. Sentença condenatória. Réu solto. Ausência de intimação pessoal. Advogado constituído intimado via diário de justiça. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade de intimação pessoal, ainda que expressamente determinada na sentença. Ausência de previsão legal. Nulidade não configurada. Precedentes. Certidão antecipando equivocadamente a data do trânsito em julgado para a defesa. Suposta nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Falta de interposição do recurso no prazo legal. Recurso ordinário conhecido e não provido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, consoante o disposto no CPP, , II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer cerceamento ao direito de defesa pela ausência de intimação pessoal do réu. II - Em que pese a r. sentença condenatória tenha determinado a intimação pessoal do ora recorrente, tal providência não era obrigatória ou nece... ()

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Doc. 338.1298.2775.5145

322 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento. A parte embargante alega nulidade do acórdão, sob o argumento de que não foi devidamente intimada para apresentar contraminuta, em razão de suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a ausência de intimação válida da parte agravada para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento configura nulid... ()

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Doc. 103.1674.7567.3900

323 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento do «writ». Pedido expresso de intimação acerca da data do julgamento para sustentação oral não atendido. Nulidade. Ocorrência. CPP, art. 647.

«Esta Corte tem entendido que ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento, a qual manifestou expressamente a vontade de proferir sustentação oral. Precedentes do STJ.»

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Doc. 164.8600.3001.9800

324 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). II - In casu, o réu respondeu solto à ação penal, e, proferida sentença condenatória, o d. magistrado lhe concedeu o direito de apelar em liberdade. A intimação da sentença foi feita mediante publicação no Diário da Justiça, em nome do advogado por ele constituído, não havendo se falar, pois, ... ()

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Doc. 183.2483.0002.5100

325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Intimação por edital. Réu não localizado no endereço dos autos. Respondeu solto ao processo. Defensor dativo pessoalmente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 103.1674.7515.6200

326 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de intimação do primeiro embargante para a primeira praça que não engendra nulidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«A falta de intimação do primeiro embargante para a primeira praça não acarreta nulidade, por não ser crível que não tivesse ciência da data da primeira praça, porquanto a sua esposa, segunda embargante, foi regularmente intimada, com quarenta e oito horas de antecedência, tendo recebido cópia do mandado para entrega ao primeiro embargante, bem como por não se vislumbrar qualquer prejuízo ao mesmo, visto que a primeira praça resultou negativa.»

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Doc. 700.5044.2997.3523

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DA NULIDADE. DECISÃO QUE TEM FUNDAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS. HIPOTESE EM QUE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO E NULIDADE NÃO TERÃO O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO, EIS QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É MERO DESDOBRAMENTO DA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Estado que não foi intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração providos com efeitos infringentes, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de nulidade. Jurisprudência do STJ no sentido de violação do contraditório e ampla defesa. Prescindibilidade da intimação ante a aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema . 143 e REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que são devid... ()

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Doc. 623.2861.0144.6560

328 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXASPERANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - PRESCINDIBILIDADE - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - ATO DE INTIMIDAÇÃO CONCRETIZADO - CAUSA DE AUMENTO PERTINENTE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Constatado que a exasperante relativa ao uso de arma de fogo decorre do expediente mais eficaz empregado pelo agente para a concretização do delito, consistente em intimidação que mitiga a resistência do ofendido, incide a causa de aumento, ainda que o arma não tenha sido apreendida e periciada. 2. Se a palavra da vítima e das testemunhas é segura no sentido de que o agente utilizou uma arma de fogo para subjugá-la, deve ser ratificado o reconhecimento da exasperante respectiva. 3. Se... ()

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Doc. 230.2008.7940.8115

329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial. Os autores alegam nulidade processual por falta de intimação do patrono constituído. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do advogado constituído, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de Decidir3. Constatou-se que a intimação foi realizada em nome de ad... ()

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Doc. 240.3220.6446.0763

330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito por falta de publicação da intimação para sustentação oral na imprensa oficial. Advogado devidamente intimado por meio eletrônico. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o patrono da agravante, que estava devidamente cadastrado no sistema PJE, foi intimado por meio eletrônico, acerca da inclusão do recurso em sentido estrito em pauta de julgamento, conforme disposto na e na Resolução 185 do CNJ. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do ... ()

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Doc. 163.3950.1003.7800

331 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do defensor constituído para audiência de oitiva da vítima e testemunhas arroladas pela acusação. Ausência de designação de defensor para o ato. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é imperiosa a intimação da defesa constituída ou a nomeação de defensor dativo para a audiência de oitiva da vítima e das testemunhas de acusação. (Precedentes). II - In casu, não obstante o paciente ter advogado constituído nos autos, não foi ele intimado para a precitada audiência, o que configura claro e manifesto cerceamento de defesa, mormente quando tais testemunhos servem de base à c... ()

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Doc. 672.8002.9134.1174

332 - TJSP. Ausência intimação advogado/Nulidade não verificada Pretensão da agravante de que seja reconsiderada a decisão que não reconheceu a nulidade arguida - Indeferimento - Advogado não intimado em decorrência de sua própria desídia - Decisão que observou os estritos termos do CPC/2015, art. 1.021 - Ausência de vício a ser sanado na decisão agravada. Agravo desprovido

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Doc. 175.9861.4000.3700

333 - STF. Processo-crime. Nulidade. Desaforamento. Intimação. Uma vez verificada intimação para ciência da óptica do juízo sobre a impossibilidade de realizar o Júri, descabe cogitar de nulidade.

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Doc. 240.5080.2525.8463

334 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Comarcas distintas. Ausência de intimação. Nulidade.

1 - Substabelecidos os poderes a advogado domiciliado em comarca onde tramita o feito, deve ele ser intimado dos atos processuais sob pena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso de que as intimações sejam feitas em seu nome. 2 - Agravo regimental provido

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Doc. 103.1674.7201.7200

335 - STJ. Recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ministério Público. Intervenção. Nulidade. CPC/1973, art. 246.

«Ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea «a», o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e 356/STF). Segundo precedentes desta Corte (REsp. 137.093/RS e REsp. 5.469/MS), a nulidade prevista no só se verifica se há falta de intimação do Ministério Público, e não a falta de efetiva manifestação deste. Hipótese em que a Promotora de Justiça, intimada da sentença, declarou, por cota nos a... ()

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Doc. 136.5956.8324.7030

336 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - ESTELIONATO - DECADÊNCIA - RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO NÃO SE SUBMETE A FORMALISMOS - LAVAGEM DE CAPITAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

1. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 208.817/RJ, decidiu, em Plenário, pela aplicação retroativa do §5º do até o trânsito em julgado da ação, por ser mais benéfica ao réu. 2. No entanto, a representação não se submete a formalismos, sendo que as vítimas noticiaram a prática dos fatos em sede investigativa, com o fornecimento de informações e documentos visando a apuração da autoria e materialidade dos crimes, sendo desnecessári... ()

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Doc. 134.1623.0001.8500

337 - STJ. Habeas corpus. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal. Advogado dativo. Transcurso do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Não ocorrência.

«1 O defensor dativo foi pessoalmente intimado do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e não interpôs recurso, também não apontou nenhuma irregularidade quanto à falta de sua intimação para a sessão de julgamento do recurso. Preclusão caracterizada. 2 Habeas corpus denegado.»

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Doc. 103.1674.7301.3100

338 - STJ. Pronúncia. Sentença. Intimação pessoal. Ausência. Recurso em sentido estrito. Exigência legal. Nulidade configurada, mesmo em caso de revelia do réu. Ampla defesa. Precedentes do STF. CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Exegese ampliativa dos dispositivos.

«Dispõe o «caput» do , que «o processo não prosseguirá até que seja intimado da sentença de pronúncia»; por sua vez, dispõe o art. 414 do mesmo código que «a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será feita ao réu pessoalmente». Vê-se que a lei prevê a intimação do pronunciado, como requisito para o prosseguimento do processo. «Ocorre que, no caso, apenas o defensor foi intimado da sentença de pronúncia, seguindo-se que a não... ()

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Doc. 144.9644.5004.2600

339 - TJSP. Penhora. Intimação. Pretensão de nulidade da execução por falta de intimação. Descabimento. Ciência inequívoca da constrição do bem pela embargante. Comprovação nos autos. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

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Doc. 163.4280.7003.3300

340 - STJ. Habeas corpus. Intimação pessoal do réu. Acórdão que confirma a sentença condenatória. Réu em liberdade. Prescindibilidade. Intimação pessoal da defensoria pública da sessão de julgamento e do inteiro teor da decisão colegiada. Ato concretizado. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não se estendendo para decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente, devidamente citado para responder à ação penal e que aguardou o julgamento da apelação em liberdade, não detinha a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. 2. Não há constrangimento ilegal por ausência de inti... ()

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Doc. 152.1951.5004.5300

341 - STJ. Processual penal. Réu solto. Intimação pessoal do acórdão que manteve a condenação. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. Nos termos do , I e II, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. 2. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a intimação pessoal do réu, nos termos daquele dispositivo, somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância (RHC 40.247/SP, Rel. Ministra M... ()

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Doc. 240.6180.6819.4485

342 - STJ. Processual civil. Sentença. Intimação. Inexistência. Comunicação. Digitalização dos autos. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do , ‘a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão’ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024). 2 - No caso, não tendo sido a parte intimada da sentença, ... ()

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Doc. 155.5381.7003.7300

343 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação (Precedentes). 2. Na hipótese dos autos, constou da publicação no órgão oficial o nome de advogado que não mais representava o réu. 3. Writ concedido para anular o julgamento do recurso de apelação criminal e demais atos processuais posteriores, devendo outro acórdão ser proferido com a prévia intimação do defensor constituí... ()

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Doc. 231.0180.4703.4521

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade da intimação da parte executada para cumprir voluntariamente a sentença e Decretou a nulidade do ato. Pedido de intimação exclusiva em nome de dois advogados. Intimação em nome de apenas um. Nulidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

1 - É nula intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.) 2 - No caso dos autos, havia outorga de mandato para diversos advogados atuarem no pr... ()

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Doc. 982.8997.6638.2938

345 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE -

Nos termos do , §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. - Aqui, a intimação foi regularmente realizada por meio de oficial de Registro de Títulos e... ()

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Doc. 241.0260.5233.7955

346 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Intimação das partes. Necessidade. Princípio do contraditório. Previsão expressa no CPC. Nulidade. Prejuízo da parte reconhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, após a nomeação do perito responsável pela produção da prova pericial, deve o juiz intimar as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em observância ao princípio do contraditório. 2 - As partes têm direito de contraditar o laudo produzido pelo expert, refutar suas conclusões e requerer esclarecimentos acerca da prova técnica, sendo certo que tais providências só podem ser adotadas se forem elas intimada... ()

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Doc. 103.1674.7428.0600

347 - STJ. Ministério Público. Interdição. Ausência de intervenção do «parquet». Intimação efetivada. Nulidade inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.

«... Colhe-se do processo que o representante do Ministério Público foi regularmente intimado, contudo deixou de comparecer à audiência de interrogatório do interditando, sem justificativa. Devidamente prequestionado, todavia, não está caracterizada a violação ao referido artigo, porque a sua aplicação pelo TJ/RJ está em consonância com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal, de acordo com o RESp. 5469/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 20/10/92, verbis no que nos ... ()

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Doc. 231.1240.9210.7385

348 - STJ. Agravo interno na pet do recurso especial. Citação. Intimação. Nulidade. Não caracterização. Nulidade de algibeira.

1 - O vício relativo à ausência de intimação exclusiva deve ser alegado «na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência do resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte agravante, desde a autuação do processo no â... ()

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Doc. 210.8131.1662.9816

349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de benefício assistencial. Menor. Advogado legalmente constituído nos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência de omissão quanto à alegação de nulidade em face da ausência de intervenção do mpf na fase recursal. Nulidade não caracterizada. Intimação pessoal do parquet. Manifestação expressa do desinteresse em recorrer. Nulidade não caracterizada.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado deixou de analisar questão constante no agravo interno - nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação da decisão que inad... ()

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Doc. 160.2774.2000.1900

350 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Réu que não declinou os dados necessários à intimação do defensor supostamente constituído. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ausência. Oitiva dos corréus sem a presença do paciente. Inexistência de nulidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Arguição de nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Ordem denegada.

«I - Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a escolha de profissional da confiança do acusado é uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa. II - Os autos dão conta de que o paciente, ao ser citado, afirmou possuir patrono constituído, porém não informou os dados necessários para que se procedesse à sua intimação. Assim, findo o prazo para a apresentação de resposta à acusação sem que houvesse manifestação da defesa, o juízo determinou a nomeaç... ()

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