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Doc. 210.8080.4418.0792
751 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do julgamento do writ originário. Pedido expresso de intimação acerca da sessão de julgamento. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Prejudicialidade. Ordem concedida para anular o julgamento.
752 - TRT2. Notificação e intimação. Advogado. Intimação em nome de advogado diverso daquele indicado pela parte. Nulidade processual. Torna-se patente a nulidade processual quando a intimação para ciência da sentença prolatada, bem como dos atos posteriores, é endereçada a advogado diverso daquele indicado pela ré. Inteligência da Súmula 247,/TST. Preliminar da reclamada que se acolhe.
753 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Ré solta durante a instrução criminal. Defensor constituído regularmente e devidamente intimado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente incide se este estiver preso. Tratando-se de réu solto, é possível que a intimação seja dirigida unicamente à Defesa técnica, nos termos do CPP, art. 392, II, o que é suficiente para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
2 - Ordem de habeas corpus denegada.
754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSULTA AO SISTEMA SERASAJUD. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHGADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL. NULIDADE DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO EFETIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de monitória ajuizada pelo apelante em face dos apelados. 2. Diante da inércia do autor em recolher as custas para realização de consulta no SERASAJUD, foi determinada a intimação pessoal do autor, para dar andamento do feito, sob pena de extinção do processo na forma do art. 485, III do CPC. 3. A intimação pessoal foi encaminhada para endereço diverso do informado pelo autor na petição inicial, não se verificando o atendimento do disposto no § 1º do CPC, art. 485. 4. Nu... ()
755 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.
1 - Compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do presente recurso especial. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento à insurgência mencionada, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que, se reconhecida, tor... ()
756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da intimação. «nulidade de algibeira. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior («nulidade de algibeira»).
2 - A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte.
3 - Embor... ()
757 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - TERCEIRA INTERESSADA QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DO ESPÓLIO EXECUTADO, DESTITUÍDA DO CARGO DE INVENTARIANTE, INTERVÉM NOS AUTOS ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO CONSTITUÍDO - TESE AFASTADA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE ESPELHA CORREÇÃO - AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, FOI INTIMADA, QUANDO AINDA OCUPAVA O CARGO DE INVENTARIANTE, DO ARRESTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, BEM COMO PARA PAGAR A DÍVIDA E CONSTITUIR NOVO PATRONO - PROVIDÊNCIAS DESATENDIDAS, SEGUINDO-SE O FEITO ORIGINÁRIO À REVELIA DO ESPÓLIO EXECUTADO - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Emergindo dos autos que a agravante, ora na condição de herdeira do espólio executado e terceira interessada, foi regularmente intimada, via oficial de justiça, quando ainda ocupava o cargo de inventariante, acerca do arresto efetuado sobre o imóvel gerador das despesas condominiais, bem como para que saldasse o débito e providenciasse a constituição de novo patrono nos autos, tendo sido constatada a inércia em relação a tais providências, não se afere hipótese de nulidade processu... ()
758 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do paciente. Réu solto. Intimação da defesa técnica. Nulidade não configurada. Recurso não provido.
«1 - Segundo o disposto no CPP, art. 392, «a intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança».
2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de réu solto, mostra-se suficiente a intimação da defensa técnica acerca da sentença condenatória.
3 - No caso, não há ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquan... ()
759 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Inexistência. Precedentes.
1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Mas não é necessário que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Precedentes.
2 - Comprovada a regular intimação da Defensoria Pública, por um de seus membros, não há que se falar em nulidade, pois assegurada a prerrogativa institucional prevista nos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º,... ()
760 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Inexistência. Precedentes.
1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Mas não é necessário que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Precedentes.
2 - Comprovada a regular intimação da Defensoria Pública, por um de seus membros, não há que se falar em nulidade, pois assegurada a prerrogativa institucional prevista nos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º,... ()
761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral.
O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não foi devidamente intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada pelo juízo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica, em r... ()
762 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Ré solta durante a instrução criminal. Defensor constituído regularmente e devidamente intimado. Agravo desprovido.
1 - A alegação de que em toda a marcha processual a Agravante foi intimada pessoalmente, sendo o caso, portanto de aplicação do entendimento firmado no HC 4Acórdão/STJ, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.
2 - Segundo o que prevê o CPP, art. 392, I e II, a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se estiver pre... ()
763 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Determinação de emenda à inicial. Intimação via sistema eletrônico. Pedido de intimação exclusiva do patrono da parte. Não observância. Nulidade da intimação.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não de intimação feita via sistema em caso de existência de pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado pela parte.
2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade de intimação quando não observada a solicitação expressa de intimação em nome dos advogados indicados, conforme precedente da Segunda Seção (EAREsp. Acórdão/STJ).
3 - Diante da nulidade da intimação, faz-se necessária a anulação de to... ()
764 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 180, «caput», e CP, art. 311, em concurso material, ambos, CP. Nulidade absoluta. Indeferimento de inquirição de testemunhas arroladas. Diversas oportunidades para oitiva com devida intimação. Conclusão do juízo pela desistência. Defesa silente a respeito. Arguição de nulidade em momento posterior. Vício provocado pela defesa.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Nos termos do CPP, art. 565 - Código de Processo Penal, não é possível a parte suscitar nulidade que tenha dado motivo para sua ocorrência ou concorrido para a consecução d... ()
765 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Ausência de intimação. Nulidade alegada em processo distinto do que ocorreu. Preclusão.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que de fato não ocorreu.
2 - Eventual nulidade constatada pela parte deve ser arguída na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos - sob pena de preclusão.
3 - No caso dos autos, a decisão eivada de nulidade transitou em julgado em 6.8.2006, porquanto eventual alegação só poderi... ()
766 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Julgamento da apelação. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Da documentação colacionada aos autos, verifica-se que a intimação do acórdão que deu parcial provimento ao apelo da defesa, efetivada através do Diário Eletrônico do Tribun... ()
767 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.- a jurisprudência pacífica desta corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da defensoria pública ou defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes.- habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação criminal 0026617-61.2011.8.26.0050, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da defensoria pública.
768 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus concedido.- a jurisprudência pacífica desta corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da defensoria pública ou defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes.- habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação criminal 0062295-45.2008.8.26.0050, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da defensoria pública.
769 - TST. Preliminar de nulidade. Antecipação da data da audiência de instrução. Não comparecimento justificado das testemunhas. Cerceamento de defesa configurado.
«Discute-se, na espécie, a configuração de nulidade processual por vício procedimental, em razão do indeferimento do adiamento da audiência destinada à produção de provas testemunhais. O exame dos autos revela que o Juízo de primeiro grau agendou a audiência de instrução para o dia 24/02/2017, concedendo às partes prazo para arrolamento de testemunhas, sob pena de preclusão. Não obstante, por razões de adequação de pauta, o Juízo de primeiro grau, no regular exercício de su... ()
770 - STJ. Agr avo regimental no habeas corpus. Intimação do réu solto do julgamento da apelação que confirma a condenação. Ausência de previsão legal. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no CPP, art. 392 - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado.
2 - Agrav o regimental desprovido.
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Doc. 220.6240.1879.7636
771 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inércia da defesa. Intimação para constituição de novo patrono. Inobservância. Nomeação prematura de defensor dativo. Agravo regimental desprovido.
772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.
O patrono do autor não foi intimado da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Por força dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, é garantida a influência das partes nos pronunciamentos judiciais, sendo vedada a prolação das «decisão surpresa», que ocorre nos casos em que o magistrado não oportunize à parte prejudicada, antes de se pronunciar sobre qualquer matéria, não debatida nos autos, manifestar-se sobre a questão.
Preliminar acolhida.
774 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo de pena, nos autos da execução penal 0004744-85.2018.8.26.0041, sob alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública, em suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. A Defensoria Pública foi devidamente intimada da decisão que homologou o cálculo de pena, conforme consta nos autos, o que afasta a alegação de violação aos princípios do contraditório e d... ()
775 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor público que atuou no processo-Crime. Defensor-Geral do estado intimado pessoalmente do resultado do julgamento do apelo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio da indivisibilidade da defensoria pública. Lei complementar 80/94. Ordem denegada.
I - Em que pese a Lei 1.060/1950 prever a obrigatoriedade da intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo, não há que se reconhecer a nulidade do feito se o Juízo promover a intimação de outro membro do órgão, máxime se houver intimado o Defensor Público-Geral do Estado.
II - A Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, reconhece a ind... ()
776 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão devidamente motivado quanto à ausência de nulidade.
«1. O mérito do Recurso Especial envolve unicamente a apontada violação do CPC/1973, art. 535, sob o fundamento de que o Tribunal a quo incorreu em omissão na análise da alegada nulidade, que consiste no fato de o juízo de 1º grau ter supostamente se valido de documento juntado pela Fazenda Nacional, sem que se desse oportunidade à parte contrária de pronunciar-se sobre ele.
2. O acórdão recorrido é contrário à pretensão do recorrente, mas, a rigor, nele não se verifica omiss... ()
777 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença condenatória. Defensor dativo. Intimação pessoal. Não observância. Nulidade absoluta. 2. Prejuízo manifesto. Não interposição de recurso. Ausência de voluntariedade. 3. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Observa-se de forma clara a omissão com relação à intimação pessoal da defensora dativa referente à sentença condenatória. De plano, consigno que a causídica foi nomeada pelo Magistrado de origem à e/STJ fl. 272, não havendo dúvidas, portanto, de que se trata de defensora dativa. Nessa qualidade, é cediço que deve ser pessoal sua intimação de todos os atos do processo, conforme disciplinam os arts. 370, § 4º, do CPP bem como o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, sob pena de... ()
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Doc. 182.4795.6003.0100
778 - STJ. Sentença condenatória. Acusada que respondeu ao processo em liberdade. Intimação da defensora constituído. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, do CPP, CPP. Nulidade inexistente.
779 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo (Lei 9.503/97, art. 302). Pretensão de nulidade da intimação porque não realizada em nome de todos os advogados. Inexistência de nulidade. Os advogados não incluídos na publicação não tinham substabelecimento nos autos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Inexiste nulidade na intimação que deixa de constar os nomes de Advogados, se esses sequer possuíam procuração ou substabelecimento nos autos.
Além disso, nos termos da orientação firmada por esta Corte, sendo o réu defendido por mais de um procurador, não se exige que a intimação seja dirigida a todos eles.
2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
780 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.
A realização de audiência de instrução e proferimento de sentença condenatória sem a prévia intimação da Defensoria Pública configura violação às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, devendo, em virtude disso, ser decretada a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência de instrução. Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de pu... ()
781 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Pleito de nulidade por ausência de intimação do julgamento da apelação. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade. Fixação de regime aberto. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.
II - Infere-se das razões do agravo em recurso especial que o agravante, se limitou a tecer considerações genéricas voltadas ao impedimento inserto na Súmula 83/STJ, e deixou de comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento p... ()
782 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Pleito de nulidade por ausência de intimação do julgamento da apelação. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade. Fixação de regime aberto. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.
II - Infere-se das razões do agravo em recurso especial que o agravante, se limitou a tecer considerações genéricas voltadas ao impedimento inserto na Súmula 83/STJ, e deixou de comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento p... ()
783 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública foi cientificada do acórdão e não impugnou a inobservância da formalidade. Nulidade suscitada 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A despeito do entendimento fir... ()
784 - STJ. Recurso. Apelação. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal do defensor público para o julgamento. Nulidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Consoante preconiza o Lei 1.060/1950,Lei 7.871/1989, art. 5º, § 5º, com a redação, a intimação do Defensor Público deve ser pessoal em ambas as instâncias. Logo, a falta de intimação pessoal do Defensor Público da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação enseja nulidade absoluta. Exigência legal para cujo cumprimento não basta a simples intimação do Chefe da Defensoria Pública, fazendo-se imprescindível a intimação pessoal do Defensor Público d... ()
785 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena concretizada. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não se verifica a nulidade na certidão do trânsito em julgado da Apelação, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca do julgamento do referido recurso.
2 - Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial.
«Nos termos do CPP, art. 370, § 4º, a intimação do defensor nomeado deve ser pessoal. «Habeas corpus» conhecido. Pedido deferido para anular o acórdão recorrido, a fim de que outro seja proferido, após a devida intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento.»
787 - TJMG. Ministério Público. Intimação. Desnecessidade. Despacho que dá nova capitulação ao delito. Hipótese de «emendatio libelli». Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 383.
«A ausência de intimação do Ministério Público no despacho que dá nova capitulação ao delito não gera nulidade do processo, uma vez tratar-se de «ementatio libelli», disposta no CPP, art. 383, que não demanda a intimação nem mesmo da defesa, consistindo apenas na alteração da capitulação jurídica dada aos fatos narrados na denúncia.»
788 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Inadmissão. Serviço particular de acompanhamento de publicação. Equívoco no recorte do despacho. Nulidade. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido.
2 - «A alegação de nulidade da intimação por suposto equívoco na publicação deve ser comprovada por meio da intimação efetivada pelo órgão oficial (Diário de Justiça Eletrônico), não sendo meio idôneo a informação fornecida por serviço privado de acompanhamento processual, ... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - Questão em discussão
2 - Há duas questões em discussão: i) saber se há nulidade processual por ausência de intimação do réu para constituir novo defensor em audiência de instrução e julgamento; e ii) saber se a juntada do interrogatório do réu após a prolação de sentença foi causa de nulidade.
III - Razões de decidir
3 - A ausência de... ()
790 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Nulidade. Pedido expresso para intimação por ar. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para reconhecimento da nulidade da intimação, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo regimental improvido.»
«A existência de irregularidades na intimação implica nulidade relativa, que deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte prejudicada se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.»
792 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Sentença proferida pelo Juízo a quo que negou provimento aos pedidos elencados na inicial. Em que pese já tenha havido manifestação do parquet no feito, observa-se que não houve qualquer intimação para manifestação para se proferir a r. sentença pelo Juízo a quo. De rigor o reconhecimento de nulidade do processo, já que é latente o prejuízo causado aos interesses dos menores pela improcedência da ação. Precedentes do Col.STJ e TJSP. Nulidade do processo reconhecida. R. sentenç... ()
«A falta de intimação para produção de defesa anula o processo; todavia, a falta de defesa prévia, não, notadamente quando se tem que aquela, defesa prévia, que se diz inexistente, é, no máximo, deficiente, a constituir meramente técnica defensória.»
794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU NULIDADE, SEM REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE.
I.
Caso em Exame. Parte executada busca nulidade da intimação e dos atos subsequentes, com reabertura de prazo para manifestação.
II. Questão em Discussão. Ausência de intimação regular do novo procurador do agravante acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes.
III. Razões de Decidir A intimação é essencial para o exercício do contraditório, sendo nula se não constar o nome do procurador constituído, conforme art. 272, §5º, do CPC. Pleno exercício de defesa do agr... ()
795 - STJ.Nulidade. Dispensa de testemunhas. Abertura de prazo para manifestação da defesa técnica constituída. Intimação regular. Transcurso in albis. Contraditório e ampla defesa preservados.
«1 - A defesa técnica constituída pelo agravante foi regularmente intimada, por meio de publicação na imprensa oficial, acerca do despacho que abriu oportunidade para manifestação sobre a persistência do interesse em ouvir testemunhas que não compareceram à audiência de instrução realizada no primeiro grau de jurisdição, deixando, contudo, o prazo escoar in albis.
2 - Não se verifica, assim, o alegado cerceamento de defesa, uma vez que observados os princípios inerentes ao de... ()
796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do CPP, art. 392, II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação, por meio de imprensa oficial, do defensor constituído, como ocorreu na hipótese.
2 - A tese de nulidade por deficiência de defesa técnica não pode ser examinada na presente via por consubstanciar inovação... ()
797 - STJ. Processual civil. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese.
3 - Conforme consignado no acórdão embargado, existindo pedido expresso de intimação dos atos processuais para um determinado causídico, a sua falta acarreta nulidade ... ()
798 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação para julgamento. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.
1 - A retirada de pauta da sessão de julgamento, com posterior inclusão em mesa para julgamento na sessão subsequente, atende ao disposto no CPC, art. 935, não configurando nulidade.
2 - A inclusão em mesa do feito foi informada no sistema eletrônico do Tribunal, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação.
3 - Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: «A inclusão em mesa para julgamento, devidamente informada no sistema eletrônico do Tribunal, afasta a nulidad... ()
799 - STJ. Júri. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. CPP, art. 571, VIII.
«Segundo a norma esculpida no CPP, art. 571, VIII, no julgamento do Tribunal as nulidades porventura ocorrentes devem ser anunciadas logo após cometidas, sob pena de convalidação pela preclusão. Ademais, mesmo que apontadas, devem inserir-se em meio à existência de efetivo prejuízo. No caso, o julgamento transcorreu sem que a defesa suscitasse qualquer atropelo ou embaraço ao pleno contraditório.»
800 - TAMG.Intimação. Advogado. Grafia equivocada do nome. Circunstância que não prejudicou sua identificação. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Na intimação pela imprensa, a grafia equivocada do nome do advogado, que não dificulta sua identificação, não enseja a nulidade do ato, mormente quando não demonstrado que inexistiu condições de tomar ciência da publicação em razão do equívoco.»