Nulidade Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7655.4002.8600

951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes conferidos. Necessidade de contraditório. Ausência de intimação da parte contrária. Vício insanável. Nulidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de intimação para contraminutar os embargos de declaração a que se atribuiu efeitos infringentes, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, torna nulo o julgamento, devendo ser cassada a decisão proferida sem oportunizar o necessário contraditório. 2. As razões expendidas pelo agravante para excepcionar o entendimento desta Corte não merecem guarida, uma vez que era direito da parte embargada ser intimada com o objetivo de se manifesta... ()

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Doc. 164.7683.1003.5700

952 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Apelação. Nulidade. Não comunicação do adiamento da sessão de julgamento. Instrução deficiente. Não intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento. Arguição extemporânea. Impossibilidade de reconhecimento. Segurança jurídica. Prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado. Ordem denegada.

«I - Não se evidencia dos autos que não tenha sido o defensor dativo comunicado do adiamento do julgamento da apelação, uma vez que não consta qualquer indicação de adiamento do julgamento do mencionado recurso, o que caracteriza a deficiência na instrução processual. II - A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo no tocante à data da sessão de julgamento do recurso acarreta a nulidade do feito, porquanto cerceia o direito de defesa da parte. III - Invi... ()

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Doc. 496.6658.3496.9500

953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COISA JULGADA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIVERSA DA CONTRATADA - PERÍCIA CONTÁBIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR.

Não há falar em nulidade da sentença quando se constata que o Magistrado atendeu a todos os requisitos essenciais contidos na norma legal, tendo explicitado seu convencimento de forma clara e inequívoca para julgar improcedente o pedido, inexistindo omissão, falta de fundamentação ou negativa da prestação jurisdicional. O arrematante do imóvel em leilão extrajudicial, admitido como assistente litisconsorcial, tem interesse jurídico na causa e faz jus ao recebimento de honorários ad... ()

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Doc. 161.5471.8005.5400

954 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Denúncia rejeitada. Princípio da insignificância. Recurso ministerial. Paciente intimada para apresentação das contrarrazões. Peça não ofertada. Julgamento colegiado quereformou a decisão. Nulidade reconhecida.

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Doc. 231.1010.8239.4546

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Processo falimentar. Hasta pública. Vícios imediatamente sanados. Melhor proposta. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a nulidade de proposta apresentada em hasta pública de arrecadação e liquidação de bens de sociedade falida, que não foi acompanhada de procuração, cópia de atos constitutivos e indicação pormenorizada de forma de pagamento. 2 - Conforme entendimento reiterado desta Corte Superior, não se pronuncia nulidade quando ausente prejuízo (pas de nullité sans grief), mormente quando não há pena de nulidade do ato legalmente prevista. Precedentes. 2 - No caso d... ()

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Doc. 154.1950.6006.6800

956 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Perícia. Pedido de esclarecimentos.

«O indeferimento do pedido de intimação da perita para prestar novos esclarecimentos não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, situando-se esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual.»

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Doc. 761.3685.7092.7612

957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, em razão de contrato de empréstimo consignado. O autor, representado por sua curadora, alega não ter anuído à contratação, argumentando insuficiência de prova da assinatura digital. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, apesar da concessão d... ()

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Doc. 240.9290.5752.5630

958 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Alegação de supressão de prerrogativa da defensoria pública da União. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, cumpre destacar que a parte, nas razões do agravo regimental, não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do recurso ordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - A disciplina das nulidades no âmbito do processo penal é guiada pela estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequ... ()

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Doc. 147.7005.8006.6200

959 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Nulidade. Razões de apelação não apresentadas pelos defensores constituídos. Ausência de intimação regular do paciente para indicar defensor de sua confiança. Prejuízo não demonstrado. Concorrência da defesa. Constrangimento ilegal não existente.

«1. Não apresentadas as razões do recurso de apelação pelos advogados constituídos, deve ser o réu intimado para que constitua novo defensor de sua confiança. 2. No caso dos autos, a carta precatória expedida para a intimação do paciente a fim de que este constituísse novo defensor teve como destino endereço diverso daquele consignado na denúncia e no interrogatório, fato que, a princípio, poderia configurar nulidade, por infringência ao princípio da ampla defesa. 3. A pr... ()

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Doc. 155.3424.4000.1100

960 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade

«1 - Nos termos do , parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatári... ()

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Doc. 250.2280.1308.3759

961 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por falta de intimação. Partes intimadas em audiência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem impetrada em habeas corpus, alegando constrangimento ilegal devido ao não recebimento da apelação por intempestividade, sob o argumento de que o paciente não foi intimado pessoalmente do resultado do julgamento nem do trânsito em julgado da condenação. 2 - A decisão agravada considerou que tanto o paciente quanto seu procurador estavam presentes na sessão de julgamento, sendo a sentença publ... ()

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Doc. 143.2502.8002.3900

962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Intimação. Nulidade relativa.

«1. Não há como acolher a alegação de existência de vício na intimação da recorrente, porquanto, cuidando-se de nulidade relativa, deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do , caput. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.9873.6000.3600

963 - TRT4. Ação civil pública movida por sindicato. Ausência de notificação do Ministério Público do trabalho. Nulidade absoluta.

«Em conformidade com o disposto no §1º do art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, é obrigatória a intimação do Ministério Público do Trabalho nas ações civis públicas em que ele não atue como parte. Logo, a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, na presente ação civil pública movida pelo Sindicato, torna manifesta a nulidade do processo. [...]»

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Doc. 164.3150.8021.3100

964 - TJSP. Intimação criminal. Defesa. Alegada falta de intimação para a sessão de julgamento da apelação interposta. Nulidade. Inocorrência. Defensor que, intimado pessoalmente do acórdão, nada reclamou. Irregularidade, ademais, que seria de caráter relativo, encontrando-se acobertada pelo manto da preclusão, não tendo ocorrido, de qualquer forma, qualquer prejuízo ao requerente. Revisão criminal deferida em parte.

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Doc. 520.4939.2967.1412

965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação para pagamento de débito em cumprimento de sentença de revisão de cláusula contratual, com autorização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da decisão por ausência de regular intimação; (ii) impossibilidade de bloqueio de valores sem prévia manifestação da executada. III. Razões de Decidir 3. A intim... ()

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Doc. 830.0377.4897.6740

966 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VÍCIO NÃO ALEGADO ANTERIORMENTE. PROVA PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REDISCUSSÃO DE TESE. REJEIÇÃO. 1. À

atitude de «reservar» a nulidade e apresentá-la em momento que se revele mais conveniente ao interesse da defesa, o STJ tem dado o rótulo de «nulidade guardada», indicando comportamento processual que não se pode abonar uma vez que apartados das exigências processuais da cooperação (e, em alguns, casos, mesmo da boa-fé processual). 2. Inviável falar-se em nulidade do processo, diante da concessão de efeito modificativo aos embargos opostos contra a sentença, sem a intimação da pa... ()

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Doc. 210.6091.0430.4356

967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante alega a nulidade do processo desde a intimação do paciente por edital, da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que não teria ocorrido pré... ()

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Doc. 358.8139.3330.3422

968 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DESÍDIA DA PARTE CARACTERIZADA -

Tendo em vista que o R. Juízo a quo agiu com adequação ao encaminhar a intimação para fim de dar andamento ao feito sob pena de extinção diretamente à parte e não ao seu patrono que, apesar de possuir poderes para tanto já havia se quedado inerte quando instado a se manifestar, não há que se falar em nulidade na intimação precedente da extinção do feito. - Não se pode olvidar que é evidente a desídia da apelante no curso do processo, já que há quatro anos está sendo aguar... ()

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Doc. 143.1102.6005.6100

969 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«- A jurisprudência pacífica desta Corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da Apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes. - Habeas Corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 2009.071461-8, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal do Defensor Dativo, mantendo, ainda,... ()

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Doc. 143.7904.2007.4200

970 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Alegação de nulidade por ausência de perícia. Fundamentação adequada. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação. Julgamento de embargos de declaração. Inexistência de nulidade. Não inclusão em pauta de julgamento. Súmula 83/STJ.

«1. A falta de intimação prévia da defesa para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta nulidade alguma, pois não existe, no Regimento Interno do Tribunal local, previsão sobre sua inclusão em pauta. Precedentes desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 2. Consta dos autos não ter a defesa feito o requerimento da perícia no momento oportuno. Verifica-se, ademais, ter o julgador decidido com base em outros elementos, suficientes para formar o seu convencimento. S... ()

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Doc. 275.3746.7237.2645

971 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, condenando a autora, incapaz, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Observa-se que não houve qualquer intimação para manifestação do membro do MP em primeiro grau, não obstante a declarada incapacidade total e irreversível da recorrente. Caso de reconhecimento de nulidade do processo, já que é latente o prejuízo causado aos interesses da incapaz pela extinção... ()

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Doc. 206.4712.9002.1600

972 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Intimação. Publicação. Nome de um dos litisconsortes acompanhado da expressão «e outro». Indicação correta do advogado. Ausência de nulidade.

«1 - É válida a publicação intimatória quando constante o nome do primeiro litisconsorte seguido da expressão «e outros», desde que o advogado das partes esteja devidamente indicado, pois suficiente para a identificação exigida pelo , § 1º, CPC/1973. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 182.4795.6005.5100

973 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Intimação por meio telefônico para a sessão de julgamento. Nulidade. Prisão preventiva. Incabível.

«1. A intimação é a formalidade de que se vale o Poder Público para dar ao acusado e seu patrono, ciência dos atos processuais ocorridos no curso da ação e daqueles que irão se realizar. 2. Antes da edição da Lei 11.689/2008, não havia previsão específica quanto a intimação do acusado para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, tampouco qualquer determinação no sentido de que se realizasse pessoalmente. 3. Contudo, a intimação efetuada por meios que destoam do co... ()

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Doc. 103.1674.7127.2500

974 - STJ. Citação. Defesa. Prazo. Comparecimento para argüir nulidade. Renovação de citação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Acatando o Juiz argüição da parte de nulidade de citação pela ausência de prazo de defesa, dito prazo inicia-se a partir da intimação do advogado do decreto de nulidade (, § 2º), independentemente de ter havido nova e desnecessária citação.»

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Doc. 175.9412.3000.2200

975 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Nulidade do julgamento dos recursos de apelação. Falta de intimação da sessão de julgamento para fins de sustentação oral. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defensora constituída intimada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Inteligência do CPP, CPP, art. 370, § 1º. Prerrogativa da intimação pessoal que não se estende aos advogados constituídos (CPP, art. 370, § 4º), ainda que residentes em outro ente da Federação. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não há que se cogitar do apontado cerceamento de defesa no julgamento das apelações pelo Tribunal de Justiça estadual, pois a defensora constituída pelo recorrente foi intimada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o que não só atende ao regramento contido no CPP, , § 1º, como também reflete com exatidão o entendimento da Corte na matéria. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Suprem... ()

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Doc. 176.5725.8006.6200

976 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de intimação de assistente técnico para acompanhamento de perícia. Necessidade de demonstração de prejuízo. Nulidade inexistente.

«1. A inobservância do disposto no , de 1973, o qual não determina a intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.0431.1004.5100

977 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade absoluta. Ausência de intimação quanto ao laudo pericial do aparelho celular. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, além de preclusa a questão, como consignado no acórdão recorrido, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da alegada falta de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial. 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 241.2090.8487.4113

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intimação eletrônica. Publicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato. Assim, nos termos do , § 5º, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade « (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segund... ()

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Doc. 241.1040.9348.0469

979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso. Absolvição. Apelo ministerial. Provimento. Anulação do Júri. Intimação do defensor público. Ausência. Nulidade absoluta. Hipótese de relativização. Impetração de habeas corpus somente após a sessão de novo Júri e decorridos mais de 1 ano e 5 meses. Preclusão. Inércia da defesa. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.

1 - Ainda que se reconheça a natureza absoluta da nulidade por ausência de intimação do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso, por afronta ao princípio da ampla defesa, é de se atribuir, no caso dos autos, a hipótese de relativização. 2 - Ocorre a preclusão ante a inércia da defesa, ainda que pessoalmente intimada do julgamento do apelo acusatório e que somente vem a arguir a nulidade por vício de intimação após sessão do Júri que condena o paciente e passa... ()

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Doc. 103.1674.7084.9700

980 - STJ. Defesa. Nulidade absoluta. Falta de defesa. Prejuízo presumido.

«Distingue-se a falta de defesa da simples deficiência. Nesta, a nulidade processual está condicionada à demonstração do efetivo prejuízo. Naquela, fica vulnerado o princípio do «due process of law», consubstanciando nulidade absoluta, que afasta a do «pas de nullité sans grief». Exegese que se extrai da Súmula 523/STF. Se o antigo patrono foi desconstituído e o réu se encontra preso, caracteriza a falta de defesa a intimação de ambos por publicação no órgão oficial para ac... ()

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Doc. 202.8994.8003.9800

981 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta de intimação pessoal do defensor público acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

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Doc. 940.4928.6226.0888

982 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Leilão. O agravante alega nulidade diante da ausência de intimação. Juízo de origem expressamente citou todos os atos processuais. Não há impugnação específica acerca dos atos citados pelo juízo de origem, de modo que não comprovada a alegada nulidade da intimação. Agravo desprovido

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Doc. 241.1060.9471.3301

983 - STJ. Defensor dativo (intimação pessoal). Apelação (julgamento). Nulidade (inexistência). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 135.2043.2000.8300

984 - STJ. Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248,CPC/1973.

«1. Ausente a intimação das partes do julgamento monocrático do recurso especial, conforme certificado nos autos, impera anular os atos processuais posteriores àquele julgamento, com a reabertura do prazo recursal. 2. Requerimento de nulidade deferido.»

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Doc. 153.9805.0022.2300

985 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento. Tribunal de Contas. Intimação. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. CF/88, art. 5, LV. Súmula STF-3. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência intimação do julgamento. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento no processo administrativo no Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do , LV Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida para efeito de oportunizar a renovação da intimação do impetrante. Precedentes do TJRS e STJ. Segurança concedida.»

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Doc. 177.9612.2005.3500

986 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de intimação da defesa para sustentação oral. Pleito deduzido na impetração. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()

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Doc. 155.0003.2002.9700

987 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento do recurso em sentido estrito. Intimação da pauta de julgamento do recurso. Pedido de que as intimações sejam feitas em nome de todos os advogados. Publicação que não incluiu o impetrante. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade configurada. Habeas corpus concedido.

«- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação de um dos vários advogados constituídos pela parte se aproveita a todos, exceto no caso de haver pedido expresso de que as publicações sejam feitas em nome de um específico ou de todos eles. - Hipótese na qual, apesar de haver nos autos pedido específico, com deferimento, para que as publicações fossem feitas em nome de todos os advogados constituídos, tal fato não foi observado no julgamento do recurso em sentido... ()

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Doc. 250.6020.1749.6665

988 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inclusão em mesa para julgamento. Nulidade afastada. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no , III e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devido à ausência de impugnação adequada dos fundamentos de inadmissibilidade adotados pela Corte de origem. 2 - O embargante alega nulidade do julgamento por ausência de inclusão do feito em pauta, argumentando prejuízo por cerceamento do direito de solicitar e marcar ... ()

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Doc. 103.1674.7067.1200

989 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculo. Falta de intimação das partes. Nulidade do processo. CPC/1973, art. 605.

«Constitui afronta ao direito da parte que, por falta da necessária intimação, teve contra si homologada conta em desacordo, afigurando-se contraditória a fundamentação do Acórdão quando busca arrimo na alegada ausência de prejuízo. Caracterizado tal vício, a nulidade do processo, a partir da sentença, se impõe (). Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 509.0597.1875.6564

990 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28. Validade das palavras dos policiais militares. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Condenação acertada. Aplicação do redutor. Pena corporal substituída por restritivas de direito. Recurso improvido. Nulidade por ausência de intimação pessoal para constituição de novo defensor. Impossibilidade. Réu devidamente intimado da sentença e posteriormente, diante da negativa da intimação pessoal foi intimado por edital e não constituiu novo defensor, sendo-lhe nomeado defensor público para seu recurso. Preliminar não acolhida. Nulidade da abordagem não configurada. Atendimento a chamado via COPOM e réu que demonstrou enorme nervosismo a fundar suspeita quanto ao delito. Preliminar não acolhida

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Doc. 247.9903.8630.4244

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que não acolheu o pedido de nulidade de intimação da sentença exequenda. Insurgência não verificada, uma vez que não há pedido expresso de intimação dos atos processuais em nome de um único patrono. Parte que inclusive insistiu que as publicações fossem veiculadas em nome dos advogados constantes da contestação apresentada. Necessária preservação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que não acolheu o pedido de nulidade de intimação da sentença exequenda. Insurgência não verificada, uma vez que não há pedido expresso de intimação dos atos processuais em nome de um único patrono. Parte que inclusive insistiu que as publicações fossem veiculadas em nome dos advogados constantes da contestação apresentada. Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência dos atos processuais, inexistindo vícios ou nulidades a serem reconhecidos. Recurso desprovido.

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Doc. 230.8280.3985.3216

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade em razão da falta de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Não ocorrência. Intimação pessoal exigida somente dos termos da sentença condenatória. Intimação da defensoria pública realizada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em obrigatoriedade da intimação pessoal do Réu dos termos do acórdão da apelação, mas tão somente da sentença condenatória. 2 - A Defensoria Pública foi devidamente intimada por meio do Portal Eletrônico da Corte de origem, sendo certo que, conforme a Lei 11.419/2016, art. 5º, § 6º, essa forma de intimação eletrônica é suficiente para que se entenda por efetivada a intimação pessoal nos casos e... ()

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Doc. 143.4701.3003.7300

993 - STJ. Processual penal. Furto qualificado. Tentativa. Réu que manifesta desejo de recorrer de sentença condenatória. Intimação de advogado constituído para apresentação de razões. Inércia. Apelação julgada sem as razões. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Tendo o réu manifestado pessoalmente o desejo de recorrer da sentença condenatória, deve ser suprida a sua falta de capacidade postulatória, com a apresentação de razões por advogado. Havendo advogado constituído, se este permanece inerte, deve ser o acusado intimado para constituir novo defensor, e, não o fazendo, deve-se-lhe nomear defensor dativo para tanto. 2. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação, para que outro seja realizado, após a apresentação das ra... ()

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Doc. 241.1081.0967.1361

994 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Falta de intimação pessoal defensor público. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A falta de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento de recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta e, como tal, não exige demonstração de efetivo prejuízo e, tampouco, se convalida com o decurso do tempo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8118.1443

995 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Nulidades. Questões não debatidas perante a corte estadual. Supressão de instância. Intimação da sentença condenatória. Réu solto. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte estadual não conheceu do habeas corpus, uma vez que as questões suscitadas já haviam sido alvo de enfrentamento em recurso próprio, e também porque sua apreciação demandaria incursão em conteúdo fático probatório. Tal situação obsta o exame das matérias diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - In casu, tanto o réu como a defesa técnica foram devidamente intimados, tendo logrado interpor todos os recursos processua... ()

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Doc. 180.0912.2006.3500

996 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) nulidades. Intimação pessoal réu da condenação e prescrição. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Writ lá impetrado que não foi conhecido. Supressão de instância. Impossibilidade. (2) sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado nomeado devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Ilegalidade. Ausência. (3) prescrição. Não ocorrência. (4) ordem não conhecida.

«1. Não tendo sido os temas em apreço enfrentados pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, o Desembargador estadual não conheceu do writ lá impetrado, pois consignou que a autoridade coatora seria aquela própria Corte. 2. Ainda que assim não fosse, nos termos do CPP, , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor nomeado a respeito da sentença conde... ()

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Doc. 173.2035.0005.3400

997 - STJ. Moeda falsa. Sentença condenatória. Intimação por edital. Defensor regularmente cientificado do édito repressivo. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, do CPP, CPP. Nulidade inexistente.

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Doc. 172.6745.0018.7300

998 - TST. Preliminarmente. Nulidade processual. Reunião de duas reclamações trabalhistas propostas pelo mesmo reclamante (uma contra a caixa econômica federal em litisconsórcio com a fundação dos economiários federais, e outra apenas contra a caixa econômica federal). Falta de intimação da funcef dos atos processuais e decisões proferidas nos autos, após a reunião. Prejuízo. Petição apresentada pela funcef nesta corte

«1 - O Juízo de primeiro grau determinou a reunião de dois processos: um ajuizado pelo reclamante contra a CEF em litisconsórcio com a FUNCEF, e outro ajuizado pelo mesmo reclamante apenas contra a CEF. A FUNCEF peticiona, pedindo a nulidade do processo desde aquela determinação, afirmando que sofreu prejuízo pois, a partir de então, não foi mais intimada dos atos processuais. 2 - Após minucioso exame destes autos, constata-se a alegada nulidade do processo, tendo em vista o prejuí... ()

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Doc. 221.0290.1287.3816

999 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora, leilão e arrematação de imóvel. Nulidade de intimação. Rejeição. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Nulidade de algibeira. Aplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Ademais, o vício relativo à ausência de intimação exclusiva constitui nulidade do processo, deve... ()

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Doc. 147.6043.6000.1400

1000 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Nulidade da ação penal. Ausência de intimação pessoal do paciente para recorrer do acórdão que julgou a apelação. Desnecessidade. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Intimação realizada por meio de advogado constituído. Ordem denegada.

«I - O paciente possuía advogado constituído nos autos, que foi devidamente intimado do acórdão que julgou o recurso de apelação e optou por não interpor os recursos especial e extraordinário. II - O dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não de acórdão proferido no julgamento de apelação. Precedentes. III - Os autos dão conta de que se tratava de réu solto com patrono constituído e que não... ()

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